Espírito Santo aplica primeira multa do País com base na Lei Anticorrupção

Além de ser uma decisão histórica, o caso é também emblemático porque demonstra, em termos práticos, que a Lei Anticorrupção Empresarial não veio apenas para tratar de “casos de corrupção” O Espírito Santo aplicou a primeira multa com base na Lei Anticorrupção Empresarial. O valor chega a R$ 6 mil. A aplicação foi realizada por meio da Secretaria de Estado de Controle …

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Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/12/2015, a Medida Provisória 703, que altera a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática dos atos lesivos à administração pública. A MP 703 tem como objetivo facilitar o chamado acordo de leniência. Dentre as alterações na Lei, a MP prevê que as pessoas jurídicas …

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ETCO lança livro sobre Lei Anticorrupção

O Cerco aos Corruptores, de Oscar Pilagallo, discute os avanços no combate a esse tipo de crime Os constantes escândalos de corrupção que vêm sendo noticiados no Brasil nos últimos tempos podem fazer muita gente achar que o crime está vencendo a guerra contra a ética. Mas a maior divulgação pode representar na verdade o oposto: o enfrentamento real desse …

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Conferência premia empresas aprovadas no Pró-Ética 2015 e debate Lei Anticorrupção

Evento da CGU teve apoio do ETCO e discutiu temas como compliance e integridade empresarial A Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, promoveu, no dia 9 de novembro, no Rio, a 2ª Conferência Lei Empresa Limpa. O evento debateu questões relacionadas à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e também premiou as empresas aprovadas no Pró-Ética 2015, …

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Lei Anticorrupção não pode atropelar as liberdades públicas constitucionais

Veículo: Revista Consultor Jurídico Autor(es): Hamilton Dias de Souza É fácil constatar que o momento do país é delicado. Basta ler os jornais ou conversar informalmente com quem quer que seja. Problemas econômicos existem, como provam a desvalorização do real, o aumento do desemprego, a baixa produtividade e a comentada perda do grau de investimento do país e de diversas …

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Os avanços e os problemas da Lei Anticorrupção

Tema foi tratado em seminário da Academia Internacional de Direto e Economia, que teve o patrocínio do ETCO As novas leis de combate à corrupção representaram um avanço para o Brasil, mas criaram confusão jurídica que terá de ser resolvida pelos tribunais. Além disso, são insuficientes para corrigir o grave problema de desvio de dinheiro público no País. Essas foram …

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Seminário reúne elite da Justiça para discutir Lei Anticorrupção

Evento patrocinado pelo ETCO terá palestras de ministros e ex-ministros do STF, o presidente do TSE e outras autoridades As novas leis de combate à corrupção têm gerado diversos debates sobre o assunto. Mas poucos devem se igualar em prestígio e importância ao seminário que a Academia Internacional de Direito e Economia (A.I.D.E.) realizará no dia 18 de setembro, em São Paulo. …

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Mudança na Lei Anticorrupção quer isentar companhias de multa

A proposta com mudanças na Lei Anticorrupção discutida entre integrantes da Câmara e a cúpula do governo prevê a possibilidade de isenção total do pagamento de multas por parte de empresas corruptoras que assinarem acordo de leniência. Essa previsão faz parte de emenda inserida na semana passada ao projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça de Casa e …

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