Fonte: Brasil Econômico (São Paulo – SP) – 24/05/2012

Recentes medidas tomadas pelo governo da presidente Dilma Rousseff possibilitaram a criação de um ambiente mais favorável à aprovação da reforma tributária no país. O debate em torno da reforma está paralisado no Congresso Nacional porque falta envolvimento dos governadores na questão, sem os quais, não será possível aprovar uma reforma ampla e completa.

Sem sinais de que essa situação irá se alterar, o governo federal decidiu mudar de estratégia e passou a modificar a tributação de determinados setores e a buscar a formação de um cenário que estimule o ingresso dos governadores no debate.

O primeiro passo foi dado com a aprovação da Resolução 72, que pôs fim à chamada guerra dos portos, ao padronizar a tributação de produtos importados e retirar dos estados a possibilidade de jogar com as alíquotas em práticas nocivas à indústria nacional.

A necessidade de estimularmos o crescimento produtivo nos próximos anos levou à mudança, mas nosso setor industrial, bem como o conjunto da sociedade, ainda sofre com um modelo tributário confuso, regressivo e que tem como marca maior ampliar o custo da produção brasileira. Há tempos isso precisa mudar, mas as resistências e obstáculos criados pela oposição no governo Lula impediram a aprovação da reforma.

A proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso contempla os principais pontos da reforma de nosso sistema tributário. O cerne, e portanto o centro da polêmica, é a forma de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto que possui hoje mais de 27 legislações diferentes, abrindo espaço para os estados fazerem uma guerra fiscal.

Em suma, a tributação do ICMS é o entrave maior à reforma. Ao acabar com a guerra dos portos, o governo federal pavimentou o caminho para avançar na reforma do ICMS. Também conta a favor o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu ser necessário revisar os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até dezembro deste ano. Além disso, a guerra fiscal foi considerada inconstitucional.

A base da retomada dos debates sobre a reforma é a sistemática adotada na Resolução 72, quer dizer, padronizar as cobranças do ICMS de transações interestaduais em uma faixa de alíquotas mais baixas – hoje, essa faixa vai de 7% a 12%, dependendo do estado e do produto comercializado. O passo seguinte seria passar a cobrança para o destino (local de consumo do produto), ao invés de fazer a cobrança na origem (local de produção), como é hoje.

Essa padronização retiraria o instrumento que os estados usam para a guerra fiscal. A etapa seguinte seria equacionar os demais impostos para unificar a tributação no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Há outros pontos importantes, como taxar grandes fortunas, introduzir o caráter progressivo no sistema tributário, estimular pesquisa em tecnologia e inovação, além de constituir um fundo de desenvolvimento regional e que compense perdas de arrecadação com a reforma.

Mais uma vez, o governo federal busca maneiras de superar um sistema tributário que prejudica a produção, dificulta o desenvolvimento nacional e onera justamente os que precisa favorecer. E os estados? Voltarão a sentar na mesa e discutir o assunto pelo bem do país ou repetirão a tacanha postura de outrora?

 José Dirceu é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT