Fonte: Agência Brasil – Radiobrás, 25/06/2008

Brasília – O ministro da Previdência Social,José Pimentel, disse hoje que espera a aprovação, no próximo dia 9, na Câmara dos Deputados, doProjeto de Lei que prevê a inclusão previdenciária para os microempreendedoresindividuais, com faturamento de até R$ 36 mil por ano. Se enquadram nessa categoria feirantes, camelôs, sacoleiros,pipoqueiros, borracheiros e manicures, atualmente na informalidade.

Ele destacou a importância do projeto durante a reunião ordinária doConselho Nacional de Previndência Social. “Tive ontem uma conversa comlíderes da base do governo e também com a oposição. Hoje, falei com a frenteparlamentar da pequena e micro empresa e fizemos um acordo de procedimento”,informou.

Se o Projeto passar no Congresso,os microempreendedores terão direito de ser incluídos no Simples Nacional, se contribuírem com R$ 50 em substituição a sete tributos que passam a teralíquota zero. Ou seja, saem da informalidade e não precisarão pagar oImposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS/Pasep, a Cofins, a CSLL, o INSSpatronal, ICMS que é estadual e o ISS, que é municipal.

Para recolher os R$ 50, está emnegociação um acordo com as empresas de energia elétrica que descontarão ovalor direto na conta da luz.  “Osrecursos virão para colaborar com o Contrato Social Previdenciário, que opacto entre toda a sociedade para que os mais velhos possam ter uma vidadigna”, disse.
 

O ministro também enfatizou que apreocupação não é com a arrecadação em si, mas com a formalização dessesempresários. De acordo com ele, omicroempreendedor ao ser incluído no sistema passa a ter direito de emitir ede receber notas fiscais, o que torna legal suas transações.

“Vamos resolver esse processodegradante que hoje assistimos com o rapa [fiscal] e com a polícia, perseguindo aquelestrabalhadores principalmente nos grandes centros, e também combater apirataria”, afirmou.

Números divulgados pelo ministromostram que atualmente existem 36 milhões de pessoas entre 16 e 60 anos fora dosistema previdenciário. No caso dos microempreendedores, o número estimadochega a 4 milhões de pessoas.

Além de legalizar a empresa, essetipo de empresário ao recolher 11% sobre o valor do salário-mínimo passa a tero direito dos contribuintes individuais como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez,auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, menosa aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa foi a primeira vez que José Pimentel participou da reunião como ministro. Ele assumiu a pasta no dia 11 deste mês, em substituição a Luiz Marinho, que sedeixou o cargo para concorrer à  eleição deste ano.

Além da inclusão de mais brasileiros na Previdência, oministro defendeu a inclusão de um dispositivo na Reforma Tributária quegaranta a desoneração da folha de pagamento.

“É muito importante a redução do custo Brasil. Mas entrandoem vigor as novas regras, o INSS Patronal, que hoje é de 20% sobre a folha,ter uma diminuição em até 14%. Essa diferença no molde em que está posto,onera a Previdência Social”, disse.

A proposta do ministro é que na proporção em que for sendoreduzido o repasse para a Previdência, o Orçamento da União faça o repassecorrespondente, para que a Previdência não tenha o déficit elevado.