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Everardo Maciel explica por que não acredita em projetos que sugerem refundar nosso sistema de impostos

A NOVA TEMPORADA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

 

por Everardo Maciel*CLIQUE AQUI 3

Sistemas tributários são modelos vivos que retratam a complexidade das relações econômicas e sociais em uma sociedade. Há muitas razões contrárias a pretensões excessivamente ambiciosas de reforma tributária

 

A imperfeição e a complexidade do sistema tributário brasileiro, o que de resto são características comuns a todos os sistemas tributários, estimulam uma profusão de soluções plasticamente elegantes e disruptivas, mas que desconhecem os riscos e os custos inerentes a qualquer mudança.

Sistemas tributários resultam de embates que envolvem conflitos de razão e de interesse nos parlamentos. Não são maquetes, aplicativos ou, no passado, obras de monges copistas. Ao contrário, são modelos vivos que retratam a complexidade de relações econômicas e sociais em uma sociedade. São, pois, inevitavelmente imperfeitos e complexos.

Essa complexidade, por sua vez, é crescente, porque os sistemas tributários vão, ao longo do tempo, incorporando alterações – umas legítimas, outras não – que deformam a concepção original.Legenda Everardo Maciel

A imperfeição e a complexidade estimulam novas concepções voltadas para a refundação dos sistemas tributários, no contexto de uma idealização improvável e pouco útil.

São frequentes afirmações peremptórias que denunciam a complexidade, ineficiência e regressividade do sistema tributário brasileiro, sem que haja um debate minimamente consistente sobre a matéria.

Há muitas possibilidades de qualificação da complexidade. O que torna verdadeiramente complexo um sistema tributário é a sobrecarga de exigências burocráticas, profusão de regimes especiais e a indeterminação dos conceitos e morosidade processual que levam à insegurança jurídica.

Questões como número de alíquotas ou de tributos e sobreposição de incidências são facilmente superadas pelo uso de bons aplicativos de computador.

Problemas existem e sempre existirão, o que pretexta uma ação contínua centrada em matérias estratégicas, objetivando eliminá-los ou mitigá-los.

Os problemas do ICMS e do PIS/Cofins são sanáveis com mudanças cirúrgicas.

Há muitas razões contrárias a pretensões excessivamente ambiciosas de reforma tributária.

Mudanças têm custos e riscos. Estabilidade normativa, no âmbito tributário, é um ativo relevante para decisão sobre investimentos privados.

Em entrevista a Veja (27/09/2017), Eldar Saetre, presidente da Statoil (estatal norueguesa de petróleo), salientava que sua grande preocupação em relação à tributação brasileira era a imprevisibilidade. Acrescentou que, na Noruega, era alta a tributação da atividade petrolífera (78%), mas estável.

Em entrevista ao Financial Times, veiculada em Valor (28/04/2017), Warren Buffet, um dos maiores investidores do mundo, dizia: “As pessoas investem quando julgam que podem ganhar dinheiro, e não por causa da taxação tributária”.

Além disso, há riscos para o erário e para o contribuinte. Toda mudança repercute em alíquotas e bases de cálculo, de forma não previsível e de modo diferenciado sobre os contribuintes.

No limite, grandes mudanças podem assumir caráter aventureiro. Enfim, sistemas, como o tributário, só se conhecem bem com massa real.

Em tudo, não se pode esquecer a nossa imorredoura vocação para copiar modelos de outros países, construídos em circunstâncias peculiares e diferentes das nossas. É o servilismo cultural, polo oposto e igualmente medíocre da xenofobia no campo das ideias.

O mais grave é que buscamos copiar modelos em franca obsolescência, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), complexo, vulnerável à sonegação (o carrossel ou passeio de notas é uma modalidade de evasão bem conhecida na Europa) e incapaz de assimilar adequadamente a economia digital.

É bom prestarmos atenção no que se debate na fronteira da política tributária. Com sólido substrato acadêmico, nos Estados Unidos já se discute a formulação de um modelo de tributação da renda consumida, que agrega características do IVA e do Imposto de Renda, inovando-as.

Enquanto isso, no Brasil, pouca ou nenhuma atenção se dá às nossas mais severas enfermidades tributárias: o burocratismo, a indeterminação conceitual e o processo tributário.

A burocracia reina triunfante no sistema tributário. Suas pérolas são o cadastro múltiplo, as exigências de certidão negativa, a restituição de impostos, os óbices à compensação, etc.

É certo que indeterminação conceitual sempre haverá, demandando a intervenção esclarecedora da Justiça. Afinal, não existe um sistema de conceitos fechados.  O que é condenável é o exagero.

