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Projeto de Lei quer acabar com comércio ilegal de medicamentos

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 0464/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), prevê a suspensão das atividades de estabelecimentos empresariais envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de produtos registrados na Vigilância Sanitária, incluindo medicamentos, cosméticos e correlatos.

 

No dia 21 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um importante passo no combate ao comércio ilegal de medicamentos no país com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 0464/2011, de autoria do senador Humberto Costa. O PLS estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades e fechamento dos estabelecimentos empresariais envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos.

Atualmente a Receita Federal só pode apreender o contrabando, mas a empresa continua aberta e poderá voltar às atividades ilícitas enquanto é processada. Nesse intervalo, muitas pessoas podem ser vítimas.

Como não foram interpostos recursos relativos à decisão terminativa da CCJ, o projeto foi dispensado da apreciação pelo Plenário da Casa e, conforme o Regimento Interno do Senado Federal, seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados.

Entre os medicamentos que estão mais sujeitos à pirataria atualmente estão remédios para disfunção erétil, anabolizantes, os indicados para tratamento da obesidade e os medicamentos controlados. Mas o escopo de produtos falsificados que afetam a saúde da população no país é bem mais amplo. Os produtos registrados na Vigilância Sanitária incluem também próteses, saneantes, cosméticos, fitoterápicos, para não citar outros.

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PF deflagra operação contra venda de remédios pela internet

Fonte: Abril.com – São Paulo/SP – 19/10/2010

Os criminosos usavam sites, classificados em jornais, fóruns e redes sociais para vender anabolizantes, abortivos, inibidores de apetite, medicamentos caseiros e fórmulas sem registros

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (19), com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Operação Panaceia contra a venda de medicamentos pela internet. A ação ocorre em 45 países associados à Interpol, polícia internacional.

Segundo a PF, estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio de Janeiro, Maranhão, de Minas Gerais, São Paulo, da Paraíba, de Santa Catarina e do Ceará. Os criminosos usavam sites de internet, classificados em jornais, fóruns e redes sociais para vender anabolizantes, abortivos, inibidores de apetite, medicamentos caseiros e fórmulas sem registros.

A Polícia Federal afirma que a compra de medicamentos pela internet pode envolver grandes riscos para a saúde. Há registros de medicamentos que possuem menor ou maior quantidade do princípio ativo.

No Brasil, a comercialização de medicamentos sem licença ou sua adulteração constituem crimes hediondos, cujas penas podem chegar a dez anos de prisão e multa.

Farmácias que vendiam remédios irregulares em Minas são interditadas pela Anvisa

Fonte: O Globo Online – Rio de Janeiro/RJ – 17/10/2010

MGTV – BELO HORIZONTE – Duas farmácias foram interditadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em Coromandel, no Alto Paranaíba, em Minas Gerais. Elas vendiam remédios falsificados e com data de validade vencida.

Foram encontrados 3.000 comprimidos de estimulante sexual contrabandeados do Paraguai. A fiscalização também apreendeu remédios com prazo de validade vencida.

De acordo com o chefe da operação, que foi realizada na sexta-feira, um deles vai ser autuado pelo crime de tráfico de drogas, por vender medicamento controlado sem receita e também por posse ilegal de armas. O outro proprietário foi preso pelo crime de falsificação de medicamentos.

Um advogado já entrou com pedido de habeas-corpus para os donos das farmácias.

PF apreende remédios falsos em aeroporto de SP

Fonte: Mais Comunidade – Brasília/DF – 11/10/2010

A Polícia Federal apreendeu nesta segunda-feira medicamentos proibidos, falsificados ou importados irregularmente, que estavam sendo vendidos na farmácia do Aeroporto Internacional de Campinas (Viracopos), no interior paulista. De acordo com a PF, que realizou a operação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a maior parte dos remédios estava escondida no forro da farmácia. Poucas unidades estavam na prateleira, junto a medicamentos regulares.

Foram apreendidos Viagra, Cialis, Deca Durabolin e Hemogenin falsificados, Centrum importado irregularmente, além de Pramil e Winstron, estes últimos de venda proibida no Brasil. O estabelecimento também foi multado pelo Conselho Federal de Farmácia em três salários mínimos, por estar funcionando sem a presença de um farmacêutico. O responsável foi preso e deve responder por tráfico ilícito de entorpecentes, sujeito a pena que varia de cinco a 15 anos de reclusão, além de multa; falsificação; corrupção; adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, com pena de reclusão de 10 a 15 anos, além de multa; e contrabando ou descaminho, com pena de reclusão que varia entre um e quatro anos.

 

Para entidade, selo de segurança de medicamentos trará custo adicional de R$ 140 milhões ao setor

Fonte: iG – Coluna Guilherme Barros, 10/10/2010

O selo de segurança que a Anvisa decidiu adotar para Sistema de Controle de Medicamentos trará um custo considerável ao setor. Segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o custo dos selos pode chegar a R$ 140 milhões ao ano.

O presidente da entidade, o professor André Franco Montoro Filho, explica que cada selo tem custo de R$ 0,07. “Multiplicando por dois bilhões de embalagens de medicamentos que são produzidos por ano, chegamos a R$ 140 milhões”, afirmou.

Para o ETCO, a adoção do sistema de rastreabilidade seria o modelo ideal para redução da pirataria e maior proteção contra os roubos de carga.

“Esse sistema pode até ter um custo inicial maior, mas ele se dilui ao longo do tempo”, disse Montoro, ao ressaltar que o rastreamento seria realizado com a impressão de um código unitário bi-dimensional.