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CGU divulga lista de empresas aprovadas no Pró-Ética 2017
23 companhias foram reconhecidas como íntegras nas relações entre setores público e privado
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quarta-feira (6), as 23 empresas aprovadas na edição 2017 do Pró-Ética. As companhias foram reconhecidas, por relevantes instâncias governamentais e da sociedade civil, como íntegras e éticas nas suas relações entre os setores público e privado. O anúncio foi realizado durante a 4º Conferência Lei da Empresa Limpa, em Brasília (DF).
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As vencedoras este ano são: 3M do Brasil, ABB Ltda., Alubar Metais e Cabos S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., CPFL Energia S.A., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Fleury S.A., GranBio Investimentos S.A., GranEnergia Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda., Souza Cruz Ltda., Tecnew Consultoria de Informática Ltda. e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.
Dessas, 15 são empresas de grande porte; sete médias e uma pequena. Com relação ao setor de atuação, a distribuição encontra-se por: indústrias de transformação (8), eletricidade e gás (5), atividades científicas (3), saúde humana e serviços sociais (2), atividades financeiras (2), atividades administrativas (1), informação e comunicação (1) e construção (1).
O Pró-Ética, iniciativa pioneira na América Latina, foi criado pela CGU em 2010 em parceria com o Instituto Ethos. O objetivo é incentivar nas empresas a adoção de políticas e ações necessárias para se criar um ambiente íntegro, que reduza os riscos de ocorrência de fraude e corrupção.
Recorde de inscrições
As inscrições para o Pró-Ética 2017 ocorreram entre fevereiro e maio deste ano. O número de solicitações de inscrição foi recorde pelo segundo ano consecutivo, com aumento de 92% em relação à edição anterior. Destas, 198 enviaram o questionário devidamente preenchido. Após análise preliminar do comitê-gestor, 171 cumpriram os requisitos de admissibilidade e tiveram os respectivos programas de compliance avaliados – número 131% superior a 2016.
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O questionário de avaliação do Pró-Ética é separado por área: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social. A empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos (do máximo de 100) e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário estará habilitada a compor a lista Pró-Ética.
Após o preenchimento do questionário, é necessário aguardar a avaliação do comitê-gestor do Pró-Ética, composto pela Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, recentemente, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
Das vencedoras nesta edição, 16 também constam na relação de premiadas no ano passado: 3M do Brasil, ABB Ltda., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., GranBio Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda. e Tecnew Consultoria de Informática Ltda.
Compromisso voluntário e benefícios
Não é concedido à empresa incluída no Pró-Ética tratamento diferenciado nas suas relações com a Administração Pública. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido voluntariamente pelas corporações, o qual indica que a empresa se esforça para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ocorrência de ilícitos e desvios e, quando eles ocorrem, garantam a detecção e interrupção desses atos, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos.
Entre os benefícios para as empresas que participam da iniciativa estão: reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e combate à corrupção; publicidade positiva para empresa aprovada que figure na lista; avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada; relatório com a análise detalhada de suas medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.
Aumento da demanda
A aplicação da legislação pela CGU, na investigação e punição de empresas – inclusive no âmbito da Operação Lava Jato – tem gerado reflexos no ambiente de negócios brasileiro. A possiblidade de sofrer prejuízos financeiros (multa sobre o faturamento e inidoneidade), além de eventuais danos à imagem, quando comprovada a prática de ilícitos contra a Administração Pública, provocou um aumento significativo na demanda de empresas por orientações sobre como implementar medidas de integridade e transparência no ambiente corporativo.
Outro fator que pode ter provocado em 2017 o aumento expressivo no número de companhias interessadas no Pró-Ética foi o reforço na divulgação da iniciativa. Durante os meses de março e abril, o então ministro da Transparência, Torquato Jardim, realizou palestras com cerca de mil empresários, em dez capitais do país, para apresentar os benefícios do programa e estimular a participação de novas instituições e setores da economia.
Os encontros regionais percorreram as cidades de Manaus (AM), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Fortaleza (CE) e Recife (PE).