Ainda não pacificamos conceitos como faturamento, receita bruta, indenização para fins tributários, dissolução irregular de empresas, responsabilidade solidária dos sócios, substituição tributária, planejamento tributário abusivo, etc. É um absurdo.

O processo, desde o lançamento até a execução, é um primor de morosidade e ineficiência.

Na União, os valores em discussão administrativa e judicial somados aos créditos inscritos em dívida ativa correspondem a mais que o dobro da arrecadação anual de tributos.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que dos impressionantes 80 milhões de processos pendentes na Justiça cerca de 30 milhões dizem respeito à execução fiscal.

Ainda que contrarie a burocracia e a indústria da litigância, a verdadeira reforma consiste em debelar essas enfermidades tributárias. Ela, contudo, não tem o charme do desenho de um novo, imprevisível e desnecessário modelo tributário.

As pretensões ambiciosas, ao exacerbarem os conflitos tributários, inclusive no âmbito do federalismo fiscal, findam sempre em impasses, além de retirarem o foco das enfermidades tributárias brasileiras. É oportuno lembrar o ensinamento de Einstein: “é insanidade continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”.

 

“O Brasil corre o risco de retroceder”

Everardo Maciel é o novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO
Everardo Maciel é o novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO

Novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO fala de contrabando, sonegação, guerra fiscal e do momento ruim do País

 

 

O tributarista Everardo Maciel é o novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Ele assumiu o posto em 1° de setembro, em substituição ao embaixador Marcílio Marques Moreira, que ocupava a função desde 2006.  O Conselho Consultivo é formado por nomes de destaque de diversos segmentos da sociedade, como juristas, diplomatas, políticos e empresários, e tem o papel de orientar os rumos do Instituto.

Secretário da Receita Federal no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e atualmente trabalhando como professor e consultor, Everardo participa do Conselho Consultivo desde que ele foi criado, em 2004. “É uma responsabilidade enorme suceder alguém com o valor intelectual e a importância do embaixador Marcílio Marques Moreira”, diz ele.

Confira a seguir trechos da entrevista que ele concedeu ao ETCO em Ação.

Como recebeu a missão de presidir o Conselho Consultivo do ETCO?

Everardo Maciel: O ETCO é uma rara iniciativa do empresariado para desenvolver a concorrência justa no Brasil. Sou membro do Conselho Consultivo desde a fundação e acompanhei todas as iniciativas do Instituto. Minha intenção é dar continuidade aos trabalhos que o embaixador Marcílio vinha desenvolvendo com brilhantismo. Apenas desejo aumentar a discussão interna para formar ou fortalecer as convicções do ETCO em relação aos temas nos quais atua. Qual a nossa visão sobre o combate ao contrabando? Como o Instituto deve se posicionar em relação à guerra fiscal? Pretendo aprofundar o entendimento sobre essas questões dentro do Conselho Consultivo, incluindo contribuições de especialistas de fora, para ajudar a orientar os rumos do Instituto.

Qual sua visão sobre o momento atual?

Everardo Maciel: O Brasil está vivendo uma crise profunda, que tem uma dimensão econômica importante, inserida, entretanto, numa crise maior, a de valores. Esse quadro repercute negativamente nas matérias que constituem objeto do ETCO. A sonegação, a pirataria e o contrabando, por exemplo, tendem a aumentar, em virtude da recessão. O Brasil corre o risco de retroceder nos temas de interesse do ETCO.

O apoio a movimentos anticorrupção é um dos temas do ETCO. Como vê as novas leis que foram criadas para combater esse mal?

Everardo Maciel: Tenho muitos questionamentos. No Brasil, há uma tendência para criar leis de ocasião. Surge um problema, edita-se uma nova lei, cuja efetividade jamais é avaliada. É preciso avaliar se essa nova legislação tem, de fato, condições de reduzir a corrupção. Há o risco de não se atingir o objetivo e ainda provocar incertezas que prejudicam a economia. O nome ‘Lei Anticorrupção’, também, dificulta esse tipo de reflexão. Se você faz um questionamento, corre o risco de ser tachado de favorável à corrupção. Precisamos discutir mais esse assunto no Conselho Consultivo, para chegarmos  a uma conclusão.

Por que o Brasil não consegue reduzir o contrabando?

Everardo Maciel: Porque insistir somente no caminho da repressão não funciona. Hoje, entendo que não há como enfrentar o contrabando sem um poderoso programa de cooperação internacional. Não estou falando de apenas assinar acordos de intenções, apertar as mãos e dizer que vamos atuar juntos, mas de um trabalho mais consistente, que considere os interesses mútuos, atue nas razões do outro lado da fronteira.

Está se referindo ao Paraguai?

