A ÉTICA como ferramenta de combate ao COVID-19

O ETCO é uma Organização da Sociedade Civil, que atua com o propósito de promover a integridade no ambiente de negócios. Acreditamos na prática da concorrência leal como um dos principais alicerces do desenvolvimento econômico e da construção de uma nação mais forte e justa.

Com a pandemia da COVID19, vivemos um momento sem precedentes na história mundial, com efeitos devastadores na economia global e brasileira. A OCDE estima que cada mês de confinamento irá tirar 2 pontos do PIB nas grandes economias e a Organização Mundial do Comércio (OMC) prevê que comércio global recuará em até 32% neste ano.

Para combater os efeitos nefastos na economia e no sistema público de saúde, temos assistido a um enorme esforço do poder executivo (em todas as suas esferas), do legislativo, judiciário e da sociedade civil, no sentido de amenizar os efeitos da crise principalmente junto às populações vulneráveis e grupos de risco.  E é principalmente em momentos como este, que o comportamento ético de empresas e da sociedade civil pode fazer toda a diferença.

O ETCO defende o isolamento social, como a forma mais eficaz de combate à epidemia, respeitando as orientações das autoridades de saúde e de governos municipais e estaduais.  É um momento que exige o exercício pleno da cidadania, respeito às leis e ao próximo.

Não é hora de aumentar preços, nem fazer estoques desnecessários.  Não é hora para demissões, que resultarão em custos imediatos e desnecessários.  É preciso buscar o diálogo, negociar de forma justa e leal com fornecedores, colaboradores, funcionários e clientes.

O ETCO se mantém firme e solidário a todas as ações que fortaleçam o combate ao COVID-19 e ajudem a preservar vidas.

Apoie também. Da forma que puder, como puder.

#FIQUEEMCASA

 

A política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla

A excepcionalíssima circunstância que vive a humanidade é um obstáculo a reflexões que nos permitam entender a hora presente e produzir algum tipo de contribuição. Prevalecem nossa ignorância, impotência, angústia e medo.

Aparentemente, a ingestão de um animal silvestre contaminado por um vírus foi capaz de paralisar o mundo e gerar sofrimento em escala planetária. Jamais foi tão dolorosa a expressão real de uma alegoria do Efeito Borboleta, extraída da Teoria do Caos: “uma borboleta bate as asas em Pequim e produz um terremoto em San Francisco”.

Explorar as origens e a propagação da Covid-19 deveria servir tão somente para compreender a pandemia e subsidiar a elaboração de teorias de prevenção. Culpar pessoas ou governos é de uma completa inutilidade, senão um sintoma de alienação mental. Promoveria, ademais, imperdoáveis injustiças.

A pandemia encerra causalidade complexa e provavelmente inverificável, à luz da ciência atual. O vírus não tem nacionalidade. O problema é da humanidade.

Esse quadro faz aflorar a intrinsecamente contraditória natureza humana, em que coabitam o egoísmo associado ao instinto de sobrevivência e a solidariedade, a generosidade e o oportunismo – não raro, delinquente-, o bem e o mal. A esperança é que prevaleça o ânimo das pessoas de boa vontade.

Participei ativamente no enfrentamento de graves crises econômicas internacionais e domésticas, no Governo de FHC. Sei o quanto se exigiu de serenidade, determinação e criatividade para superá-las. Pois bem, nenhuma delas sequer tangencia a intensidade, a abrangência, a imprevisibilidade e a persistência da crise decorrente da Covid-19.

Desse enfrentamento extraí algumas lições que podem ter alguma utilidade, ainda que pontual e modesta diante uma crise ciclópica.

Arrisco-me, por imposição de solidariedade, a sujeitá-las, humildemente, ao debate. Não pretendo ter razão, mas ajudar no limite de meu conhecimento e experiência.

Estamos diante de uma catástrofe de consequências equivalentes, mutatis mutandis, a de colisão com um asteroide, um desastre natural em escala planetária ou um acidente nuclear. Não é razoável negar a dimensão da catástrofe. O que cabe é torcer pelo melhor, mas preparar-se para o pior.

As sugestões se limitam ao campo tributário, o que, no contexto, tem serventia meramente subsidiária, pois o que conta prioritariamente, no momento, é salvar pessoas, especialmente os enfermos, os vulneráveis e os pobres.

