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Ministério que substitui CGU planeja texto de medida provisória que agrade a órgãos de controle sobre acordos com empresas investigadas

O governo Michel Temer planeja elaborar uma nova medida provisória para disciplinar acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Essa será uma das tarefas do novo Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, comandado pelo ministro Fabiano Silveira, de 41 anos. O novo texto será produzido sob a supervisão da Casa Civil, chefiada pelo ministro Eliseu Padilha. O principal objetivo é buscar um consenso em torno do tema. Até agora, isso não foi possível devido a divergências entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e a extinta Controladoria ­Geral da União (CGU) – que, no governo Temer, passou a se chamar Ministério da Transparência.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo (14/05)

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Participação do Ministério Público em acordos de leniência vai à Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, proposta que prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis pela prática de atos ilícitos, a fim de atenuar sanções administrativas. Esse tipo de acordo é previsto na Lei Anticorrupção (12.846/2013).

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS)105/2015, com alterações em dispositivos da Lei Anticorrupção, já havia sido acolhido em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 28 de outubro. Com a aprovação definitiva nesta quarta-feira, o projeto deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados. O texto acolhido pela comissão é um substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Omissão

Com o desenrolar das investigações da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que constatou irregularidades na Petrobras, Ferraço notou que a Lei Anticorrupção “pecou” ao não prever a participação do Ministério Público na construção dos acordos de leniência. Por isso, o projeto determina que o Ministério Público acompanhe na integralidade esse procedimento previsto na Lei Anticorrupção, o que, em sua avaliação, dará mais segurança jurídica às partes.

Na esfera judicial, o órgão poderá inclusive assinar os acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com a advocacia pública ou com o órgão lesado. O projeto amplia os efeitos dos acordos, hoje restritos à esfera administrativa, para incluir a ação penal. A expectativa de Ferraço é de que, assim, as empresas envolvidas ficarão mais seguras para aderir.

— A proposta visa acabar com uma omissão da lei que gera insegurança jurídica quanto aos efeitos do acordo de leniência no âmbito administrativo — afirmou.

Prazo

Além de corrigir a omissão, a proposta amplia de cinco para 10 anos o prazo de prescrição para os envolvidos aderirem. Também livra a empresa que assinar o acordo de sanções restritivas ao direito de participar de licitações e de assinar contratos com a administração pública.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participou dos entendimentos que resultaram no texto final, considerou o projeto relevante para a economia do país, por dar mais segurança jurídica aos acordos de leniência. Randolfe Rodrigues destacou a necessidade de o Ministério Público estar presente nesses acordos e ressaltou a participação de Jucá no diálogo com os diversos interessados no assunto.

Fonte: Agência Senado (04/11)

Mudança na Lei Anticorrupção quer isentar companhias de multa

A proposta com mudanças na Lei Anticorrupção discutida entre integrantes da Câmara e a cúpula do governo prevê a possibilidade de isenção total do pagamento de multas por parte de empresas corruptoras que assinarem acordo de leniência. Essa previsão faz parte de emenda inserida na semana passada ao projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça de Casa e estabelece alterações na lei sancionada há dois anos.

Fonte: Site Estadão (15/08)

 

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Adams defende acordo de leniência para empresas acusadas na Lava Jato

Ministro da Advocacia Geral da União - Luís Inácio Adams
Ministro da Advocacia Geral da União – Luís Inácio Adams

O Ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quinta-feira que o governo aceite acordos de leniência caso sejam propostos pelas empresas acusadas dentro da operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção em contratos da Petrobras.

Adams acredita que o acordo de leniência facilitaria a recuperação de recursos desviados e também o combate à corrupção.

“É um caminho mais eficiente do que fechar a empresa e tentar correr atrás do prejuízo (no futuro)”, argumentou Adams, que está no cargo desde o fim de 2009 e é responsável pela defesa das posições do governo no Judiciário.

O Ministério Público Federal denunciou –e a Justiça acatou as denúncias– 36 pessoas, 23 delas vinculadas a OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia, Galvão Engenharia, Mendes Júnior e Engevix, além de pedir que as empresas façam o ressarcimento de 1,186 bilhão de reais aos cofres públicos.

Há temor dentro do governo de que caso essas empresas sejam consideradas inidôneas para fechar novos contratos com o poder público aconteça uma paralisia das obras no país, com sérias consequências para o crescimento econômico e para o andamento de obras de infraestrutura, que são prioridade para o governo.

Fonte: Terra.com – 8/01

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