Preço mínimo: passo decisivo contra a evasão fiscal

 

Fonte: Correio Braziliense (26 de maio de 2012)

A realidade socioeconômica do Brasil mudou muito nos últimos 10 anos. Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que vários indicadores tiveram desempenho sensivelmente melhorados, como a renda per capita (aumento de 176%) e a taxa de desocupação (redução de 45%). Mas isso ainda não foi suficiente para mudar o triste cenário do contrabando e da pirataria no nosso país.

O Índice de Economia Subterrânea, divulgado no fim de 2011 pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), apresentou uma queda de 1,1% no ano passado em relação a 2009. Depois de registrar crescimento por dois anos (2008 e 2009), com velocidade próxima à do PIB, a economia subterrânea acentua a taxa de queda, atingindo, pela primeira vez, a casa dos 17,2%. Apesar disso, o volume de dinheiro envolvido na economia subterrânea cresceu (de R$ 589 bilhões em 2009 para R$ 653 bilhões em 2011).

As explicações para esses números foram apuradas em pesquisa da Fecomércio-RJ/Ipsos. O resultado indica que o número de brasileiros que consomem produtos de origem irregular saltou de 42% em 2006 para 48% em 2010. A maioria dos consumidores ouvidos na pesquisa justifica a diferença de preço entre o produto legal e o ilegal como o grande motivador da compra.

Muitos consumidores brasileiros ainda não se deram conta de que o preço mais baixo embute sonegação de impostos, desvio de dinheiro, contrabando, falta de garantias do produto e, eventualmente, pior qualidade. Como tratar um problema que não esbarra em fronteiras físicas e é culturalmente aceito pela sociedade? É evidente que leis mais severas podem contribuir para o desestímulo à prática de contravenção. Hoje, muito pouco é feito em caráter punitivo, tanto contra quem coopta alguém quanto contra quem é cooptado.

A questão tributária é talvez a mais importante nesse aspecto. Muito já se discutiu sobre a carga de impostos no Brasil, uma das mais altas do mundo, e especialmente sobre a dificuldade no processo de pagamento de tributos. Se pegarmos como exemplo o setor de cigarros, vemos que, em 2011, a parcela de produtos comercializados oriundos do contrabando e fabricados por empresas que possivelmente não recolhem devidamente seus impostos alcançou cerca de 30% do mercado brasileiro. Estima-se com isso que a evasão fiscal tenha alcançado a marca dos R$ 2 bilhões.

A indústria formal, pressionada pela alta carga tributária, hoje acima de 60%, é forçada a praticar preços muito superiores aos ofertados pelo mercado ilegal. A diferença entre os preços praticados pela indústria formal e o contrabando em algumas cidades brasileiras pode atingir estratosféricos 240%.

Por meio da Lei nº 12.546, sancionada em 14 de dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, que entre outros temas introduzirá a mudança do sistema de IPI para cigarros, aumentando a carga tributária para próximo de 70% até 2015, o governo federal criou o preço mínimo para a comercialização do cigarro. O objetivo é frear a evasão fiscal provocada não só pelo contrabando, mas principalmente por empresas que deixam de pagar a totalidade dos impostos devidos. A medida traz penalidades ao varejo que comercializar cigarros abaixo de R$ 3 (2012), podendo o comerciante ter o produto apreendido e ainda ser inabilitado para a venda de cigarros por cinco anos.

Para a Receita Federal, a lei visa “coibir a evasão tributária que ocorre no setor de fabricação de cigarros pela prática predatória de preços que estimulam a concorrência desleal no setor”. A iniciativa é um passo importante no combate ao mercado ilegal, mas não poderá vir sozinha. Para evitar que acabe como outras leis que “não pegam”, a fiscalização e a devida punição deverão ser companheiras inseparáveis do preço mínimo.

A fixação do preço mínimo, ainda segundo a Receita, “proporcionará uma maior competitividade entre as empresas, garantindo a implementação de condições favoráveis para o desenvolvimento das atividades em ambiente de concorrência igualitária e leal”. Entretanto, o preço mínimo estabelecido ainda está longe de ser um valor capaz de cobrir todos os custos, margem e tributos pagos pelos fabricantes.

