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Três perguntas para Albérico Mascarenhas

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Quais são, na opinião do senhor, as condições para se chegar ao fim da guerra fiscal?

É preciso que os Estados encontrem uma saída urgente para a guerra fiscal, que está tomando proporções gigantescas. Precisamos dar segurança jurídica ao processo e permitir que o ambiente de negócios e de investimento das empresas volte a fluir. É necessário ainda encontrar formas de resolver o passado, convalidando benefícios concedidos, mais ou menos como está proposto no Convênio 70/14, que está muito bem colocado ao propor uma solução para a guerra fiscal. O difícil é chegar a um acordo sobre os condicionantes impostos pelos Estados para materialização definitiva do acordo. Isso tem de ser repensado.

 

O senhor acredita que exista uma forma de materializar o Convênio 70/14 sem esses condicionantes ou de alguma outra forma?

O governo federal já sinalizou com a possibilidade de criação de um fundo regional e de um fundo de compensação. É preciso discutir com o governo quais são os limites dessas iniciativas. Eu não vejo dificuldade de negociar um fundo como o pretendido pelos Estados. As previsões de reforma tributária que dependem do Congresso, a PEC 233/08, a Resolução 72 do Senado, estão todas em tramitação. Há mais ou menos um consenso e uma convergência na forma como estão sendo conduzidas. É só acelerar o processo no Congresso. As outras divergências são superáveis pelos Estados. A questão da dívida se discute há muito tempo. Não acredito que seja um condicionante para a aprovação do Convênio 70/14.

 

Em relação ao Confaz, o senhor disse que boa parte da reforma poderia ser operada no âmbito do conselho. Por favor, explique.

 O Confaz tem poder para resolver a maior parte da guerra fiscal. Não é tão simples, mas ele pode dar uma solução para a maior parte da questão com um simples convênio que tenha esse objetivo. Outra coisa que o Confaz pode resolver são as obrigações acessórias, ou seja, torná-las mais racionais, diminuí-las. A informatização do fisco estadual é crescente. Isso tende a diminuir obrigações acessórias e simplificar o modelo fiscal. Já a aprovação de emenda constitucional é muito mais complexa. Depende do consenso de dois terços dos parlamentares na Câmara e no Senado. No Confaz são 27 Estados, 27 secretários. Avançando na questão da guerra fiscal, fica mais fácil o entendimento em todas as outras pontas para simplificação do sistema tributário, no que diz respeito ao ICMS.

 

 

Três perguntas para Edson Luiz Vismona

O Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasil Legal fala sobre pirataria nesta entrevista.

1. O que atrai o brasileiro para o consumo de produtos piratas?
O preço mais baixo, que é alcançado pela sonegação, pela falta de qualidade e o não reconhecimento de direitos. A questão que deve ser salientada é que essa vantagem é ilusória, pois esses produtos ilegais afetam a saúde e a segurança dos consumidores e, pela pouca durabilidade, acabam por deteriorar qualquer vantagem. Vale a famosa expressão: “o barato sai caro”.

2. Como o senhor vê as medidas de combate à pirataria na Copa do Mundo?
É necessário intensificar as ações coordenadas do poder público, desde as nossas fronteiras, portos e aeroportos até os pontos de venda nas cidades. Com certeza, os operadores da ilegalidade não vão perder a oportunidade de ganhar com a Copa do Mundo. Precisamos nos articular em todas as áreas (educacional, econômica e repressiva).

3. O Brasil está avançando no combate à pirataria em medicamentos? O que precisa ser feito?
Existem iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da identificação e rastreabilidade dos medicamentos, porém devemos acelerar essas ações e ampliar o necessário poder de fiscalização. Diminuir sempre o espaço da ação criminosa.

Três perguntas para Edmar Bacha

O economista e ex-presidente do BNDES fala sobre a expectativa de crescimento da economia, aumento da formalização e competitividade internacional do País.

1. A cada nova projeção encomendada pelo Banco Central, as expectativas de crescimento da economia brasileira para 2013 se reduzem. Em sua opinião, que medidas seriam necessárias para reverter esse cenário?

Mais importante que o baixo crescimento é sua combinação com a inflação elevada. Ou seja, a economia brasileira parece estar menos produtiva atualmente do que no passado recente. Há o efeito do fim da bonança externa, que beneficiou o País na segunda metade da década, mas igualmente importante é a paralisação das reformas econômicas liberalizantes nos governos Lula e Dilma. A retomada dessas reformas é essencial para permitir ao País voltar a crescer com a inflação sob controle.

