Pirataria agride consumidor e dá rombo recorde

Fonte: Jornal de Brasília (07/05/2018)

Fraude em impostos deve atingir R$ 165 bilhões em 2018. Má qualidade de produtos amplia prejuízos. Poucos são punidos.

por Jéssica Antunes
jessica.antunes@grupojbr.com

Seja nas bancas das feiras ou nas prateleiras das lojas, produtos piratas ganham espaço no Distrito Federal. São itens falsificados e contrabandeados, que sonegam impostos e crescem à revelia dos produtores, das marcas e da fiscalização. A Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) estima que R$ 145 bilhões de impostos deixaram de ser arrecadados no Brasil em 2017. A previsão é de que chegue a R$ 165 bilhões neste ano. A punição é branda, e a reincidência, alta. Na capital, a polícia tenta cortar o mal pela raiz.

O crime de pirataria pode ser enquadrado em duas naturezas criminais: violação de direitos de autor ou de marca. O primeiro, se há comercialização, tem pena prevista de dois a quatro anos de reclusão, mas é passível de fiança. O segundo prevê até um ano de prisão, e geralmente a pena é convertida a prestação de serviços. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, neste ano foram 22 ocorrências relacionadas aos dois crimes que envolvem o mercado pirata, com 43 pessoas presas, conforme levantamento preliminar da Polícia Civil.

A investigação e a repressão desses casos são atribuições da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DCPim). O delegado Marcelo Portela conta que esse tipo de atividade pode estar relacionada a outros crimes, como suborno de agentes públicos e tráfico de drogas, por exemplo. O combate é feito, normalmente, em grandes operações. “Em virtude do pouco efetivo, as ações têm de ser mais certas, aprofundadas e detalhadas. Se há pouca munição, o tiro tem que ser certeiro”.

A maioria dos criminosos responde em liberdade. No Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), 179 processos relacionados à propriedade intelectual foram abertos desde 2016. No período, 620 tramitaram e 257 foram julgados. Neste ano, já houve 21 julgamentos, 171 tramitações e 18 distribuições. A maior parte, em todos os casos e anos, se refere à violação de direito autoral.

Apreensão histórica

Em 20 de março, a Polícia Civil fez a maior apreensão de CDs e DVDs piratas da história do Distrito Federal e desmontou uma fábrica clandestina de produção em massa de mídias piratas. A Operação Perfídia teve início na Feira dos Importados de Taguatinga e chegou a uma fábrica clandestina no Itapoã. Foram apreendidas 30 mil mídias, impressoras, computadores e torres gravadoras. Nas feiras da cidade, mochileiros madrugavam e faziam fila para abastecimento.

Uma mulher foi presa em flagrante, mas liberada após pagamento de fiança. Segundo o delegado Portela, ela atuava com o companheiro: “São velhos conhecidos como distribuidores. Juntos, chegaram a ser presos 17 vezes. Dessa vez pegamos o laboratório de produção”. De acordo com ele, há o desafio de fazer operações dolorosas para os criminosos, “mas é muito difícil estancar se chega ao Judiciário e a pessoa é solta”.

Venda vai além das feiras e chega às lojas

As falsificações são produzidas especialmente na Região Metropolitana, mas vendas acontecem em plena luz do dia em comércios ilegais e formais da capital. A concentração é maior em locais de grande movimentação de clientes, como feiras. Taguatinga tem chamado a atenção da polícia pela comercialização de produtos falsificados ou pirateados. Há um mês, três lojas regulares próximas à Feira dos Goianos foram autuadas, e três pessoas presas em flagrante comercializando pijamas com estampas de desenhos da Disney sem autorização – considerado violação do direito de marca.

“Um empresário que se preze não abre as portas para vender produto pirata ou contrabandeado. Eu me sinto na obrigação de dizer que isso não é empresário, é bandido”, dispara o presidente da Associação Comercial do DF, Cléber Pires. Ele diz não ter conhecimento de comercialização desses produtos em estabelecimentos legalizados e pede que denúncias sejam feitas. “Toda pirataria afeta, de imediato, a economia local. Além de uma afronta à sociedade, causa perda na receita, na geração de emprego, na cadeia produtiva”, diz.

Do ponto de vista da legalidade, o comércio e a economia são diretamente afetados. Para Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), é preciso estimular a educação do cliente. “Muitas vezes, consumidores focam apenas nos custos. Mas esses produtos estão fora do controle do Estado, não pagam tributos e o diferencial é muito grande. Além de risco à saúde, a pessoa fortalece o mercado da pirataria”, afirma.

