O Brasil já conta com uma Câmara de Arbitragem independente para solução de litígios e conflitos envolvendo Internet, Tecnologia e E-commerce. Estabelecida desde 2013, a CIAMTEC – Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação iniciou suas atividades recentemente, atuando como um Tribunal de Arbitragem composto por especialistas em Leis e Direito aplicável à tecnologia da informação, que podem decidir controvérsias e questões jurídicas, desde que nomeados pelas partes, conforme orienta a Lei da Arbitragem.

Dentre os assuntos abordados pela CIAMTEC estão desde dinheiro virtual, fraudes e golpes eletrônicos até concorrência desleal, licitações em informática e projetos de TI. Além da resolução de eventuais disputas e problemas que eventualmente possam existir entre as partes, a Câmara poderá atuar também na mediação de conflitos, proporcionando a todas as partes rápido atendimento às suas necessidades.

Responsável pela arbitragem no estado de Goiás e segundo-secretário da CIAMTEC, Rafael Maciel destaca os benefícios do Juizado Arbitral, quando diz que “A arbitragem é regida no Brasil pela Lei 9.307/1996, porém poucos têm conhecimento dos benefícios da eleição de um árbitro de uma Câmara de Arbitragem, e vez de se valer do Juízo comum, como a economia, celeridade e flexibilidade, entre muitas outras vantagens. O litígio é resolvido rapidamente. Quando a questão envolve tecnologia, ainda, tem-se a garantia de se contar com árbitros com experiência no assunto, evitando-se insegurança jurídica e decisões errôneas”. Maciel afirma ainda que a Câmara também conta com peritos que dão suporte aos árbitros nas análises dos casos apresentados.

Fonte: Gazeta do Povo