Everardo Maciel: Nomeadamente, o Paraguai. Nunca vamos resolver o contrabando sem um programa que considere o desenvolvimento do Paraguai. Existem semelhanças com a crise migratória que estamos vendo na Europa. Não adianta tentar fechar as fronteiras, construir muros, colocar cerca elétrica. As pessoas que correm risco de ser atingidas por bombas ou morrer de fome, em seus países, farão de tudo para furar o bloqueio. Quem acredita que dá para resolver o contrabando apenas com repressão deveria passar alguns dias na fronteira do Brasil com o Paraguai, vendo a quantidade de pequenos aviões que sobrevoam a região.

O Brasil já tentou seguir esse caminho?

Everardo Maciel: Quando eu era Secretário da Receita, o presidente Fernando Henrique me incumbiu de negociar um amplo acordo com o Paraguai. Em poucos meses, firmamos um acordo. Infelizmente, a diplomacia segue um ritmo muito moroso e o acordo somente veio a ser homologado pelo Congresso já no governo do presidente Lula, quando as circunstâncias eram outras. O Senado paraguaio acabou rejeitando o acordo.

Como reduzir a sonegação?

Everardo Maciel: A solução exige regras simples e carga tributária em níveis razoáveis. Do ponto de vista da tecnologia, o Brasil já tem um dos sistemas de arrecadação mais modernos do mundo. Tenho orgulho de ter participado, no ETCO, da implantação da nota fiscal eletrônica. Um dos nossos maiores problemas hoje não é a sonegação da mercearia, mas a que é praticada por grandes grupos econômicos por meio da elisão ilícita, do planejamento tributário abusivo. São bilhões de reais que escorrem por esses mecanismos que o País continua negligenciando.

Conseguiremos fazer a reforma tributária?

Everardo Maciel: Não teremos reforma tributária. As pessoas sonham em criar outro sistema de impostos, mas não existem paradigmas a seguir. Se você juntar os dez maiores tributaristas brasileiros e pedir para eles criarem um novo sistema, no final teremos, pelo menos, onze modelos diferentes. Sistemas tributários são modelos culturais, que evoluem continuadamente. No Brasil, há a ilusão do reformismo, na presunção de que reformas são uma panaceia para todos os males. Reforma tributária não é evento, é processo.

Como solucionar a guerra fiscal?

Everardo Maciel: Guerra fiscal é a competição nociva, contra legem. Não podemos, porém, confundi-la com competição fiscal lícita, que existe no mundo desde que foram criados os impostos. O Brasil precisa decidir até que ponto aceita a competição fiscal. Hoje, vivemos numa situação de caos. Não há leis, e as que existem não contêm sanções, o que é o mesmo que não existir. Infelizmente, acredito que estamos longe de resolver essa questão, porque não demos nem o primeiro passo, que é entender o problema. É como o dilema de Alice [do livro Alice no País das Maravilhas], que pede ao gato para ajudá-la a encontrar a saída, mas não sabe dizer para onde quer ir. E o gato fala: “Nesse caso, pouco importa o caminho”. Para resolver a guerra fiscal, precisamos antes ter clareza de quais são nossos objetivos.

ETCO tem novo presidente em seu Conselho Consultivo

Caros parceiros do ETCO,

 

O êxito do ETCO se deve à eficaz integração entre o incessante trabalho da equipe que se encarrega das tarefas cotidianas, o empenho dos membros do Conselho de Administração e o comprometimento do Conselho Consultivo, cuja contribuição, por meio de ideias, comentários e sugestões, tem sido de extrema valia.
Em conversas recentes, o presidente do Conselho Consultivo, Ministro Marcílio Marques Moreira, nos comunicou que gostaria de se desincompatibilizar da condição de membro do Conselho Consultivo e, consequentemente, de sua Presidência, cargo que ocupa desde 2006, para poder, como Consultor Sênior dos Conselhos de Administração e Consultivo, assim como da Presidência Executiva, contribuir, de maneira mais integrada e flexível, para as múltiplas iniciativas do Instituto.
O Ministro Marcílio atuou e continuará atuando, agora como consultor, decisivamente para a exitosa trajetória do ETCO, de maneira consentânea com sua experiência e desempenho de relevo, tanto no setor público, quanto na iniciativa privada.
Apraz-me comunicar que, conforme deliberação do Conselho de Administração, convidamos o Dr. Everardo Maciel para assumir a Presidência do Conselho Consultivo, a partir de 1º de Setembro, convite ao o qual o Dr. Everardo gentilmente aquiesceu.
O Dr. Everardo integra o Conselho Consultivo do Instituto desde sua constituição, em 2004, e, como Marcílio, tem tido atuação fundamental na trajetória do ETCO.
Queremos aproveitar esta oportunidade para ressaltar que a experiência de cada um dos Conselheiros Consultivos tem agregado relevante valor para o Instituto, ao longo dos anos, em sua luta permanente por um ambiente de negócios mais atraente e mais ético no País.

