Desregulamentação gradual é solução contra burocracia

Por ETCO
15/10/2007

Autor: Liliana Lavoratti

Fonte: Gazeta Mercantil, 15/10/2007

São Paulo, 15 de Outubro de 2007 – Momento atual, de relativo equilíbrio fiscal, é ideal para simplificar rotinas e normas inflexíveis. O excesso de burocracia no País, depois de algumas iniciativas adotadas há 28 anos, voltou com ímpeto renovado no embalo do aumento das exigências aos contribuintes para contrapor a crise das contas públicas e obter a geração dos famigerados superávits primários – a sobra de receitas em relação às despesas, sem contabilizar os juros da dívida. Mas o momento atual, de crescimento da economia e relativo equilíbrio fiscal, é bom para recolocar na agenda do País a simplificação das rotinas inflexíveis e dos regulamentos rígidos que predominam nas repartições públicas.

A opinião é do advogado Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão, que realiza desde 1985 estudos sobre a administração pública brasileira. ‘Com a economia indo bem e, portanto, sem risco de queda na arrecadação, está criada a oportunidade para simplificar a legislação que foi tornada ainda mais complexa nos últimos anos, especialmente para os contribuintes’, diz o especialista.

As últimas iniciativas foram no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, quando o esforço nesta direção durou pouco e foi focado na desregulamentação. Os primeiros programas remontam ao governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), com a criação da Comissão de Simplificação Burocrática. Em 1979, foi criado inclusive um Ministério Extraordinário para a Desburocratização, capitaneado por Hélio Beltrão, que inspirou a fundação do Instituto comandado por Carneiro. É daquela época a criação de duas iniciativas: os Juizados de Pequenas Causas e o Estatuto da Pequena e Microempresa.

O obsessivo foco da política macroeconômica na busca de equilíbrio fiscal, como arma para enfrentar as sucessivas crises externas que afetaram o Brasil na década de 90, nos dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, resultou em drásticas exigências impostas aos contribuintes. Uma das conseqüências do excesso de burocracia é o estímulo à informalidade. ‘Não se pode obter um alvará junto à prefeitura quando se deve IPTU e assim por diante’, diz Carneiro.

Soluções regionais


Sob o risco de inviabilizar o sistema, essa situação precisa ser abrandada, defende o advogado. Neste sentido, ele apoiou iniciativa recente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de realizar seminários para discutir medidas de desburocratização. Enquanto nos últimos tempos a União ficou adormecida para o problema, a maioria dos estados e algumas prefeituras de maior porte criaram programas próprios. É o caso do Poupatempo, em São Paulo, e do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), na Bahia. ‘Estados e municípios estão mais próximos dos cidadãos e por isso foram pressionados a tomar algumas medidas’, constata Carneiro.
Os problemas do governo federal implicam em aprovação de medidas no Congresso Nacional. O especialista acredita que o caminho mais adequado seja avançar gradualmente na desregulamentação, ‘fazer uma limpeza geral nas normas para torná-las menos fiscalistas e expurgando as complicações recentes que se somaram às anteriores’. ‘É preciso também obter a participação do Judiciário e de todo o Executivo’, diz.

Governo Lula


O assessor da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Roger Rosa, argumenta que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu duas importantes medidas desburocratizantes. No âmbito da Reforma do Judiciário, trata-se da Lei 11.232/05, que ataca o sistema de execução civil, unindo as fases de conhecimento e de execução em um único processo, dando mais agilidade à tramitação, já que acaba com a necessidade de se fazer nova citação do réu na cobrança. Já a Lei 11.187/05, determina que os agravos (recursos interpostos no meio do processo) só serão julgados na apelação, ao evitar recursos protelatórios.
Além disso, lembra o assessor, o Bolsa Família, que transfere renda a famílias pobres e extremamente pobres, já nasceu desburocratizado, pois o benefício é pago diretamente às famílias por meio de cartão.