Pirataria agride consumidor e dá rombo recorde

Fonte: Jornal de Brasília (07/05/2018)

Fraude em impostos deve atingir R$ 165 bilhões em 2018. Má qualidade de produtos amplia prejuízos. Poucos são punidos.

por Jéssica Antunes
jessica.antunes@grupojbr.com

Seja nas bancas das feiras ou nas prateleiras das lojas, produtos piratas ganham espaço no Distrito Federal. São itens falsificados e contrabandeados, que sonegam impostos e crescem à revelia dos produtores, das marcas e da fiscalização. A Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) estima que R$ 145 bilhões de impostos deixaram de ser arrecadados no Brasil em 2017. A previsão é de que chegue a R$ 165 bilhões neste ano. A punição é branda, e a reincidência, alta. Na capital, a polícia tenta cortar o mal pela raiz.

O crime de pirataria pode ser enquadrado em duas naturezas criminais: violação de direitos de autor ou de marca. O primeiro, se há comercialização, tem pena prevista de dois a quatro anos de reclusão, mas é passível de fiança. O segundo prevê até um ano de prisão, e geralmente a pena é convertida a prestação de serviços. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, neste ano foram 22 ocorrências relacionadas aos dois crimes que envolvem o mercado pirata, com 43 pessoas presas, conforme levantamento preliminar da Polícia Civil.

A investigação e a repressão desses casos são atribuições da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DCPim). O delegado Marcelo Portela conta que esse tipo de atividade pode estar relacionada a outros crimes, como suborno de agentes públicos e tráfico de drogas, por exemplo. O combate é feito, normalmente, em grandes operações. “Em virtude do pouco efetivo, as ações têm de ser mais certas, aprofundadas e detalhadas. Se há pouca munição, o tiro tem que ser certeiro”.

A maioria dos criminosos responde em liberdade. No Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), 179 processos relacionados à propriedade intelectual foram abertos desde 2016. No período, 620 tramitaram e 257 foram julgados. Neste ano, já houve 21 julgamentos, 171 tramitações e 18 distribuições. A maior parte, em todos os casos e anos, se refere à violação de direito autoral.

Apreensão histórica

Em 20 de março, a Polícia Civil fez a maior apreensão de CDs e DVDs piratas da história do Distrito Federal e desmontou uma fábrica clandestina de produção em massa de mídias piratas. A Operação Perfídia teve início na Feira dos Importados de Taguatinga e chegou a uma fábrica clandestina no Itapoã. Foram apreendidas 30 mil mídias, impressoras, computadores e torres gravadoras. Nas feiras da cidade, mochileiros madrugavam e faziam fila para abastecimento.

Uma mulher foi presa em flagrante, mas liberada após pagamento de fiança. Segundo o delegado Portela, ela atuava com o companheiro: “São velhos conhecidos como distribuidores. Juntos, chegaram a ser presos 17 vezes. Dessa vez pegamos o laboratório de produção”. De acordo com ele, há o desafio de fazer operações dolorosas para os criminosos, “mas é muito difícil estancar se chega ao Judiciário e a pessoa é solta”.

Venda vai além das feiras e chega às lojas

As falsificações são produzidas especialmente na Região Metropolitana, mas vendas acontecem em plena luz do dia em comércios ilegais e formais da capital. A concentração é maior em locais de grande movimentação de clientes, como feiras. Taguatinga tem chamado a atenção da polícia pela comercialização de produtos falsificados ou pirateados. Há um mês, três lojas regulares próximas à Feira dos Goianos foram autuadas, e três pessoas presas em flagrante comercializando pijamas com estampas de desenhos da Disney sem autorização – considerado violação do direito de marca.

“Um empresário que se preze não abre as portas para vender produto pirata ou contrabandeado. Eu me sinto na obrigação de dizer que isso não é empresário, é bandido”, dispara o presidente da Associação Comercial do DF, Cléber Pires. Ele diz não ter conhecimento de comercialização desses produtos em estabelecimentos legalizados e pede que denúncias sejam feitas. “Toda pirataria afeta, de imediato, a economia local. Além de uma afronta à sociedade, causa perda na receita, na geração de emprego, na cadeia produtiva”, diz.