As incrições para o PRÓ ÉTICA foram prorrogadas até 5 de maio
Programa fomenta a adoção pelo setor empresarial de medidas de prevenção e combate à corrupção; inscrições serão recebidas até 28 de abril
Estão abertas até 28 de abril as inscrições do Pró-Ética 2017, programa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção junto ao setor empresarial. Podem participar da iniciativa todas as sociedades empresárias e simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras, regularmente constituídas e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
As empresas interessadas em participar do programa devem preencher o Formulário de Solicitação de Acesso ao Sistema e seguir as orientações descritas no site do Pró-Ética. Não será cobrado qualquer valor para inscrição, avaliação ou para a divulgação da participação das empresas, quando aprovada, na lista anual do Pró-Ética.
Pro-Ética
Instituído em 2010, o Pró-Ética é resultado da conjugação de esforços entre os setores público e privado – inicialmente uma parceria da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.
A iniciativa busca incentivar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independente do porte e do ramo de atuação, mostram-se verdadeiramente comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e outros tipos de fraudes. As empresas, ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais, colaboram na redução dos riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), representado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), participa do Comitê Gestor do Pró-Ética. Além dos parceiros inicias a CGU (como Secretaria Executiva do Comitê) e o Instituto Ethos, o Comitê conta também com a participação da Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
A edição 2016 do Pró-Ética contou com a participação de 195 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação. Das empresas inscritas, 91 enviaram o questionário de avaliação devidamente preenchido e no prazo estipulado. Após o processo de avaliação, 25 empresas foram aprovadas e reconhecidas como Empresa Pró-Ética 2016. Os resultados foram divulgados durante a Conferência Lei Empresa Limpa em dezembro do ano passado.
Para saber mais, acesse www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica
Ministério da Transparência divulga empresas aprovadas no Pró-Ética 2016
25 companhias foram reconhecidas como íntegras nas relações entre setores público e privado
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta quarta-feira (16), a lista das 25 empresas aprovadas na edição 2016 do Pró-Ética. As companhias foram reconhecidas, por relevantes instâncias governamentais e da sociedade civil, como íntegras e éticas nas suas relações entre os setores público e privado. O anúncio foi realizado durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa.
As vencedoras este ano são: ABB Ltda., 3M do Brasil, Alphatec S.A., Banco do Brasil, Banco Santander Brasil, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Dudalina S.A., Duratex S.A., EDP Energias do Brasil, Elektro Redes S.A., Enel Brasil S.A., Granbio Investimentos S.A., ICTS Global, Itaú Unibanco, JLL – Jones Lang LaSalle , Microsoft Informática Ltda., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/SB Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Serasa Experian, Siemens Ltda. e Tecnew Informática.
O Pró-Ética, iniciativa pioneira na América Latina, foi criado em 2010 pelo Ministério da Transparência em parceria com o Instituto Ethos. O objetivo é incentivar nas corporações a adoção de políticas e ações necessárias para se criar um ambiente íntegro, que reduza os riscos de ocorrência de fraude e corrupção.
Fonte: Ministério da Transparência
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INTEGRIDADE: um ótimo negócio para sua empresa
O Pró-Ética resulta da conjugação de esforços entre os setores público e privado para promover no país um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. A iniciativa consiste em fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independente do porte e do ramo de atuação, mostram-se verdadeiramente comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e outros tipos de fraudes.
Após passar por um processo de reestruturação durante o ano de 2014, o Pró-Ética voltou, em 2015, com um novo formato, adaptado às mudanças ocorridas com a aprovação da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção.
Entre as principais alterações, destacam-se a nova metodologia de avaliação e a nova forma de divulgação das empresas que forem avaliadas positivamente pelo Comitê Gestor.
Agora a avaliação é anual e se inicia com uma análise prévia de perfil de cada empresa, seguida de um questionário com perguntas abertas. Essa inovação possibilita um exame mais qualitativo dos programas de integridade, pois eles são avaliados de acordo com as especificidades da empresa, partindo do pressuposto que um programa efetivo deve ser desenvolvido para atendê-las.
A forma de divulgação também foi modificada, passou a ser feita através da publicação de uma lista anual das empresas aprovadas pelo Comitê Gestor naquele ano. A cada ano é realizado um evento para anúncio da lista e entrega da marca Pró-Ética para as empresas que forem aprovadas.
