No último dia 17 de outubro, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Diretor- Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, e o Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Paulo Abrão, estiveram reunidos com organizações da sociedade civil, autoridades e especialistas do setor de medicamentos para discutir tema de grande relevância para a sociedade brasileira: a informalidade no setor farmacêutico e seus impactos na saúde pública. O seminário, realizado no auditório do jornal O Globo, no Rio de Janeiro, foi organizado pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), presidida por Antonio Britto, e contou ainda com a presença do Presidente-Executivo do ETCO, Roberto Abdenur, entre outros convidados.

Em seu discurso de apresentação, Antonio Britto destacou a relevância do encontro, lembrando que, “embora não se devam fazer comparações com os outros segmentos da economia, vale sempre lembrar que, no setor de medicamentos, a informalidade tem um impacto direto na saúde pública, muitas vezes com riscos de vida para a população”. Ele alertou ainda que “em função do tamanho do mercado que representa, o Brasil tem sido alvo preferencial de ações envolvendo roubo, falsificação e sonegação de medicamentos”.

Ministro defende a união de esforços

“Unir esforços, mentes e forças”. Essa foi a tônica do discurso do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que falou na abertura do evento sobre os desafios para coibir atividades como o contrabando e a falsificação no setor. Para ele, que considera ainda insuficientes as ações de combate à pirataria de remédios, a discussão sobre o assunto passa por três perspectivas de reflexão. “Temos que estar sempre atentos aos aspectos normativo, operacional e educacional”, afirmou.

Demonstrando alguma tranquilidade com o aspecto normativo – “não é um problema de normas, mas sim de fazer com que elas saiam do papel” – ele mostrou-se mais preocupado com o operacional, afirmando que “muita coisa já foi feita, os resultados são positivos, mas ainda estão muito aquém das nossas necessidades”, enfatizou o Ministro. Dificuldades de fiscalização das fronteiras e “globalização do crime organizado” são, para ele, os principais problemas que o País enfrenta hoje na efetividade das ações de combate ao comércio ilegal de medicamentos.

Por fim, ao abordar a questão da educação, o Ministro afirmou que as campanhas e políticas nessa direção devem levar em consideração o fato inegável de que existe uma demanda para o comércio ilegal. “O fato é que as pessoas compram e precisam ser orientadas sobre o risco que estão correndo, precisam saber diferenciar o ilegal do legal”. O desenvolvimento de ações de massa e a produção de cartilhas foram alguns exemplos apontados por Cardozo como formas de conscientizar a sociedade. Concluindo, ele afirmou estar “plenamente disposto a abraçar integralmente essa causa”.

Pesquisa revela hábitos de consumo de medicamentos

Um dos assuntos mais comentados pelos debatedores foi a pesquisa “Percepções sobre Medicamentos”, elaborada pelo IBOPE Inteligência a pedido da Interfarma. O estudo revelou que a compra de medicamentos sem receita é praticada por um quinto da população brasileira, hábito que é ainda mais comum nas capitais e na região Nordeste, onde 24% dos entrevistados pelo IBOPE admitiram não apresentar a receita médica. Trata-se de um dado alarmante, agravado pela constatação de que 6% dos brasileiros afirmam comprar medicamentos em camelôs, índice que chega a 18% na região Norte.

“Essa pesquisa é um exemplo de que o Brasil encontra-se em um estado de informalidade muito elevado para um país que busca alcançar níveis elevados do seu Estado de Direito”, afirmou o Presidente do CNCP, Paulo Abrão. Ele ampliou a discussão ao refletir: “se há essa disposição em uma área em que o risco à saúde está envolvido, imagine em relação a outros, como software, onde não há efeitos tão diretos”.

Para ele, o problema da informalidade é menos um problema de segurança e mais uma questão de política e de justiça, que envolve a expansão do império de Direito. “É fundamental aumentar a credibilidade do Estado e das instituições, cujos efeitos se dão no campo da sonegação de impostos, onde o Estado perde arrecadação e capacidade de aplicar receitas na prestação de serviços públicos”, ressaltou Abrão.

Entre as iniciativas do CNCP, Abrão destacou o Programa Cidade Livre de Pirataria que, sob a gestão do ETCO, já está implantado em quatro capitais do País e começa a entregar resultados bastante positivos.

A esse respeito, o Presidente-Executivo do ETCO, Roberto Abdenur, informou que, “além de São Paulo, Curitiba, Distrito Federal e Belo Horizonte, a cidade do Rio de Janeiro deve, em breve, assinar o Termo de Cooperação e se tornar a quinta capital do País a fazer parte do programa”. Ele concordou com Paulo Abrão ao afirmar que o que está em jogo é a percepção da cidadania. “Trata-se de um problema moral, que deve ser trabalhado não somente do ponto de vista repressivo, mas também sob a ótica da conscientização, e o Programa Cidade Livre de Pirataria prevê as duas vertentes de trabalho”, destacou Abdenur.

Já o Diretor-Presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, apresentou impressionantes resultados das ações desenvolvidas pela parceria entre a Agência e o Ministério da Justiça, iniciada em 2007. De lá para cá, foram realizadas 170 operações, com 648 prisões, 2.611 locais inspecionados e 978 interditados. O material apreendido inclui mais de 140 mil unidades de medicamentos falsos e contrabandeados, 420.996 caixas de medicamentos controlados e 425 toneladas de medicamentos sem registro, vencidos ou impróprios. Barbano explicou também que os remédios que mais sofrem falsificação no Brasil são os que combatem a disfunção erétil, os anabolizantes, os emagrecedores, os medicamentos para aborto e os fitoterápicos. “As apreensões mostram também que a maior parte desses remédios chega aos consumidores pelas farmácias”, concluiu.

O seminário contou ainda com apresentação do Presidente do Fórum Nacional Contra Pirataria (FNCP), Edsom Vismona, para quem “os desvios no setor de medicamentos vão além da informalidade e deveriam ser tratados como ilegalidade, uma vez que envolvem contrabando, sonegação, corrupção, danos à saúde e até mesmo tráfico de drogas, armas e trabalho escravo”.

O Diretor-Executivo da organização americana The Partnership for Safe Medicines, Scott La Ganga, convidado internacional do seminário, destacou a importância da cooperação entre governos, agências reguladoras e iniciativa privada, e mostrou experiências bem-sucedidas no combate aos medicamentos falsificados nos Estados Unidos e em outros países onde a organização atua.

Por fim, o Senador Humberto Costa apresentou projetos de lei de sua autoria voltados ao combate à falsificação de medicamentos no País.