Cigarros no topo dos flagrantes de contrabando e descaminho

as e munições atravessam as divisas brasileiras clandestinamente por contrabando e descaminho. A estimativa é de que o comércio ilegal gere R$ 130 bilhões de perdas aos setores produtivos brasileiros anualmente, mas o enfrentamento esbarra na sensação de impunidade e na ação policial restrita por conta de baixo efetivo.

No Brasil e no DF, cigarros paraguaios têm maior volume nas apreensões de contrabando. Na capital, os produtos costumam chegar pelas estradas até a Região Metropolitana, de onde os produtos são distribuídos. De acordo com o chefe da DCPim, as vendas nos estabelecimentos comerciais da capital são veladas. Em outubro passado, um depósito com aproximadamente 15 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai foi encontrado em Ceilândia.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, foram mais de cinco mil itens de vestuário, cem unidades de cosméticos, 15 caixas de medicamentos e mais de três mil outros não catalogados apreendidos nas rodovias federais que cortam o DF e Entorno em 2017, enquadrados nas duas tipificações penais.

Desde 2014, crimes de contrabando e descaminho são diferenciados pela legislação brasileira. O primeiro consiste na importação e exportação de produtos proibidos e tem pena de dois a cinco anos de prisão. O outro trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais, com punição máxima de quatro anos. Geralmente, os dois são praticados ao mesmo tempo.

Pena baixa

Luciano Godoy, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que os contrabandistas não se sentem acuados com a possibilidade de punição. “Como as penas são muito baixas, a maioria das pessoas nem chega a cumprir em regime fechado”, diz. Secretário Geral da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes acredita que ainda não há “ferramentas suficientes para combater a macro-criminalidade, e o modelo judicial contribui para a ineficiência do resultado”.

Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a IIegalidade (FNCP), Edson Vismona não considera justo que comerciantes tenham de arcar com todas as taxas e concorrer com quem não faz o mesmo. “É desleal”, afirma.

Saiba mais

– Os produtos contrabandeados apreendidos pela Polícia Civil do DF são repassados à Receita Federal; os falsificados ficam à disposição da Justiça.
– Quem compra produtos pirateados não comete crime, mas pode enfrentar problemas. Brinquedos podem conter partes pequenas ou soltas, causando risco às crianças.
– Anabolizantes, cosméticos e bebidas alcoólicas podem ter componentes nocivos à saúde. Calçados têm baixa qualidade e podem provocar danos à coluna e ao joelho. Eletrônicos podem até explodir.
– Por uma semana, o Jornal de Brasília pediu quantidades de apreensões à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O TJDFT também não informou sobre os processos iniciados e sentenças decretadas.

Dicas

– Quando for comprar um produto, observe a embalagem. A falsificada nunca é exatamente igual à original.
– Desconfie se o preço anunciado estiver muito abaixo do encontrado em outras lojas ou sites.
– Observe o lugar em que o produto é vendido, porque há marcas comercializadas apenas por lojas credenciadas.
– Peça sempre nota fiscal e garantia de devolução e troca

 

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Manifesto do Movimento em Defesa do Mercado Legal é entregue ao pré candidato Rodrigo Maia

Evento Revista Voto_entrega Rodrigo Maia

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi o palestrante Seminário Brasil de Ideias, que ocorreu nesta sexta-feira (9) no Rio de Janeiro. Realizado pela Revista VOTO.

A intervenção federal na segurança do Estado, as reformas estruturantes e o cenário eleitoral foram  alguns dos assuntos abordados pelo congressista e pré-candidato à Presidência da República.

Durante o evento, Edson Vismona, presidente do ETCO e do FNCP , apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados o Manifesto do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro. que trata de “Segurança e Desenvolvimento”, com propostas específicas para a segurança pública e politica tributária.

ETCO participa da XI Conferência da Organização Mundial do Comércio

Buenos Aires, 13/12/2017

Edson Vismona, presidente do ETCO participa da XI Conferência da Organização Mundial do Comércio – OMC, que reúne representantes de 164 países e que está sendo realizada em Buenos Aires. Além das diversas questões relacionadas ao desenvolvimento do comércio mundial, pela primeira vez houve um painel tratando do comércio ilícito. Entre os cases relatados durante o evento, destaca-se o do Brasil, apresentado por Edson Vismona, que reportou as perdas geradas pelo contrabando, falsificação e pirataria da ordem de R$ 130 bilhões (valor estimado das perdas de setores produtivos – tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos, medicamentos, entre outros). No painel  também houve a participação da Crime Stoppers International demonstrando as ações que tem estimulado.  Ao final do painel, foram discutidas e aprovadas propostas que serão encaminhadas à direção da OMC.

