O ETCO se uniu ao jornal Valor Econômico na realização de um evento sobre reforma tributária. O seminário Tributação no Brasil aconteceu em julho e reuniu importantes nomes dos cenários político, econômico e jurídico. Eles debateram os pontos positivos e negativos das duas principais propostas de reforma tributária em discussão no país naquele momento: a PEC nº 45/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, e a PEC nº 110/2019, no Senado Federal.

O seminário teve palestras do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002) e presidente do Conselho Consultivo do ETCO, do presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), do economista Marcos Lisboa, presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 a 2005), do procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, e do tributarista Roberto Quiroga, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e da FGV Direito SP.

A seguir, um resumo dos pontos destacados por cada palestrante.

 

Everardo Maciel

Os alvos deveriam ser outros

O tributarista Everardo Maciel criticou as propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. Em sua avaliação, elas não resolvem os problemas mais graves do sistema atual: a alta litigiosidade, a insegurança jurídica e o burocratismo. E não tratam das principais questões de natureza tributária em discussão atualmente no mundo: a erosão das bases tributárias, a tributação da economia digital e a designação de novas fontes de financiamento da Previdência Social.

Sobre a PEC nº 45, previu consequências que podem representar problemas ou gerar resistências da sociedade, como: transferência de tributação de grandes empresas para 850 mil contribuintes do regime de lucro presumido e para a construção civil; aumento do preço de serviços como plano de saúde e escola particular; surgimento de novas formas de evasão fiscal; aumento de litigiosidade, incluindo questionamentos acerca do seu impacto sobre o pacto federativo; e aumento da complexidade durante o período de transição.

 

Edson Vismona

Valorizar o bom contribuinte e punir o mau

O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, disse temer que as tentativas de mudar radicalmente o sistema tributário acabem não avançando por envolverem tantos interesses e discussões jurídicas. Ele defendeu uma reforma que tenha como princípio valorizar e simplificar a vida dos bons pagadores de impostos e aumentar o rigor contra os maus pagadores. No caso dos primeiros, citou propostas como a criação de um cadastro fiscal único, a simplificação dos processos de abertura e fechamento de empresas, a eliminação da exigência de certidão negativa, a compensação universal de tributos, a consolidação anual da legislação e a fixação de prazo de resposta às consultas ao fisco.

Para combater os maus pagadores, defendeu a aprovação pelo Senado do PLS 284/2017, que autoriza um tratamento mais rigoroso para os devedores contumazes de tributos; a reintrodução de um mecanismo de controle físico da produção das indústrias de bebidas para prevenir a sonegação; e uma revisão da tributação sobre o setor de cigarros para reduzir a vantagem do contrabando, que já controla mais da metade do mercado no País.

 

Phelippe de Oliveira

Os princípios de uma boa reforma

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, elencou alguns princípios que considera fundamentais na reforma tributária: ser sustentável do ponto de vista econômico; reavaliar a distribuição dos tributos entre consumo, renda e patrimônio; reduzir a complexidade e o nível de litigância do sistema atual; respeitar o pacto federativo; rever os benefícios fiscais; reformar o processo de cobrança de impostos; e combater o sonegador e o devedor contumaz de tributos.

“As discussões judiciais do contencioso tributário levam às vezes vinte anos”, ele afirmou, lembrando que a demora acaba beneficiando figuras como o devedor contumaz. “Na maioria das vezes, são empresas que não têm nada no nome delas. Então o problema é do timing em relação ao momento da fiscalização e o momento da cobrança, que o devedor contumaz vai discutir administrativa e judicialmente, postergando o pagamento para depois de dez anos, quando não existirá mais patrimônio.” Segundo ele, a aprovação do PLS 284/2017 traria uma solução rápida para esse problema.

 

Marcos Lisboa

Distorções que precisam ser corrigidas

O economista Marcos Lisboa citou aspectos do sistema tributário atual que, em sua visão, constituem distorções a ser corrigidas pela reforma tributária. Ele defendeu alíquota uniforme para todos os setores e substituição de incentivos fiscais por gasto público. “Você quer dar um benefício para um setor, para uma empresa, você aposta no projeto? Ótimo. A tributação tem que ser a mesma para todos os setores, então arrecade os recursos e, via Assembleia ou Congresso, faça uma dotação para apoiar o projeto A, B ou C, que tenha transparência, tenha controle da sociedade.”

Ele também defendeu que os tributos indiretos sejam cobrados no local de consumo, e não na origem das mercadorias, para promover alocação mais eficiente de recursos e reduzir a guerra fiscal. Reconheceu, no entanto, que a cobrança no destino favorece a sonegação. Ele recomendou ainda a redução do imposto de renda das empresas e a tributação da distribuição de lucros aos acionistas, hoje isenta. Por fim, falou sobre a necessidade de medidas para aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário. “Hoje, está disfuncional.”

 

Roberto Quiroga

A escalada do contencioso tributário

O tributarista Roberto Quiroga manifestou dúvidas sobre a viabilidade de uma reforma tributária nos moldes das propostas em discussão no Congresso Nacional em meados de 2019. “Sou bastante partidário de reformas não tão drásticas como aquela que se pretende fazer”, afirmou. “Deve-se tomar muito cuidado com essa junção de tributos e principalmente com a questão federativa. Vai ser muito difícil, na minha visão, o acolhimento de um projeto de reforma em que haja a junção das três esferas.”

Para Quiroga, um dos problemas mais urgentes é a escalada do contencioso tributário. “Hoje, o tamanho do contencioso tributário brasileiro equivale à metade de um PIB, perto de R$ 3,3 trilhões. São temas de grande discussão teórica que acabam sendo discutidos na área administrativa e na área judicial”, afirmou. Segundo ele, além de afetar a capacidade de arrecadação do Estado, a situação penaliza as empresas, que precisam apresentar garantias financeiras para poder discutir as questões na Justiça – o que gera custos e, conforme o volume do contencioso aumenta, pode comprometer sua capacidade de investimento.

 

Efraim Filho

Mudanças devem valorizar o setor produtivo

O deputado federal Efraim Filho defendeu que a reforma tributária tenha como espinha dorsal a PEC nº 45/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele reconheceu que o tema é difícil, pois envolve muitos interesses e suscita questões complexas do ponto de vista econômico e legal. Mas disse achar possível e preferível aprovar uma reforma mais profunda na atual legislatura. “É preciso conceber algo novo”, disse. “Fazer remendo não vai adiantar, porque remendo em tecido podre rasga.”

Efraim também manifestou a opinião de que a reforma não deve privilegiar apenas os interesses de arrecadação do Estado, mas precisa valorizar também o setor privado. “É preciso priorizar quem produz no Brasil. Quem produz no Brasil não pode mais ser o vilão da história. O setor produtivo hoje é visto com presunção de culpa”, lamentou. “As regras hoje são para facilitar a arrecadação. Não são para facilitar a vida do contribuinte, nem para que haja simplificação.”