Economia subterrânea: os motivos para a queda em ritmo menor

A boa notícia é que a chamada economia subterrânea vem caindo desde 2003, como mostram os dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Ibre/FGV. Naquele ano, estava em 21% do PIB e, em 2012, ficou em 16,6%. Esse último dado representa uma redução de 0,3 ponto em relação a 2011. A má notícia é que nos últimos dois anos, o ritmo de queda da economia subterrânea, que capta não só a informalidade, mas também a produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do PIB, vem diminuindo.

O economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, explica por que isso vem acontecendo:

– Essa desaceleração se deve, basicamente, ao recuo das contratações formais pela indústria e ao crescimento do setor de serviços, que é intensivo em mão de obra e está bastante dinâmico, mas tem níveis de informalidade maiores do que a indústria. Mas de um modo geral, apesar da redução do ritmo de queda do índice, o resultado ainda é positivo, pois é preciso levar em consideração que, mesmo com o baixo desempenho da economia no ano, a informalidade continua caindo – disse.

Segundo o presidente executivo do Etco, Roberto Abdenur, apesar de o governo se esforçar em criar medidas para facilitar a formalização, os níveis de adesão nos setores de comércio e serviços, onde predominam os pequenos empreendedores, ainda são muito baixos.

– Desde o fim de 2012, observa-se que o crescimento do mercado formal de trabalho atingiu seu limite em razão de dois grandes fatores: a rigidez das leis trabalhistas e o baixo nível de escolaridade do brasileiro – afirma Abdenur.

Economia informal atinge mínima em dez anos apesar do Pibinho, diz FGV

Jornal do Comércio – RS – Porto Alegre/RS – ECONOMIA – 10/07/2013

Agência O Globo

A chamada economia subterrânea, produção de bens e serviços não reportados ao governo, correspondeu a 16,6% do PIB em 2012, a menor taxa registrada em uma década. A marca foi alcançada no ano em que a economia como um todo teve alta de apenas 0,9% e representa uma queda de 0,3 ponto percentual em relação ao 2011. Em valores, somou R$ 730 bilhões, segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O mercado de trabalho forte, com geração de empregos formais, explica esse comportamento, segundo o pesquisador da Economia Aplicada do FGV/IBRE Fernando de Holanda Barbosa Filho. “A informalidade cai sistematicamente, mesmo em anos de crise, o que significa que institucionalmente estamos melhorando, mas as quedas menores estão sinalizando um esgotamento”, afirma.

O presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, afirma, no entanto, que apesar do quadro ser positivo, o Brasil ainda está distante de níveis internacionais de informalidade, que rondam a casa dos 10%. Ele cita a burocracia, a insegurança na economia, o desconhecimento a respeito do passo a passo para se formalizar e a baixa escolaridade como fatores que também têm travado a formalização. “Com o nível atual de endividamento há uma desaceleração do crédito, o que parece indicar a tendência da taxa ficar onde está, perto de 16%”, avalia.

Barbosa Filho também considera que os sinais de esgotamento do emprego, da renda e do crédito neste ano podem impactar os próximos resultados. “A economia já não está ajudando como antes. A expansão do crédito parou, e com isso, parte do estímulo para se formalizar também. A tendência não está continuando. Precisamos de uma mudança institucional, desburocratizar e desregulamentar o mercado de trabalho, embora isso seja altamente improvável que aconteça”.

Pesquisa recentemente divulgada pelo SPC Brasil e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas mostrou que quase metade (49%) dos entrevistados não sabe o que fazer para regularizar o próprio negócio. Além disso, entre os que querem ampliar o negócio este ano, a maioria não pretende formalizá-lo porque teme a burocracia, a queda no rendimento e novos custos.

 

Avanço concorrencial demanda simplificação tributária

Junho 2013 | Conjuntura Econômica | Entrevista


17 de junho de 2013 | Este ano, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) faz dez anos. Para celebrar, promove uma agenda de debates distribuída entre Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, a fim de analisar a evolução do cenário de competição do Brasil. “Um dos destaques desse período foi o grande avanço da sociedade civil brasileira”, afirma o embaixador Roberto Abdenur, presidente executivo do Instituto. Em entrevista a Conjuntura Econômica, Abdenur ainda abordou o estudo realizado em parceria com a FGV/IBRE sobre a informalidade no Brasil, e a posição do país quando se trata do ambiente concorrencial global.

