Tag: Reforma Tributária

ETCO pede solução racional para a guerra fiscal

Preocupado com muitos impasses de investimentos regionais no País, por causa da insegurança jurídica derivada da guerra fiscal, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial defende uma intensiva discussão em busca de uma solução racional para a questão dos incentivos. O presidente-executivo do ETCO, Evandro Guimarães, afirma que a solução para o conflito precisa ser alcançada no Congresso Nacional, onde podem ser negociadas as condições necessárias ao fim dos embates entre os Estados.

“A solução definitiva não é fácil, mas precisa ser discutida, reiteradamente, e pela via legislativa, que é o foro apropriado para questões complexas como essa”, defende Guimarães. Para ele, o maior desafio é ampliar a segurança jurídica, sob pena de fuga de investimentos.

O presidente-executivo salienta a importância da discussão, eventual aperfeiçoamento e aprovação do parecer do PLC 130/14 (do Senador Luiz Henrique – PMDB/SC), tornando-se efetiva a tramitação legislativa com vistas ao fim do conflito.

Em sua opinião, a aprovação do parecer seria um primeiro passo na discussão sobre a guerra fiscal.

Guimarães afirma que a aprovação dessa primeira etapa vai sinalizar a disposição do Congresso em evitar tumulto e ainda maior insegurança jurídica, que poderia ser instaurada caso a “guerra fiscal” seja resolvida no âmbito do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem considerando inconstitucionais os benefícios concedidos sem a anuência do Confaz e pode votar Súmula Vinculante sobre o tema.

“Caso a Súmula Vinculante venha a ser aprovada, empreendimentos podem cessar suas atividades”, diz Guimarães. Empresas poderiam ficar à mercê de procedimentos administrativos e judiciais visando a cobrança de parte do ICMS anteriormente dispensado pelos Estados, como incentivos para desenvolvimento industrial regional.

Governadores e Secretários de Fazenda também poderiam sofrer ações por terem concedido e mantido incentivos à margem da Constituição.

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, 15/08,  em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a aprovação de incentivos fiscais no Confaz.

O relator do PL, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ainda não foi comunicado oficialmente do pedido do Confaz, segundo José Clovis Cabrera, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A próxima reunião da CAE está prevista para 2 de setembro e é provável que o senador se manifeste nesta data sobre o adiamento da votação.

Apesar do pedido de adiamento, os Estados buscam uma aprovação rápida do texto. Uma das formas para pressionar os parlamentares foi a aprovação em julho, por um grupo de 20 Estados e o Distrito Federal, de uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, comprometem-se em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.

“O convênio traz as etapas para se chegar a uma reforma tributária, que precisa sair com urgência para atrair e manter investidores”, afirma Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para ele, a mudança na presidência do Supremo Tribunal Federal e em suas comissões pode fazer com que a súmula da guerra fiscal seja editada antes do previsto. “Por isso, uma solução, com pulso forte da União, não pode demorar a sair.”

De acordo com Honda, uma súmula precipitaria o julgamento das ações contra incentivos concedidos sem autorização do Confaz nas instâncias inferiores. “O desastre seria o efeito retroativo. Tudo o que as empresas ganharam com incentivos fiscais, teriam que devolver”, diz Honda.

Fonte: Valor Online

Baixo crescimento da economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola

O baixo crescimento previsto para a economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola, concluíram vários participantes do 13º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado em São Paulo.

“Tivemos um período de aceleração de produtividade no governo Lula e de desaceleração no de Dilma, mas apesar da mudança, há uma tendência da carga tributária permanente”, explicou Samuel Pessoa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBE).

Pessoa atribuiu a desaceleração produtiva ao baixo investimento, e a previsão dos analistas de crescimento no setor da agroindústria ficou em 0,6%, percentual considerado baixo.

Os analistas do mercado financeiro reduziram pela 10ª semana consecutiva a previsão de crescimento do Brasil para 2014, que ficou em 0,86%, contra os 0,9% projetados na semana passada, informou hoje o Banco Central.

Apesar da projeção de um crescimento mínimo para a agroindústria e de uma redução do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano, o vice-presidente, Michel Temer, destacou no mesmo congresso o “sucesso” do setor agrícola.

“A agroindústria é um dos motores da economia nacional e uma boa porcentagem do PIB, conta com um prestígio extraordinário do governo através de juros subsidiados e incentivos dos mais variados”, apontou Temer.

O vice-presidente negou as críticas de que as linhas de crédito não estão chegando ao setor e especificou que o governo realiza “empréstimos” com redução de juros e prolongamento dos prazos de pagamento das dívidas de crédito.