Com as novas regras do IPI, vender um maço de cigarro a R$ 3 e pagar todos os tributos significará possivelmente ainda trabalhar com margem negativa, o que faz crescer o risco de provável evasão fiscal. Análises econômicofinanceiras dão conta de que, idealmente, o preço mínimo deveria ser estabelecido em um patamar entre R$ 3,50 e R$ 4 em 2012.

Para que o país continue avançando e possa contar com um ambiente de negócios ainda mais atrativo, é fundamental perseverar na redução dos níveis atuais de evasão fiscal, não apenas no setor de cigarros, mas em todos aqueles que se destacam pela elevada sonegação, de forma a se privilegiar um efetivo equilíbrio entre os agentes de mercado, na linha do que asseveram os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos no artigo 170 da Constituição.

Por fim, a afirmação de que o aumento da tributação sobre o cigarro ensejaria a redução do consumo não se sustenta, pois, na prática, tende a implicar uma migração de consumo para o mercado ilegal, que, com preços artificialmente baixos, constitui-se em uma oferta ainda mais atrativa para novos consumidores.

Roberto Abdenur

Diplomata e presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

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Novas armas de combate à sonegação fiscal

Fonte: Valor Econômico

A sonegação fiscal é um dos fatores que mais comprometem o desenvolvimento de uma economia, especialmente quando se trata da economia de um país emergente, como o Brasil. Toda sorte de justificativas é usada pelos sonegadores, desde a alta carga tributária, passando pelos complexos passos para o pagamento dos impostos, até a corrupção entre os responsáveis pelo destino do tributo.

Apesar de total ou parcialmente verdadeiras, na grande maioria dos casos essas justificativas acabam sendo usadas mais como pretextos para uma prática que vem corroendo a saúde da economia nacional: a concorrência desleal. Para enfrentar o problema, vez ou outra, se fazem megaoperações, que têm caráter punitivo e também um significativo efeito midiático.

Em agosto, por exemplo, a Polícia Federal levou a cabo uma dessas iniciativas, com ações coordenadas no Distrito Federal e em 17 Estados. O objetivo era recuperar aos cofres públicos R$ 1 bilhão em impostos desviados.

Tecnologia pode ajudar quando proporciona recursos necessários ao rastreamento de produtos desde a origem

Essas operações são muito importantes, pois fazem parte do esforço de fiscalização. Mas a prevenção também é fundamental para evitar que haja sonegação de impostos.

Nesse caso, a tecnologia pode ajudar. Principalmente quando proporciona os recursos necessários para o rastreamento de produtos, desde sua produção até a venda ao consumidor. Mecanismos para rastrear e controlar produtos têm sido desenvolvidos em iniciativas de empresas e instituições da sociedade civil que contam com a colaboração da União e de unidades da Federação.

Dois mecanismos têm tido bons resultados: o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios). São dois setores da economia muito bem organizados, mas que frequentemente sofrem concorrência desleal por estarem na mira de alguns produtores ansiosos por obter vantagens competitivas pela via da sonegação de impostos.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que mais de 60% das vendas de destilados ocorrem na informalidade. Para mudar essa realidade, em 2008 a União adotou o Sicobe, ferramenta que permite rastrear a bebida produzida no país. O Sicobe envia à Receita Federal, em tempo real e diretamente das fábricas, informações sobre fabricante, marca, data de fabricação do produto, volume, embalagem, etc.

Os resultados são expressivos: um ano após sua implantação, a arrecadação de impostos federais, como IPI, PIS e Cofins, aumentou em 20% no setor de bebidas. O sucesso está levando os Estados a repetir a experiência, para combater a sonegação de tributos como o ICMS.

O desembolso de R$ 0,03 por unidade, a fim de ressarcir a Casa da Moeda pelos procedimentos de manutenção do sistema, provocou reação de alguns pequenos e médios fabricantes. Mas o tempo deve mostrar que vale mais a pena investir na prevenção para enfrentar a concorrência desleal.

