O risco da volta das fraudes fiscais na indústria de bebidas

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Receita Federal suspende sistema de controle de produção que tinha conseguido reduzir a sonegação – substituto ainda é uma incógnita

img4_SICOBENo fim do ano passado, o governo federal abandonou um dos mais bem-sucedidos sistemas de controle físico de produção de bebidas do mundo, que havia conseguido reduzir drasticamente as fraudes fiscais nesse segmento. O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, se diz preocupado com os impactos dessa decisão. “O equipamento anterior funcionava em 320 fábricas no Brasil e foi desativado em 13 de dezembro de 2016. A Receita se comprometeu publicamente a desenvolver um novo sistema, mas é importante que isso seja feito com prioridade e celeridade”, afirma.
Segundo dados da própria Receita Federal, o antigo sistema aumentou em 40% a arrecadação federal sobre o setor de bebidas após sua instalação, em 2008. Foram R$ 4,5 bilhões a mais para os cofres públicos. “É inegável que a ausência de um controle físico de produção pode abrir espaço para que determinados players do setor de bebidas passem a sonegar impostos”, alerta Vismona.
O histórico justifica essa preocupação. Até o início dos anos 2000, o setor de bebidas foi palco de muitos casos de empresas que faziam da sonegação de impostos a sua estratégia de negócio – e que conseguiam crescer muito rápido no mercado. É fácil entender por que elas se davam tão bem nisso. Bebidas são um produto de altíssima demanda (mais de 25 bilhões de litros por ano) e carga tributária
elevada (acima de 50%). Uma empresa que sonega impostos consegue vender rapidamente toda a sua produção cobrando preços impraticáveis para quem recolhe corretamente os impostos.

CONTROLE FÍSICO FOI A SOLUÇÃO

Em 2003, a sonegação era estimada em 30% na cadeia de produção e distribuição de refrigerantes e 15% na de cervejas. Naquele ano, o governo começou a virar o jogo. Primeiro, exigiu que as empresas instalassem medidores de vazão em suas linhas de produção; e em 2008 evoluiu o modelo para a adoção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, o Sicobe, que melhorou ainda mais a fiscalização. “De forma online, o sistema enviava à Receita Federal, diretamente das fábricas, as informações sobre o fabricante, a marca, a data de fabricação da bebida, o volume e o tipo de embalagem, permitindo assim a codificação dos produtos que saíam da linha de produção”, conta Vismona. O Sicobe foi extinto em meio à operação Esfinge, da Polícia Federal, deflagrada no início de 2016, que levantou suspeitas sobre o processo de licitação que resultou na contratação da empresa responsável pela implantação do sistema.
Quando anunciou o fim de um modelo antes de ter seu substituto pronto, o governo afirmou acreditar que outro mecanismo recém-criado poderia evitar a sonegação. Ele se referia à implantação do chamado Bloco K do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que obriga as empresas a enviar dados detalhados à Receita sobre todas as suas compras de insumos. O sistema começou a ser utilizado no início deste ano, ainda em versão simplificada. Mas o presidente do ETCO tem outra opinião. “Não acreditamos que seja suficiente”, ele afirma. O novo sistema de controle físico que está sendo desenvolvido pela Casa da Moeda prevê monitoramento muito mais detalhado das linhas de produção, utilizando a tecnologia conhecida por QR Code. Mas há dúvidas quanto à necessidade de tanta complexidade, aos custos e ao prazo de implantação. “O cronograma original apresentado pela Casa da Moeda prevê que 100% das fábricas de bebidas estarão com um novo equipamento instalado apenas em março de 2019”, lembra o presidente do ETCO. “Dada a relevância desse controle, esse prazo deveria ser revisto, caso contrário, serão quase dois anos sem um mecanismo eficaz de fiscalização, que podem resultar em perda de bilhões de reais aos cofres públicos.”

Professor, pra que serve a ética?