Conjuntura Econômica – Como o senhor avalia a evolução do ambiente concorrencial do Brasil desde a criação do Etco, em 2003?

Roberto Abdenur – No primeiro evento que realizamos, no Rio de Janeiro, a avaliação foi positiva quanto ao fato de que o país tece significativas melhoras no seu ambiente de negócios no que diz respeito à importância da concorrência leal e equilibrada no combate à sonegação, do reforço às instituições. E também da necessidade de mais transparência nas relações entre o fisco e os contribuintes, com base em um conceito mais amplo de cidadania fiscal com vistas ao desenvolvimento de uma relação de parceria, e não de desconfiança, como por vezes ainda ocorre.

CE – Quais os principais avanços e retrocessos do período?

RA – O desenvolvimento do país desde a redemocratização, a melhora da renda e a facilidade de acesso às informações fizeram com que a sociedade civil brasileira se desenvolvesse extraordinariamente. Mais até do que foi possível às instituições para acompanhá-la. Tanto é que sempre há novas reivindicações a atender. Mas não há dúvida de que houve movimentos importantes voltados à estabilização econômica, o desenvolvimento de instituições mais sólidas, com leis mais modernas. Como exemplo, posso citar a criação da Controladoria Geral da União (CGU), a lei de acesso à informação, a criação do Conselho Nacional de Justiça — com órgãos de supervisão e monitoramento—, e a criação paralela de novos instrumentos legais e administrativos para melhorar o diálogo entre a sociedade e seus governantes. Mas ainda temos problemas sérios, como a morosidade do Judiciário, bem como a complexidade do sistema tributário brasileiro, que está muito aquém do que o país necessita para ter uma economia mais dinâmica, para que a sociedade possa seguir ascendendo a níveis mais elevados de desenvolvimento.

CE – A última versão do estudo “Economia Subterrânea”, que o Etco desenvolve em parceria com a FGV/Ibre, de dezembro de 2012, aponta uma desaceleração da redução da informalidade no país. A que se deve essa tendência?

RA – Desde 2003 houve muitas iniciativas de governo que contribuíram para a redução da informalidade. Isso aliado a um bom desempenho econômico, ao aumento do emprego formal, criou um ambiente positivo para uma redução da informalidade de 21% do PIB em 2003 a pouco menos de 17% agora. Mas chegamos a uma etapa em que as circunstâncias gerais, o status quo, não nos permite visualizar novos progressos em matéria de redução da informalidade, que ainda é alta. Embora medidas como os regimes tributários diferenciados Microempreededor Individual (MEI) e Simples serem louváveis, temos que avançar em pontos mais estruturais, como o aumento da escolaridade. Impressionou-me ver em uma reportagem de TV que muita gente que hoje está na informalidade sequer tem ideia de como se formalizar e quais os benefícios da formalização.

CE – Como o senhor avalia a posição do Brasil como ator no âmbito da concorrência global, sendo o país uma das economias mais fechadas do mundo?

RA – Somos a economia mais fechada do G-20, e naturalmente um ambiente de pouca permeabilidade, de menor interação que o desejável com o mundo exterior, não facilita novos progressos em matéria de modernas instituições e leis no Brasil. A concorrência global foge um pouco ao escopo do que tem sido nosso debate, mas eu diria que, quanto mais aberto o Brasil estiver ao mundo, mais chance terá de progredir. Agora, quando falamos de economia fechada, estamos dizendo que o coeficiente de exportações e importações é baixo em relação ao PIB. Pintar um quadro de isolamento em função disso não corresponde à verdade, já que o Brasil tem recebido nos últimos anos uma média de US$ 60 bilhões em investimento direto estrangeiro, com efeito produtivo sobre a economia. Hoje você tem um fenômeno que há 20 anos não existia que é o das multinacionais brasileiras se irradiando mundo afora. Essas grandes empresas entram em um negócio internacional que é muito sofisticado, exigente, em que não basta você ser eficiente e competitivo. Você tem que ter compliance, no sentido de cumprimento do dever no que diz respeito a normas de comportamento, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, e combate à corrupção.

