Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite que as indústrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores se enquadrem no Supersimples. Fonte: Plantão News (21/01) Para acessar a matéria …

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Principais áreas de atuação

DEFESA DO MERCADO LEGAL Combatemos práticas ilícitas como contrabando, descaminho, fraudes, adulteração de produtos, falsificação e pirataria, que prejudicam empresas honestas e põem em risco a saúde da população. ÉTICA TRIBUTÁRIA Defendemos o cumprimento das obrigações tributárias por todos e a simplificação do sistema de impostos, para torná-lo mais transparente e menos oneroso. REDUÇÃO DA ECONOMIA INFORMAL Apoiamos a formalização …

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