Receita Federal suspende sistema de controle de produção que tinha conseguido reduzir a sonegação – substituto ainda é uma incógnita
No fim do ano passado, o governo federal abandonou um dos mais bem-sucedidos sistemas de controle físico de produção de bebidas do mundo, que havia conseguido reduzir drasticamente as fraudes fiscais nesse segmento. O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, se diz preocupado com os impactos dessa decisão. “O equipamento anterior funcionava em 320 fábricas no Brasil e foi desativado em 13 de dezembro de 2016. A Receita se comprometeu publicamente a desenvolver um novo sistema, mas é importante que isso seja feito com prioridade e celeridade”, afirma.
Segundo dados da própria Receita Federal, o antigo sistema aumentou em 40% a arrecadação federal sobre o setor de bebidas após sua instalação, em 2008. Foram R$ 4,5 bilhões a mais para os cofres públicos. “É inegável que a ausência de um controle físico de produção pode abrir espaço para que determinados players do setor de bebidas passem a sonegar impostos”, alerta Vismona.
O histórico justifica essa preocupação. Até o início dos anos 2000, o setor de bebidas foi palco de muitos casos de empresas que faziam da sonegação de impostos a sua estratégia de negócio – e que conseguiam crescer muito rápido no mercado. É fácil entender por que elas se davam tão bem nisso. Bebidas são um produto de altíssima demanda (mais de 25 bilhões de litros por ano) e carga tributária
elevada (acima de 50%). Uma empresa que sonega impostos consegue vender rapidamente toda a sua produção cobrando preços impraticáveis para quem recolhe corretamente os impostos.
CONTROLE FÍSICO FOI A SOLUÇÃO
Em 2003, a sonegação era estimada em 30% na cadeia de produção e distribuição de refrigerantes e 15% na de cervejas. Naquele ano, o governo começou a virar o jogo. Primeiro, exigiu que as empresas instalassem medidores de vazão em suas linhas de produção; e em 2008 evoluiu o modelo para a adoção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, o Sicobe, que melhorou ainda mais a fiscalização. “De forma online, o sistema enviava à Receita Federal, diretamente das fábricas, as informações sobre o fabricante, a marca, a data de fabricação da bebida, o volume e o tipo de embalagem, permitindo assim a codificação dos produtos que saíam da linha de produção”, conta Vismona. O Sicobe foi extinto em meio à operação Esfinge, da Polícia Federal, deflagrada no início de 2016, que levantou suspeitas sobre o processo de licitação que resultou na contratação da empresa responsável pela implantação do sistema.
Quando anunciou o fim de um modelo antes de ter seu substituto pronto, o governo afirmou acreditar que outro mecanismo recém-criado poderia evitar a sonegação. Ele se referia à implantação do chamado Bloco K do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que obriga as empresas a enviar dados detalhados à Receita sobre todas as suas compras de insumos. O sistema começou a ser utilizado no início deste ano, ainda em versão simplificada. Mas o presidente do ETCO tem outra opinião. “Não acreditamos que seja suficiente”, ele afirma. O novo sistema de controle físico que está sendo desenvolvido pela Casa da Moeda prevê monitoramento muito mais detalhado das linhas de produção, utilizando a tecnologia conhecida por QR Code. Mas há dúvidas quanto à necessidade de tanta complexidade, aos custos e ao prazo de implantação. “O cronograma original apresentado pela Casa da Moeda prevê que 100% das fábricas de bebidas estarão com um novo equipamento instalado apenas em março de 2019”, lembra o presidente do ETCO. “Dada a relevância desse controle, esse prazo deveria ser revisto, caso contrário, serão quase dois anos sem um mecanismo eficaz de fiscalização, que podem resultar em perda de bilhões de reais aos cofres públicos.”
Uma das principais iniciativas do ETCO em 2017 é o projeto 
A maior parte dos brasileiros e muitas autoridades ainda não se deram conta de um problema grave que vem ocorrendo no Brasil: depois de um período de redução, as fraudes no setor de combustíveis voltaram a crescer. Como resultado, tem havido inadimplência
O diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom, Helvio Rebeschini, explica as razões que levaram à criação do Movimento. “A partir do final de 2014, notamos uma deterioração do mercado do ponto de vista concorrencial e o crescimento de novas práticas ilícitas, diferentes das que haviam ocorrido no passado. A doença agora é outra, e os remédios antigos não funcionam mais”, explica Rebeschini. “Paralelamente, constatamos que continua havendo um alto grau de desconhecimento da população, da mídia e de autoridades sobre a importância do nosso segmento para as pessoas e os prejuízos que essas fraudes causam ao País. O Movimento Combustível Legal tem o objetivo de conscientizar a sociedade, unir forças e implementar um conjunto de ações para coibir essas práticas.” Fraudes não são novidade nesse segmento. Elas eram pouco comuns até o início dos anos 1990, quando havia forte controle do Estado sobre a distribuição e venda de combustíveis, que tinham seu preço tabelado. A desregulamentação do setor, que por um lado gerou mais concorrência, também deu início a uma onda de fraudes a partir do final da década. Naquela época, um dos problemas mais graves era a sonegação de impostos, que em seguida evoluiu para um período conhecido no setor como o da “guerra de liminares”: para continuar sonegando, algumas empresas entravam na Justiça contestando as novas normas de regulamentação e a legislação tributária que estavam sendo implantadas pelo órgão regulador e pelo fisco. Outro problema comum era a adulteração dos