Do ponto de vista da legalidade, o comércio e a economia são diretamente afetados. Para Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), é preciso estimular a educação do cliente. “Muitas vezes, consumidores focam apenas nos custos. Mas esses produtos estão fora do controle do Estado, não pagam tributos e o diferencial é muito grande. Além de risco à saúde, a pessoa fortalece o mercado da pirataria”, afirma.

Cigarros no topo dos flagrantes de contrabando e descaminho

as e munições atravessam as divisas brasileiras clandestinamente por contrabando e descaminho. A estimativa é de que o comércio ilegal gere R$ 130 bilhões de perdas aos setores produtivos brasileiros anualmente, mas o enfrentamento esbarra na sensação de impunidade e na ação policial restrita por conta de baixo efetivo.

No Brasil e no DF, cigarros paraguaios têm maior volume nas apreensões de contrabando. Na capital, os produtos costumam chegar pelas estradas até a Região Metropolitana, de onde os produtos são distribuídos. De acordo com o chefe da DCPim, as vendas nos estabelecimentos comerciais da capital são veladas. Em outubro passado, um depósito com aproximadamente 15 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai foi encontrado em Ceilândia.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, foram mais de cinco mil itens de vestuário, cem unidades de cosméticos, 15 caixas de medicamentos e mais de três mil outros não catalogados apreendidos nas rodovias federais que cortam o DF e Entorno em 2017, enquadrados nas duas tipificações penais.

Desde 2014, crimes de contrabando e descaminho são diferenciados pela legislação brasileira. O primeiro consiste na importação e exportação de produtos proibidos e tem pena de dois a cinco anos de prisão. O outro trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais, com punição máxima de quatro anos. Geralmente, os dois são praticados ao mesmo tempo.

Pena baixa

Luciano Godoy, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que os contrabandistas não se sentem acuados com a possibilidade de punição. “Como as penas são muito baixas, a maioria das pessoas nem chega a cumprir em regime fechado”, diz. Secretário Geral da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes acredita que ainda não há “ferramentas suficientes para combater a macro-criminalidade, e o modelo judicial contribui para a ineficiência do resultado”.

Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a IIegalidade (FNCP), Edson Vismona não considera justo que comerciantes tenham de arcar com todas as taxas e concorrer com quem não faz o mesmo. “É desleal”, afirma.

Saiba mais

– Os produtos contrabandeados apreendidos pela Polícia Civil do DF são repassados à Receita Federal; os falsificados ficam à disposição da Justiça.
– Quem compra produtos pirateados não comete crime, mas pode enfrentar problemas. Brinquedos podem conter partes pequenas ou soltas, causando risco às crianças.
– Anabolizantes, cosméticos e bebidas alcoólicas podem ter componentes nocivos à saúde. Calçados têm baixa qualidade e podem provocar danos à coluna e ao joelho. Eletrônicos podem até explodir.
– Por uma semana, o Jornal de Brasília pediu quantidades de apreensões à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O TJDFT também não informou sobre os processos iniciados e sentenças decretadas.

Dicas

– Quando for comprar um produto, observe a embalagem. A falsificada nunca é exatamente igual à original.
– Desconfie se o preço anunciado estiver muito abaixo do encontrado em outras lojas ou sites.
– Observe o lugar em que o produto é vendido, porque há marcas comercializadas apenas por lojas credenciadas.
– Peça sempre nota fiscal e garantia de devolução e troca

 

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OAB/RJ promove evento sobre o Dia Nacional de Combate à Pirataria

No próximo dia 04 de dezembro, a Comissão de Direito Industrial e Pirataria da OAB/RJ, presidida pelo advogado Paulo Parente Marques Mendes, promove o seminário ”É possível acabar com a pirataria?” em comemoração ao Dia Nacional do Combate à Pirataria, dia 3.

A data é comemorada há 12 anos e é uma forma de conscientizar a população e alertar sobre os perigos de comprar e consumir produtos falsificados.