Movimento Legalidade em Campinas

Correio Popular, 01/12/2017

por Jonas Donizeti

Campinas está dando um passo importante no combate ao crime organizado e ao comércio ilegal: o lançamento do Movimento Legalidade, que promoverá a união de forças entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Prefeitura de Campinas e a sociedade civil para combater o mercado ilegal e o descaminho de forma efetiva e contundente.
Esta deve ser uma bandeira de todos os municípios brasileiros, e a parceria entre a FNP, a Prefeitura de Campinas, o (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), é mostra do comprometimento da nossa gestão com esse objetivo.
Cerca de 70 entidades empresariais e organizações da sociedade civil afetadas por essas práticas ilegais do contrabando apoiam a iniciativa, O movimento já foi lançado em São Paulo e será replicado para outros municípios brasileiros, para a construção de uma sociedade mais desenvolvida, com mais empregos, segurança, renda, arrecadação e serviços públicos de qualidade.
Em Campinas, somente em 2016, a venda de produtos contrabandeados e pirateados gerou uma evasão fiscal de R$ 850 milhões aos cofres públicos municipais, valor que poderia ser revertido em beneficio da população na forma de mais saúde, educação, transporte, segurança.
No Brasil, o contrabando e a falsificação de produtos causaram prejuízo de R$ 130 bilhões. 0 combate ao comércio de mercadorias contrabandeadas e pirateadas é complexo, pois passa pelo alinhamento de forças dos governos federal, estaduais e municipais. Mas a origem desse problema tem um poderoso componente econômico: a enorme disparidade tributária entre o Brasil e países vizinhos alimenta esse trânsito, em especial vindo do Paraguai, responsável por grande parte dos produtos que entram ilegalmente no país.
O comércio ilegal de cigarros, líder do contrabando na. cidade, assim como no restante do país, é exemplo do impacto negativo para a sociedade.
Os fabricantes brasileiros, que pagam até 86% de impostos, são obrigados a conviver com a concorrência desleal de empresas paraguaia-s tributadas em falimos 16%. Isso fez com que o contrabando do produto em Campinas atingisse 48% neste ano, um avanço de 11 pontos percentuais em relação ao ano passado. Mas o contrabando não traz somente prejuízos financeiros para a cidade.
A atividade é uma das principais formas de financiamento de organizações criminosas, que dominam sua comercialização em todo o país, e também serve para mascarar outras modalidades criminosas, já que muitas vezes os produtos contrabandeados entram no Brasil juntamente com armas e drogas. Além disso, os produtos Ilegais não têm controle de qualidade e não seguem a fiscalização brasileira, colocando em risco a saúde da população.
Combater o comércio ilegal é uma medida de respeito a quem trabalha corretamente, respeito à questão dos impostos para que o poder público tenha condições de prestar melhores serviços à população.

É importante deixar claro que não se deve confundir o comércio popular com o ilegal. Nada contra o comércio popular.Tudo contra o ilegal. Esta é a mensagem que queremos passar. Ao assumir o compromisso público de transformar o combate ao mercado ilegal em prioridade, a Prefeitura. mostra que, apesar de complexo, o problema pode, e deve ser enfrentado. Somente assim vamos colocar não só Campinas, mas o Brasil todo, no caminho do desenvolvimento, da legalidade e da justiça.

Jonas Donizeti é prefeito de Campinas e presidente da FNP – Frente Nacional de Prefeitos

Recife assina adesão ao Movimento legalidade durante a 72ª reunião geral da Frente Nacional de Prefeitos

De 27 a 29 de novembro, prefeitos e gestores de todo o país estarão reunidos em Recife/PE para trabalharem temas comuns dos municípios. A agenda é a 72ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), cuja programação foi desenvolvida para tratar da reforma tributária e subsidiar a construção de um documento inicial, que será aprimorado e entregue em 2018 aos candidatos à presidência da República e ao Congresso Nacional.