CE – Como embaixador com um amplo histórico de representação do país, qual a sua avaliação da vitória de Roberto Azevêdo à diretoria-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC)? Quais benefícios indiretos esse resultado pode trazer ao Brasil?

RA – Em primeiro lugar, foi um bom resultado pelo mérito pessoal do Roberto Azevêdo, pois é um ótimo profissional. Com minha longa memória de política externa — afinal, entrei no Itamaraty em 1963 —, vejo também que essa eleição reflete o reconhecimento de uma trajetória muito nobre do Brasil no GATT (Acordo Geral de Comércio e Tarifas, em português) e na OMC. Isso é um paradoxo curioso, porque o Brasil responde historicamente por pouco mais de 1% do comércio internacional, mas sempre foi um ator decisivo. Agora, como diretor geral o Roberto naturalmente sai da esfera de representação dos interesses do Brasil, pois terá de atuar com independência e às vezes até em dissonância com os nossos interesses. E, por outro lado, o Brasil não pode condicionar suas posturas à preocupação do êxito do Roberto.

CE – Qual o foco que a política externa brasileira deve ter hoje?

RA – No momento, o Brasil precisa fazer uma profunda reflexão envolvendo empresariado, governo, meios acadêmicos, sociedade civil, imprensa, sobre qual será nossa inserção internacional no futuro. O Brasil está ficando atrás em vários movimentos importantes que ocorrem na economia internacional. Nesse sentido, ele está à margem de processos muito importantes e que tendem a passar ao largo da OMC. Temos todo o interesse em reforçar a OMC, tanto como definidora de normas e como órgão de arbitramento de disputas, quanto como fator de liberação comercial. Mas é difícil avançar nessas três linhas ao mesmo tempo. E estamos vendo a proliferação de acordos bilaterais regionais e inter-regionais de comércio e investimento que tenderão, em muitos casos, a definir novos padrões, introduzir novos temas, exigir uma atualização muito grande de pensamento. Temos três casos que devem chamar a atenção: o acordo estratégico Transpacífico, a parceria em comércio e desenvolvimento dos EUA com a União Europeia, e a Aliança do Pacífico, esse último envolvendo Chile, Peru, Colômbia e México. Esses países latino-americanos não estão dando as costas ao Brasil, mas estão atuando com base em uma visão muito clara de que os interesses deles têm a ver com a Ásia e o livre comércio internacional. Então não podemos depender somente da OMC, e não podemos tampouco ficar atrelados indefinidamente a um Mercosul que está paralisado e que retrocedeu em muitos casos, onde um grande parceiro, a Argentina, está numa situação muito difícil, muito protecionista. Há um bonde que passará aqui ao nosso alcance, que é a retomada das negociações de livre comércio com a União Europeia. É um assunto que vem rolando há mais de 12 anos sem progresso e agora está chegando o Dia D, de uma definição sobre se o Brasil embarcará sozinho, ou irá acompanhado por países como Paraguai e Uruguai numa negociação séria, ou ficará restrito ao Mercosul, que está definhando. É um momento que merece muito debate e reflexão.

ETCO apresenta palestra em Salvador sobre o combate à pirataria no Brasil

Fonte: Notícias Fiscais

O presidente-executivo do instituto, Roberto Abdenur, participará de painel no ENCAT com representantes das Secretarias da Fazenda de SP e MG

O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Roberto Abdenur, vai participar na próxima quarta-feira (20), às 9h40, do 47º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), em Salvador, na Bahia. O executivo fará palestra durante o painel Combate ao Comércio Ilegal, que contará também com a presença do representante da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Marcos Rogério Baeta Pereira, e do representante da Secretaria da Fazenda de São Paulo, José Eduardo de Paula Saran.