Segundo o presidente da CPIP, o evento, realizado pelo segundo ano na sede da OAB do Rio de Janeiro, é uma forma de reunir especialistas de diversas áreas para questionar a viabilidade e soluções para acabar com a prática em todos os setores. “A comissão quer questionar o comportamento da sociedade e incentivar os consumidores a aderirem o hábito de comprar o produto original”, destaca.

Somente em 2016, mercado ilegal movimentou 130 bilhões de reais, segundo dados do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e Ilegalidade (FNCP). Os motivos para a comercialização livre desses produtos variam, mas Parente alerta que o preço baixo, o maior atrativo, é também um dos principais riscos para o consumidor. “Com o comércio dessas mercadorias, todos perdem. O Estado perde, o país perde, o empresário perde e a sociedade perde também, já que desta forma o Estado deixe de arrecadar riquezas, diminuindo a arrecadação de impostos e, com isso, a quantidade de empregos gerados”, alerta. Além do impacto na economia, o consumidor pode estar colocando a própria saúde em risco, já que produtos falsificados não passam pelas certificações técnicas de qualidade necessárias para uso da população em geral. Cigarros, relógios, bolsas, produtos farmacêuticos, peças automotivas e óculos estão entre os produtos mais contrabandeados.

Participarão também dos painéis de debate Luiz Otávio Pimentel, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI); Edson Vismona, presidente do  (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade; Sydney Sanches, presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ; Deborah Portilho, presidente da Comissão de Direito da Moda – CDMO da OAB/RJ e Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, entre outras instituições especializadas. Uma destruição simbólica de produtos falsificados vai encerrar a programação.

Programação completa: http://www.oabrj.org.br/evento/20312-pirataria-palestra
Data: 4 de dezembro, de 8h30 às 13h30
Local: OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar – Plenário Evandro Lins e Silva

Prefeitura de São Paulo lança o Programa SP Legal

FOTO DORIA

Em reunião com o Prefeito Dória e secretários da Segurança Urbana, Assistência Social, Inovação e Tecnologia, Justiça, Invest São Paulo e Sub Prefeituras, no último dia 31/05, representantes do Movimento Brasil Legal, liderados pelo ETCO e FNCP, discutiram programas de Defesa da Legalidade e ação social na cidade de São Paulo.

Como resultado, será lançado do pela Prefeitura, em parceria com o Movimento Brasil Legal, o Programa SP Legal, uma série de ações em defesa do mercado legal na cidade.

 

Entidades denunciam que contrabando dá prejuízo de R$ 130 bilhões ao Brasil

Ministro da Justiça, Osmar Serraglio / Foto: Fabio Pozzebom (Agência Brasil)
Ministro da Justiça, Osmar Serraglio / Foto: Fabio Pozzebom (Agência Brasil)

A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação e o Movimento Nacional em Defesa do Mercado Legal Brasileiro lançaram hoje (29) a campanha “O Brasil que nós queremos”, em parceria com o Ministério da Justiça. A meta é coibir a prática de contrabando no Brasil.

Segundo as entidades, em 2016, o mercado ilegal gerou perdas de R$ 130 bilhões para o país, de perdas de setores produtivos, como tabaco e vestuário e sonegação de impostos. A campanha ocorre em conjunto com mais de 70 entidades empresariais e organizações da sociedade civil afetadas pelas práticas ilegais do contrabando.

O aumento dessas práticas decorre de uma combinação de fatores: aumento de impostos, crise econômica e fragilidade das fronteiras. Por isso, “atacar o contrabando é uma medida extremamente efetiva para a recuperação econômica e colabora duramente para o fim do tráfico e do crime nas cidades”.

Para o presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e à Falsificação, deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), combater o contrabando não significa unicamente coibir os vendedores ambulantes. “ O combate ao contrabando se inicia nas fronteiras, com trabalho de inteligência, e avançando em um tripé importante: recursos humanos, financeiros e tecnológicos”, disse. Segundo ele, os custos de mais de R$ 1 milhão por dia nas operações de fronteira são, na verdade, investimentos, já que a arrecadação cresce dez vezes mais depois disso.

