O evento Correio Debate: Carga Tributária no Brasil reunirá especialistas e autoridades em um diálogo sobre possíveis entraves que dificultam o desenvolvimento do país e os caminhos para a retomada do crescimento da economia. Um dos pontos da discussão é o chamado “Custo Brasil”, o sistema tributário brasileiro. Quanto as empresas legalmente estabelecidas no país dispendem (em tempo e dinheiro) para cumprir de forma satisfatória as obrigações impostas pelas leis atuais? A estrutura do sistema tributário, impostos e seus reajustes e o avanço do mercado ilegal também serão debatidos nesta mesa redonda, entre outros temas. O evento é uma realização do Correio Braziliense juntamente com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Participe desse debate inscrevendo-se gratuitamente aqui. As vagas são limitadas.
Quando:20/09/2016
Horário: 8h30
Local: Auditório da sede do CORREIO BRAZILIENSE no DF
De 2013 a 2015, o governo do Rio de Janeiro contabilizou R$ 7 bilhões relativos à inadimplência de empresas com tributos. Desse total, 30% foram relativos a 2013, 30% a 2014 e 40% a este ano. Somente em 2015, são R$ 2,8 bilhões, o equivalente a 8% dos R$ 35 bilhões da arrecadação tributária estadual. Júlio Bueno, secretário estadual de Fazenda, observa que a sonegação fiscal é crime, mas a inadimplência não, e, muitas vezes, o devedor se protege deliberadamente da inadimplência.
O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota do imposto
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foto por: Agência Câmara Notícias – Gustavo Lima
“Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda”, disse.
Unificação das alíquotas
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.
Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.
Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).
O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.
Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. “Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos”, disse.
Secretarias de Fazenda
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.
Para tentar chegar a um consenso, a comissão promoveu audiências públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes dos governadores. Na última segunda-feira (26), os deputados estiveram na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram sugestões de empresários.
O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins, unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.
IVA
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.
“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site pessoal.
Em agosto, em audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios.
ICMS, que era cobrado apenas sobre programas vendidos em CD ou DVD, será cobrado em venda por download a partir de janeiro
O governo do Estado de São Paulo vai mudar, em breve, as regras para tributar softwares, seja na venda de produtos gravados em mídia física (CD ou DVD), ou quando a entrega da licença ao consumidor é feita por meio de download. De acordo com o decreto nº 61.522, publicado em 29 de setembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a alíquota de 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passará a incidir sobre a venda de software, seja qual for o meio de entrega, a partir de janeiro de 2016.
Atualmente, no caso de programas vendidos em mídias físicas, o governo já recolhe ICMS, mas a alíquota de 18% é calculada sobre o dobro do valor do suporte físico (CD ou DVD), conforme decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007. “A tributação é calculada com base no suporte, o que acaba gerando valor irrisório”, diz o diretor-adjunto da consultoria tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ivan Ozawa Ozai. Segundo ele, o objetivo do governo é alinhar a tributação do ICMS à adotada em outros Estados.
Em matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, no dia 02 de setembro, o presidente da Associação Brasileira de Indústria Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, criticou a volta da cobrança do PIS/Cofins sobre produtos de tecnologia. Segundo ele, a crise econômica do país já causou uma queda de 17% na venda de celulares e de 28% na venda dos produtos de informática, e tende a piorar com a volta da cobrança desses tributos. Barbato garantiu também que tal cobrança irá fazer com que a informalidade no setor de eletrônicos aumente, fazendo com que essa ação se torne “um tiro no pé, pois a queda significativa nas vendas vai fazer com que o governo não cumpra sua meta de arrecadação”.
Quase 45% dos brasileiros cientes de que pagam algum tipo de imposto no Brasil desconhecem, contudo, que os tributos estão embutidos no preço de produtos e serviços que consomem, revelou uma pesquisa da Fecomercio-RJ/Ipsos, divulgada com exclusividade ao iG.
O levantamento apontou também que o brasileiro percebe bem mais a incidência de impostos municipais (69%), como IPTU e taxas de lixo e iluminação, do que os tributos indiretos, diluídos nas mercadorias.
“A maior parte da população conhece a incidência dos impostos pagos diretamente, enquanto boa parte se esquece dos impostos diluídos no consumo do dia a dia, como a tarifa do ônibus, a compra no supermercado ou um jantar no restaurante”, comenta Christian Travassos, economista da Fecomércio-RJ.
