Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/12/2015, a Medida Provisória 703, que altera a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática dos atos lesivos à administração pública. A MP 703 tem como objetivo facilitar o chamado acordo de leniência. Dentre as alterações na Lei, a MP prevê que as pessoas jurídicas …

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