Pretende-se, também, divulgar as melhores práticas de integridade apresentadas no ano, o que amplia a possibilidade de compartilhamento de boas ideias e de projetos para empresas que desejam criar ou aprimorar seus programas de integridade e, ao mesmo tempo, reforça a visibilidade em torno das empresas Pró-Ética.
Outro ponto de destaque na nova estrutura do Pró-Ética é que todas as empresas que participarem da avaliação receberão um relatório com a análise detalhada de suas medidas de integridade. Assim, mesmo aquela empresa que ainda não está apta para figurar na lista anual do Pró-Ética poderá aproveitar a participação nessa iniciativa para aprimorar seu programa de integridade de acordo com a avaliação recebida e com as melhores práticas que serão divulgadas.
Objetivos do Pró-Ética
- Reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupção em empresas que adotam voluntariamente medidas desejadas e necessárias para criação de um ambiente mais íntegro, ético e transparente no setor privado e em suas relações com o setor público;
- Conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socialmente responsáveis;
- Fomentar, no âmbito do setor privado, a implementação de medidas de promoção da ética e integridade e contra a corrupção; e
- Reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.
Fonte: CGU
Para acessar a página de regulamento, clique aqui
CGU lança novo formato de cadastro de empresas comprometidas com a ética
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos lançam hoje (7) o novo formato do Pró-Ética, iniciativa que reconhece empresas comprometidas com a integridade, a transparência, a prevenção e o combate à corrupção no ambiente corporativo e é apoiada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Criado em 2010, o cadastro passou por processo de reestruturação em 2014, a partir de mudanças trazidas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Uma das novidades é a nova metodologia de avaliação. A partir de agora, cada organização será avaliada anualmente, a partir de uma análise prévia de perfil, seguida de um questionário com perguntas abertas. Antes, as perguntas seguiam o modelo sim ou não. A alteração visa aprofundar o exame qualitativo das medidas de integridade adotadas pelas empresas.
Outra novidade está na divulgação da lista das empresas contempladas pela marca do Pró-Ética, que será feita anualmente. A divulgação dessa lista será realizada em evento, onde também serão valorizadas e divulgadas as melhores práticas de integridade apresentadas no ano.
O ETCO apoia essa iniciativa, na medida em que ela colabora para a adoção, pela esfera privada, do compromisso das empresas se articularem como verdadeiras escolas de comportamento ético, por meio do desenvolvimento de códigos internos de conduta e transparência
“O ETCO confia que as companhias possam disseminar o conceito de que o desenvolvimento e implementação de códigos de ética são capazes de prevenir desvios de conduta que corroem o ambiente de negócios” analisa Heloisa Ribeiro, editora executiva do ETCO.
Qualquer corporação, independente de porte e ramo de atuação, pode se inscrever para integrar o Pró-Ética. A adesão é voluntária. A inscrição deve ser feita no site da Controladoria entre 7 de maio e 31 de julho. Os pedidos serão avaliados por um comitê gestor, presidido, alternadamente, pela CGU e pelo Instituto Ethos, e composto por mais oito instituições dos setores público e privado reconhecidas no meio empresarial.
Todas as empresas avaliadas receberão um relatório com análise detalhada das medidas de integridade. Assim, mesmo a empresa ainda não apta a figurar na lista anual do Pró-Ética poderá aproveitar a iniciativa para aprimorar o programa de integridade. Detalhes sobre a avaliação e sobre o funcionamento do cadastro podem ser consultados no Regulamento.
Como é feita a avaliação
Primeiramente, a empresa preenche formulário eletrônico, com demonstração de interesse, no site da CGU. Em seguida, é enviada senha de acesso ao sistema, onde estão disponibilizados a análise de perfil e o questionário de avaliação para preenchimento.
As respostas à análise de perfil são declaratórias, sem necessidade de comprovação documental, e dispõe sobre área de atuação, estrutura, relação com a Administração Pública. Já o questionário, feito com perguntas abertas, aborda seis áreas: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento e transparência e responsabilidade no financiamento político e social.
Para cada questão, há uma pontuação. A empresa deve enviar documentos comprobatórios para cada resposta, que será avaliada pelo comitê gestor. A corporação que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário estará habilitada a compor a lista Pró-Ética daquele ano. Após aprovação, a empresa assina termo de compromisso com a ética e a integridade e passa a ser uma empresa Pró-Ética.