 

Cordialmente,
Victório Carlos De Marchi
Presidente do Conselho de Administração

 

 

 

Fabulações tributárias

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e Conselheiro do ETCO
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e Conselheiro do ETCO

A habitual complexidade dos tributos encerra, também, uma aura de mistérios, que, por sua vez, constituem um território generoso para fabulações.

Thomas Piketty, economista francês, converteu-se, em pouco tempo, em astro midiático, por força do retumbante sucesso editorial de “O Capital no Século XXI”.

Trata-se de uma análise da renda e desigualdade na sociedade contemporânea, recheada de oportunas remissões literárias e fundada em uma coleção formidável de estatísticas e fatos históricos.

O merecido sucesso vai, por ironia, concorrer para o aumento das desigualdades, por conta da fortuna que o autor irá amealhar com conferências e vendas do livro.

O fascínio pelos gestos midiáticos é o que talvez explique a recusa do autor à “Legião de Honra”, comenda conferida pelo governo francês, sob o argumento de que honra não pode ser outorgada pelo Estado.

Menos, Piketty. O título da comenda reproduz tão somente uma consagrada tradição gaulesa. Não fosse o Estado, quem deveria entregar a comenda?

O que mais impressiona em Piketty é, todavia, sua insistência em propor, como remédio para as desigualdades, uma confiscatória tributação das rendas do capital e das heranças, em escala mundial.

Não se conhecem os comentários da Coreia do Norte e do Estado Islâmico sobre a proposta, mas entre os especialistas, ressalvados aqueles vinculados a cegos compromissos ideológicos, houve uma unânime rejeição, por tratar-se de uma tese insubsistente e inviável.

A respeito da proposta, bem caberia o comentário feito por Wolfgang Pauli (1900-1958), austríaco agraciado com o prêmio Nobel de física, ao compulsar um trabalho de um colega: “sequer está errado”.

Para aplacar as críticas, Piketty reage afirmando que as propostas visam tão somente provocar o debate. Poderia ter sido mais parcimonioso.

Na esteira de Piketty, de quando em quando, surgem teses que pretendem mitigar o problema das desigualdades no Brasil por meio de tributos.

Os autores dessas teses, de fato, superestimam o poder dos tributos e subestimam a imaginação dos planejadores tributários, em um mundo globalizado, com grande mobilidade de pessoas, empresas e capitais.

Tributos, quando muito, podem repercutir, incidentalmente, sobre desigualdades, cuja compreensão envolve inúmeras outras variáveis, como educação, saúde, proteção social, nível da atividade econômica, etc.

De mais a mais, é necessário perquirir os fundamentos das teses, não raro fundadas em clichês dos quais resultam teorias ingênuas (axiomáticas), que se comprometem essencialmente com premissas e consistência, mas não necessariamente com a realidade.

Um clichê recorrente é a presunção de que são regressivos (injustos) os sistemas tributários em que a tributação do consumo prevalece sobre a renda.

Essa hipótese pode ser verdadeira nos sistemas tributários em que o consumo admite uma ou poucas alíquotas e a tributação da renda é efetivamente progressiva, consideradas suas alíquotas, base de cálculo e isenções.

Negadas as premissas, qualquer avaliação quanto à justiça fiscal de um sistema tributário só pode ser feita com uma análise da situação específica.

No Brasil, por exemplo, o consumo admite sobreposição de impostos (ICMS e IPI), cada um deles com características muito peculiares, sem falar da CIDE-Combustíveis.

O ICMS que pretendia, originalmente, ser a segunda experiência, no âmbito internacional, de imposto sobre valor agregado findou sendo um tributo sui generis, em crise de identidade. Afora isso, tem, ao que se presume, mais de 40 alíquotas efetivas.

O IPI em nada se compara aos impostos especiais sobre o consumo, em geral incidentes sobre poucos produtos, como bebidas, tabaco e combustíveis.

Não há razões, portanto, para, aprioristicamente, concluir-se que a tributação sobre o consumo, no Brasil, é regressiva. Aliás, há muito já se discute a tributação progressiva do consumo.

É comum, também, incluir, na tributação do consumo, o PIS e a Cofins. Tal classificação é uma espantosa excentricidade, pois base de cálculo dessas contribuições, no regime cumulativo, é idêntica à do imposto de renda e, no regime não cumulativo, se aproxima do imposto de renda, em nada se assemelhando ao IPI ou ao ICMS.

A rigor, jamais se fez uma avaliação da justiça fiscal no sistema tributário brasileiro, sem o concurso de clichês, e muito menos de sua repercussão sobre as iniquidades sociais.

 

Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal e Conselheiro do ETCO