CGU produz infográficos explicativos sobre a Lei Anticorrupção

Para facilitar a compreensão dos conteúdos presentes na  Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e no Decreto que a regulamenta (8.420/2015), a Controladoria-Geral da União (CGU) produziu uma série de infográficos explicativos sobre o tema. São seis representações visuais, que simplificam o entendimento dos principais pontos da legislação e dispõem sobre aspectos como processo de responsabilização, cálculo da multa, acordo de leniência, compliance …

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Submissão de acordos de leniência ao TCU necessita de esclarecimentos

No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União expediu instrução normativa (IN 74/2015) tornando obrigatória a submissão prévia, ao próprio TCU, dos acordos de leniência celebrados no âmbito da Administração Pública Federal pela Controladoria Geral da União, nos termos da Lei 12.846/2013, a já conhecida lei anticorrupção. Considerando que o TCU, com limitados recursos humanos e tecnológicos, …

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Internews realizará seminário sobre a Lei Anticorrupção, no próximo dia 5/02

O seminário A Lei Anticorrupção e as Relações com o Poder Público, promovido pela Internews, contará com a presença do ex-Ministro do STJ Gilson Dipp, do Controlador Geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli e de outros especialistas sobre o tema. Data: 05 de fevereiro de 2015 Local: São Paulo/SP Para maiores informações: Telefones: (11) 3751.3430 – SP …

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