2. Ao divulgarem o Índice de Economia Subterrânea de 2012, o ETCO e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE/FGV) alertaram para o “limite institucional” da formalização do emprego. Em sua opinião, que fatores contribuem para esse limite e como seria possível retomar a escalada de crescimento da formalização?

A maior incorporação de mão de obra no setor formal da economia foi outro fator que permitiu acelerar a taxa de crescimento do PIB na segunda metade da década passada. Com a redução da informalidade e a diminuição da taxa de desemprego, a contínua incorporação de mão de obra agora depende da adoção de uma reforma trabalhista de maior fôlego, nas linhas que vem indicando José Pastore, por exemplo.

3. O sr. acredita que a redução da carga tributária alavancaria a integração do Brasil como economia competitiva no cenário internacional?

Sem dúvida. Igualmente importante seria uma redução da proteção contra as importações (barreiras tarifárias e não tarifárias, especialmente os requisitos de conteúdo doméstico) para permitir a participação da indústria brasileira nas cadeias produtivas globalizadas.

 

Três perguntas para José Luiz Alquéres

Administrador de grandes empresas públicas e privadas, nacionais e internacionais, o conselheiro consultivo do ETCO fala sobre o papel das empresas na questão ambiental e a relação entre sustentabilidade e ética concorrencial.

1)    Em 1972 foi realizada a Primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente, conhecida como Conferência de Estocolmo. Para o senhor, que contribuiu ativamente na definição da posição brasileira diante do tema, o que mudou nesses 40 anos?

A posição brasileira tem sido, de um modo geral, reativa e retardada. Quase sempre achamos que é uma ingerência externa outros países, ou pessoas de outra nacionalidade, manifestarem preocupação com o que possa estar ocorrendo aqui.

Evoluímos sem dúvida, mas não largamos o bordão: “não aceitamos que o meio ambiente entrave o nosso desenvolvimento”. Em todos os escalões observamos a luta não apenas entre ideias e conceitos, mas até entre órgãos de governo, em torno de aprovação de projetos.

Não fazemos jus ao verde da nossa bandeira; devíamos trocá-lo por marrom, até criarmos consciência da nossa responsabilidade ambiental.

2)    O sr. defende que a solução para as questões da sustentabilidade passa, necessariamente, pelo maior envolvimento do setor empresarial. Que motivos o levam a acreditar nessa premissa e, na prática, de que forma deve ocorrer esse envolvimento?

Acredito que se deva olhar mais para o setor empresarial, porque governos e terceiro setor pregam no vazio, ou seja, dão declarações, assinam convênios e, quando conseguem uma ação efetiva, esta é negativa: parar algo, adiar algo para discutir, etc., com poucos ganhos objetivos. Pactos setoriais de diferentes segmentos empresariais (a começar pelos mais agressivos do ponto de vista socioambiental) e imposição de regras para comércio internacional verde por iniciativa empresarial, por exemplo, seriam ações mais eficazes. A verdade é que a degradação ambiental é filha de cadeias produtivas que só mesmo os produtores podem alterar e o farão se, ao clamor e vontade dos consumidores, se aliar um espírito empresarial inovador.

3)    É possível traçar algum paralelo entre a sustentabilidade empresarial e a ética concorrencial?  Até que ponto esses conceitos se sobrepõem ou se complementam?

A sustentabilidade empresarial – nos seus componentes econômicos, sociais e ambientais – e todo o abrangente conceito de sustentabilidade se foca na ética que deve presidir as relações do homem com a natureza e a ética concorrencial nas relações dos homens entre si e com suas instituições. Elas são, portanto, interdependentes. Não existe o ser “meio ético” ou “mais ou menos ético”. O “pouco ético”, tão usado coloquialmente, é uma aberração. Ou se é ou não. Que não se crie o modismo dos “cinquenta tons de ética”.

Três perguntas para Paulo Bauer

Cadu Gomes/Divulgação

O senador Paulo Bauer explica, nessa entrevista, o que é a PEC 115/11, de sua autoria, e fala das razões que o levaram a propor a isenção total de impostos sobre remédios de uso humano no País.

1) O que é a PEC 115/11?

É uma Proposta de Emenda à Constituição que apresentei no Senado para isentar totalmente de impostos os medicamentos de uso humano. Vale destacar que consegui as assinaturas de todos os demais senadores para que o assunto fosse debatido no Senado. Isso demonstra que é um tema vital para o País e, independente de posições ideológicas e de concordância ou não com a proposta, os senadores têm disposição para discutir o tema.

