A lei nº 13.988/2020, aprovada a partir da Medida Provisória 899/2019, ou MP do Contribuinte Legal, trouxe esperança de redução do contencioso fiscal ao instituir o instrumento da transação tributária, que autoriza a celebração de negociação e acordo entre Fisco e contribuintes para encerrar litígios. No desafio de transformá-la em lei, coube papel de destaque ao deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que em seu primeiro ano na Câmara dos Deputados assumiu a relatoria da comissão mista que analisou o projeto no Congresso Nacional.

O deputado acredita que o novo instrumento tem grande potencial de melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, reduzir o contencioso, preservar empresas e empregos e ao mesmo tempo elevar a arrecadação do Estado. Ele também defende uma simplificação do sistema tributário que inclua a reforma do ICMS.

Confira a seguir.

Ambiente favorece o litígio

Nós temos uma legislação tributária altamente complexa, além de uma carga tributária elevada. Então temos um ambiente favorável ao equívoco e ao erro – e não o erro proposital, mas o erro derivado da impossibilidade de cumprir uma legislação tão complexa como a nossa.

O contencioso é elevado porque as empresas têm entendimentos diferentes do entendimento do Fisco e precisam de esclarecimento para não incorrer em ilegalidades. Mas temos um ambiente que favorece o contencioso e não o esclarecimento das normas tributárias.

Diminuir as estruturas tributárias nos dois lados

Precisamos simplificar a forma de arrecadar impostos no Brasil. Primeiro, para desonerar a gigantesca máquina pública para cobrar os impostos. E também para diminuir a máquina privada que existe para pagar os impostos.

A forma de diminuir essa disputa fiscal é termos uma legislação simples, a qual esteja acima do entendimento do fiscal da Receita Federal que prevalece hoje. É preciso ter transparência, tranquilidade e segurança jurídica fiscal para que nossas empresas possam trabalhar.

Uma nova relação entre Fisco e contribuintes

A conversão da Medida Provisória 899/2019, ou MP do Contribuinte Legal, na lei nº 13.988/2020 buscou criar um relacionamento novo do Fisco com o contribuinte brasileiro. Hoje, as empresas conseguem conversar com a Receita Federal somente por meio de seus advogados e por meio de petições judiciais.

A nova lei deve ajudar a construir uma relação de entendimento, em que o Fisco poderá interpretar a capacidade de pagamento de tributos de uma empresa que esteja em dificuldades financeiras para que ela continue trabalhando, operando, gerando emprego e pagando impostos como for mais adequado ao seu patrimônio. A lei traz garantias ao Fisco e transparência às empresas.

Projeto foi uma construção coletiva

Durante o processo de discussão da MP do Contribuinte Legal, estivemos em várias associações falando sobre o tema, como a Associação Comercial de São Paulo e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Pauo), e a receptividade foi a melhor possível.

Com a nova lei, estamos criando uma relação inédita entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Após essa relação ser criada, podemos passar por um período de adaptação e alguns ajustes podem ser feitos.

O projeto foi uma construção coletiva. A Receita Federal, o Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e vários deputados contribuíram para o aprimoramento do projeto.

Reforma tributária e simplificação do ICMS

Há que se ter uma simplificação dessa arrecadação de impostos, que hoje é altamente complexa no Brasil. Por isso que a Reforma Tributária é muito importante.

Não é apenas uma questão de se vamos pagar mais ou menos impostos, mas sim a simplificação do sistema tributário brasileiro. Não podemos ter uma federação com 27 estados e cada um com uma norma diferente de ICMS. Nem é a diferença de alíquota o real problema, mas sim o regime tributário que torna a operação inviável às empresas brasileiras.

Expectativa de arrecadar R$ 12 bilhões no primeiro ano

Não é só o contencioso tributário que assusta. O próprio passivo fiscal brasileiro, de R$ 3,4 trilhões, é algo que incomoda e faz falta no caixa do governo. Temos mais de meio PIB brasileiro de passivo – e boa parte desse valor poderia impactar positivamente os cofres públicos. Não na sua totalidade, uma vez que há muitos créditos podres nessa lista.

Nossa expectativa é que a lei do Contribuinte Legal deve gerar no mínimo R$ 12 bilhões no primeiro ano.