Aprovado calendário especial para PEC que cria fundos contra as desigualdades regionais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) requerimento de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A proposta, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do fundo.

O PEC cria também um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Repatriação de recursos

A matéria deve ser incluída na ordem do dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira (15) e ser apreciada na pauta que também prevê a votação do projeto que regulamenta o retorno dos recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015).

O projeto de repatriação tem urgência constitucional e sua aprovação deve garantir os recursos necessários para a constituição dos fundos.

Fonte: Agência Senado  (9/12)

Compartilhe