A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.
Fonte: G1.globo.com (17/02)
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional.
A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.
Fonte: G1.globo.com (17/02)
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