No entanto, Pessoa declarou que é “comum” que o impacto no nível da produtividade seja associado à dinâmica do mercado internacional, mas no caso do Brasil essa premissa não se aplica totalmente pela a economia ser “fechada” para o preço das exportações e importações.

Depois da crise de 2008, acrescentou Pessoa, o Brasil passou por um período de altos preços das matérias-primas, com desvalorização do dólar e instabilidade inflacionária, fatores que se contrapõem a uma sinalização da dinâmica da economia internacional como única responsável pelo “freio” para a agroindústria.

Segundo o analista, para um aumento da produtividade é necessário “um amadurecimento das políticas públicas institucionais” e a elevação da taxa cambial, que tem oscilado em torno de R$ 2,25 para cada US$ 1.

Sem mudanças, Pessoa acredita que o país passará por uma reconfiguração do cenário de inflação, que oscila próximo do limite da meta oficial, de 6,5%, e por um “certo controle cambial”.

“Temos que fazer uma reforma tributária urgente, o Brasil não tem um ambiente propício aos negócios e nós somos de longe o pior país nesse item”, avaliou.

Nesse sentido, o analista político Christian Lohbauer, disse que antes de reavaliar as políticas econômicas para o setor, o desafio é fazer com que setores fora da área rural estejam atentos e informados sobre o desenvolvimento agropecuário do país.

“A agroindústria é uma atividade que gera exportação, movimenta e está salvando a economia do país”, defendeu Lohnauer no evento.

Sobre as críticas à carga tributária e sua interferência na agroindústria, Temer admitiu as “dificuldades” para implantar uma reforma tributária no Brasil.

“É uma questão delicada. A reforma tributária não vai adiante. Então o governo deu benefícios aos setores produtivos do país, fazendo uma espécie de reforma “fatiada”, que continuará a acontecer”, ressaltou.

Fonte: Portal Exame Online

Carga tributária aumentou 10 pontos percentuais após criação do real

De acordo com a Receita Federal, a carga tributária – peso dos tributos sobre a economia – saltou mais de 10 pontos percentuais depois do Plano Real.

A estabilidade da moeda trouxe custos para o contribuinte. Necessário para derrubar a inflação, o ajuste fiscal resultou em aumento de impostos. De acordo com a Receita Federal, a carga tributária – peso dos tributos sobre a economia – saltou mais de 10 pontos percentuais depois do Plano Real. De 25,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1993, ano anterior ao plano, o indicador subiu para 35,85% em 2012, dado mais recente.

Para equilibrar as contas públicas, o governo federal criou e aumentou tributos nos anos seguintes à criação do real. O destaque foram as contribuições sociais, cujas receitas ficam todas com a União. As principais são a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins), o PIS, o Pasep e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que taxou as transações financeiras até 2007. A voracidade sobre os contribuintes, no entanto, destacam especialistas, puniu as camadas mais pobres da população e não resultou em melhoria de serviços públicos.

residente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike diz que o real acentuou uma tendência iniciada com a Constituição de 1988, que permitiu aos governos (federal, estadual e municipal) obter cada vez mais recursos por meio do aumento de tributos. Para ele, o maior problema é que a tributação, no Brasil, concentra-se no consumo e nos salários.

Com caráter regressivo, a tributação sobre o consumo pune os mais pobres porque as alíquotas incidem sobre o preço final dos produtos. Para uma mercadoria que custa R$ 5 e tem alíquota de 20%, o consumidor pagará R$ 1 de tributo, independentemente da classe social. Proporcionalmente, a quantia pesa mais no bolso dos mais pobres. Com desconto direto na folha de pagamento, a tributação sobre os salários taxa os trabalhadores, não os empresários.

“Hoje, no Brasil, não temos uma política tributária para que haja uma arrecadação de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão. Existe, sim, uma política de arrecadação tributária. Aquela do quanto mais eu arrecadar, melhor”, critica Olenike. Ele defende uma reforma tributária executada em etapas que mude o foco da tributação para o lucro e o patrimônio, que têm maior impacto sobre as parcelas mais ricas da população. “Hoje não existe interesse em fazer reforma tributária. Se cada vez se arrecada mais, por que fazer reforma tributária?”, questiona.

Em 2012, os tributos sobre o consumo e os salários corresponderam a 76,26% da arrecadação, segundo a Receita Federal. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne nações desenvolvidas, a média correspondia a 58,35% em 2011. A tributação sobre a renda e o patrimônio somava 21,69% da arrecadação no Brasil, contra 38,27% da OCDE.

Para Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), as distorções no sistema tributário brasileiro persistem porque, até hoje, o grande capital define os rumos da política tributária. “Temos uma carga de primeiro mundo e retorno de terceiro mundo nos serviços que o governo acaba oferecendo à população. Desde a criação do real, pouco mudou”, comenta.

Damasceno cita a defasagem de 61% na correção da tabela do Imposto de Renda e a isenção na distribuição de lucros e dividendos para sócios e acionistas como medidas que pioraram o sistema tributário brasileiro para a população de menor renda nos últimos 20 anos. “Nos países desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio é muito maior. Essa discrepância tem raízes profundas”, diz.

Apesar do aumento da carga tributária nas últimas duas décadas, a Receita Federal não considera o peso dos impostos sobre a economia alto em relação a outros países. Segundo o órgão, o Brasil está numa posição intermediária na comparação com os 27 países da OCDE. Além disso, a Receita informa que alguns países como o Chile, cuja carga tributária soma 21,8% do PIB, não tem Previdência Social.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda alega que a carga tributária líquida, que desconta dos tributos arrecadados o retorno à sociedade por meio de subsídios e das transferências de renda, ficou praticamente estável nos últimos anos, passando de 18,39% em 2002 (dado mais antigo disponível) para 19,82% em 2012. Segundo a secretaria, a carga tributária líquida é mais importante que a carga bruta porque considera as devoluções do governo, que aumentam a renda disponível do setor privado e o bem-estar das famílias.

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Artigo – Riscos do voluntarismo tributário

Fonte: O Estado de S. Paulo (São Paulo – SP) – 04/06/2012

Fez bem o governo federal quando abdicou de apresentar propostas abrangentes de reforma tributária, preferindo soluções focalizadas em problemas específicos. A experiência demonstra, claramente, que esses tipos de reformas levam à maximização de tensões políticas, resultando em insucesso da pretensão. Reestruturações completas de sistemas tributários somente ocorrem em situações excepcionais, como crises agudas, rupturas institucionais ou guerras.

Everaldo Maciel – Consultor tributário, foi Secretário da Receita Federal  (1995-2002)

O repúdio ao fundamentalismo abrangente não pode, entretanto, significar o triunfo das reformas casuísticas, decorrentes de respostas a problemas circunstanciais ou de concessões a lobbies pouco virtuosos.

As reformas casuísticas geram um arriscado clima de voluntarismo tributário, no qual o tributo passa a ser solução para todos os problemas, sem se dar conta de que ele pode vir a ser um problema para todas as soluções.

Não há, por conseguinte, exercício de extrafiscalidade gratuito. Justamente por isso, a doutrina consagrou a neutralidade como um dos princípios básicos da política tributária, ainda que sujeito à articulação com outros princípios igualmente relevantes. Se a intransigência quanto à utilização de incentivos fiscais representa um dogmatismo de pouca serventia, o abuso na utilização desse instituto é território da complexidade, onde prosperam a evasão fiscal, o planejamento ilícito e, quase sempre, a corrupção.

Ao substituir a folha de salário pela receita bruta, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a autoridade fiscal deu um passo acertado visando a desonerar exportações e superar o antagonismo entre emprego e tributo.

Foi prudente, também, ao restringir a mudança àqueles setores em que a folha de salários tinha peso significativo nos respectivos custos. Essa prudência se justifica, porque os efeitos de um novo modelo tributário nunca são completamente previsíveis. A autoridade fiscal errou, todavia, quando admitiu a convivência, numa mesma empresa, entre o novo e o antigo regime, do que decorre um complexo e vulnerável sincretismo tributário.

A enorme instabilidade nas regras tributárias é algo extremamente danoso. Por mero bom senso, sabe-se que incertezas econômicas não podem sancionar a completa imprevisibilidade tributária, assim como o dever de reagir ao que é adverso não autoriza a temeridade.

A cada aumento do estoque de automóveis no pátio das montadoras, parece insensato criar regimes transitórios, com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mais baixo. Essa política é capaz de gerar importantes efeitos perversos. Foi ela que, combinada com uma descuidada política creditícia, inviabilizou o trânsito nas nossas cidades, pois é verdade inconteste que o tecido urbano brasileiro não está dimensionado para receber um grande número de automóveis, para não falar da reconhecida precariedade dos transportes públicos.

No caso da cidade de São Paulo, diante dos constantes engarrafamentos, um bem-humorado observador sugeriu substituir a tributação do IPVA dos veículos pela incidente sobre os bens imóveis.