A primeira lição a ser observada é a recomendação de flexibilidade, criatividade e colaboração.

Recolho de Charles Darwin o elogio à flexibilidade na natureza, traduzido na capacidade de adaptar-se, e que, ao menos em circunstâncias de crise extrema, também se aplica à gestão pública, inclusive a tributária:  “Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”.

Os responsáveis pela política tributária não podem se tornar prisioneiros de manuais, de utilidade nula em situações de crise. É preciso utilizar a criatividade no limite.

Seria tedioso e inútil enumerar os exercícios de criatividade praticados nas experiências de enfrentamento de crise que vivi. O que foi feito, muitas vezes, não tinha precedente, sequer estava suscitado na literatura.

Na crise atual, a exigência de criatividade é muito maior. Dialoguem, discutam os problemas exaustivamente e não se prendam a modelos pré-existentes. É o conselho que posso dar aos que estão na linha de frente.

A colaboração é também ingrediente indispensável. Não só entre os entes federativos, é necessário estender a mão, também, aos profissionais privados da tributação e aos contribuintes.

A segunda lição diz respeito à imperiosa necessidade de segregar as iniciativas para enfrentar a crise daquelas que serão adotadas no pós-crise. Tentar articular essas duas classes de iniciativas é flertar com erros cruciais.

Ainda que pareça insubsistente, na perspectiva da física, a crise paralisou o tempo. Essa é uma evidência fundamental. É como se existisse apenas o presente. Nada mais se sabe sobre o futuro.

Erra quem projeta o futuro, a partir dos conhecimentos pré-existentes sobre juros, câmbio, PIB, equilíbrio fiscal, valor dos ativos, preços, etc.

E se surgir uma vacina ou tratamento eficaz?  E se, em cenário de maior desgraça, surgirem novas ondas do vírus ou sua mutação?

Desde que existe um mínimo de civilização, jamais a humanidade foi compelida ao isolamento social por um prazo que ninguém consegue estimar.

Quando sairmos dessas cavernas, como estaremos nós, física e psiquicamente? Como estará o mundo? Repactuaremos, em âmbito mundial, as relações com o meio-ambiente, inclusive em termos de ocupação urbana e prevenção de desastres naturais? Passaremos a entender que o enfrentamento da pobreza requer o concurso de todos, independentemente das jurisdições dos Estados? Serão instituídas barreiras sanitárias severas ao trânsito de pessoas e mercadorias, em desfavor da globalização? Os padrões vigentes de consumo cederão à tese da essencialidade? Serão impostos limites ao crescimento, como preconiza, desde 1972, o Clube de Roma? Haverá uma revolução digital no trabalho e na prestação de serviços, com repercussões na mobilidade urbana, no transporte internacional, no entretenimento, no turismo? Como ficarão as políticas de saúde pública?

São muitas perguntas, cujas respostas, entretanto, ninguém sabe. O mais provável é que tenhamos um novo normal.

Em quanto tempo e por quanto tempo, todavia, prevalecerá o novo normal, considerada a atávica tendência do ser de humano de apagar da memória tudo que é dor e interdição do prazer?

A única certeza que temos é que são tempos de completa incerteza. Nesse quadro, precaução absoluta é a única opção racional.

Em sábia lição, John Maynard Keynes assinalou, no “Tratado sobre a Reforma Monetária” (1923): “O longo prazo é um guia enganoso para os assuntos atuais. A longo prazo, estaremos todos mortos. Economistas se põem em uma zona de conforto, totalmente inútil, se em temporadas tempestuosas só podem dizer que, quando a tempestade passar, o oceano voltará a se acalmar”.

É, pois, imperioso concentrar todos os esforços para superação da crise na hora presente, afastando desvios de concentração decorrentes de especulações sobre o futuro.

Se prevalece a demanda por flexibilidade, criatividade e colaboração e se existe a convicção para atenção plena no presente, a política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla, previsto em nosso ordenamento jurídico.

O Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151 a 155, prevê a hipótese de moratória, com ampla flexibilidade operacional: caráter geral ou individual, especificação ou não de tributos ou setores, abrangência federal ou nacional, aplicabilidade ou não a determinadas regiões, etc.

Enfim, trata-se de um instrumento próprio para situações de calamidade, cuja flexibilidade, no entanto, não exclui a imposição de penalidades para os casos de dolo ou simulação, em seu próprio favor ou de terceiros.