O mesmo se dá na indústria de cigarros. Segundo dados da indústria, o comércio ilegal de cigarros (contrabando, falsificação e sonegação de impostos) representa mais de 28% do mercado brasileiro. Estimativas indicam que a perda de arrecadação no setor é superior a R$ 2 bilhões por ano.

O Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) é o mecanismo usado pela União para identificar o percurso do produto comercializado, a fim de interromper a cadeia de sonegação. Adotado em 2007, o Scorpios também permite controlar em tempo real o processo de produção e selagem dos cigarros. Fabricados pela Casa da Moeda, os selos contêm informações sobre fabricante, marca, data de fabricação e classe fiscal.

Os Estados já podem contar também com o chamado Business Intelligence – Nota Fiscal Eletrônica (BI-NF-e), que agrega inteligência à análise dos dados gerados pelas notas fiscais eletrônicas, e já em fase de implantação em 16 Estados. O mesmo permite às Secretarias da Fazenda extrair informações para uma melhor fiscalização dos segmentos obrigados à emissão da NF-e, principalmente no controle das operações inter-estaduais.

Além disso, contribui também para aumentar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um recurso para os Estados, que possibilita ampliar a arrecadação sem aumentar a carga tributária.

Na indústria de medicamentos, outro setor bastante afetado pela sonegação e fraudes, os processos de controle são fundamentais para garantir não somente a igualdade concorrencial, mas, principalmente, para evitar riscos à saúde pública, dada a própria natureza do objeto. Em comunicado divulgado em dezembro de 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afirmou que já deliberou sobre as diretrizes que nortearão a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, conforme determinado pela Lei 11.903/09.

O caminho para o pagamento de tributos deve ser simplificado no Brasil e o destino dos tributos deve ser acompanhado pela sociedade. Independentemente disso, as medidas para prevenir e fiscalizar a arrecadação precisam estar na lista de prioridades de qualquer administrador público.

Com a implementação dos instrumentos citados, todos saem ganhando. O governo, em todas as suas esferas, dispõe de mais recursos para aplicar em melhorias sociais; a iniciativa privada, que passa a ter condições mais equânimes de mercado, e a sociedade em geral, que pode consumir produtos de qualidade testada e aprovada, da sua fabricação até a chegada ao ponto de venda.

Roberto Abdenur é presidente do ETCO

Receita apreende R$ 11,3 milhões em contrabando

Fonte: Agência Globo

RIO – A Receita Federal apreendeu 11,3 milhões de dólares em contrabando e drogas no mês de setembro em Foz do Iguaçu, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira.

De acordo com a Receita, os produtos que apresentaram o maior crescimento percentual em comparação com setembro do ano passado, foram bebidas com 73% e perfumes com 54%, com cifras de 32 mil dólares e 191 mil dólares, respectivamente.

Em valores absolutos, a apreensão de veículos somou 3,5 milhões de dólares, sendo um dos itens mais representativo. Foram 253 no total, entre automóveis, utilitários, ônibus, caminhões e motocicletas, o que resulta numa média ligeiramente superior a 8 apreensões por dia.

O valor em apreensões de eletrônicos continua acentuado, totalizando 3,1 milhões de dólares no mês, o que representa uma elevação de 11% em relação ao mesmo período do ano passado. No período de janeiro a setembro desse ano, o aumento é de 44% em relação a 2010.

As apreensões de cigarros também continuam respondendo por uma parcela significativa, alcançando o valor de 1,1 milhão de dólares em setembro, 32% superior ao registrado nesse mesmo mês no ano passado.

O valor total das apreensões registradas no período de janeiro a setembro de 2011 já atinge o montante de 107,3 milhões de dólares em mercadorias de contrabando, veículos, drogas e munições. Confrontado ao mesmo período do ano passado, houve um aumento de 26% em 2011.

 

Sonegação impõe pesados custos aos bons pagadores

Veja Online – 11/09/2011

A Operação Alquimia, deflagrada em 17 de agosto pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal, desmantelou uma quadrilha acusada de sonegar ao menos 1 bilhão de reais em impostos. O esquema – uma das maiores fraudes tributárias da história do Brasil –envolvia 300 companhias do ramo químico, tinha ramificações em paraísos fiscais e era investigado pelas autoridades desde os anos 90. Contudo, os desvios realizados pela organização criminosa são apenas a ponta do iceberg. Estimativas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) relativas a 2008 mostram que as empresas sonegam anualmente cerca de 200 bilhões de reais (confira quadro com números da sonegação no país). Somados os desvios das pessoas físicas, o montante sobe para 261 bilhões de reais – equivalente a 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e mais que os orçamentos somados dos ministérios da Saúde e da Educação, e do Programa Bolsa-Família, de 156 bilhões de reais. Tamanho desvio não é algo que simplesmente passe em branco, sem deixar consequências.

O rombo deixado pela sonegação traz efeitos nefastos para a sociedade, posto que o governo tem quase um décimo do PIB a menos para fazer investimentos. Além disso, para custear as enormes despesas do estado gastador e cumprir as metas de superávit primário – economia para reduzir o endividamento de longo prazo –, todo o esforço de arrecadação do governo recai unicamente sobre os bons pagadores deste país. Neste sentido, proteger o estado destes malfeitores pode ser entendido como uma política de justiça social. (Veja alguns casos de sonegação que ganharam as páginas dos jornais)

Competição desleal – O problema atinge, em cheio, o próprio setor privado. As empresas que se “beneficiam” do não pagamento de impostos conquistam uma vantagem competitiva ilegal, causando distorções no mercado. “As empresas que fazem tudo corretamente e pagam seus impostos em dia sofrem prejuízos concorrenciais. Logo, acabam por aumentar os preços ou desistem de investir em inovação”, explica Roberto Abdenur, ex-embaixador e presidente doInstituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Outro elemento inerente à sonegação no Brasil é o gigantismo da economia informal: de 18,3% do PIB em 2010, segundo uma pesquisa realizada pelo ETCO em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Hoje há uma pressão das empresas por maior formalização, o que vai ao encontro dos anseios do governo. No varejo, por exemplo, os concorrentes que mais incomodam são aqueles que vendem sem nota fiscal”, explica Luiz Felipe D’Ávila, presidente do Centro de Liderança Pública (CLP).

Os criminosos que se ultilizam da sonegação para se apropriar de uma verba que é, em última instância, de todos também costumam se valer do complexo sistema tributário brasileiro para praticar seus delitos. “Ao todo, existem aproximadamente cem tipos de impostos, 16.000 normas e leis e 180.000 artigos que versam sobre tributos no Brasil. Isso não é um sistema, é um cipoal”, afirma o advogado tributarista Miguel Silva. “Não importa que o sistema é complexo, nem que a carga é pesadíssima. Estamos diante de algo que lesa a sociedade honesta. O que é devido tem de ser pago”, diz o advogado Fernando Steinbruch, do IBPT.

Casos de sonegação que ganharam as páginas dos jornais:

2007 – Renascer

Em 2007, um escândalo se abateu sobre a Igreja Renascer em Cristo. Seus fundadores, a bispa Sônia Hernandes e seu marido, apóstolo Estevam Hernandes, foram presos ao tentar entrar nos Estados Unidos com mais dinheiro que os 10 mil dólares que tinham declarado. Imaginando que passariam incólumes pela fiscalização, o casal distribuiu seus recursos em uma bolsa, um porta-CDs, uma mala e até numa Bíblia. A estratégia deu errado e as autoridades americanas acabaram apreendendo 56 mil dólares. A ação, na verdade, havia sido arquitetada previamente pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, e o FBI. O casal fugia justamente da prisão que havia sido pedida pelo MP por acusações de estelionato, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal – a Receita investigava, na época, contas bancárias ligadas ao Grupo Renascer, nas quais foram movimentados cerca de 46 milhões de reais não-declarados. O tempo passou, o caso esfriou e a Bispa deu a volta por cima. Ela, inclusive, acaba de lançar um livro, Vivendo de Bem com a Vida, em que relata histórias pessoais. A obra, claro, ignora o episódio da prisão do casal.

