Vai à Câmara PEC que proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados …

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