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Entidades vão ao STF contra nova partilha do ICMS para o Simples

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (20) que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressará com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em …

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Mudança no Simples trará renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões

O governo enviará ao Congresso um pacote para tornar mais suave a cobrança de impostos das empresas enquadradas no programa Simples Nacional. Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, haverá uma perda de arrecadação anual de 3,94 bilhões de reais com essas novas medidas propostas. Isso porque será criada uma “rampa de transição” para a cobrança de …

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