2009 – Daslu

Em março de 2009, a empresária Eliana Tranchesi, seu irmão, Antonio Carlos Piva de Albuquerque, e outras quatro pessoas foram condenadas e presas pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em importações e falsificação de documentos. Tranchesi – dona da tradicional boutique Daslu, voltada à venda de artigos de luxo na capital paulista – conseguiu um habeas corpus e foi libertada. Os outros acusados também foram soltos pouco tempo depois. As investigações sobre o esquema de contrabando e fraude começaram quatro anos antes dos mandados de prisão com a apreensão de uma nota fiscal da grife Gucci em um contêiner no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. O documento comprovava a venda direta da marca italiana para a Daslu. Contudo, outro recibo, apresentado pela empresa à Receita, informava que a tal mercadoria tinha sido adquirida por uma importadora e chegado ao país vinda de Miami, nos Estados Unidos. Em julho de 2010, a empresa entrou em regime de recuperação judicial e, em fevereiro deste ano, foi vendida ao fundo Laep Investimentos, do empresário Marcos Elias, ex-controlador da Parmalat. No mesmo ano do escândalo da Daslu, em 2009, outra empresária do ramo de luxo caiu na malha fina. Tânia Bulhões, dona de uma rede de lojas, foi acusada de importação ilegal e evasão de divisas, tendo sido condenada a prestar serviços comunitários.

2011 – Máquina de Vendas

O empresário Ricardo Nunes – sócio da varejista Máquina de Vendas, resultante da fusão entre a rede Ricardo Eletro, que ele fundou, com a nordestina Insinuante – foi condenado em agosto a três anos e quatro meses de prisão por crime de corrupção ativa. O motivo foi uma denúncia da Procuradoria da República de que ele teria pagado propina a um auditor fiscal da Receita para que sua empresa não fosse autuada. O profissional em questão, Einar de Albuquerque Pismel Júnior, foi preso em flagrante, em setembro do ano passado, com 50.000 reais e 4.000 dólares em dinheiro vivo quando saia do escritório da Ricardo Eletro, na zona sul de São Paulo. O advogado de Nunes alega inocência de seu cliente e entrou com recurso no Tribunal Regional Federal.

2011 – Ivete Sangalo

Nem a cantora baiana Ivete Sangalo escapou do “Leão”. Em seu caso, a denúncia veio de uma pessoa próxima. Seu ex-baterista, Antônio da Silva, conhecido como Toinho Batera, processa a equipe da cantora por não ter recebido direitos trabalhistas ao deixar o emprego. A indenização pedida por Batera é de 5 milhões de reais. No caso da fraude que envolve Ivete, a suspeita é que tenha sido aberta uma empresa de fachada, a Banda do Bem Produções Artísticas, apenas para pagar os salários dos profissionais de sua banda. De acordo com o advogado de defesa de Silva, Willer Tomaz, os músicos foram nomeados sócios da empresa em questão. Assim, a verdadeira contratante dos funcionários, a Caco de Telha Produções Artísticas, não pagava benefícios como 13º salário, férias e fundo de garantia, além de sonegar impostos. Tanto a Banda do Bem quanto a Caco de Telha são controladas por Luiz Paulo de Souza Nunes, cunhado e sócio de Ivete Sangalo. O processo corre na Justiça e ainda não tem data para ser julgado.

2011 – Galeria Pagé

Com mais de 1,4 milhão de visitantes ao mês, a Galeria Pagé, em São Paulo, era conhecida como a meca dos produtos falsificados, contrabandeados e que não haviam recolhido impostos aos cofres públicos. Em abril deste ano, o local chegou a ser fechado por conta de uma operação conjunta de prefeitura, Secretaria de Segurança Pública, Receita Federal, Ministério da Justiça e Vigilância Sanitária. Na ocasião foram apreendidos cerca de um milhão de produtos, entre relógios, óculos, vestuários, tênis, brinquedos e eletrônicos, extraídos de 148 lojas diferentes e 50 pessoas foram presas. O prédio ficou fechado por dez dias. Depois desse período, o empreendimento foi reaberto com a ideia de, aos poucos, ser transformado em um moderno outlet. O local, porém, não se mostrou ainda muito diferente.