Em sua palestra, Abdenur, vai mostrar todas as ações desenvolvidas pelo ETCO no apoio ao combate ao comércio ilegal no País desde sua fundação, em 2003. Membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), o ETCO é o gestor, desde 2009, do Programa Cidade Livre de Pirataria. “O Brasil tem, na pirataria, um sério desafio para o desenvolvimento, um fenômeno social e econômico relativamente novo, mas que cresce exponencialmente, apoiado por organizações criminosas”, afirma Abdenur.

Segundo Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do ENCAT, a escolha dessa abordagem foi estratégica para o atual cenário brasileiro. “A definição do tema ocorreu no último ENCAT, uma vez que a pirataria e o comércio ilegal ferem a legislação, resultando, com isso, em sonegação fiscal e na consequente redução de arrecadação para os Estados”.

O 47º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) acontece de 18 a 21 de março em Salvador, BA.

 

Sobre o Cidade Livre de Pirataria

Como membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão do Ministério da Justiça, o ETCO gerencia, desde 2009, o programa Cidade Livre de Pirataria. Iniciado em 2010 e já implantado em São Paulo, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Osasco, Vitória e Rio de Janeiro, o projeto municipaliza o combate ao comércio ilegal de produtos. A meta do ETCO é envolver no programa todas as cidades-sede da Copa do Mundo de Futebol 2014.

 

Sobre o ETCO

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO, é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) fundada em 2003 com o objetivo de identificar, discutir, propor e apoiar ações, práticas e projetos que resultem em melhoria concreta do ambiente de negócios no Brasil. Para isso, atua para influenciar os tomadores de decisão a adotarem medidas que visem a reduzir a sonegação fiscal, o comércio ilegal e a informalidade, além de ações de simplificação do sistema tributário e de combate à corrupção e outros desvios de conduta. O instituto procura manter forte presença no meio empresarial e político brasileiro com o objetivo de criar mecanismos e ferramentas que fortaleçam a ética concorrencial. São três as estratégias de atuação: fomentar estudos sobre os fatores que incentivam esses desvios de conduta; propor e apoiar iniciativas, ações ou mudanças em textos legais e práticas administrativas; e desenvolver e apoiar ações de conscientização da opinião pública sobre os efeitos sociais e econômicos maléficos e dos perigos dessas ilegalidades e da leniência social com esses desvios de comportamento ético.

ETCO apresenta palestra sobre o combate à pirataria no Brasil no 47º ENCAT

O presidente executivo do instituto, Roberto Abdenur, participa de painel no ENCAT com representantes das Secretarias da Fazenda de São Paulo e Minas Gerais.

O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Roberto Abdenur, participa nesta quarta-feira (20 de março), às 9h40, do 47º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), em Salvador, na Bahia. O executivo fará palestra durante o painel Combate ao Comércio Ilegal, que contará também com a presença do representante da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Marcos Rogério Baeta Pereira, e do representante da Secretaria da Fazenda de São Paulo, José Eduardo de Paula Saran.

Em sua palestra, Abdenur vai mostrar todas as ações desenvolvidas pelo ETCO no apoio ao combate ao comércio ilegal no País desde sua fundação, em 2003. Membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), o ETCO é o gestor, desde 2009, do Programa Cidade Livre de Pirataria. “O Brasil tem, na pirataria, um sério desafio para o desenvolvimento, um fenômeno social e econômico relativamente novo, mas que cresce exponencialmente, apoiado por organizações criminosas”, afirma Abdenur.

Segundo Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do ENCAT, a escolha dessa abordagem foi estratégica para o atual cenário brasileiro. “A definição do tema ocorreu no último ENCAT, uma vez que a pirataria e o comércio ilegal ferem a legislação, resultando, com isso, em sonegação fiscal e na consequente redução de arrecadação para os Estados.”

 

Contra pirataria, as leis

A importância do arcabouço legal como suporte ao combate à pirataria e ao comércio ilegal é o tema deste artigo do presidente do ETCO, Roberto Abdenur.

Períodos de aceleração do consumo, como é o caso das compras de Natal, geram, ano após ano, análises comparativas sobre o aumento de interesse por este ou aquele produto, crescimento ou queda nas vendas e preços, entre outros. Um dado, entretanto, nunca pode ser medido, ainda que, infelizmente, seja responsável por boa parte das receitas. A venda de produtos piratas. O próprio nome já diz. É pirata, é ilegal e, portanto, imensurável.

