Câmara aprova texto final de projeto que altera tributação de ISS

Na lista de serviços que passam a ser tributados, estão a disponibilização de aplicativo em página eletrônica, como é o caso do Netflix

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (16/9) a votação do projeto de lei que, para evitar a chamada “guerra fiscal”, proíbe que municípios concedam isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A alíquota mínima fica fixada em 2% e a máxima, em 5%.

O texto ainda altera a lista de itens tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), o que gerou atrito com governos estaduais. Estados defendiam que alguns itens deveriam ser taxados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e não pelo ISS. O embate entre os entes federativos se deu, principalmente, em novos serviços de internet e de comunicações. A última lista de itens tributáveis, aprovada em 2003, não contempla serviços de internet. Segundo o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), esse debate foi pacificado.

 

Fonte: Site Correio Braziliense

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