As escolhas de prazos, setores ou tributos encerram atos discricionários fundados na moralidade tributária, o que demanda firmeza e discernimento.

A moratória estabelece o primado da lei, em contraposição a um cenário, não inviável, de desobediência civil.

A moratória deve, contudo, ir mais longe para alcançar, também, processos e procedimentos. Para eles, o tempo também parou.

Deveriam ser suspensos, enquanto perdurar a pandemia, julgamentos administrativos, lançamentos de ofício, perdimentos (ressalvados casos de contrabando ou de práticas tendentes a inviabilizar as políticas sanitárias), cobrança da dívida ativa, exigência de obrigações acessórias, prazos processuais, etc. Certidões negativas devem ser prorrogadas por igual prazo.

A União deve dar o exemplo e apelar pelo acolhimento das medidas por todos os entes federativos. Nesse movimento não pode haver nenhuma concessão a mentalidades burocráticas, que não enxergam a dimensão da catástrofe.

A Portaria nº 543, de 20.03.2020, da Receita Federal do Brasil acolhe parcialmente as recomendações quanto à moratória processual e procedimental. É preciso, entretanto, mais ousadia, inclusive quanto à moratória dos tributos. Afastar, também, a pretensão de lançamentos quanto às controversas prevenção de decadência e presunção de interposição fraudulenta de pessoas.

Não é a hora de polêmicas. Tampouco é o momento de fustigar o contribuinte em meio ao debate econômico. Ao menos, por razões humanitárias. Só nos cabe, agora, lutar pela sobrevivência.

ETCO apresenta seu Relatório de Atividades de 2019

O ETCO lançou no dia 20 de março o seu Relatório de Atividades de 2019. A publicação faz um resumo dos projetos realizados pelo Instituto no ano passado para contribuir com a promoção da ética concorrencial e o fortalecimento do ambiente de negócios no País.

Em 2019, o ETCO atuou intensamente em debates relacionados ao tema tributário. “O momento é oportuno”, explica o presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, na carta de apresentação do Relatório. “Após a aprovação da reforma da Previdência, as atenções se voltam para outros temas fundamentais para destravar a economia, atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento do País. A reforma tributária é uma das iniciativas mais discutidas.”

Em junho, o Instituto realizou seminário sobre segurança jurídica tributária, que foi coordenado pelo presidente do seu Conselho Consultivo, Everardo Maciel, e teve a participação de grandes nomes do direito tributário. No mês seguinte, apoiou um seminário sobre reforma tributária realizado pelo jornal Valor Econômico.

O ETCO também patrocinou a realização de um estudo da consultoria EY sobre o contencioso tributário brasileiro, que foi apresentado em evento seguido de debate com especialistas.

Outro tema importante foi a defesa do mercado legal. Em parceria com o jornal Gazeta do Povo, do Paraná, o Instituto realizou o projeto #Dentro da Lei, que teve sete meses de duração. O trabalho incluiu fórum de debates, reportagens em profundidade e outras ações jornalísticas sobre os prejuízos de práticas como o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos.

O Relatório de Atividades de 2019 mostra também como o ETCO ampliou sua participação em eventos internacionais, com a presença no V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), na Costa Rica, no 13º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, no Paraguai, e na reunião da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilícito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), na França.

A publicação pode ser lida na internet ou em formato PDF a partir deste link.

Contencioso tributário brasileiro ultrapassa 50% do PIB

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO e a EY, apresentaram, no dia 28/11, em São Paulo, o estudo “Os Desafios do contencioso tributário no Brasil”, um mapeamento dos principais desafios desta prática no Brasil e potenciais medidas mitigadoras. O levantamento considera alguns aspectos relevantes do contencioso em comparação com outros países:  Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, México e Portugal.

Veja as principais conclusões do estudo

Durante o evento para apresentação do estudo também realizado o lançamento do Livro “Segurança Jurídica e Tributação”, dos jornalistas e escritores, Oscar Pilagallo e Fernando Mello. O material foi baseado nas análises dos renomados tributaristas, Gustavo Brigagão, Hamilton Dias de Souza, Heleno Torres, Humberto Ávila e Roberto Quiroga Mosquera.  Na ocasião, o time técnico tributário da EY detalhou os principais resultados do estudo, que foram debatidos pelos tributaristas Roberto Quiroga e Breno Vasconcelos, em conjunto com Edson Vismona, presidente do ETCO e Érica Perin, sócia da EY para a área de impostos.

“Para o Brasil atrair investimentos, crescer e prestar os serviços públicos à população, é preciso que o Estado arrecade os impostos que lhe são devidos e as empresas tenham segurança em relação às normas tributárias vigentes. Hoje, o País enfrenta dificuldades em ambas as direções, o que compromete o desenvolvimento dos negócios”, afirma Edson Vismona, presidente do ETCO.

Ainda segundo o executivo, a relação do fisco brasileiro com o contribuinte precisa mudar. “O governo não pode considerar os contribuintes de boa e de má fé da mesma forma. Hoje, já existem mecanismos elaborados para a identificação dos chamados devedores contumazes e é preciso que haja uma diferenciação no tratamento dos casos, completa Vismona. 

Para a sócia da EY, Érica Perin, compreender o contencioso tributário do Brasil é importante tanto para os contribuintes, quanto para o governo. “O alto estoque de crédito tributário, a morosidade na solução dos litígios e as estratégias da fiscalização para a eficiência das autuações têm impactos no orçamento dos entes federativos, na atividade empresarial e, de modo geral, na vida dos contribuintes”, afirmou.

O estudo “Os Desafios do contencioso tributário no Brasil”, revelou importantes pontos relacionados à segurança jurídica tributária, como:

Contencioso tributário da União já ultrapassa a metade do PIB

O estoque de crédito tributário contencioso da União, composto por crédito tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alcançou R$ 3,4 trilhões em 2018, segundo dados do Balanço Geral da União. Esse valor é superior às receitas realizadas pela União e atingiu 50,5% do PIB em 2018. Se arrecadado, tornaria o patrimônio líquido da União positivo (desde 2015, encontra-se negativo).

Processos tributários duram quase 20 anos

A conclusão de um processo de contencioso tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, quando somadas as etapas administrativas e judiciais. O tempo foi calculado a partir de dados do (i) Relatório Anual de Atividades de 2017 da RFB; (ii) de relatório sobre julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), disponibilizado pelo órgão em 2015 por ocasião da Operação Zelotes; e (iii) do Relatório Justiça em Números de 2017 e 2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Complexidade induz o aumento do contencioso

Entre os fatores que contribuem para o alto grau de litigiosidade do sistema tributário brasileiro, destacam-se: complexidade da legislação; a quantidade de obrigações acessórias; a extensão do território e das fronteiras do País; a carga tributária elevada; e aspectos relacionados às penalidades, à correção da dívida fiscal e aos programas de regularização tributária que acabam tornando a via contenciosa uma alternativa de financiamento empresarial.

Fisco aumenta o foco em grandes contribuintes

Nos últimos anos, a Receita Federal vem aumentando o foco na fiscalização

de grandes contribuintes, que representaram 68,62% das autuações em 2016 e passaram a 82,05% em 2018. Por um lado, essa estratégia tem impacto na arrecadação. Em 2018, a investigação de 1.882 distorções de arrecadação relacionadas aos maiores contribuintes gerou um resultado de R$ 27,52 bilhões à Receita – um valor recorde para esse grupo específico.

Por outro lado, ela contribui para o aumento do contencioso e seu peso no balanço das empresas. As demonstrações financeiras de sociedades anônimas de capital aberto mostram uma alta representatividade do contencioso tributário nesse grupo de empresas. Em alguns casos, ele chega a ultrapassar o valor de mercado da companhia.

Boas práticas que funcionam em outros países

A experiência e as práticas adotadas em outros países apontam caminhos que

podem orientar uma reforma para dar mais segurança jurídica e reduzir a geração de contencioso no nosso sistema tributário. O estudo analisou seis países mais bem posicionados do que o Brasil (80º colocado) no ranking do Relatório de Competitividade Global 2017/2018 do Fórum Econômico Mundial: Estados Unidos (2º), Alemanha (5º), Austrália (21º), Índia (40º), Portugal (42º) e México (51º), escolhidos por apresentar modelos distintos de soluções de conflitos ou por sua influência direta (Portugal) ou semelhanças econômicas com o Brasil (México). A Índia foi incluída por também demonstrar alto nível de litigiosidade entre o fisco e os contribuintes e por não ter atacado esse problema na profunda reforma tributária realizada em 2017.