Muito se perde com pirataria e falsificação. Produtos piratas não prejudicam apenas os fabricantes, que investiram em pesquisas e tecnologia para desenvolver novos artigos. O consumidor perde em qualidade e garantia do produto. Perde também em segurança, pois já se comprovou a forte ligação entre pirataria e crime organizado. O País perde em arrecadação de impostos. Perde ainda em imagem. O Brasil, onde produtos piratas outrora circulavam em ainda maior profusão, figurou durante anos na “Priority Watch List” do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na siga em inglês), uma lista de países nos quais os direitos de propriedade intelectual não são considerados adequadamente protegidos, o que nos sujeitava ao risco de sanções contra nossas exportações.

Em 2004, uma conjunção de fatores permitiu a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério de Justiça. Nestes oito anos, os resultados foram palpáveis. Entre eles, está a criação do Programa Cidade Livre de Pirataria, que está sob a gestão do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Pelo programa, os municípios assumem o combate à pirataria e desenvolvem ações em conjunto com as Polícias e as Receitas (nos âmbitos municipal, estadual e federal), além de organismos específicos municipais e representantes da sociedade civil. O Cidade Livre já está implantado em Brasília, em cinco capitais de Estado – São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória – além do município de Osasco (SP). A meta do ETCO, em consonância com compromisso assumido pelo CNCP com a FIFA, é envolver no programa todas as cidades-sede da Copa do Mundo.

Hoje, o Brasil é visto de um modo completamente diferente. Desde 2011, deixou de figurar na lista do USTR, que, ao divulgar a relação, destacou o trabalho feito pelo CNCP e as melhorias do País nessa área. Apenas em São Paulo, município pioneiro no programa Cidade Livre de Pirataria, foram apreendidos, em 22 meses, 72 milhões de produtos ilegais, avaliados em R$ 2,5 bilhões. Também foi graças a esse trabalho que o Procon de São Paulo obteve as evidências necessárias para multar 11 administradoras de shopping por comércio de pirataria, na região central da cidade.

Iniciativas, ações e renovação da legislação mostram que o Brasil está agindo na direção da resolução desse problema. A Lei nº 12.663 (Lei Geral da Copa), sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho, permitiu um acordo com a Federação Internacional de Futebol (FIFA). Pela lei, quem falsificar ou usar indevidamente qualquer símbolo oficial da FIFA ou da Copa pode ser condenado a até um ano de prisão, além de ter de pagar multa. A pena é a mesma para quem vender o produto ou armazená-lo.

A lei vai mais adiante. Torna crime o chamado marketing de emboscada, que é a associação indevida de uma marca ou símbolo ao evento. Mas essa lei vai vigorar apenas até o fim de 2014. Sua implantação é de fundamental importância, mas vale lembrar que, independentemente da realização de grandes eventos no País, o combate à pirataria não deve ficar restrito a necessidades pontuais. Cabe aos legisladores brasileiros adotar esse princípio para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito colateral da Lei da Copa e poderá ajudar o Programa Cidade Livre de Pirataria.

Outro aspecto importante da pirataria é a falsificação de medicamentos. Caminha também o Brasil na direção de cercear esse inominável crime. Aprovado no Senado, em 13 de junho, o PLS 162/2011 institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. O projeto, que depende de aprovação na Câmara dos Deputados, tem como foco integrar as diversas ações governamentais de enfrentamento da pirataria de produtos que devem passar pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele estabelece o entendimento de que a pirataria é crime e prevê o incentivo à formação de profissionais especializados e à educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres.

Para que as ações sejam efetivas, muitos projetos de lei tramitam no Congresso. Entre eles, o PL Nº 1778/2011, que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos, furto ou roubo.

O PLS Nº 464/2011 determina a suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração de medicamentos, cosméticos e correlatos. Já o PLS Nº 368/2011, que altera a Lei nº 10.446/2002, prevê a competência da Polícia Federal para apurar falsificação de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual. É disso que precisamos. Apoiar a aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal.