O governo de São Paulo promulgou em janeiro a Lei 15.315/14, que cassa inscrição estadual de estabelecimento que adquirir, vender, transportar ou estocar produto de roubo ou furto. A penalidade vale até quando não for comprovada a receptação e tem eficácia mesmo nos casos em que houver apenas revenda e exposição de produtos irregulares.

Os sócios da empresa ficam ainda proibidos de exercer a atividade do estabelecimento punido por cinco anos. Nesse período, também não podem pedir inscrição de nova empresa, mesmo em outro endereço. Além disso, devem pagar multa no valor de duas vezes o valor dos produtos de origem criminosa.

A norma prevê ainda divulgação das empresas punidas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e a perda do crédito tributário. Também determina que as multas arrecadadas sejam investidas totalmente no combate ao roubo e furto de cargas, bem como na comercialização de produtos falsificados e descaminhados. A Lei 15.315/14 ainda aguarda regulamentação.

EDSON LUIZ VISMONA Presidente do Fórum Nacional Contra Pirataria (FNCP) e do Instituto Brasil Legal

EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES Presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

A pirataria, a falsificação e o contrabando dos mais diversos bens de consumo vêm aumentando no Brasil e estão presentes no dia a dia dos brasileiros, atingindo os mais diversos setores produtivos: medicamentos, vestuário, cigarros, brinquedos, bebidas, produtos óticos, CDs, DVDs e uma lista infindável que chega às residências sem controle e com riscos para a saúde de cada cidadão.

Algumas vezes a sociedade tem dificuldade de compreender os prejuízos causados por essas atividades ilegais. Se considerarmos, por exemplo, os 13 setores da economia mais impactados, conforme demonstrado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e ilegalidade (FNCP), os prejuízos acumulados chegaram a RS 24,5 bilhões em 2012. Para 2013, os dados em fase final de levantamento apontam para mais de RS 30 bilhões. Isso sem falar na sonegação de impostos, perda de empregos formais e o preocupante fato de que o consumidor fica à mercê de produtos prejudiciais à saúde.

Em estudo realizado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa com cigarros contrabandeados (que não passam por fiscalização ), a agência de controle sanitário, verificou a presença de metais pesados em grande quantidade, aumentando os riscos para os consumidores. O mesmo ocorre com medicamentos, especialmente os destinados ao combate às doenças mais complexas, que, por serem mais caros, atraem os criminosos que vendem placebos como se tivessem elemento ativo.

O que muitos também desconhecem é que o comércio de produtos ilegais está vinculado a uma série de crimes muito mais graves, tais como o tráfico de armas, munição e de drogas, a lavagem de dinheiro, roubo, sequestro e o tráfico de pessoas. Por trás das compras feitas em camelôs, existe a atuação de sofisticadas redes criminosas que movimentam somas bilionárias fornecendo produtos ilegais – só na cidade de São Paulo, entre 2010 e 2012, foram apreendidos mais de RS 2 bilhões em mercadorias. No Distrito Federal, em 2013, 1,23 milhões.

A movimentação financeira supera o tráfico de drogas e alimenta o crime nas mais profundas ações. Não só. Atinge diretamente a indústria e o comércio, que têm regras para garantir a segurança e a confiabilidade dos produtos, além de ser a ferramenta de sustento de milhões de trabalhadores legalizados.

Outro grave problema são as fronteiras brasileiras, que precisam deixar de ser terra sem lei. Para que isso aconteça, não bastam ações pontuais. É preciso atuação coordenada dos governos em todos os níveis, e trabalho nas mais diversas frentes para inviabilizar as atividades criminosas que comprometem a segurança do país.

Em um ano de eleições em que temos o desafio de eleger presidente, governadores, senadores, deputados estaduais e federais, e num cenário politico em plena ebulição, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), ao lado de setores produtivos da economia decidiram não ficar alheios ao debate. O tema é complexo e envolve diversos aspectos, tais como a segurança das fronteiras, a defesa dos direitos e da saúde dos consumidores, a proteção da indústria nacional contra a concorrência desleal e a preservação do mercado de consumo.

Nesse sentido, conclamamos os candidatos a assumir compromissos que assegurem direitos e combatam desvios de conduta inaceitáveis em um país com as dimensões territoriais, populacionais e econômicas como as brasileiras, de forma a proteger o mercado interno. Propomos aos futuros governantes um esforço sistemático para combater o contrabando, a pirataria e a falsificação de forma a defender a indústria e o comércio nacional.

A realidade do comércio ilegal no Brasil atingiu patamar que obriga mudança de postura não só das autoridades, mas de toda a sociedade. Precisamos de inteligência, tenacidade, vontade política e administrativa para proteger o mercado interno. Nosso compromisso é a defesa dos interesses nacionais e a luta contra todos os tipos de ilegalidade.

Fonte: jornal Correio Braziliense

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