O retorno à tributação normal dos automóveis produz uma paralisia no mercado, à espera de uma nova redução do IPI. Algo semelhante ao que ocorre com alguns contribuintes que optam pela inadimplência à espera de futuras anistias.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) muda a cada momento. A única certeza, pois, é de que ele muda sempre. É evidente que ele tem uma função regulatória, malgrado seu crescente papel arrecadatório. Mas tal função não pode ser pretexto para sua conversão em biruta de aeroporto.

O PIS e a Cofins transformaram-se em pau para toda obra. A cada projeto concebido por um luminar de plantão, cria-se um regime de benefícios fiscais para aquelas contribuições. Tais regimes estão associados a exigências, para as quais a administração pública não está habilitada para verificar o cumprimento. Usualmente, eles se extinguem em virtude de escândalos.

Hoje, nem o Fisco nem o contribuinte conhecem a legislação do PIS e da Cofins. É uma colcha de retalhos que não cabe em um regulamento.

Visando a enfrentar problemas circunstanciais, foi feita a postergação do vencimento do PIS/Cofins para alguns setores (têxtil, couro, calçados, móveis, autopeças), de abril e maio para novembro e dezembro próximos. Instituiu-se um perigoso precedente.

É certo que, por inúmeras razões, aqueles setores estão em crise. O que faculta, entretanto, entender que, no final do ano, eles irão superar a crise e estarão aptos a pagar os tributos passados e os correntes? Já se antevê uma janela para remissão ou nova prorrogação.

De mais a mais, com que autoridade se poderá negar o benefício, em outro momento, para os mesmos ou outros setores em crise? Tudo isso faz lembrar os tristes tempos em que não se sabia a data de entrega do Imposto de Renda.

Políticas tributárias centradas em problemas podem ser corretas e realistas, além de agradar aos beneficiários. Correm, entretanto, um sério risco de elevar o nível de incertezas ou de sujeitar as decisões a preferências imperiais dos governantes.

Governo estuda mudanças na cobrança de PIS e Cofins

Fonte: Valor Econômico (São Paulo – SP) – 29/05/2012

A presidente Dilma Rousseff deu o aval para que a área econômica aprofunde os estudos para unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Sem condições de aprovar uma ampla reforma tributária, o governo federal tem dado prioridade a mudanças pontuais no sistema tributário brasileiro para simplificar a cobrança do tributo das empresas.

Na última sexta-feira, a simplificação da PIS/Cofins foi tema de uma reunião entre a presidente e os secretários Nelson Barbosa (executivo do Ministério da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal). Também participou do encontro o coordenador da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do governo, o empresário Jorge Gerdau. A unificação das alíquotas poderá ser feita por lei ordinária ou medida provisória, caso receba o sinal verde da presidente.

A discussão sobre mudanças no PIS e na Cofins já fazia parte dos estudos preliminares da Receita Federal, mas não havia uma orientação de governo para que ganhassem prioridade. A reunião com a presidente mostra que agora o assunto tem chances de sair mais rapidamente do papel. Até porque, além da redução os juros e proteção ao câmbio para dar maior competitividade à indústria brasileira, a presidente Dilma Rousseff tem dito que é necessário diminuir os impostos no país.

Em novembro do ano passado, o secretário da Receita Federal afirmou, em entrevista ao Valor, que um novo desenho do PIS e da Cofins estava na agenda do órgão, que esperava reduzir as disputas judiciais envolvendo a complexa legislação dos dois tributos, cujo recolhimento pode gerar crédito tributário. “Nosso regulamento da Cofins é o mais volumoso de todos, e o sistema gera uma série de distorções. Entender o funcionamento da Cofins é algo muito complexo”, afirmou Barreto. Essas alterações também são uma solicitação antiga de Gerdau ao governo.

A simplificação do PIS/Cofins entra na mesma discussão de reforma tributária “fatiada” que o governo implementa desde o ano passado. O primeiro passo foi a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, que passaram a recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto. Em seguida, já neste ano, o governo unificou em 4% a alíquota do ICMS interestadual sobre bens e mercadorias importadas, após negociação e debate no Senado Federal sobre o movimento que ficou conhecido como “guerra dos portos”. Também está na agenda do governo a tributação sobre energia elétrica.

Os estudos do Ministério da Fazenda envolvem a simplificação do PIS/Cofins e a desoneração do custo de energia elétrica aos consumidores. As duas, consideradas alterações “profundas” mas “pontuais” devem ser tomadas pela presidente Dilma Rousseff ainda neste ano.

A PIS/Cofins rendeu aos cofres públicos R$ 69,2 bilhões nos primeiros quatro meses deste ano – resultado 1,9% superior ao mesmo período de 2011. Caso a simplificação em estudo na área econômica represente perda de arrecadação, o governo deve elevar a alíquota do novo tributo unificado. A alíquota da PIS/Cofins hoje é de 9,25%.

Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

Fonte: Folha de S. Paulo (São Paulo – SP) – 29/05/2012
 
Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes 

 

A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).

A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.

A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.

O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo “O Estado de S. Paulo”.

A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões.

Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva.

Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes.

A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas.

Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.

Artigo – Falsos remédios

Fonte: O Estado de S. Paulo (São Paulo – SP) – 27/05/2012

Há dias a presidente Dilma Rousseff prometeu fazer a reforma tributária com um novo modelo de ação: em vez de anunciar, vai executar; em vez de uma proposta global, medidas pontuais. Na gestão Lula o governo passou anos negociando com governadores e parlamentares, foi cortando aqui e ali, aceitou desfigurar e minguar a proposta inicial até ser reduzida à unificação do ICMS apenas. Ainda assim, desistiu de enviar a proposta ao Congresso, porque seria rejeitada no ato. Dilma cansou e vai seguir outro caminho. Deu como exemplo a tarifa de energia elétrica, que prometeu desonerar de impostos. Anunciou, mas até agora não executou. 

Seu ministro da Fazenda parece ter entendido o recado assim: a reforma tributária precisa ser pontual, pragmática e flexível – desonera o imposto hoje e eleva a alíquota amanhã, ao sabor da conjuntura do momento. E a estrutura tributária segue intacta, inalterada. Se o pátio das montadoras está lotado de automóveis, corta-se o imposto, a indústria vende, desova os estoques e três meses depois volta o que era antes. Se há outros setores industriais estocados e com a produção em queda, que arranjem empresários e trabalhadores com força de pressão política em Brasília. Como tem a indústria automobilística.

A reforma tributária pode e deve ser fatiada, como quer a presidente. Ela não avançou nos governos FHC e Lula porque seguiu um ritual errado, de tentar negociar o conjunto, dando margem a barganhas políticas com um e outro tributo que a tornavam inócua ao final da negociação. Mas é absolutamente indispensável ela ser pensada no conjunto, reduzir não só a carga tributária, como também a quantidade de impostos, buscar a simplificação, facilitar a cobrança e a arrecadação e dificultar a sonegação.

Não dá para fazer reforma mantendo a mesma estrutura tributária, sem corrigir um sistema que se transformou num monstro justamente porque rombos momentâneos superaram a racionalidade fiscal desde os tempos da ditadura militar. Para falar mais claro, nos últimos 40 anos um imposto era criado sempre que o Orçamento federal abria um novo rombo, gerado por sucessivos governos que gastavam mais do que podiam. Assim nasceram o PIS-Cofins federal, as nove taxas embutidas nas contas de luz, a taxa de incêndio municipal e por aí vai. E o contribuinte segue pagando para sustentar governos cada vez mais caros. E a indústria segue perdendo, cada vez mais, poder de competição.

O estilo pragmático do governo Dilma é bem-vindo no momento certo e em situações adequadas. O problema é que a equipe econômica mistura alhos com bugalhos e confunde reforma tributária com desonerações temporárias. Em vez de aperfeiçoar a regulação para incentivar o investimento privado em infraestrutura, enche o caixa do BNDES com dinheiro subsidiado para financiar a produção dirigida ao consumo. O imediatismo esconde o problema real.

Dilma precisa ser assessorada por gente que pense mais longe, que enxergue os dilemas estruturais do País, os gargalos que freiam o crescimento, sufocam a produtividade e enfraquecem a competitividade da indústria. Isso não será resolvido com desoneração episódica e dirigida a só um setor industrial. Esse fôlego momentâneo não resolve e ainda deixa todo o resto da indústria padecendo dos males de sempre.

Com o novo pacote, instalou-se a discussão sobre se o modelo de crescimento via consumo está ou não esgotado, se dá ou não para recuperar um crescimento entre 3% e 4% este ano. O debate está fora de foco, até porque o real objetivo do pacote foi esvaziar os pátios das montadoras e evitar demissões de trabalhadores. Está longe de ser capaz de reverter o desaquecimento econômico. Mas é essa a agenda que o governo oferece.

Em conta-gotas de falsos remédios para retomar o crescimento, o governo Dilma abandona o eficaz e verdadeiro caminho: tocar as reformas, investir em infraestrutura e educação para o trabalhador, reduzir o custo de produzir no Brasil, elevar as taxas de poupança e investimento. E, sobretudo, o governo economizar dinheiro, racionalizar seus gastos e ampliar seus investimentos.

Suely Caldas , jornalista; é professora da PUC-Rio