Entidades vão ao STF contra nova partilha do ICMS para o Simples

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (20) que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressará com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em vigor desde o começo do ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional, ou seja, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Segundo Afif Domingos, o pedido de liminar com efeito suspensivo da CNC será subscrito por outras dez entidades. São elas: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação Nacional as Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) e Sindicato das Empresas de SErviços Contábeis (Sescon-SP).

Fonte: G1 (20/01)

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Mudança no Simples trará renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões

Guilherme Afif Domingos, Novo Ministro da Microempresa.
Guilherme Afif Domingos, Novo Ministro da Microempresa.

O governo enviará ao Congresso um pacote para tornar mais suave a cobrança de impostos das empresas enquadradas no programa Simples Nacional. Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, haverá uma perda de arrecadação anual de 3,94 bilhões de reais com essas novas medidas propostas. Isso porque será criada uma “rampa de transição” para a cobrança de impostos à medida que o faturamento dessas empresas cresça. Assim, o governo deixará de cobrar um número maior de alíquotas mais elevadas e reduzirá de vinte para sete as faixas de contribuição dentro do Simples.

“Sabemos da precariedade fiscal atual, mas temos certeza de que o crescimento das empresas vai anular a perda de receita”, disse Afif. Se aprovadas até junho, as novas regras passariam a valer em 2016.

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa calcula que, se os empresários de comércio, indústria e serviços inscritos no Simples registrarem um crescimento médio de 4,2% ao ano, a eventual renúncia fiscal seria zerada pelo aumento na arrecadação decorrente da elevação no faturamento.

Fonte: Veja.com – 08/01

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