Entre os que sabem da incidência, a imensa maioria pensa que paga mais impostos pelo consumo de itens que, na verdade, não são os mais tributados. Alimentos, conta de luz e vestuário foram citados por 9 em cada 10 pessoas quando perguntadas sobre quais tributos mais pesam no bolso.
O percentual embutido nos alimentos industrializados, por exemplo, varia de 16% a 40%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A quantidade de tributos sobre a conta de luz chega a 48%, e os itens de vestuário têm incidência entre 31% a 58%.
Os alimentos mais essenciais ao consumo, por exemplo, tendem a ser mais desonerados. Um saco de arroz com preço de R$ 5 terá R$ 0,85 destinados aos cofres públicos (17%). Um frasco de mostarda, mais dispensável no prato do brasileiro, tem incidência de 40% sobre o preço pago pelo consumidor.
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 04/07, discute projeto de lei complementar que convalida benefícios tributários concedidos pelos Estados adeptos da guerra fiscal. De acordo com o veículo, o projeto pode realimentar a disputa entre as unidades da federação. Clique aqui e confira.
O alto custo do medicamento prescrito pelo médico continua sendo o maior obstáculo para o acesso da população ao direito básico à saúde, previsto na Constituição. O peso dos impostos sobre remédios vendidos com prescrição médica no Brasil supera o de outros 37 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do grupo dos BRICs.
De acordo com estudos reunidos pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), mais de 71% dos medicamentos são comprados diretamente pela população, um porcentual bem maior do que a participação do governo no fornecimento de medicamentos. Além disso, na hora de pagar o remédio no caixa da farmácia, 34% do preço do medicamento referem-se a 86 impostos que incidem sobre o produto. Para o presidente-executivo da Interfarma, Antonio Britto, “há uma relação direta entre a dificuldade de acesso ao medicamento e o peso dos tributos”.
Esses e outros dados constam da publicação “Tributos e Medicamentos”, que analisa a estrutura tributária do setor farmacêutico no Brasil e em outros países. A obra foi lançada no dia 20 de agosto pela Interfarma, durante o Seminário “Medicamentos & Tributos”, realizado pela Associação em parceria com o jornal Valor Econômico. Organizado pelos professores Eduardo Perillo e Maria Cristina Sanches Amorim, pesquisadores em economia da PUC/SP, o livro traz contribuições de diversos pesquisadores de universidades brasileiras e estrangeiras.
Em sua palestra no evento, o professor de Políticas de Saúde do Imperial College de Londres, Nick Bosanquet, apresentou levantamento sobre o peso dos impostos em diversos países, que mostra claramente que a incidência de impostos sobre medicamentos com receita no Brasil é maior que 37 dos países da OCDE e também dos outros integrantes dos Brics. São 86 impostos, taxas e tributos que incidem sobre os produtos, cuja alíquota chega a 28%.
“Estamos longe de oferecer o bem-estar social proporcionado por nações que, apesar de terem cargas tributárias mais elevadas que o Brasil, apresentam elevados níveis de retorno à população dos impostos pagos”, afirmou o presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, referindo-se a países como Austrália, Japão, Suécia, Suíça e Finlândia.
Durante o evento, a Interfarma declarou o seu apoio a iniciativas que buscam reduzir ou eliminar os impostos que incidem sobre o medicamento no Brasil, como é o caso da Frente Parlamentar pela Redução de Tributos em Medicamentos, uma iniciativa conjunta da Associação Brasileira dos Distribuidores de Laboratórios Nacionais (Abradilan), da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).
Além disso, a Interfarma apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Paulo Bauer, que isenta os medicamentos de uso humano de impostos, e também o Projeto de Lei do deputado federal José Antônio Machado Regufe, que propõe a isenção de impostos para os medicamentos essenciais.
Entre todos os tributos que incidem hoje sobre os remédios, um deles é o PIS/Cofins, um imposto federal que tem isenção para 65% dos produtos com prescrição médica destinados a doenças crônicas. A Interfarma reivindica que o governo estenda essa isenção a todos os medicamentos. A entidade apoia também a redução do ICMS dos Estados e do ICMS interestadual para uma alíquota de 7%.
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