Cultura condescendente

Além disso, segundo Efraim, é preciso combater a cultura condescendente da população com o contrabando. “As pessoas consideram um crime de menor potencial ofensivo porque a visão que temos é do vendedor de CD e DVD, ou de marcas de bolsas e roupas. Só que quando quebramos essa capa superficial, se vê algo que é extremamente agressivo e nocivo à sociedade, que deteriora o trabalho formal, financia o narcotráfico e gera risco à integridade e saúde do consumidor”, disse o deputado, referindo-se, por exemplo, a remédios, bebidas e brinquedos falsificados e contrabandeados.

O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, assinou um protocolo de intenções com as principais medidas e ações para fiscalização e repressão ao contrabando.

Entre os objetivos prioritários do termo estão identificar recursos financeiros para investimento em recursos humanos e tecnológicos; dar apoio técnico e operacional à execução do Plano Nacional de Fronteiras, com especial atenção às ações econômico-sociais e de fiscalização da fronteira entre Brasil e Paraguai; fomentar o debate internacional e legislativo; e sensibilizar a sociedade sobre os impactos da ilegalidade com o objetivo de gerar mudança de consumo de produtos ilegais.

Para o coordenador do Movimento Nacional em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, Edson Vismona, o protocolo assinado aponta os caminhos e onde estão os recursos para investimento em tecnologia e recursos humanos.

“Nós queremos que haja ações práticas, diagnósticos todos nós já temos. Sugerimos a criação de gabinetes de fronteira unindo os órgãos para que identifiquem nos milhares de inquéritos quem são os fornecedores, temos que qualificar a informação para que possamos ir à raiz de quem está operando esse comercio ilícito”, disse.

De acordo com o diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, Rodolpho Ramazzini, o setor que mais perde com o contrabando e a falsificação é o do cigarro, que registra prejuízos de R$ 5 bilhões, seguido das auto peças, com R$ 3 bilhões, além de outros segmentos. “O Brasil tem 16 mil quilômetros de fronteira com os países limítrofes, nos quais só temos 24 postos de fiscalização. Em todos os nossos portos não temos 3 mil agentes para realizar o desembaraço de contêineres. Qualquer coisa entra no Brasil. Os poucos fiscais que têm trabalham bem, apreendem bastante coisa, mas é muito pouco perto do que deveria ser feito para que tivesse concorrência mais leal no mercado”.

Ele destacou que a crise econômica e a alta dos tributos foram os fatores que contribuíram para o crescimento do consumo desse material, mas ressaltou que o consumidor perde duas vezes ao comprar produtos dessa origem. “No caso do cigarro, da bebida, da auto peça, do combustível, do remédio, do produto de higiene e limpeza, do produto cirúrgico hospitalar, além do prejuízo financeiro para o governo e indústria, esses produtos sempre vão causar danos para a saúde ou para a segurança do consumidor porque são feitos com matéria-prima de péssima qualidade e sem controle sanitário.”

Mobilizações durante todo o dia

Hoje, está sendo realizado um mutirão de destruição de produtos contrabandeados apreendidos pela Receita Federal, em São Paulo e em Foz do Iguaçu. Mais de 12 toneladas de cigarros devem ser destruídas ao longo do dia.

Como parte das atividades da campanha, as entidades também apresentam até o dia 31 de março, no Congresso Nacional, a miniexposição “Cidade do Contrabando”, que simula as benfeitorias possíveis se o contrabando e o comércio de produtos ilegais fossem extintos.

Segundo a entidade, com R$ 130 bilhões, seria possível construir mais de mil hospitais, ou 65 mil creches ou 1,36 milhão de casa populares, ou ainda 25 mil escolas públicas.

 

*Colaborou Flavia Albuquerque, de São Paulo 

Ftone: Agência Brasil (29/03/17)

 

Para Instituto ETCO, governo está atento no combate ao contrabando

Controle das Fronteiras

Todos os anos, cerca de R$ 100 bilhões em produtos ilegais entram no País. Empresários dizem, no entanto, enxergar no atual governo a “coordenação de esforços” necessária para reduzir o problema.