Acesse aqui as principais conclusões do estudo:

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Qual a reforma tributária que o Brasil precisa?

A edição de outubro de 2019 da Revista do ETCO traz a cobertura de dois seminários sobre tributação realizados pelo Instituto. O seminário Tributação e Segurança Jurídica, realizado em junho, reuniu grandes juristas para discutir soluções para os problemas do sistema tributário brasileiro e foi coordenado pelo presidente do Conselho Consultivo do ETCO, Everardo Maciel. Contou com apresentações dos tributaristas Heleno Torres, Roberto Quiroga, Humberto Ávila, Hamilton Dias de Souza e Gustavo Brigagão.

O seminário Tributação no Brasil, realizado em julho, em parceria com o jornal Valor Econômico, teve palestras do presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, de Everardo Maciel, de Roberto Quiroga, do economista Marcos Lisboa  do deputado federal Efraim Filho, e de Phelippe Toledo Pires de Oliveira, procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional.

Confira aqui essas e outras matérias da Revista ETCO.

Luz sobre o contencioso tributário

O contencioso entre o fisco e os contribuintes vem crescendo. O tempo em que essas disputas são discutidas nas esferas administrativas e judiciais continua extremamente elevado. E o Brasil aparece em situação muito desfavorável, em termos de contencioso tributário, em análise comparativa com países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Essas são algumas das conclusões preliminares do estudo que o ETCO encomendou à consultoria EY (antiga Ernst & Young), para fazer um diagnóstico e apontar caminhos para reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes, intitulado Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro – Principais Desafios da Prática do Contencioso Tributário e Potenciais Medidas Mitigadoras no Brasil.

O trabalho analisou informações oficiais do governo, estudos sobre o tema realizados no Brasil e informações colhidas pelos escritórios da EY em outros países e deverá ser apresentado à sociedade em outubro. O foco foi o contencioso federal.

“De 2014 em diante, vemos um aumento expressivo no volume de autuações, mas que vem acompanhado de um crescimento do estoque de crédito tributário contencioso”, afirma Natalie Branco, gerente sênior de Business Tax Services da EY. Segundo ela, isso mostra que o rigor maior do fisco não está resultando necessariamente em incremento de caixa para a União.

Os tributos representam o principal fator de insegurança jurídica das empresas brasileiras, de acordo com estudo feito pela FGV em balanços de 2014 de companhias de capital aberto. Naquele ano, os valores discutidos em processos de natureza fiscal somavam mais de R$ 283 bilhões, cerca de sete vezes o montante em litígio em ações trabalhistas, por exemplo.

Metade do PIB

Um primeiro dado que chama a atenção no estudo é a velocidade do aumento do contencioso tributário federal, que cresceu 51% nos últimos cinco anos. Em 2013, o estoque na esfera federal estava avaliado em R$ 2,275 trilhões, o que equivalia a 42,7% do PIB. No ano passado, alcançou R$ 3,440 trilhões, valor correspondente a 50,4% das riquezas geradas pelo País.

“É evidente que as divergências na interpretação das normas tributárias e os processos de cobrança de impostos atingiram um nível de disfuncionalidade insustentável”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona. “Isso gera enorme insegurança jurídica no setor produtivo, afasta investimentos, compromete a arrecadação do Estado e gera despesas inúteis para todos. O contribuinte, se não aceitar os critérios de lançamento, contesta, e o Estado, que precisa receber, fica sem os recursos.”

 

 

 

 

 

 

 

 

O estudo trará também detalhes sobre uma correlação possível e preocupante entre os critérios adotados pelo modelo de bonificação dos auditores fiscais e o aumento dos créditos tributários lançados pelo fisco. O valor passou de R$ 122 bilhões em 2016 para R$ 206 bilhões em 2017, primeiro ano de pagamento do bônus. Uma alta de 68%.

No mesmo período, houve aumento também nas chamadas representações fiscais para fins penais, um instrumento que leva a discussão de impostos para a esfera criminal. O uso abusivo desse dispositivo é considerado uma forma de coagir o contribuinte a pagar mesmo os tributos que ele considera indevidos.

