Comissão aprova programa de pagamento de débito tributário contestado por contribuinte

Prorelit está previsto em medida provisória que também trata de planejamento tributário e de reajuste de taxas federais A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15 aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da …

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Comissão analisa na terça-feira MP que desestimula disputas com o fisco

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários, tem reunião marcada para 14h30 desta terça-feira (27). Os parlamentares vão avaliar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a proposta do governo que tem como um dos objetivos reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A MP já …

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