Em visita ao presidente em exercício, Michel Temer, o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Evandro Guimarães, manifestou nesta quinta-feira (28) a “satisfação” da entidade com a política do governo no combate à pirataria, ao contrabando, a evasões fiscais e outras “transgressões empresariais”.

“A visita se deu com o objetivo de registrar o empenho e a receptividade que a equipe do atual governo tem tido às nossas sugestões e ao atendimento atento à possibilidade de combatermos essas ilicitudes que trazem prejuízo para a arrecadação e importante prejuízo para a concorrência leal entre diversos produtos”, afirmou Evandro Guimarães.

A estimativa “conservadora”, segundo ele, é de que entre no País, todos os anos, o equivalente a R$ 100 bilhões em produtos ilegais. Mais do que a perda de arrecadação federal com esses produtos, que não pagam impostos, Evandro menciona outro mal associado ao contrabando: a concorrência desleal com empresas legalizadas, o que gera desemprego e insegurança jurídica.

Disposição para ouvir

Embora o desafio de contornar esse problema seja “enorme”, diz Evandro, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, tem demonstrado, em dois meses e meio, disposição para ouvir as empresas afetadas e determinado que os órgão competentes atuem no sentido de criar barreiras ao contrabando, com maior ação de órgãos como as Polícias Federal, Rodoviária e fiscalização constante da Receita Federal.

“[Temos percebido que] o governo está atento ao assunto. O Ministério da Justiça, a Receita Federal e as áreas que têm interesse em coordenar esforços para reduzir esse fenômeno. [A atenção] é muito grande, é muito nova e é muito saudada”, avaliou.

Fonte: Blog do Planalto (28/07)

 

 

Especialistas discutem novo sistema IP para computadores

Anatel garante que compartilhamento de IP será feito somente durante a transição para o novo sistema, e que é possível a identificação de investigados em crimes cibernéticos

O Conselho de Comunicação Social discutiu nesta segunda-feira (7) a atualização do sistema IP na Internet brasileira. Em junho do ano passado, o sistema usado para designar endereços IP (Ipv4) no Brasil esgotou-se devido ao uso mais intenso da Internet, principalmente na telefonia móvel. Desde então, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet e as operadoras de telecomunicações discutem como fazer a transição para um novo sistema (Ipv6) com número quase ilimitado, porque cada aparelho conectado com a Internet deve ter um número de endereço IP.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Seminário “Transição do IPv4 para IPv6: acesso, privacidade e coibição de ilícitos”

Até que a transição para o sistema novo ocorra, a Anatel autorizou o compartilhamento dos números IP, ou seja, um grupo de usuários usando simultaneamente o mesmo endereço do sistema. Esse compartilhamento foi duramente criticado pelo Ministério Público na CPI da Câmara que investiga os crimes cibernéticos por dificultar a identificação de computadores e usuários investigados.

O representante da Anatel que falou nesta segunda-feira (7) ao Conselho de Comunicação Social, Rodrigo Zerbone, destacou que o compartilhamento de IP é temporário, somente durante a transição para o novo sistema, e que é possível a identificação pelas autoridades dos investigados em crimes cibernéticos.

“Ainda que haja cem pessoas compartilhando esse endereço IP, existem outros elementos técnicos que conseguem identificar aquela pessoa, aquele dispositivo, aquele terminal específico. Isso está sendo utilizado pelos órgãos de segurança pública para conseguir identificar autores de crimes e outros ilícitos. Existem elementos para identificação, isso torna obviamente um pouco mais complexo, mas a gente tem que lidar com isso, porque o número de endereços IPv4, que é a antiga versão, já se esgotou; então a gente tem que trabalhar com compartilhamento inexoravelmente”

A Anatel já publicou uma portaria com regras para certificação de equipamentos que atendam aos dois sistemas de IP e estabelece prazos para que seja feita a troca pelas operadoras de telecomunicações.

Vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Ronaldo Lemos quer ampliar a discussão sobre o tema. “Esse é um tema que não pode ser analisado apenas no aspecto criminal. Como deixou claro esse seminário, esse é um tema que tem a ver com inclusão digital, com empreendedorismo, com acesso à informação. Outras dimensões precisam ser incluídas no debate. Corre o risco, por exemplo, de se gerar custos exorbitantes especialmente aos pequenos provedores, aos pequenos sites que não são os provedores mundiais, que são mais fortes que os pequenos”.

Todos os agentes que atuam na Internet – usuários, provedores de conexão e conteúdo, o próprio governo e o Legislativo – terão que atualizar o sistema de IP.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (7/12)

O Dia Nacional de Combate à Pirataria

3 de dezembro - Dia Nacional de Combate à Pirataria

 

por Edson Luiz Vismona, Evandro Guimarães e Márcio Costa de Menezes e Gonçalves

 

Comemora-se no dia 3 de dezembro deste ano de 2015, uma década de celebração do Dia Nacional de Combate à Pirataria, oportunidade que nos faz refletir sobre os avanços obtidos por nosso país, em relação ao tema.

Não há como negar que avanços importantes ocorreram, mas não na mesma velocidade que este tipo de crime cresce e ganha sofisticação. Há que se lembrar do início das atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Imaterial – CNCP, em fevereiro de 2005, contemporâneo à constituição do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e Ilegalidade – FNCP, entidade que ganhou muito destaque no enfrentamento ao crime do século, assim definido pela Interpol.

A união de esforços entre o Governo e a sociedade civil organizada, preconizada pelo CNCP, foi o ponto de conquista de maior destaque, quando revelou explicitamente que a pirataria afeta toda a sociedade, sem poupar ninguém. O Governo é afetado não somente pela perda de arrecadação, mas principalmente por ver na pirataria, uma porta de entrada para outros crimes comandados por perigosas organizações criminosas. A indústria e comércio legais são afetados duramente pela concorrência desleal, que vem fechando, ano após ano, postos de trabalhos em nosso país. E por fim, os consumidores são afetados pela baixa qualidade dos produtos falsificados, que muitas vezes atentam à segurança e saúde da população.

Ou seja, somente o crime organizado ganha com a pirataria!

A Receita Federal, juntamente com as Polícias Federal e Rodoviária Federal, nestes dez anos, foram as protagonistas no enfrentamento a esta nefasta prática, apesar de uma preocupante falta de alocação de recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento desta estratégica atividade, principalmente junto às gigantescas fronteiras de nosso país, que clamam por atenção e por urgente reforço em sua segurança e controle de mercadorias que são despejadas em nosso mercado.

A criação do CERAD – Centro Nacional de Gerenciamento de Análise de Risco, no âmbito da Receita Federal, merece um positivo destaque, com ações bastante efetivas na defesa da leal concorrência, assim com as Operações temáticas lideradas pela Polícia Rodoviária Federal, as OTEFIS, que percorreram diversos Estados brasileiros, capacitando agentes públicos e reprimindo o trânsito de mercadorias ilegais, pelas nossas estradas federais.

Faltou sim uma atuação mais firme dos Estados e Municípios, com raríssimas exceções, no combate ao comércio informal. Exemplos de boas práticas e que merecem ser replicadas foram as atuações das Delegacias especializadas no combate à pirataria dos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Distrito Federal e da prefeitura de São Paulo entre os anos de 2010 e 2012 (hoje, completamente abandonada pela atual gestão).

Na retrospectiva destes dez anos, não foram identificadas ações educativas e econômicas mais contundentes, pilares que trariam um ambiente de concorrência mais justo e equilibrado, assim como um andamento mais célere de Projetos de Leis, voltados à Propriedade Intelectual, que tramitam há muito tempo pelo nosso Congresso Nacional. Oxalá, com a instituição das Frentes Parlamentares Mistas de Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria e de Combate ao Contrabando e Falsificação consigamos avançar no legislativo federal. A urgência é grande. Talvez estes sejam pontos fundamentais para buscarmos evolução na próxima década, além da repressão, que agora ganha contornos diferenciados.

