O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e inseguro. E as normas mudam o tempo todo. De 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada, até 2018, foram editadas no País 16 Emendas Constitucionais e mais de 390 mil normas tributárias.

A situação gera enorme insegurança jurídica e está na origem de um problema que vem crescendo a cada ano no País: os litígios entre o fisco e os contribuintes. Uma pesquisa realizada em 2019 pela consultoria EY, a pedido do ETCO, mostrou que o estoque de contencioso tributário apenas do governo federal já equivale a mais da metade do PIB (50,5%). Em 2014, esse índice era de 41,5%.

A complexidade e a insegurança do sistema tributário representam uma das principais desvantagens do Brasil na competição internacional por investimentos. É o que mostra a pesquisa Doing Business, realizada anualmente pelo Banco Mundial, que avalia o ambiente de negócios de 190 países em diversos quesitos. Na edição de 2020, o Brasil aparece na 124ª posição no ranking geral – e na 184ª colocação no que diz respeito à qualidade do sistema de pagamento de impostos.

Para contribuir na busca de soluções para o problema, desde 2019 elegemos esse tema como uma de nossas bandeiras prioritárias. Porque o Brasil não precisa apenas de uma mudança que torne o nosso sistema de impostos mais racional. Precisa também de uma reforma tributária voltada à promoção da segurança jurídica.