Pró-Ética 2015
Período das inscrições: de 7 de maio a 31 de julho
Informações e inscrições: www.cgu.gov.br
Projetos e Iniciativas
Nota Fiscal eletrônica
Contribuímos na concepção, na implantação e no aperfeiçoamento do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, que começou a vigorar em 2006. O Sistema melhorou a fiscalização, diminuiu a sonegação e reduziu custos para o fisco e para as empresas.
Sistemas de Apoio à Fiscalização
Ajudamos a desenvolver mecanismos para controlar a fabricação de produtos de alto poder de sonegação fiscal, como o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios).
Membro do CNCP – Conselho Nacional de Combate á Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado e consultivo do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Índice de Economia Subterrânea
O ETCO acredita que conhecer o tamanho do problema é fundamental para combatê-lo. Muito se fala, mas pouco se conhece sobre informalidade, pirataria e sonegação, pois, como atividades ilegais, são de difícil mensuração. Em uma iniciativa pioneira, o ETCO, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE-FGV), divulga anualmente o Índice de Economia Subterrânea, um estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos.
Para saber mais sobre o Índice de Economia Subterrânea, clique aqui
Simplificação do Sistema Tributário
Convencido de que a complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos fatores que estimulam a sonegação, o ETCO vem contribuindo com sugestões concretas para a maior eficiência do sistema de pagamento, fiscalização e cobrança de impostos. Entre essas propostas estão a unificação cadastral federal, estadual e municipal; o princípio de anterioridade plena, com obrigações acessórias principais definidas até 30 de junho do ano anterior, ressalvados tributos regulatórios; e a simplificação dos procedimentos de inscrição e baixa das empresas.
Regimes especiais de tributação
Uma das sugestões do ETCO culminou com a promulgação do artigo 146-A, resultante da Emenda Constitucional nº 42/2003. O artigo prevê que Estados, Distrito Federal e municípios, além da União, instituam sistemas diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais causados por ações de particulares que utilizam a redução de seus custos tributários para ganhar vantagens competitivas espúrias. O ETCO atua com vistas à promulgação de lei complementar, imprescindível para a aplicação do artigo.
União de forças pelo mercado legal
Criamos, em parceria co o Fórum Nacional de Combate à Pirataria (FNCP), o Movimento em Defesa do Mercado legal Brasileiro, que une forças para atuar de maneira coordenada no combate ao contrabando, à pirataria, a fraudes e à falsificação de produtos e defende ações de controle de fronteiras. O Movimento conta com o apoio de 70 entidades. No âmbito das cidades, também em parceria com o FNCP, criamos o Movimento legalidade, que une força entre sociedade civil, prefeituras, Receita Federal, Polícia Federal, parlamento, órgãos estaduais e a Frente Nacional de Prefeitos para combater, de forma efetiva e contundente o mercado ilegal nas cidades brasileiras.
Estudos, seminários e publicações
Patrocinamos dezenas de pesquisas, eventos e livros sobre temas relacionados com a ética, incluindo a série Cultura das Transgressões no Brasil, que reúne contribuições de grandes pensadores brasileiros, incluindo o sociólogo e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
Atuação internacional
Integramos comitês que combatem práticas ilícitas transnacionais que provocam a concorrência desleal. Em 2016, aderimos à Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), que congrega entidades da sociedade civil e órgãos governamentais de 15 nações da América Latina na busca de ações conjuntas para deter o contrabando na região; em 2017, passamos a atuar nesse sentido também junto à World Trade Organization (WTO).
Reconhecimento a empresas éticas
Fazemos parte do comitê gestor do Pró-Ética, um programa de reconhecimento a empresas comprometidas com a ética nas suas relações com o setor público. O Pró-Ética foi criado em 2010 pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Instituto Ethos.
Ética para jovens
Para fortalecer os princípios éticos na formação dos estudantes brasileiros, criamos o projeto Ética para Jovens. A iniciativa desenvolveu e disponibiliza aos professores de ensino médio, no endereço www.eticaparajovens.com.br, uma série de atividades pedagógicas para tratar do tema com seus alunos de forma agradável e envolvente, estimulando o pensamento crítico.