2) Por que o Sr. decidiu tratar desse tema e qual a importância para o desenvolvimento do País?

Durante a campanha eleitoral, em 2010, quando estava elaborando minhas propostas, em contato com os eleitores, senti que uma das grandes dificuldades para todos é o alto preço dos remédios. Pessoas de todas as classes sociais reclamam que se gasta muito com medicamentos. Pesquisei e notei que o Brasil tem o triste título de campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, são 33,9%, enquanto os remédios veterinários não passam de 11%. Assim, prometi na campanha que lutaria para mudar este quadro e criei a PEC dos Remédios.

A aprovação desta iniciativa tem vários reflexos diretos no bem-estar da sociedade brasileira. Por se tratar de uma PEC, não precisa ser sancionada pela presidência. Aprovou, vira lei. Ela é tão importante que até a indústria farmacêutica já declarou apoio, bem como o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Hoje, se o médico receita três caixas de remédios, o paciente consome a primeira, que alivia a dor, a segunda, que gera uma pequena melhora, mas, em função dos altos preços, não compra a terceira. O resultado é que, em pouco tempo, a doença volta, as pessoas precisam retornar ao médico, às filas do SUS e são obrigados a tomar medicamentos ainda mais caros. Com quase 40% a menos de impostos, todos terão a possibilidade de cumprir todo o tratamento. Isso gera uma população mais saudável, menos gente nos hospitais, menos trabalhadores sem trabalhar.

3) Quais são as expectativas de aprovação e implantação da PEC?

A PEC está no momento com o relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que já revelou ser favorável. Ele deve apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça ainda neste segundo semestre. Se aprovada, vai para votação em dois turnos no Plenário do Senado. Uma nova aprovação, e a proposta passa para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em uma comissão especial que analisará o mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a constitucionalidade, e, também em dois turnos, no Plenário.

Estimar um tempo de implantação é especulação. Mas, com vontade política, poderíamos ter a PEC virando lei até metade de 2013. Mas, para isso, é necessário que a sociedade se mobilize e entre em contato com seus parlamentares, pedindo que todos se empenhem e votem favoravelmente ao texto, que todos trabalhem para que a PEC seja priorizada, pois é um assunto superior a questões político-partidárias.

Três perguntas para Otaviano Canuto

O vice-presidente do Banco Mundial, Otaviano Canuto, fala sobre o Seminário Internacional “O Impacto da Corrupção sobre o Desenvolvimento” e sobre os pontos fundamentais no combate à corrupção.

 

1)        Como o sr. avaliou a participação do Banco Mundial no seminário?

O Banco Mundial já compreendeu há muito tempo a existência de uma ligação entre a queda na corrupção e o desenvolvimento econômico. A oportunidade de compartilhar experiências, em companhia de co-patrocinadores tão ilustres, foi de grande valor para nosso trabalho.

 

2)        Qual é, em sua opinião, o impacto principal que a corrupção causa no desenvolvimento econômico mundial?

A corrupção, entendida como o uso de posição pública para ganhos privados, distorce o gasto público e reduz sua eficiência. Desse modo, afeta negativamente o padrão de vida e a distribuição de renda entre os cidadãos. Ela afeta diversos públicos (stakeholders) de modo diferenciado, com impacto maior nos segmentos sociais que não têm mecanismos de proteção.

 

3)        Quais são os pontos fundamentais no combate à corrupção?

Para discutir o assunto, antes de mais nada o foco deve estar na governança. Há três pontos básicos, que são o fortalecimento de instituições, que devem estar protegidas em relação à transitoriedade de gestores; a transparência, que ajuda no sentido de dificultar o uso indevido de recursos e a prestação de contas, conhecida como accountability.  Para se atingir um nível adequado de governança é fundamental, entre outros aspectos, que informações e dados estejam detalhados e atualizados e que a abordagem seja multisetorial e em vários níveis.

 

Três perguntas para Hamilton Dias de Souza

O advogado tributarista e membro do Conselho Consultivo do ETCO Hamilton Dias de Souza dá detalhes sobre a regulamentação do artigo 146-A, que entrou na Constituição Federal em 2003 para permitir que critérios especiais de tributação evitem desequilíbrios concorrenciais tributários.

De que forma a regulamentação do artigo 146-A poderá estabelecer critérios especiais de tributação?

