Ação contra o mercado ilegal

Projeto do ETCO e do jornal paranaense Gazeta do Povo promove debates sobre o combate ao comércio ilícito no País

O ETCO e o jornal Gazeta do Povo, do Paraná, realizam em 2019 uma parceria para aprofundar o debate em torno do combate ao mercado ilegal. Batizado como #Dentro da Lei, o projeto teve início em maio e prossegue até o final do ano, com fóruns, entrevistas, reportagens em profundidade e outros formatos de comunicação. Trata-se de “uma campanha nacional de conscientização e engajamento, que tem como objetivo promover a defesa dos interesses nacionais por meio da luta contra todas as formas de ilegalidade, como a corrupção, o contrabando, a falsificação e outros desvios”, como explica seu manifesto (veja neste LINK).

As discussões são mediadas por importantes nomes do jornalismo, como Alexandre Garcia, Augusto Nunes e Guilherme Fiuza, e reúnem agentes públicos, consultores em segurança, pesquisadores, representantes do setor produtivo e profissionais de outras áreas ligadas ao problema.

O projeto #Dentro da Lei tem como referência a pesquisa que o ETCO apoiou em 2018 para identificar as melhores soluções para enfrentar o contrabando e outras formas de comércio ilícito, que foram sintetizadas no documento “10 Medidas contra o Mercado Ilegal” (veja neste link).

O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, tem levado a esses eventos uma visão global sobre os prejuízos que crimes como contrabando, pirataria, falsificação, adulteração de produtos e roubo de cargas provocam à sociedade brasileira. Eles vão além da concorrência desleal, provocada pela venda dessas mercadorias, com empresas que atuam dentro da legalidade; do desestímulo aos investimentos privados; e da perda de arrecadação que banca os serviços públicos.

Vismona vem alertando sobre como essas práticas ilícitas estão financiando a expansão do crime organizado, que aproveita as mesmas rotas e a logística do contrabando, por exemplo, para transportar armas e drogas. Utilizam também seu poder financeiro para corromper agentes públicos de modo a facilitar sua atividade criminosa.

“A atuação das organizações criminosas no País chegou a uma dimensão que ninguém mais pode ignorar”, afirma o presidente do ETCO. “Estamos vivendo um momento cada vez mais evidente de ameaça ao Estado democrático de direito, porque o crime organizado desconhece a existência da autoridade.”

Contrabando paraguaio

A escolha da Gazeta do Povo tem uma razão estratégica. O Paraná, sobretudo a região de Foz do Iguaçu, é a principal rota de entrada de produtos ilegais vindos do Paraguai, e o jornal cobre o tema de forma constante e especializada há vários anos.

O contrabando paraguaio atinge diversos setores. O presidente da Fundação Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), Synésio da Costa, chama a atenção para os riscos que esses produtos trazem à saúde da população. “Os chineses usam plástico reciclado para fazer brinquedo, o que é proibido aqui. Esses brinquedos não têm acabamento, então apresentam partes pontiagudas, além de tinta com metais pesados, como cádmio e chumbo”, afirma. No ano passado, brinquedos contrabandeados foram o segundo item mais apreendido pelas forças policiais brasileiras.

Medicamentos também estão entre os produtos mais contrabandeados – e a preocupação com a segurança é enorme. “Variações de temperatura e umidade, dependendo da terapia, podem comprometer a eficácia e a segurança do produto, colocando em risco a vida do paciente”, adverte a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

O segmento de roupas é outro bastante afetado. “Por ser um produto de primeira necessidade e ter esse comércio gigantesco, o mercado têxtil acaba oferecendo muita oportunidade de ilegalidade”, explica o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel.

Segundo ele, a internet se tornou uma nova ameaça ao mercado legal de roupas no País. “Agora, o contrabando de vestuário transborda a questão do comércio de maior volume e chega ao comércio online. Esse tipo de comércio é muito bom, muito conveniente, mas, obviamente, se houver cada vez mais transações online, que podem não representar um grande número individualmente, elas vão se somando e isso vira uma bola de neve”, diz Pimentel.

Setor mais afetado

O produto mais contrabandeado, de longe, é o cigarro. No ano passado, as apreensões no País bateram o recorde histórico e atingiram um valor estimado em R$ 1,4 bilhão – e tudo indica que o número será superado em 2019. Os dados mostram que os cigarros ilegais vêm ganhando espaço a cada ano. Segundo pesquisa anual do Ibope que avalia os hábitos de consumo dos fumantes, em 2019 o produto ilícito passou a dominar 57% do mercado e a evasão já supera a arrecadação fiscal do setor (veja matéria neste link).

Os especialistas afirmam que a principal causa do avanço do contrabando de cigarros é a diferença da carga tributária no Brasil (71%, em média) e no Paraguai (18%). O coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, Arthur Cazella, conta que o produto representa 40% das apreensões. “É o maior elefante que nós temos do contrabando. E por que isso?  Porque o nosso cigarro nacional mais barato custa em torno de R$ 5, o cigarro deles, em torno de R$ 2,5”, compara.

Ele ressalta um aspecto perverso dessa realidade. “Esse cigarro não tem controle nenhum, não se sabe o que tem dentro dele. E a população de menor renda é a mais afetada”, afirma, lembrando que os impostos não arrecadados acabam fazendo falta justamente ao SUS, onde os mais pobres acabam tratando os problemas de saúde associados ao cigarro.

Redistribuição de impostos

Em entrevista ao #Dentro da Lei, o tributarista, ex-secretário da Receita Federal e presidente do Conselho Consultivo do ETCO, Everardo Maciel, defendeu uma estratégia tributária para enfrentar o problema. “É preciso que seja concebido um tipo de tributação que permita enfrentar em condições de igualdade o preço do cigarro paraguaio no Brasil. E, é claro, isso sem reduzir a carga tributária agregada – quer dizer, fazendo uma redistribuição da carga tributária. Tendo em conta que não se defende aqui a redução da carga tributária agregada, mas sim uma redistribuição da carga tributária dos cigarros como um todo para que se tenha, portanto, um cigarro com um preço compatível com o que chega do Paraguai”, explicou.

Também em entrevista para o projeto, o presidente executivo do ETCO elogiou a disposição do ministro da Justiça, Sergio Moro, de estudar o assunto, juntamente com sua determinação de reforçar a repressão ao contrabando, incluindo investimentos em inteligência e integração dos órgãos envolvidos no combate ao crime. E sublinhou também a necessidade de campanhas para conscientizar a população sobre os prejuízos de compactuar com o mercado ilegal. “É preciso dizer às pessoas: ´olha, você está financiando o crime. Essa compra não é inocente. Você está prejudicando toda a sociedade’.”

Em um fórum promovido pelo projeto, que reuniu diversas autoridades, o deputado federal Efraim Morais Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, também falou sobre a necessidade de conscientizar os brasileiros sobre a gravidade do problema. “O crime de contrabando, num primeiro olhar da população, é um crime inofensivo, tolerável. Mas, ao se quebrar essa casca superficial, identificamos um crime que é muito nocivo ao País. Ele deteriora o mercado de trabalho formal, inibe investimentos, financia o crime organizado, gera evasão de divisas, perda de receita e risco à saúde e à integridade do consumidor”, resumiu.

Para saber mais: Os conteúdos do projeto #Dentro da Lei podem ser acessados no site Especiais Gazeta do Povo

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