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Projeto do ETCO busca despertar a reflexão sobre o tema em escolas de todo o País.  Primeira parceria foi firmada em a Secretaria de educação de São Paulo

 

 

img1_ética para jovensUma das principais iniciativas do ETCO em 2017 é o projeto Ética para Jovens, que busca unir o Instituto a redes de escolas, especialmente as públicas, para estimular reflexões sobre comportamento ético entre os estudantes. O programa foi lançado no dia 19 de junho, em evento na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com quem o ETCO firmou a primeira parceria para levá-lo às escolas. E contou com o apoio da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo e do Conselho da Transparência da Administração Pública paulista.
O foco principal do projeto são professores e estudantes do ensino médio ou dos últimos anos do ensino fundamental – o que, só na rede pública estadual de São Paulo, representa mais de 2 milhões de alunos. O objetivo é simples: propor a professores e alunos que  dediquem algumas aulas a atividades que estimulam o pensamento crítico e a tomada de consciência sobre a importância da ética na sociedade. Para isso, o ETCO fez estudos para definir a melhor forma de impactar os jovens, contratou especialistas para preparar material de apoio aos professores e está investindo na busca de novas parcerias como a que foi firmada em São Paulo e na divulgação do projeto, para gerar a adesão de professores e ampliar seu alcance.
O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, conta que o projeto atende a uma responsabilidade que lhe foi atribuída pelo Conselho de Administração do Instituto em 2016, quando foi escolhido para o cargo. “Me pediram para que, além de continuar atuando em defesa da ética concorrencial, reforçasse um dos fundamentos do ETCO, que é a defesa da ética em termos mais amplos. Nesse sentido, escolhemos os jovens como nosso público-alvo: afinal, não há como transformar os padrões éticos do Brasil sem dar atenção especial à formação das novas gerações”, explica Vismona.

PRINCIPAIS OBJETIVOS
A partir do trabalho com os jovens, o projeto busca levar o debate sobre a importância da ética a toda a sociedade. O primeiro passo foi entender o que esse público pensa sobre o tema. Para isso, o Instituto contratou uma pesquisa do Datafolha, que trouxe diversas revelações valiosas. Constatou, por exemplo, que os jovens têm consciência de que o problema da falta de ética não se restringe “aos outros”, mas afeta também seus círculos mais próximos. A nota pior é dada aos outros: 90% consideram “a sociedade” pouco ou nada ética e 74% julgam a mesma coisa em relação aos amigos. Mas a avaliação sobre a própria família e sobre si mesmos também é majoritariamente negativa: 57% em ambos os casos. A pesquisa apontou também que os professores são um importante referencial ético para os jovens. Eles receberam a segunda melhor nota nesse quesito, atrás apenas dos bombeiros. Outra revelação importante foi a opinião dos jovens sobre que tipo de ação pode ter mais impacto na mudança do padrão ético dos brasileiros e na construção de uma sociedade mais honesta. Entre várias possibilidades, a mais indicada foi a proposta de estimular mais conversas e debates sobre o tema, seja em casa, com a família, seja nos ambientes de contato com os amigos – o que inclui a escola. “A pesquisa Datafolha consolidou a nossa crença”, afirma Vismona. “Concluímos que o ETCO poderia gerar um efeito multiplicador ao engajar os educadores, que são vistos como um dos maiores referenciais de ética dos jovens, na iniciativa de incluir ou ampliar a discussão desse tema com seus alunos.”

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ROUBOU OU SALVOU UMA VIDA?