Durante a reunião, o presidente do FNCP e ETCO, coordenando o Movimento Legalidade, assinou com o Prefeito de Recife, Geraldo Julio, o termo de compromisso para incentivar a defesa do mercado legal, para combater o contrabando, falsificação e Pirataria na cidade. Recife e a segunda capital a assinar esse compromisso, depois de São Paulo.FNP RECIFE 2

 

Contrabando no Brasil: Impactos e Soluções

Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro pede ao governo federal medidas imediatas para coibir a ilegalidade no país

O Brasil perde anualmente R$ 100 bilhões para o crime do contrabando, na forma de evasão fiscal, perda de empregos na indústria e no comércio e de prejuízos para a saúde da população. Diversos setores da economia são duramente afetados por esse crime, como o de cigarros, medicamentos, roupas, bebidas, entre outros.

Nesta terça-feira, o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro reuniu um grupo de especialistas e autoridades em Brasília para debater os impactos do contrabando no Brasil e buscar soluções para este grave problema.

Para Evandro Guimarães, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e um dos coordenadores do Movimento, vivemos um momento delicado. “O governo precisa desesperadamente ampliar a arrecadação, mas para isso estuda adotar medidas que terão efeito contrário ao desejado”. Para Guimarães, não é possível onerar mais setores que hoje sofrem com a perda de mercado para a ilegalidade. “Como defender novos aumentos sabendo que isso irá gerar desemprego, afetar a arrecadação, aumentar a criminalidade e desestabilizar as empresas sediadas no Brasil? ”, questiona o executivo.

Veja abaixo os principais destaques do evento:

O ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou um breve panorama das atividades realizadas para o combate à criminalidade nas regiões de fronteiras, com destaque para ações como as operações Sentinela e Ágata. O ministro destacou também, a importância de uma maior integração com as forças policias de países vizinhos, como forma de coibir a ilegalidade. Questionado sobre a possibilidade de o governo realizar operações mais longas nas fronteiras, o ministro se mostrou cético: “é claro que o ideal seria termos efetivo em quantidade suficiente para bloquearmos totalmente as fronteiras, mas isso é inviável, especialmente do ponto de vista do efetivo e dos custos de operação”, afirmou Cardozo.

Não é o que pensa o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Para ele, não só é possível fechar as fronteiras à criminalidade, como essa seria mais uma maneira para que o governo possa aumentar a arrecadação, sem, entretanto, recorrer a mais aumentos de impostos: “o ministro falou que o custo de uma ação como essa seria muito alto. Mas um estudo recente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), mostrou que a operação Ágata, se realizada de forma permanente, teria potencial de agregar R$ 3 bilhões anuais à arrecadação de apenas dois tributos, o IPI e o Imposto de operação.

Falando no painel da indústria, Andrea Martini, presidente da Souza Cruz, mostrou como o aumento de impostos no setor de tabaco nos últimos 3 anos contribuiu de forma definitiva para a expansão do contrabando de cigarros no Brasil. “Em 2011, o contrabando girava em torno de % do mercado, e vinha se mantendo quase estável. Mas com a introdução do atual modelo tributário, que aumentou os impostos do setor em 110% num período de 3 anos, o contrabando deu um salto e atingiu neste ano, 34% de todo o mercado nacional” afirmou Martini. Para o executivo, além das medidas de combate ao contrabando que devem ser adotadas, não há mais espaço para aumentos de impostos, pois isso teria efeitos devastadores para a indústria brasileira.

Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

06/10/2015. Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press. Brasil. Brasília - DF. O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Evandro Guimarães, participa do seminário "Contrabando no Brasil: Impactos e Soluções", no auditório do Correio Braziliense. O encontro é promovido pelo Instituto ETCO.

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Na foto, Edson Vismona e Luciano Barros. Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

Carta de intenções

Ao final do evento, o presidente do ETCO, Evandro Guimarães, entregou ao ministro da justiça uma carta com sugestões ao governo federal que podem ser adotadas no curto e médio prazo, e que teriam efeito positivo no combate ao contrabando.

ÍNTEGRA DA CARTA

 Excelentíssimo Senhor 

José Eduardo Cardozo

Ministro de Estado da Justiça

 Em meados de 2014, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) criou, ao lado do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Ilegalidade (FNCP), do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) e da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, coalizão que já conta com a adesão de mais de 70 entidades que representam setores da economia prejudicados por diversos tipos de desvios legais como o contrabando, a falsificação, o descaminho e a pirataria. 

Desde então, o Movimento vem realizando uma série de eventos, palestras e encontros com o objetivo de sensibilizar a sociedade brasileira e o Governo Federal, sobre esses problemas. Em 2015, por exemplo, realizamos o 1º Dia Nacional de Combate ao Contrabando, crime que hoje traz prejuízos de mais de R$ 100 bilhões ao Brasil na forma de evasão de impostos, perdas para a indústria e até mesmo questões ligadas à saúde e a segurança dos brasileiros. 

