Setor farmacêutico se reúne em torno da Lei Anticorrupção

Atenção e urgência na implantação de programas de Compliance. Esses foram os principais pontos abordados pelos participantes de seminário realizado, em novembro, pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) em parceria com o ETCO, sobre a Lei 12.846.

Em sua palestra de abertura, o ex-CEO de laboratórios internacionais, Jorge Raimundo, lembrou que há dois anos foi concluído o código de ética das empresas farmacêuticas e que a assinatura no documento é pré-requisito para qualquer companhia do setor. “As empresas que querem ter história de mais de 100 anos não podem errar no dia-a-dia. Na indústria farmacêutica é fundamental respeitar os princípios éticos e as empresas têm que seguir códigos de conduta que protejam os investidores de atos ilegais que possam comprometer seu valor de mercado”, acrescentou.

O Presidente-Executivo do ETCO, Evandro Guimarães, destacou o objetivo do instituto de sensibilizar e mobilizar a sociedade para que a nova medida consiga reduzir a corrupção entre os agentes públicos. Já o Presidente-Executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, citou as denúncias de corrupção levantadas pela Operação Lava Jato para ilustrar a importância de uma mudança de postura das empresas quando o assunto é corrupção. “Quando se vê tudo o que acontece no Brasil hoje, entende-se a importância de se começar a viver a ética dentro do País”.

Durante o seminário, o Diretor de Compliance da CVS Caremark, Alexandre Serpa, destacou que as altas cifras envolvendo as companhias farmacêuticas e o já conhecido modus operandi do setor o coloca na mira da Lei Anticorrupção. Ele salientou que esses fatores intensificam ainda mais a necessidade de empresas do ramo desenvolverem programas sérios de Compliance que, de acordo com a lei, podem servir de atenuantes em casos de condenação. Além disso, ele acrescentou que os riscos para o segmento mudaram nos últimos anos, exigindo uma revisão das ações de prevenção já existentes. “Há 10 anos a corrupção estava em pagar viagens e presentes para médicos. Hoje, envolve medicamentos de alto custo e relações com associações médicas e governo”.

O responsável do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados na área de Compliance, Leonardo Machado, enfatizou a importância que o segmento deve dar ao tema. “A indústria farmacêutica possui características peculiares no contato com o setor público e deve estar atenta aos impactos inerentes ao novo texto legal. Experiências na aplicação de leis anticorrupção similares em outros países, deixam claro que o setor é um dos que mais chama a atenção das autoridades”, afirmou.

Também presente no evento, o Analista de Segurança e Controle da Controladoria Geral da União (CGU), Flávio Rezende Dematté, disse que a Lei 12.846 veio para corrigir um gap do Brasil em relação à responsabilização da Pessoa Jurídica por atos de corrupção. A medida se destaca ainda, segundo ele, por seu foco no viés econômico da corrupção ao impor altas multas e a publicação da condenação dos negócios envolvidos em atos ilícitos.

Brasil vai rastrear 5 bilhões de caixas de remédios até 2016

rastreamento de remediosA indústria farmacêutica brasileira se prepara para implantar um dos maiores programas de rastreabilidade de medicamentos do mundo, gestado em 2005 com a ajuda do ETCO. Com prazo final de implantação definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para 2016, esse programa deve rastrear em todo País 5 bilhões de caixas de medicamentos, nas estimativas do Sindusfarma, o sindicato que representa o setor.

Instituído pela Lei 11.903/09, o programa determina que cada embalagem de medicamento receba a impressão de um código bidimensional (2D), cuja tecnologia já foi escolhida pela agência (GS1 Data Matrix). Esse selo, conhecido como Identificador Único de Medicamento (IUM), vai armazenar dados sobre o trajeto de cada frasco, da fábrica até as farmácias (estimadas entre 60 mil e 90 mil no Brasil), além de hospitais. O IUM também armazenará números de lote, série e data de validade.

Para o consumidor, o maior benefício do novo sistema é a segurança que agrega aos remédios. “A indústria terá condições de saber exatamente onde está seu produto e agir com mais antecipação e rapidez em caso de problemas”, explica o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini. Ele acrescenta que a rastreabilidade também pode reduzir ainda mais o roubo de medicamentos, já bastante minimizado pela Nota Fiscal Eletrônica e pela Substituição Tributária, que praticamente extinguiram a figura do receptador.

Atualmente, a informação logística de medicamentos está fragmentada nos diversos agentes da cadeia farmacêutica. A indústria controla o processo da fábrica até o distribuidor. Daí para frente, os lotes de diferentes grupos de medicamentos são fracionados e agrupados em carregamentos menores, que perfazem cinco ou seis etapas logísticas até o destino final.

Com o novo sistema, os dados serão centralizados num banco de dados cuja administração é de responsabilidade do detentor do registro do medicamento. A Anvisa determinou que cada elo da cadeia alimente esse banco com as informações de seu conhecimento. O banco poderá ser livremente consultado pela agência para fins de monitoramento e fiscalização.

A Anvisa também definiu que até dezembro de 2015 todos os laboratórios tenham ao menos três linhas incorporadas ao sistema. A farmacêutica Libbs anunciou em setembro ter se adequado a essa determinação. “Trata-se de um sistema que traz benefícios para o consumidor, do ponto de vista da segurança, e para o setor, auxiliando no combate à fraude, ao contrabando e à falsificação”, disse na ocasião do anúncio o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Até dezembro de 2016, cada frasco de medicamento que sai das fábricas deve ser passível de rastreabilidade. Mas ainda existem questões a resolver em relação à confidencialidade das informações.

Uma vez que a regulamentação estabelece que os dados devam ser fornecidos à indústria, também responsável pelos custos do sistema, é provável que varejo e atacado questionem essa obrigatoriedade, argumentando que ela fere leis concorrenciais. A indústria, por outro lado, alega que o acesso completo poderia antecipar e minimizar problemas. “Se o sistema nos diz que há queixas de remédios sem efeito, por exemplo, eu vou lá investigar. Até sermos notificados a fazer um recall, o problema pode ficar maior”, diz Mussolini.

O presidente-executivo do Sindusfarma diz que a questão da confidencialidade pode efetivamente atrasar a implantação do sistema e está trabalhando com entidades envolvidas para encontrar uma solução. “Provavelmente exista um caminho tecnológico que resolva, instituindo controles de acesso no sistema. Mas se essa for a solução, vamos ter de ajustar a regulamentação atual.”

(Com assessorias da Libbs Farmacêutica e da Associação Brasileira de Automação)