O passo seguinte foi criar um material que pudesse auxiliar os professores nessa tarefa. O ETCO contratou uma equipe especializada para produzir e disponibilizar na internet um conjunto de sugestões de atividades sobre ética para sala de aula. Esse trabalho foi envolvido por uma série de cuidados, a começar pela determinação de não criar um guia de “lições de moral”, como conta a consultora Denise Hirao, responsável pela elaboração do material. “Não tivemos a pretensão de ´ensinar ´ o que é ou não ético. Criamos atividades com o objetivo de provocar a reflexão dos jovens sobre como formulam os seus próprios parâmetros éticos e as razões pelas quais obedecem ou não a eles”, ela explica. Outra preocupação foi criar propostas de aula interessantes para os jovens com base nas recomendações pedagógicas mais atuais. Nesse sentido, buscou-se aproximar o tema à realidade dos alunos e utilizar recursos modernos como charges e enredos que promovem a participação dos estudantes e a interação entre eles. Em uma das atividades, por exemplo, os jovens se dividem em diferentes grupos para julgar a ação de uma funcionária pública que desviou um medicamento de um posto de saúde para salvar a vida de uma vizinha. Em outra, se deparam com o dilema entre deixar de comprar livros didáticos para todos os alunos ou recorrer a vendedores que cobram preços bem menores, mas adotam práticas criminosas. Temas como corrupção, bullying e direitos humanos também estão presentes no material.
Para os próximos meses, o desafio é ampliar o alcance do projeto. Na Secretaria da Educação de São Paulo, o projeto conta com amplo apoio. O secretário estadual, Renato Nalini, fechou parceria com o ETCO prevendo várias iniciativas para difundir as atividades nas escolas paulistas. “Estimular reflexões sobre a ética entre os jovens é uma missão extremamente importante”, avalia Nalini.
O primeiro evento dessa parceria ocorreu juntamente com o lançamento do projeto: um debate sobre ética na escola que reuniu nomes como o secretário Estadual de Educação Adjunto, Francisco José Carbonari, o Ouvidor Geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, e os educadores Eunice Prudente e Adriano Marangoni, além do presidente do ETCO.
O lançamento do projeto e os resultados da pesquisa feita pelo Datafolha foram divulgados por diversos veículos de comunicação, ajudando a ampliar o seu impacto e a atrair o interesse de outros órgãos de educação.
A expectativa é que novas parcerias sejam fechadas no segundo semestre e que a iniciativa seja difundida por todo o país.

PARA PROFESSORES E ALUNOS

As atividades que o ETCO criou para estimular o debate sobre ética em sala de aula estão disponíveis no site www.eticaparajovens.com.br

 

Por que o Brasil precisa se unir ao MOVIMENTO COMBUSTÍVEL LEGAL

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Iniciativa apoiada pelo ETCO busca mobilizar a sociedade contra as crescentes fraudes na venda de gasolina, álcool e diesel

 

COMBUSTIVEL LEGALA maior parte dos brasileiros e muitas autoridades ainda não se deram conta de um problema grave que vem ocorrendo no Brasil:  depois de um período de redução, as fraudes no setor de combustíveis voltaram a crescer. Como resultado, tem havido inadimplência
no pagamento de tributos, maior incidência de venda de carga roubada, adulteração de produto, com mistura de substâncias mais baratas e com tributação menor, e também fraudes nos medidores das bombas de abastecimento – a chamada bomba baixa. Essas práticas degradam o ambiente concorrencial e prejudicam a todos: consumidores, empresários honestos, o Estado que deixa de arrecadar e a população que depende dos serviços financiados pelos impostos, como educação, saúde e segurança.
Alertar a população sobre a existência e o crescimento desses problemas e unir forças para combatê-los é o propósito de uma ação apoiada pelo ETCO e liderada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Trata-se do Movimento Combustível Legal, que começou a ser preparado em novembro de 2016 e foi lançado oficialmente em agosto de 2017. “Esse setor é muito afetado por práticas desleais”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona. “Além dos  impactos da crise econômica, as empresas corretas sofrem por ter de disputar um mercado tão sensível a preço com competidores desonestos que recorrem aos mais variados expedientes ilícitos para vender mais barato.”

Nos últimos anos, vêm aumentando os casos de adulteração de combustíveis, roubo de cargas e bomba baixa que prejudicam  concorrentes honestos, consumidores e o país como um todo.

