Depois de ter sido aprovado em caráter terminativo no Senado Federal, em 13 de junho, o PLS 162/2011 depende agora da aprovação da Câmara dos Deputados.  O projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária tem como foco integrar as diversas ações governamentais de enfrentamento da pirataria de produtos que devem passar pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De autoria do senador Humberto Costa, o projeto de lei estabelece o entendimento de que a pirataria é crime e prevê o incentivo à formação de profissionais especializados e à educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres em relação à pirataria. Além disso, permite à Polícia Federal a investigação de todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

De acordo com o senador, “o País vem se estruturando e apresentando, cada vez mais, melhores condições para enfrentar o desafio de prevenir e combater a pirataria. No entanto, são indispensáveis o fortalecimento dos mecanismos de cooperação interinstitucional, a motivação da participação da comunidade e dos profissionais de saúde, o reforço das ações de repressão e mais investimentos”.

O PLS prevê uma atuação sistematizada e com condução integrada, que permitirá aperfeiçoar as atividades de repressão à pirataria de medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Ainda há, porém, muito a ser feito para coibir a falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária de forma articulada, segundo o senador. “Hoje, a maioria das ações contra a pirataria é feita de forma isolada e desarticulada, o que enfraquece e dificulta o combate a esse crime”, afirma Costa.

Fenômeno antigo, a pirataria de medicamentos intensificou-se nos últimos anos, estimulando o debate sobre o problema e sobre a importância da atuação conjunta de várias instituições, que se mobilizaram para o enfrentamento dessa questão. É uma realidade complexa, que oferece grave risco sanitário para a população, uma vez que  medicamentos falsificados são potencialmente letais.

A indústria farmacêutica considera a criação de uma política pública de combate à pirataria um grande avanço. O presidente-executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto, conta que a entidade tem participado dos debates em torno desse projeto de lei, oferecendo avaliações e sugestões que colaborem com o texto. “A iniciativa é mais um passo em direção ao mercado farmacêutico que desejamos para o Brasil – sério, ético e confiável”, enfatiza Britto.

Para o presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “precisamos de mais ações no legislativo como esta, que é louvável, para reforçar a importância de se combater o comércio ilegal como prática de concorrência desleal”.