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Projeto exclui do Código Penal crime de venda de remédio falsificado.

(04/11 – Câmara dos Deputados) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8028/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que exclui do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de importação, venda, manutenção em depósito, distribuição ou entrega de produto medicinal ou terapêutico de procedência ignorada. Atualmente, a pena prevista para o crime é de reclusão de 10 a 15 …

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ETCO apoia Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos

Fonte: Portal Fator Brasil Presidente executivo do instituto, Roberto Abdenur, esteve no evento de lançamento no dia 17 de abril (quinta-feira). Atento às questões de tributação e pirataria no setor de medicamentos, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), por meio de seu presidente executivo, Roberto Abdenur, participou no dia 17 de abril (quarta-feira), em Brasília, do lançamento da Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos. O …

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Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, onde, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

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