UMA NOVA DOENÇA
COMBUSTIVEL LEGALO diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom, Helvio Rebeschini, explica as razões que levaram à criação do Movimento. “A partir do final de 2014, notamos uma deterioração do mercado do ponto de vista concorrencial e o crescimento de novas práticas ilícitas, diferentes das que haviam ocorrido no passado. A doença agora é outra, e os remédios antigos não funcionam mais”, explica Rebeschini. “Paralelamente, constatamos que continua havendo um alto grau de desconhecimento da população, da mídia e de autoridades sobre a importância do nosso segmento para as pessoas e os prejuízos que essas fraudes causam ao País. O Movimento Combustível Legal tem o objetivo de conscientizar a sociedade, unir forças e implementar um conjunto de ações para coibir essas práticas.” Fraudes não são novidade nesse segmento. Elas eram pouco comuns até o início dos anos 1990, quando havia forte controle do Estado sobre a distribuição e venda de combustíveis, que tinham seu preço tabelado. A desregulamentação do setor, que por um lado gerou mais concorrência, também deu início a uma onda de fraudes a partir do final da década. Naquela época, um dos problemas mais graves era a sonegação de impostos, que em seguida evoluiu para um período conhecido no setor como o da “guerra de liminares”: para continuar sonegando, algumas empresas entravam na Justiça contestando as novas normas de regulamentação e a legislação tributária que estavam sendo implantadas pelo órgão regulador e pelo fisco. Outro problema comum era a adulteração dos
combustíveis com a mistura de produtos menos tributados e por isso mais baratos, o que tornava os preços de venda artificialmente
menores.
AS RAZÕES DA MELHORA
Iniciativas que contaram com o apoio do ETCO e do Sindicom conseguiram reverter esse quadro ao redor de 2005. Rebeschini cita, entre as mais eficazes, a adoção da substituição tributária no setor, que passou a concentrar o recolhimento de impostos no primeiro elo da cadeia produtiva, representado por produtores e importadores de combustíveis. Outro instrumento importante, segundo
o presidente do ETCO, foi a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, cujo desenvolvimento teve a participação efetiva do Instituto.
“Esse foi um dos maiores avanços no combate à sonegação em todos os segmentos”, ressalta Vismona.
A batalha contra a adulteração contou com ações como a obrigatoriedade da coloração laranja do etanol anidro, tipo que é misturado à gasolina, e a adoção de leis mais duras contra os criminosos. Em São Paulo, por exemplo, desde 2006 empresas acusadas de  adulteração estão sujeitas à perda da inscrição estadual.
EFEITO CASCATA
“As fraudes nunca deixaram de existir, mas entre 2005 e 2013 ficaram mais ou menos controladas”, lembra o diretor do Sindicom. A deterioração verificada nos últimos anos tem algumas razões. “Em parte, ela tem a ver com a recessão econômica, com impactos na demanda e pressão de custos. Isso acabou pressionando as empresas e levando algumas para a ilegalidade”, diz Rebeschini. “E a crise fiscal também provocou contingenciamento no orçamento público e acabou enfraquecendo os órgãos de fiscalização. ”
Mas o principal fator foi o surgimento da figura do devedor contumaz de tributos, um fenômeno que começou a ser observado em 2010, mas se acirrou nos anos seguintes. Trata-se de uma nova forma de batalha judicial, agora não mais em busca de liminares para permitir a sonegação, mas sim para sustentar a inadimplência tributária deliberada. “O fraudador percebeu que dever tributos, mesmo de propósito e por longos períodos, não lhe causa problemas muito graves. Ele sabe que, se adulterar ou sonegar, é criminalizado, então adotou o lema ´devo, não nego e não pago´. Normalmente, são empresas sem patrimônio, sócios nem sempre verdadeiros e que não têm nada a perder”, esclarece o diretor do Sindicom. Essas empresas contam com a morosidade dos processos administrativos e da Justiça e com a falta de atualização da legislação que diferencia o devedor eventual de tributos do inadimplente contumaz, que faz
dessa prática a estratégia do seu negócio. O remédio para combater esse novo mal envolve a regulamentação de um dispositivo constitucional que permite tratamento diferenciado contra tais contribuintes (*).  De acordo com Rebeschini, o devedor contumaz acaba desencadeando outras fraudes. “É um efeito cascata ou efeito onda. Um posto compra combustível de um distribuidor que não paga tributos e reduz seus preços. Os seus concorrentes vizinhos, para não perder clientes, abrem mão de sua rentabilidade até onde podem aguentar, daí em diante fecham as portas ou vendem o negócio para um concorrente fraudador ou acabam indo para o comércio irregular. Os sem escrúpulos entram no negócio de carga roubada, adulteração de combustível, ´bomba baixa´ e por aí vai”, ele observa.
Além de prejudicar os consumidores e os concorrentes honestos, essas fraudes desviam bilhões dos cofres públicos. Juntas, a sonegação e a inadimplência do ICMS produzem uma perda anual de R$ 4,8 bilhões, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Dinheiro que poderia ser usado para construir ou melhorar hospitais, escolas, segurança e outros serviços públicos.

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