Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão

Até outubro do ano passado, quando foi editada a Medida Provisória do Contribuinte Legal, a única forma de o contribuinte conseguir descontos em multas e juros de tributos federais era em programas especiais de parcelamento, conhecidos como Refis. Quanto ao parcelamento, há um modelo ordinário de pagamento em até 60 vezes, mas sem desconto algum por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A MP 899/2019 foi aprovada pelo Congresso no fim de março e em abril foi convertida na Lei 13.988, conhecida como lei da transação fiscal. Ela estabelece parâmetros permanentes para que os contribuintes possam obter descontos e parcelamentos para pagar tributos que entraram na categoria de Dívida Ativa da União. O estoque atual da Dívida Ativa da União e do FGTS é de R$ 2,4 trilhões, de acordo com o levantamento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor está dentro das expectativas, de acordo com própria PGFN.

Os descontos são de até 50% do valor total, desde que não altere o montante principal, ou seja, o tributo em si. Já o prazo de quitação é de até 84 meses. Há regras diferentes para sociedades cooperativas e Santas Casas de Misericórdia: com redução de até 70% do valor total e prazo de até 145 meses. Há a possibilidade de desconto total de multas, juros e encargos legais, desde que a soma não atinja os limites estabelecidos, de 50% e 70%, em relação ao montante.

“A Lei 13.988 trouxe uma vantagem para o contribuinte negociar suas dívidas direto com o ente público, mas os prazos que são concedidos são pequenos. Então dificilmente você vai ter um empresário fazendo isso, ele vai aguardar um novo Refis”, diz Luis Alexandre Oliveira Castelo, sócio do Lopes & Castelo Advogados.

Também há queixas quanto aos descontos propostos. “Na minha visão, como os descontos da transação não são atraentes, é provável que nós tenhamos novos projetos de lei de Refis, justamente para criar benefícios maiores para que mais gente venham a aderir ao programa para o governo arrecadar mais dinheiro”, avalia Leonardo Andrade, sócio da área tributária do escritório Andrade Maia Advogados.

Andrade também crítica o fato de a lei não tratar de precatórios: “Outra crítica que faço é que a lei não permite que o contribuinte devedor utilize seu precatório como uma moeda de troca na transação com o governo”.

Por outro lado, há um consenso quanto à importância da nova lei para estabelecer um diálogo maior entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Em 20 anos de carreira, posso contar nos dedos das mãos as vezes que consegui conversar com um procurador. Não conseguíamos achar um canal de comunicação com a Procuradoria”, lembra Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados.

“A Procuradoria, há mais de uma década, se predispôs a evitar litígios desnecessários que custam dinheiro. E tem se dedicado a essas ferramentas que colocam Fisco e contribuinte lado a lado em uma mesa redonda, sem arestas”, diz João Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Não quero que fique a imagem que estamos em uma mesa onde a discussão tenha um balanço sem compasso”.

Uma das principais novidades trazidas pela lei da transação fiscal é que há uma distinção dos contribuintes na hora de negociar o pagamento. A dívida a ser negociada é dividida em quatro categorias: A, B, C e D. “Só posso dar desconto para o crédito irrecuperável. A regra geral, é que a recuperabilidade é medida a partir da capacidade de pagamento do devedor”, explica João Grognet. “A capacidade de pagamento é estimada a partir de uma equação matemática em cima dos signos presuntivos de atividade econômica, financeiros e patrimoniais”.

Essas regras quanto ao cálculo da capacidade de pagamento estão presentes nos artigos 19 e 20 da portaria 9917/2020 da PGFN. O artigo 19 diz: “a situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública”.

Para Edson Vismona, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), é preciso uma alta transparência na definição dessa classificação. “Uma sugestão que poderá conferir maior segurança jurídica é a criação de um canal para que se possa reportar possíveis equívocos no enquadramento”, diz.

Dívidas de até R$ 15 milhões só podem ser parceladas por adesão. Nesse caso, o contribuinte precisa aceitar todas as condições impostas no edital que propõe o parcelamento. Os editais publicados até o momento podem ser vistos aqui. Se o valor da dívida for maior do que R$ 15 milhões, é possível realizar a transação individual, com negociação direta com a PGFN. Para saber a situação da dívida de cada contribuinte, é preciso acessar o site da Receita Federal, mais especificamente o Centro de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC.

“O limite que estabeleceram, de R$ 15 milhões, é bastante alto para que os contribuintes possam fazer os pedidos de recuperação individual, que são mais interessantes, com as bases de pagamento e descontos sendo negociadas de forma mais personalizada”, avalia Fernanda Lains, sócia do Bueno e Castro. “Quando a gente fala em R$ 15 milhões é um valor baixo para contribuintes do Sul, Sudeste, que têm uma maior geração de receita. Quando vamos para as regiões Norte e Nordeste, fica difícil de alcançar esse limite”.

Há uma ressalva que gera críticas: o fato de o contribuinte que optar pela transação por adesão ter que abrir mão do litígio administrativo ou judicial relacionado ao tributo negociado. “A Lei dificulta a possibilidade de manutenção de medida judicial para a discussão de questão processual nos casos em que a tese de mérito seja objeto de proposta de transação, diz Edson Vismona, do ETCO.

Uma vez que a transação individual é estabelecida, a negociação é feita entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Uma transação individual exige inúmeras reuniões e discussões em torno do texto de um termo de transação. Pode envolver inspeção local no estabelecimento do devedor. Não é uma coisa para se acontecer no atacado, é no varejo”, explica João Grognet, da PGFN. “Os procuradores estão abertos, querendo resolver. Anos atrás eu não via essa disponibilidade na Fazenda”, ressalta Maurício Maioli, sócio head na área tributária do Feijó Lopes Advogados.