Não é a lei complementar que vai definir os sistemas especiais de tributação. Ela apenas vai criar a moldura dentro da qual União, Estados e municípios poderão disciplinar essas questões. Até porque, é impossível tratar desse assunto nos mais de 5.500 municípios que nós temos no País. O trabalho deve ser no âmbito estadual ou municipal, onde cada um criará ou tratará do assunto de acordo com a sua própria legislação. Vale lembrar que o artigo 146-A não é uma norma que permite cobrar tributos. Ele também não é voltado para os interesses do Fisco, mas sim para a proteção da concorrência e do mercado.

A lei complementar visa prevenir os desequilíbrios concorrenciais de qual origem?

A lei complementar visa prevenir desequilíbrios provocados pelo contribuinte e não os provocados pelo Fisco ou pela norma tributária. Se houver uma norma tributária que, em si, provoque um desequilíbrio concorrencial tributário, ela vai ser inconstitucional. Trata-se, portanto, de coibir os desvios praticados por aqueles contribuintes que, de uma forma ou de outra, deixam de pagar sistematicamente e atrapalham o mercado como um todo. Não atrapalham o concorrente, mas sim a concorrência. Portanto, não se trata de um problema entre particulares, e sim do que é prejudicial ao mercado e à economia de modo geral.

Como definir critérios para estabelecer o limite dos incentivos fiscais?

O limite, na minha opinião, é o da livre concorrência. Se através de um incentivo fiscal, determinado Estado chegar ao ponto de afetar o mercado, ele inevitavelmente poderá infringir o princípio da livre concorrência, que é consagrado no artigo nº 170 da Constituição. Não sou contra o incentivo, porém acredito que os parâmetros devem ser estabelecidos por cláusulas gerais e isso tem que ser verificado em casos concretos. Se, atualmente, o Confaz tivesse um sistema capaz de apurar qual é a racionalidade dos incentivos, a definição poderia ser mais concreta e adequada.

Três perguntas para Fernando de Holanda Barbosa Filho

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) Fernando de Holanda Barbosa Filho, responsável pelo Índice de Economia Subterrânea, fala sobre o estudo e seus impactos na sociedade. Barbosa Filho tem graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestrado pela Escola de Pós-Graduação em Economia e doutorado na New York University. Atualmente, é também professor da FGV.

Por que é importante medir o Índice de Economia Subterrânea?

A medição do índice é muito importante, principalmente, porque se descobre o tamanho de uma economia que está à margem da formalidade. Isso significa que a carga tributária como fração do PIB seria inferior a que observamos, pois existe uma parte do produto não captada. A base de arrecadação é menor, ou seja, o governo está cobrando uma taxa muito elevada, que boa parte da população não está pagando. Se todas as pessoas contribuíssem no pagamento dos impostos, por meio da formalização, a carga tributária seria muito menor. Através do índice é possível tornar tangível e saber o tamanho daquilo que você não conhece, uma vez que a pesquisa reduz a ignorância de algo importante. Uma economia informal que equivale ao tamanho da Argentina não pode ser desprezada. Precisamos aproveitar esse estudo para desenvolver ações que tragam para a formalidade uma parcela importante de nosso produto. Certamente, a informalidade é apensar um sintoma de uma doença que faz com que as pessoas atuem na informalidade.

Quais são os fatores que mais contribuem para a economia subterrânea?

A alta carga tributária e o excesso de regulação são fatores que, se não tomarmos cuidado, acabam prejudicando a economia. Outro fator importante, que incentiva as pessoas a não saírem da informalidade, é a corrupção. Precisamos nos atentar para o fato da corrupção funcionar em duas pontas. A primeira como justificativa social, pelo fato dos impostos arrecadados muitas vezes não serem revertidos em investimentos por meio de políticas públicas nos demais setores da sociedade, como educação, saúde, saneamento básico, entre outros. E, por outro lado, quando o indivíduo acha que será flagrado como sonegador, muitas vezes, ele apela para o suborno do agente que fiscaliza, e isso funciona. São vários os canais existentes, e é esse conjunto de fatores que afeta simultaneamente a economia brasileira.

Qual é o método de apuração do índice?

São duas metodologias combinadas: o método monetário (estima-se uma equação de demanda da moeda) e informalidade no mercado de trabalho (com base nos dados da Pnad). A partir desses dados, calcula-se uma média entre as duas formas de estimar o que é intangível. A obtenção dessa estimativa é um excepcional avanço e responde a uma das principais questões, ou seja, medir o quanto se produz na economia subterrânea brasileira e comparar isso com outros indicadores, obtendo-se uma ordem de grandeza concreta.

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