O trabalho realizado pela Receita Federal, aliado à tecnologia, tem permitido avanços. Os especialistas ouvidos pelo site de VEJA afirmam, em uníssono, que vem se tornando mais difícil para as companhias realizarem fraudes tributárias. Boa notícia àqueles que pagam pontualmente suas obrigações e que, justiça seja feita, podem sonhar em ter seu quinhão do árduo peso do estado reduzido.

Rio perde R$ 20 bilhões por ano em arrecadação com pirataria

Fonte: O Globo Online – Rio de Janeiro/RJ – 17/12/2010

RIO – O Disque Antipirataria, serviço criado pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj) para receber denúncias e reclamações sobre a comercialização de produtos piratas no Rio de Janeiro recebeu, durante o ano, o total de 478 denúncias. Os produtos irregularares mais citados pelos denunciantes foram CDs, DVDs, artigos esportivos e medicamentos.

Segundo o presidente da Comissão Antipirataria da Alerj, deputado Dionísio Lins, o Estado do Rio de Janeiro perde hoje cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação por ano com a informalidade, deixando de gerar aproximadamente 18 mil novos empregos.

Para tentar conscientizar e orientar os consumidores na hora da compra, além de mostrar que a aquisição de produtos falsificados é considerada crime, a Comissão Antipirataria da Alerj realizou durante o ano cerca de 120 campanhas educativas com a distribuição da cartilha Olho Vivo – Diga Não à Pirataria em diversos bairros da cidade. Técnicos da comissão também estiveram em escolas públicas e particulares, com a finalidade de preparar os jovens consumidores e incentivar debates sobre o assunto.

– O número de produtos piratas comercializados na cidade do Rio vem aumentando. São brinquedos, roupas, produtos eletrônicos, lâmpadas e tênis vendidos sem nenhum tipo de certificação, o que prejudica o comércio legalizado – ressalta Dionísio Lins.

Dicas para a hora das compras

Segundo a Comissão Antipirataria, o consumidor deve prestar atenção às seguintes dicas para evitar a compra de produtos falsificados.

No caso dos brinquedos, é primordial que os responsáveis prestem atenção a detalhes, como a impressão na embalagem da idade da criança a que o produto se destina, as instruções de montagem e o selo do Inmetro. Se o brinquedo for importado, é necessário que as informações do produto estejam em português.

Ao comprar roupas, o consumidor precisa observar se as peças trazem impressas a composição têxtil e o modo de lavagem, evitando prejuízos futuros.

O Disque Antipirataria funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, e atende pelo número 0800.282.6582.

 

Fazenda faz megaoperação contra sonegação, fraude e inadimplência

Fonte: O Serrano – Serra Negra/SP – 05/12/2010

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realizou uma  megaoperação para combater a fraude, sonegação e inadimplência no Estado. O fisco paulista, com apoio do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria dos Transportes e Polícia Militar Rodoviária, fechou o cerco em cinco frentes, na chamada Operação Conformidade: foram realizadas representações fiscais no Ministério Público solicitando ações penais contra sonegadores; diligências em postos para identificar suspeitas de adulteração de combustíveis; blitze em estradas para verificação de cargas e do recolhimento do IPVA; realização de protestos extrajudiciais de débitos de ICMS; e pedido de penhora dos recebíveis de cartões de crédito de empresas com débitos fiscais. Cerca de cem agentes fiscais participam das ações em todo o Estado.

“Nós estamos fazendo ações concentradas para inibir a sonegação, que é um dos crimes mais graves, porque é um crime contra toda a sociedade”, disse o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. O secretário entregou nesta quarta-feira ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, 643 representações fiscais para fins penais, relativas a débitos de impostos estaduais que, em conjunto, totalizam R$ 1,1 bilhão. Os débitos referem-se a processos de autos de infração e imposição de multa definitivamente julgados relativos a sonegação fiscal, sobre os quais não existe qualquer possibilidade de recurso administrativo. A entrega foi feita no Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Crim) do MP, na capital. De acordo com o procurador-geral, a ação é muito importante. “O Ministério Público vai dar toda atenção e o devido encaminhamento aos processos. Temos consciência da importância e relevância desse ato e por isso temos valorizado essa parceria com a Secretaria da Fazenda”, afirmou.

