Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/12/2015, a Medida Provisória 703, que altera a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática dos atos lesivos à administração pública. A MP 703 tem como objetivo facilitar o chamado acordo de leniência. Dentre as alterações na Lei, a MP prevê que as pessoas jurídicas …

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Lei Anticorrupção não pode atropelar as liberdades públicas constitucionais

Veículo: Revista Consultor Jurídico Autor(es): Hamilton Dias de Souza É fácil constatar que o momento do país é delicado. Basta ler os jornais ou conversar informalmente com quem quer que seja. Problemas econômicos existem, como provam a desvalorização do real, o aumento do desemprego, a baixa produtividade e a comentada perda do grau de investimento do país e de diversas …

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Mudança na Lei Anticorrupção quer isentar companhias de multa

A proposta com mudanças na Lei Anticorrupção discutida entre integrantes da Câmara e a cúpula do governo prevê a possibilidade de isenção total do pagamento de multas por parte de empresas corruptoras que assinarem acordo de leniência. Essa previsão faz parte de emenda inserida na semana passada ao projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça de Casa e …

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Seminário: O papel do TCU no combate à corrupção e as consequências jurídicas da Lei Anticorrupção

Realização: IBEJI – Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura Presença confirmada: Exmo. Sr. Dr. Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União Data: 17/04/2015 Horário: 9h30 às 12h30 Local: Universidade Mackenzie (Rua da Consolação, 896 – Mezanino, São Paulo – SP) Inscrições pelo email: contato@ibeji.org.br    

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