Aliás, não podemos esquecer a necessidade da repressão aos crimes praticados no ambiente virtual, os chamados crimes eletrônicos, que crescem vertiginosamente e que desafiam as autoridades, técnicos e os aplicadores do Direito. Recentes ações lideradas pela Polícia Federal deram um duro golpe em quadrilhas que se valiam do ambiente digital para praticarem graves crimes contra detentores de direitos autorais. Especialmente as Operações “Fake Sat” e “Barba Negra”, foram implacáveis no enfrentamento destes crimes, desarticulando poderosas quadrilhas que cometiam crimes pela internet, dando à sociedade o sentimento de que há luz no fim do túnel. Com ações inteligentes e muito bem articuladas, reverenciamos os trabalhos das autoridades federais envolvidas na condução destas ações.

O crime não vencerá a Justiça, parafraseando a Ministra Carmen Lúcia. O mercado legal brasileiro deve ser defendido.

Para uma retrospectiva destes dez anos do Dia Nacional de Combate à Pirataria, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, juntamente com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, promoverá, neste dia 3 de dezembro, no salão nobre da OAB/SP, importante evento onde serão analisados os avanços conquistados, e os novos desafios dos próximos dez anos que virão, evento que conta com o apoio de diversas entidades que lidam com o tema, e que também trará uma interessante exposição de produtos falsificados. Vale à pena conferir.

Continuaremos apoiando todas as manifestações de valorização da Propriedade Intelectual em nosso país, e que venha a próxima década!

Edson Luiz Vismona – Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade e do Instituto Brasil Legal, foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Evandro do Carmo Guimarães – Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO.

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves Sócio da Siqueira Castro Advogados, na área de Propriedade Intelectual, Presidente do ICI – Instituto do Capital Intelectual, Diretor Jurídico da ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento, e Diretor-adjunto de Relações Internacionais e Comércio Exterior do CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Foi Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça.

Inscrições prorrogadas para a 5ª edição do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria

O Conselho Nacional de Combate à pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) prorrogou as inscrições para a 5ª edição do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria. Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 31 de dezembro de 2015.

O objetivo do evento é reconhecer entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal, que podem concorrer com seus projetos nos eixos educacional/preventivo,econômico ou repressivo.

Podem ser inscritas ações realizadas em qualquer comunidade do Brasil, cujo o foco tenha sido o enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, no período de outubro de 2014 a setembro de 2015

Formulário de inscrição

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Categorias

De acordo com a resolução do evento, o PNCP 2015 será dividido em três eixos: ações educacional/preventivo; econômico; e repressivo. No eixo educacional devem ser apresentados projetos voltados à conscientização de consumidores e de órgãos públicos em relação aos malefícios da pirataria e da importância da aquisição de produtos originais.

Já no eixo econômico, serão contempladas iniciativas que visam a fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente digital, no que toca aos direitos de propriedade intelectual.  O eixo repressivo, por sua vez,  pretende colocar em prática projetos que aperfeiçoem medidas de repressão às infrações contra a propriedade intelectual.

Está vedada, contudo, a inscrição em mais de uma categoria. Cada ação realizada deverá ser analisada em consonância com os seguintes critérios de avaliação:  impacto e benefício à sociedade; impacto e benefício àeconomia; inovação e criatividade da iniciativa; planejamento e coordenação; e, por fim, potencialidade deexemplo e motivação.

Os critérios serão avaliados por notas de zero a cinco. Além disso, cada divisão contará com até três premiados que serão classificados como Ouro para o primeiro, Prata para o segundo e Bronze para o terceiro colocado.  Para que uma ação de determinada categoria possa ser premiada ela precisará obter uma nota mínima de 2,5.

Todas as ações inscritas que atingirem a nota mínima de 2.5 serão divididas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e a ação com maior nota de cada região receberá um prêmio de destaque regional.

 

Fonte: Pensando o Direito (12/11)

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