“Nós defendemos que o fisco seja rigoroso com quem efetivamente deve impostos”, diz Vismona. “Mas repudiamos de forma veemente práticas instituídas visando apenas aos interesses arrecadatórios do Estado ou a interesses corporativos.” O presidente do ETCO lembra que cobranças indevidas constituem uma causa importante de disputas entre contribuintes e a Receita Federal.

Duas décadas

O estudo fará também uma análise sobre a demora no período de tramitação dos processos tributários nas diferentes instâncias, que gira em torno de vinte anos.

Entre as diversas razões que explicam o alto grau de litígio, destaca-se o grande número de mudanças nas regras referentes aos impostos que acontece no Brasil. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e citado no trabalho da EY contabilizou 390.726 normas tributárias federais, estaduais e municipais criadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 2018. Uma média de 774 normas por dia útil – ou 1,92 por hora.

A pesquisa faz ainda um comparativo da situação brasileira com a de outros seis países desenvolvidos ou em desenvolvimento – Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, México e Portugal –, escolhidos por apresentar características semelhantes ao Brasil ou por representar bons exemplos de segurança jurídica tributária. “Outros países possuem medidas alternativas de solução de conflitos que impactam no número de autuações discutidas pelos contribuintes e no estoque de contencioso tributário, conforme será demonstrado no estudo”, conta a gerente sênior da EY.

O trabalho trará também propostas que podem ser consideradas para reduzir a litigiosidade do sistema tributário brasileiro, incluindo um mapeamento dos projetos em discussão no Legislativo e na Receita Federal que caminham nessa direção. “Fizemos essa pesquisa para contribuir nas discussões sobre a mudança do nosso sistema de impostos que devem ocorrer nos próximos meses”, justifica o presidente do ETCO. “A reforma tributária precisa carregar também a bandeira da segurança jurídica.”

Especialistas discutem soluções para o mercado ilegal

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) realizou hoje seminário para debater medidas como a revisão de formatos de tributação, relacionamento bilateral com países vizinhos, entre outras frentes, para o combate à ilegalidade.

Para Edson Vismona, presidente do ETCO, a equação é simples: alto lucro e baixo risco. “Uma boa iniciativa para enfrentar o problema pelo lado da demanda foi a criação do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça para avaliar a possibilidade de uma revisão do sistema tributário do setor de cigarros, o mais afetado pela ilegalidade, com 57% do mercado brasileiro dominado pelo crime organizado”.

Luciano Timm, presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), ressaltou que esse Grupo de Trabalho indicou que o tema precisa ser aprofundado. “O Ministério da Justiça ouviu outros órgãos de governo para subsidiar a visão sobre o tema. Há necessidade de colher mais estudos econômicos para checar se a tributação resulta no aumento do contrabando de cigarros”, afirmou.

Adriano Furtado, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, disse que “temos atuado na fiscalização por meio da integração com outros órgãos para que o contrabando seja cada vez menos atrativo para o crime organizado. ”

João Francisco Ribeiro de Oliveira, diretor geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal afirmou que “o contrabando, especialmente de cigarros, financia diretamente as organizações criminosas. Para combater esse crime, são fundamentais a integração e o compartilhamento da inteligência entre diferentes órgãos do governo”.

Efraim Filho, deputado federal (DEM-PB) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação disse que “o maior desafio é mudar a cultura, e mudar a cultura é mudar o homem. A sociedade não pode ser tolerante à venda de produtos contrabandeados. Isso acaba inibindo a atividade de empresas de diversos setores, muitas das quais já repensam sua atuação e investimentos no pais. Perde o mercado de trabalho, governo e a sociedade. É um jogo de perde e perde, no qual só ganha o infrator”.

Também participaram do evento Alan Dias, delegado da Chefia de Repressão de Crimes Fazendários da Polícia Federal e Bruno Paes Manso, autor do livro A Guerra – A ascensão do PCC”.

Por que o Senado precisa aprovar o PLS 284/17?

O Brasil precisa acabar com a famigerada indústria dos devedores contumazes de tributos. A oportunidade de realizar esse feito está hoje nas mãos dos 81 senadores do País, mais precisamente na votação do Projeto de Lei do Senado 284/2017, que autoriza a criação de regras mais duras contra essa figura perversa que corrói o ambiente de negócios e a arrecadação de impostos do Estado brasileiro.