Os promotores criminais de todo o Estado examinarão os processos e, caso encontrem evidências de dolo ou ma fé por parte das pessoas envolvidas nas práticas de sonegação fiscal, solicitarão à Justiça a abertura de ação penal contra os acusados. Das 643 representações fiscais, 34 são relativas à retenção do ICMS na origem por distribuidoras de combustíveis, em operações submetidas ao regime de substituição tributária, e que deixaram de repassar ao Fisco os valores cobrados dos postos revendedores, no valor total de R$ 28,3 milhões. Os maiores débitos se concentram nas regiões da capital, Araraquara, ABC e Campinas.

Em outra frente de atuação, a Operação De Olho na Bomba lacrou dois postos de combustíveis na capital por adulteração de gasolina. Outros oito postos foram visitados pelos fiscais, que coletaram amostras para análise. Se houver desconformidade, também poderão ser fechados. Embora a Operação De Olho na Bomba seja esta uma ação rotineira da Secretaria da Fazenda – já foram fechados mais de 800 postos desde seu início, em 2005 – a ação desta quarta-feira teve como alvo postos que já estavam sob suspeita do Fisco. Além de agentes fiscais de Rendas, houve a participação da Fundação Procon.

Essa ação dá continuidade a outra megaoperação da Secretaria da Fazenda realizada em outubro, como parte do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal. A ofensiva foi realizada em 166 alvos na capital e cidades do interior do estado. Ao todo, 35 postos tiveram a inscrição estadual cassada por venda de combustíveis adulterados e falta de renovação de IE. Outros 3 foram lacrados porque já haviam sido autuados mas operavam irregularmente.

Na terceira frente de atuação da megaoperação, agentes fiscais de Rendas, policiais militares rodoviários e agentes da Secretaria dos Transportes montaram bloqueios em mais de dez pontos situados em rodovias paulistas, com a finalidade de identificar veículos com licenciamento vencido e inadimplentes em relação ao IPVA. A operação utilizou os recém-instalados radares OCR, que fazem a leitura de placas e cruzam informações de diversos bancos de dados, entre eles o da Secretaria da Fazenda. Foram abordados 618 veículos, dos quais 225 foram apreendidos. Desses, 74 estavam com o IPVA atrasado (o total dos débitos supera R$ 100 mil). Dois veículos roubados foram recuperados pelos policiais rodoviários. O fisco também apreendeu mercadorias irregulares no valor de R$ 36,1 mil.

Ainda como parte da megaoperação, a Procuradoria Geral do Estado – PGE efetuou, a pedido da Secretaria da Fazenda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDAs de 46 contribuintes relativas a débitos de ICMS, num total de R$ 37,7 milhões, em valores atualizados. A maior parte dos débitos foi gerada por indústrias do ramo automotivo e de metalurgia, por indústrias de papel e embalagem, de alimentos e usinas de açúcar e álcool. Na segunda quinzena de dezembro será a vez das CDAs referentes a débitos de IPVA de 47 contribuintes proprietários de veículos de alto valor, num total de R$ 194,3 mil. Eduardo Fagundes, subprocurador do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, elogiou os resultados da operação: “Uma vez que possamos fazer uma atuação conjunta, esse esforço se multiplica e isso vem ao encontro do incremento da arrecadação e do fator educativo”.

Vale ressaltar que a medida aplicada pela PGE vai ao encontro de orientação pelo Conselho Nacional de Justiça, que defende a utilização da cobrança administrativa, mediante o protesto das certidões de dívida ativa, antes do ajuizamento das ações de execução fiscal, como medida destinada a desafogar o Poder Judiciário. Com os débitos protestados em cartórios, os devedores poderão ter seus nomes lançados no SPC e Serasa.

