Três perguntas para Albérico Mascarenhas

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Quais são, na opinião do senhor, as condições para se chegar ao fim da guerra fiscal?

É preciso que os Estados encontrem uma saída urgente para a guerra fiscal, que está tomando proporções gigantescas. Precisamos dar segurança jurídica ao processo e permitir que o ambiente de negócios e de investimento das empresas volte a fluir. É necessário ainda encontrar formas de resolver o passado, convalidando benefícios concedidos, mais ou menos como está proposto no Convênio 70/14, que está muito bem colocado ao propor uma solução para a guerra fiscal. O difícil é chegar a um acordo sobre os condicionantes impostos pelos Estados para materialização definitiva do acordo. Isso tem de ser repensado.

 

O senhor acredita que exista uma forma de materializar o Convênio 70/14 sem esses condicionantes ou de alguma outra forma?

O governo federal já sinalizou com a possibilidade de criação de um fundo regional e de um fundo de compensação. É preciso discutir com o governo quais são os limites dessas iniciativas. Eu não vejo dificuldade de negociar um fundo como o pretendido pelos Estados. As previsões de reforma tributária que dependem do Congresso, a PEC 233/08, a Resolução 72 do Senado, estão todas em tramitação. Há mais ou menos um consenso e uma convergência na forma como estão sendo conduzidas. É só acelerar o processo no Congresso. As outras divergências são superáveis pelos Estados. A questão da dívida se discute há muito tempo. Não acredito que seja um condicionante para a aprovação do Convênio 70/14.

 

Em relação ao Confaz, o senhor disse que boa parte da reforma poderia ser operada no âmbito do conselho. Por favor, explique.

 O Confaz tem poder para resolver a maior parte da guerra fiscal. Não é tão simples, mas ele pode dar uma solução para a maior parte da questão com um simples convênio que tenha esse objetivo. Outra coisa que o Confaz pode resolver são as obrigações acessórias, ou seja, torná-las mais racionais, diminuí-las. A informatização do fisco estadual é crescente. Isso tende a diminuir obrigações acessórias e simplificar o modelo fiscal. Já a aprovação de emenda constitucional é muito mais complexa. Depende do consenso de dois terços dos parlamentares na Câmara e no Senado. No Confaz são 27 Estados, 27 secretários. Avançando na questão da guerra fiscal, fica mais fácil o entendimento em todas as outras pontas para simplificação do sistema tributário, no que diz respeito ao ICMS.

 

 

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