Ministro Hage também dá novos detalhes sobre os critérios para aferir efetividade dos programas de integridade

Em palestra no 2014 Latin America Ethics Summit, em julho, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, falou pela primeira vez sobre as regras para os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (12.846/13). Os critérios ainda serão detalhados em regulamentação federal, a ser publicada pela Casa Civil. O texto foi redigido pela CGU e avalizado pelo Ministério da Justiça.

Hage disse que terão direito aos acordos de leniência empresas que admitirem a participação na infração; interromperem a prática ilícita imediatamente; colaborarem com as investigações e com o processo administrativo; ajudarem na identificação de envolvidos e fornecerem provas. Os pleiteantes também não podem ter descumprido acordos do tipo nos últimos três anos.

Com a Lei 12.846/13, o instrumento da leniência, antes disponível apenas no direito concorrencial, passa a ser uma ferramenta para intervenção em investigações de casos de corrupção. O instrumento oferece penas menores a empresas que voluntariamente comunicarem delitos internos. O Estado, em troca, pode levar à Justiça crimes muito difíceis de investigar.

O titular da CGU também deu novos detalhes sobre como o órgão vai analisar a efetividade dos programas de integridade (compliance) nos futuros processos. A Lei 12.846/13 diz que empresas condenadas podem ter penas mais brandas se comprovarem que previnem a corrupção por meio desses programas. Essa análise de eficiência também será detalhada na regulamentação que está na Casa Civil.

De acordo com Hage, a avaliação deve considerar o comprometimento da alta direção com a prevenção à corrupção; os padrões de conduta e o código de ética; a realização de treinamentos frequentes; a existência de canais de denúncia amplamente divulgados, de controles internos e de medidas disciplinares, e a transparência em doações para candidatos e partidos.

A atuação das empresas frente aos desvios também será analisada. Espera-se que comuniquem prontamente o ato lesivo ao poder público e os funcionários envolvidos sejam removidos antes da notificação às autoridades. As empresas também devem comprovar que a direção não teve participação nem tolerou corrupção praticada por subordinados.

“O que for mais difícil comprovar será analisado pelo resultado [produzido pelas medidas de integridade]”, disse Hage, quando questionado sobre como empresas seriam eventualmente analisadas enquanto a regulamentação não estiver vigente.

A controladoria vai levar em conta ainda a quantidade de funcionários e subsidiárias; a complexidade da hierarquia; a utilização de consultores, representantes comerciais e intermediários, e o grau de interação com o setor público. “Pequenas e médias empresas [portanto] não serão avaliadas da mesma forma que grandes corporações do ponto de vista de compliance”, disse o ministro

Competência pulverizada para instaurar processos é inerente ao Estado federativo, diz CGU; órgão estuda mecanismos para mitigar conflitos

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou em julho que empresas terão de se acostumar com o sistema de aplicação da Lei Anticorrupção (12.846/13), que dá competência a órgãos de toda a administração pública para instaurar processos. A fala foi dirigida a advogados de grandes corporações reunidos no 2014 Latin America Ethics Summit, em São Paulo.

“Partilhamos das preocupações de vocês”, disse Hage, reconhecendo a possibilidade de alguns dos milhares de órgãos das administrações federal, estadual e municipal poderem fazer mau uso da norma. “Mas [a competência pulverizada] é consequência de se viver em um Estado federativo. Temos de conviver com essa multiplicidade de agentes. Seria impossível centralizar a aplicação da lei na esfera federal.”

Os temores do setor privado em relação à competência pulverizada vão desde a possibilidade de órgãos utilizarem a lei para extorquir dinheiro de empresas sob a ameaça de instaurar processos, até a sobreposição de competências entre órgãos na aplicação da norma. Um exemplo disso seria a investigação de suborno dirigido a agente municipal, responsável por obras financiadas com recursos federais. Em tese, o processo administrativo poderia ser instaurado pela União e pelo município.

Hage disse que a CGU analisa mecanismos para mitigar esse tipo de conflito. O órgão também estuda canais de interlocução entre o que o ministro chamou de “diferentes regimes punitivos”, como o Tribunal de Contas da União, a Comissão de Valores Mobiliários e o Cade. Além disso, a CGU analisa formas de harmonizar marcos legais, como a Lei Geral de Licitações e de Improbidade, em pontos de possível atrito com a Lei 12.846/13.

O ministro voltou a dizer que a norma é um avanço no combate à corrupção, ao cobrir lacunas de outras leis e ao prever punição inédita no patrimônio de empresas que cometerem ilícitos no Brasil e no exterior (outra novidade do texto). Ele disse ainda que os instrumentos do processo administrativo e da responsabilidade objetiva não são novidade no Brasil e foram escolhidos por serem os meios mais efetivos contra a impunidade.

Com medida, Prefeitura procura garantir segurança jurídica e transparência na aplicação da Lei Anticorrupção

Ao regulamentar a Lei Anticorrupção, a cidade de São Paulo atribuiu apenas à Controladoria-Geral do Município (CGM) competência para aplicar a norma, deixando de fora os demais órgãos da Prefeitura. Segundo o chefe da CGM, Mario Vinícius Spinelli, a medida visa a garantir a segurança jurídica na aplicação da lei e restabelecer um ambiente de confiança entre empresas e administração municipal.

“Tenho lido que a Lei 12.846/13 pode gerar ainda mais corrupção”, disse Spinelli em palestra no 2014 Latin America Ethics Summit, em referência ao eventual mau uso da norma por órgãos públicos. “Em São Paulo, decidimos centralizar a competência na Controladoria para transmitir confiança. A regulamentação que criamos mostra que os procedimentos a ser feitos pela Prefeitura são sérios, e as empresas vão ter oportunidade de mostrar o que fizeram para prevenir a corrupção.”

Spinelli reconheceu que há uma crise de confiança no papel do Estado na condução dos interesses da sociedade. Para ele, restabelecer essa confiança é responsabilidade de gestores públicos e das empresas. O controlador-geral acredita que instituições públicas fortes e comprometidas em eliminar a corrupção, auxiliadas por marcos legais robustos, sejam parte da solução. Mas reforçou que o sucesso da Lei Anticorrupção depende da boa-fé do poder público e da iniciativa privada.

No que compete à Prefeitura, Spinelli disse que a criação da CGM para identificar desvios internos e a iniciativa do órgão em tornar público o esquema de propinas cobradas por fiscais da Prefeitura (conhecido como a Máfia do ISS), em 2013, são demonstrações de comprometimento da atual administração municipal com a transparência e o fim da corrupção.

Da parte das empresas, o controlador-geral entende que o papel delas é não tolerar a corrupção nos âmbitos interno e externo. Internamente, essa atitude de não tolerância deve refletir a eficiência dos programas de compliance no combate e prevenção a condutas ilícitas. No âmbito externo, deve refletir a não compactuação com o assédio de agentes do Estado, se ele ocorrer.

Spinelli lembrou que as empresas têm canais de denúncias à disposição, ainda pouco utilizados. De acordo com ele, apenas 115 das mais de 35 mil denúncias já encaminhadas à Corregedoria-Geral da União desde sua criação foram feitas por empresas. O controlador-geral também lamentou que, das 500 organizações investigadas pelo Ministério Público no caso da Máfia do ISS, apenas uma tenha procurado a CGM para colaborar com informações. “Isso reflete a desconfiança das empresas no Estado, mas é algo que precisa ser mudado.”