Também nesta quarta-feira foram ajuizadas pela PGE ações de penhora junto ao Poder Judiciário contra 14 empresas paulistas já com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. A Procuradoria Geral do Estado está pedindo a penhora de recebíveis das administradoras de cartões de crédito e débito utilizados pelos clientes dessas empresas. Assim, o Fisco poderá receber uma parte dos valores das vendas realizadas com cartões para a cobertura dos débitos dessas empresas. Até agora, a Secretaria da Fazenda já utilizou esse mecanismo para solicitar a penhora em 33 ações. Dessas, 16 já foram apreciadas pela Justiça, que deferiu 14 pedidos. Os dois pedidos indeferidos estão sendo objeto de recurso. Com esta ação, a Secretaria da Fazenda e a PGE esperam recuperar débitos de ICMS no montante de R$ 238,6 milhões.

 

814 postos de gasolina fechados em São Paulo

Fonte: A Tribuna – Baixada Santista – Santos/SP – 09/11/2010

A Delegacia Regional Tributária do Litoral cassou nesta terça-feira a inscrição estadual do Auto Posto Lunar, localizado na Praça Visconde de Itaboray, 6, em Santos, por constatação de venda de combustível adulterada. A ação faz parte da operação De Olho na Bomba, da Secretaria da Fazenda do Estado.

Com esta interdição sobe para 814 o número de postos que tiveram a inscrição estadual cassada em todo o estado de São Paulo, desde o início da operação, em 2005. Nos últimos cinco anos, 13 postos de combustível em Santos tiveram a inscrição estadual cassada.

Nos postos de gasolina onde são verificadas as infrações são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. Sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento também ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras.

A nova legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.

Confira a lista completa de postos de combustível cassados no Município:

Auto Posto Lunar Ltda

Praça Visconde de Itaboray, 06 – Estuario

Auto Posto Barracuda LTDA
Av. Afonso Pena, 188 – Boqueirão

Serviços Automotivos Box 5 Ltda

Praça Visconde de Itaboraí, 25 – Estuário

Auto Posto América Ltda
Av. Afonso Pena, 151 – Boqueirão

Auto Posto Fórmula 11 Ltda

Av. Visconde de São Leopoldo, 350 – Valongo

Auto Posto Maria Martha Ltda

Av. Ana Costa, 41 Vila – Matias

Posto PortMar Ltda

Av. Governador Mário Covas, 738 Estuário

Auto Posto Rimafer Ltda

Rua Brás Cubas, 181 Vila Nova

Auto Posto Canal 3 Ltda

Av. Washington Luiz, 120 Vila Matias

Auto Posto Senzala Ltda

Av. Bernardino de Campos, 303 – Vila Belmiro

Auto Posto de Serviços Brasil 500 Ltda

Av. Afonso Pena, 240 – Boqueirão

Super Posto Peralta de Santos Ltda

Av. Pedro Lessa, 1.192 – Ponta da Praia

Auto Posto Praiano Ltda

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MP abre operação nacional contra sonegação fiscal

Fonte: Valor Econômico – São Paulo/SP – 21/10/2010

Os Ministérios Públicos e as Secretarias Estaduais de Fazenda de 12 Estados e do Distrito Federal deflagraram ontem uma operação nacional de combate à sonegação fiscal. Pela ação, conseguiu-se identificar fraude em empresas de vários ramos de atividade, cujo valor deve atingir cerca de R$ 2 bilhões, segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Somente no Rio de Janeiro, foram apresentadas 59 denúncias contra 90 pessoas, por envolvimento em crimes contra a ordem tributária e de corrupção, pela Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf ) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O valor total do débito tributário apurado no Estado (multa incluída) é de R$ 112,5 milhões. Três empresas distribuidoras de petróleo e combustíveis respondem conjuntamente por um débito tributário de aproximadamente R$ 101 milhões. As denúncias foram motivadas por sonegação de ICMS.

A operação, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), consiste em uma mobilização nacional de combate à sonegação fiscal.

“Este é o segundo ano consecutivo em que o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas deflagra esse tipo de operação que, em 2009, alcançou a significativa cifra de R$ 4 bilhões de recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos para o benefício da sociedade, mas que foram indevidamente desviados em proveito particular”, informou o Ministério Público em nota.