Devedor contumaz é o nome dado a um tipo defraudador que monta sua empresa com o propósito de não pagar imposto. Ele usa essa vantagem ilícita para praticar preços abaixo do custo e ganhar mercado rapidamente. Além disso, sua estratégia consiste no uso de artimanhas para prolongar ao máximo os processos na Justiça, ao mesmo tempo em que desvia os lucros para outras atividades, mantendo seu negócio registrado em nome de “laranjas”. Quando o Estado vence o processo em última instância, não consegue cobrar a dívida e os criminosos recomeçam o mesmo esquema.

Os devedores contumazes agem sobretudo em segmentos de alta tributação. No setor de combustíveis, seus débitos já ultrapassam R$ 60 bilhões; no de tabaco, superam R$ 32 bilhões; no de bebidas, R$ 4 bilhões. Apenas nessas três áreas são mais de R$ 96 bilhões, cerca de 10% da economia anual prevista com a reforma da Previdência.

Sua concorrência desleal inviabiliza a atuação de empresas que recolhem seus tributos corretamente e afasta investimentos. Ela foi apontada como uma das causas da decisão de grandes grupos multinacionais do setor de distribuição de combustíveis de deixarem o Brasil.

E por que tem sido tão difícil acabar com essa praga no País? Basicamente, porque o sistema legal brasileiro não diferencia o devedor contumaz de outros tipos de devedores e os mal-intencionados acabam se aproveitando de mecanismos de proteção que existem para garantir os direitos legítimos dos devedores de boa-fé.

É importante ressaltar que o problema aqui não é simplesmente o dever imposto.  Toda empresa está sujeita a passar por momentos de dificuldade e ficar sem dinheiro em caixa para pagar impostos ou outras dividas. Por vezes, pode ocorrer de deixar de recolher devidamente os tributos, por um período, para futuramente colocar as dívidas em dia. Mas essa compreensão não pode ser aplicada ao devedor contumaz.

O artigo 146-A da Constituição Federal, aprovado por emenda constitucional em 2003, autorizou o Estado a criar regimes especiais de tributação e fiscalização para casos que provocam desequilíbrios concorrenciais, condicionando sua adoção à aprovação de lei complementar especifica pelo Senado Federal. É esse o propósito do PLS 284/2017, que tramita na Casa há dois anos, foi aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e está pronto para ir a plenário.

O PLS faz distinção objetiva entre os três tipos de devedores: o devedor eventual, para o qual nada muda, o devedor reiterado, que também continuará contando com as atuais proteções legais desde que não utilize a vantagem tributária para praticar concorrência desleal, e o devedor contumaz, alvo da lei.

 “Trata-se de criminoso, e não de empresário, que se organiza para não pagar tributos e, com isso, obter vantagem concorrencial, entre outras. Para tanto, viola sistematicamente o ordenamento jurídico, praticando inúmeros ilícitos, comumente mediante a utilização de laranjas, registro de endereços e sócios falsos, possuindo, invariavelmente, patrimônio insuficiente para satisfazer obrigações tributárias, trabalhistas etc.”

O objetivo do PLS 284/2017 é interromper rapidamente a ação criminosa dos devedores contumazes. O foco é a defesa da ética concorrencial e da legalidade, fundamentais para o investimento empresarial e o desenvolvimento econômico. “Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de forma rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdição do estabelecimento, cassação de inscrição no cadastro de contribuintes), de preservar o Erárlo e o mercado, que tem na livre concorrência um de seus princípios fundamentais, como elo indissociável da livre iniciativa.”

O projeto enumera uma série de medidas que poderão ser adotadas especificamente contra os devedores contumazes, como a manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento; o controle especial do recolhimento do tributo, de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; a instalação compulsória de equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque; entre outras.

O texto em tramitação limita inicialmente o alcance da lei aos setores de combustíveis, tabaco e bebidas, que são os mais afetados pela concorrência desleal dos devedores contumazes, e tem o apoio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e das principais entidades representativas desses segmentos.

O tema é urgente. O Brasil não pode mais permitir que agentes económicos desonestos continuem destruindo o ambiente de negócios. O lucro por meio de uma prática ilícita prejudica todos os brasileiros que dependem dos serviços públicos financiados por impostos. A solução está com o Senado Federal.