Neste período, ficou claro para os membros do Movimento que algumas medidas fundamentais, e de variada complexidade, teriam efeitos altamente positivos no combate à ilegalidade no país. Em um momento em que o governo federal busca um necessário ajuste de suas contas, essas medidas poderiam, em grande parte, contribuir para que o país possa sair do atual momento de crise, sem, entretanto, onerar ainda mais a população brasileira e o setor produtivo, que hoje já convivem com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. 

Desta forma, o ETCO, em nome do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro vem por meio desta pedir a colaboração do excelentíssimo senhor Ministro da Justiça para que as medidas abaixo passem a fazer parte da agenda positiva do governo:

1) Maior investimento na segurança de nossas fronteiras – Estudo recente desenvolvido pelo Idesf mostra que a realização das operações Ágata tem efeito direto para a arrecadação de impostos. Ao analisar os períodos de realização desta operação entre os anos de 2011 e 2014, e fazer um cruzamento com dados de arrecadação de apenas dois impostos (IPI e imposto de Importação), foi possível verificar que a Ágata tem impacto altamente positivo para os cofres. Caso essas operações fossem realizadas de forma permanente, a arrecadação adicional destes dois tributos seria superior a R$ 3 bilhões por ano.

2) Manutenção da atual carga tributária – Em momentos de crise, é tentador que sejam adotadas medidas drásticaspara tentar solucionar a questão no menor tempo possível. Mas muitas vezes essas medidas podem se mostrar ineficientes. Esse é o caso do aumento indiscriminado de tributos, que num primeiro momento pode parecer uma verdadeira panaceia para os problemas do Brasil. No entanto, especialmente no caso de setores duramente afetados pela ilegalidade, tem efeito contrário ao desejado: maiores impostos aumentam a vantagem competitiva dos produtos ilegais no Brasil, e enfraquecem as empresas que operam legalmente no Brasil. 

3) Agenda Brasil/Paraguai – Com um PIB em torno de US$ 30 bilhões, e ‘exportando’ cerca de R$ 20 bilhões em produtos ilegais anualmente somente para o Brasil, fica claro que atividades como o contrabando fazem parte da realidade econômica do país vizinho. É preciso que o Brasil, na posição de maior economia da América do Sul, atue juntamente com as autoridades paraguaias para que o país possa se desenvolver de forma sustentável, sem necessitar das atuais práticas heterodoxas.

Não podemos mais ficar indiferentes a essa situação. As atividades ilegais aqui mencionadas estão destruindo a capacidade de investimento e de inovação da indústria brasileira, subtraindo bilhões de reais dos cofres públicos e ameaçando o emprego, a saúde e a segurança de milhões de brasileiros. É preciso o real engajamento de todos, governo e sociedade civil, para que o Brasil possa, de uma vez por todas, enfrentar com a devida firmeza os problemas que afetam a todos nós.

Atenciosamente,

Evandro Guimarães

Presidente-executivo do ETCO

 

Para saber mais sobre o combate ao contrabando, clique aqui.

Jornal Correio Braziliense promove seminário sobre o Contrabando no Brasil

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O jornal Correio Braziliense realiza, no dia 06 de outubro, em Brasília, o seminário Contrabando no Brasil: Impactos e soluções.  O evento tem patrocínio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e faz parte das ações do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, coalizão que conta com mais de 70 entidades representantes dos setores da economia prejudicados pelo contrabando, a falsificação e a pirataria.

Data: 06/10/2015

Horário: 8h30 às 12h45

Local: Auditório do Edifício sede dos Diários Associados – SIG Quadra 2, lote 340

Brasília – DF

Entrada gratuita. Confirmações através do email seminariocontrabando@gmail.com até 02/10

 

Apresentação do estudo inédito “Impactos das Operações de Combate nas Zonas de Fronteira”

Dia 16 de setembro, será realizada uma coletiva de imprensa, pelo Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro e o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), para a apresentação do estudo que evidencia os impactos positivos da Operação Ágata para a arrecadação pública, o combate ao crime, a estabilidade das empresas e a geração de empregos no país.

Data: 16 de setembro de 2015
Horário: às 14 horas
Local: Centro de Convenções Brasil 21 – Brasília.

Convite_Coletiva Fronteiras