Folha de Londrina, 21/08/2005

Para o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), as medidas provisórias são as únicas propostas que o governo conseguirá aprovar no Congresso
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de encerrar seu mandato sem ver aprovados, pelo Congresso, um conjunto de projetos classificados como prioridade logo no início do governo. É o caso da reforma tributária, do novo papel das agências reguladoras e do marco regulatório do saneamento. São todos temas polêmicos que já estavam praticamente parados na Câmara, antes do escândalo do pagamento de mesada a parlamentares da base aliada para votar com o Palácio do Planalto.

Com o agravamento da crise política e criação de três CPIs para investigar desde o mensalão até estatais, as chances desses temas avançarem são poucas. A exceção ficará por conta da reforma política, que deverá votada pelo até o fim deste ano no Senado e na Câmara.

”Acho impossível aprovar temas complexos. Soa como exagero achar que dá para aprovar a reforma tributária, até porque ela está em tramitação há vários anos”, resume o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). ”O que está mais avançado é a reforma política, que vamos aprovar aqui na Câmara.”

Apesar de descartar a imediata aprovação da reforma tributária e o projeto de regulamentação das agências reguladoras, o líder do governo está confiante na votação, esta semana, na medida provisória que isenta de Imposto de Renda a venda de imóveis residenciais e dá incentivos a exportadores na compra de máquinas e equipamentos – a chamada MP do Bem.

Para o líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), as medidas provisórias são as únicas propostas que o governo conseguirá aprovar no Congresso. ”Só vai aprovar MP e tenho dúvidas até que o governo consiga aprovar essa MP do Bem”, aposta Aleluia. ”Cada dia que passa a crise aumenta e o governo está esfacelado, está na UTI e não tem musculatura para aprovar nada de importante, a não ser medidas provisórias.” Em sua avaliação, haverá dificuldades para aprovar até mesmo a reforma política. Aleluia diz que, provavelmente, o Congresso se limitará a aprovar o fim da verticalização – obrigatoriedade dos partidos repetirem nos Estados as mesmas alianças feitas nacionalmente.

Na avaliação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a crise não está afetando o trabalho dos senadores. ”Aqui no Senado não há nada parado. Todos os projetos importantes foram votados”, afirma. ”Estamos demonstrando que é possível compatibilizar o funcionamento do Senado com as CPIs.” Ele dá como exemplo a reforma política aprovada na última quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado: ”Vamos aprovar no plenário do Senado, nesta semana, uma legislação que reduz o período de campanha, entre outras coisas. A dificuldade das votações está na Câmara”.

Integrantes da equipe econômica ponderam que a falta de definição do Congresso em relação à reforma tributária e às agências reguladoras compromete a taxa de crescimento da economia. Afinal, afirmam os técnicos, se as regras de funcionamento da economia não estão claras, os empresários tendem a desistir ou adiar seus investimentos. A reforma tributária é um exemplo de indefinição que entrava o crescimento.

O ponto central dessa reforma é uniformizar a legislação do ICMS, o principal tributo estadual. Hoje, cada Estado tem sua legislação própria. Assim, se uma empresa atua em todo o País, tem de lidar com 27 leis diferentes. Segundo estudo divulgado na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), se houvesse uma legislação única e a alíquota média caísse dos atuais 11,5% para 10,7%, a economia brasileira cresceria até 3,5% mais e esse crescimento propiciaria a geração de 2,3 milhões de empregos.