Até julho, foram transacionados 204 mil débitos, de 55 mil contribuintes, no valor total de R$ 18,8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em junho, o Ministério da Economia e a PGFN publicaram a Portaria 14.402, que estabelece condições para transação excepcional por causa dos efeitos econômicos causados pelo coronavírus. O período de adesão termina no dia 29 de dezembro e a transação pode ser feita no portal Regularize.

Baixa adesão com contribuintes esperando novo Refis

O primeiro programa de parcelamentos especiais foi criado no ano 2000, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desde então, foram concebidos cerca de 30 programas de parcelamentos especiais, de acordo com levantamento da Receita Federal. Houve casos em que os contribuintes tinham acesso a uma redução de até 100% de juros e multas.

Diante desse histórico, grande parte daqueles que possuem dívidas tributárias com a União preferem esperar um novo programa de parcelamento e, por isso, a procura pela transação fiscal tem sido baixa. “Dos meus clientes, poucos aderiram porque estão na expectativa de obter descontos maiores com um novo programa de parcelamento”, diz Leonardo Andrade, sócio da área tributária do escritório Andrade Maia. “Muitos clientes nos procuraram para fazer uma simulação, mas ninguém efetivou”, conta Luis Alexandre Oliveira Castelo, sócio do Lopes & Castelo Advogados.

“Não vejo no curto prazo, depois dessa lei de transação, nenhuma possibilidade de Refis. Não há clima político para um novo Refis”, avalia Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Em maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei 2735/2020, que propõe um novo programa de parcelamento em decorrência do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

A proposta prevê descontos de até 90% das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, mas não há perspectiva quanto ao avanço do texto no Congresso.

Também há quem considere os prazos permitidos pela lei da transação muito curtos. “Na lei de transação, o máximo de prazo que a Fazenda pode conceder é de 84 meses, e se for empresa do Simples até 100 meses. Os Refis antigos tinham prazos de 15 e até 20 anos”, destaca Maurício Maioli, do Feijó Lopes Advogados.

Além disso, a lei resolve uma parte das dívidas tributárias das empresas, especificamente aquelas com a PGFN. Por enquanto, negociações das dívidas com a Receita carecem de regulamentação.

“Se eu sou um empresário, fico pensando ‘tenho débito na Procuradoria, na Receita Federal e de ICMS’. Essa lei me concede o parcelamento do federal na parte da Procuradoria da Fazenda, eu ainda vou ficar inadimplente tanto para os débitos que tenho na Receita Federal, como para os débitos que tenho com o estado”, relata Castelo, do Lopes & Castelo. “Que benefício o empresário teria? Nenhum. Porque o que é preciso para operar no mercado é a certidão de regularidade fiscal, a CND, e com essa transação não é possível obtê-la. Não há um atrativo que estimule a adesão à transação tributária hoje”.

Por outro lado, há advogados que entendem que a lei vai exigir uma mudança de pensamento dos contribuintes. “A lei tem que evoluir junto com os bons contribuintes, que vão amadurecer com essas novas regras do jogo que a União está trazendo para a negociação”, avalia Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados. “Vai ter que haver uma mudança de cultura, principalmente pelos contribuintes que são mal pagadores”, afirma Fernanda Lains, sócia do Bueno e Castro.

“As pessoas estavam muito acostumadas com aquele velho modelo do Refis. E a transação não é isso, envolve um outro tipo de diálogo com a Procuradoria. Junto com o contribuinte vai ser pensado quase que um plano de recuperação judicial, mas pensando os créditos tributários”, diz. “É um diálogo em novas bases, é uma nova cultura”.

Transação no contencioso

Outra novidade da Lei 13.988/2019 está no artigo 16, que diz que o Ministério da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

“Estamos esperando a regulamentação da transação que envolve o contencioso de controvérsias. Essa vai ser a grande novidade. Aqui vai envolver as empresas que estão discutindo teses”, explica Leonardo Varella Gianetti, advogado do Rolim, Viotti e Leite Campos.

As regras para desconto e negociação serão as mesmas, com limites de descontos e classificação de cada dívida. Nesse caso, a PGFN vai classificar como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles nos quais há chances maiores de o contribuinte ter a tese aceita pelos julgadores.

“O que estamos antevendo é que se o contribuinte tem uma ação tramitando e vai ser julgada pelo STF em recurso de repercussão geral, por que ele vai abrir mão daquilo? Vai ser uma decisão de teoria dos jogos e caso a caso”, diz Maurício Maioli, do Feijó Lopes Advogados. Gianetti faz uma ressalva: “O problema é saber o tempo do processo e se vai ganhar. Um critério objetivo que temos é a jurisprudência. Demora muito tempo e é muito temeroso dizer que a tese é vencedora”.

Multas penais de fora

A lei de transação fiscal não permite descontos sobre multas de natureza penal. O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, entende que a lei deveria ter deixado de forma mais clara o que seriam “multas de natureza penal”.

“A expressão ‘de natureza penal’ acarreta dúvidas quanto aos limites da vedação imposta pelo dispositivo”, diz Vismona. “Seria conveniente esclarecer que apenas as multas impostas no âmbito de processo penal, conforme a Lei nº 8.137, não poderão ser objeto de transação, inexistindo restrição com relação às multas qualificadas, impostas por autoridades tributárias”.

O tributarista Leonardo Andrade também é crítico a este ponto da lei. “Esse tipo de medida ignora a prática de que tem muitos planejamentos tributários que tiveram a aplicação indevida da multa. Na prática, as multas foram aplicadas para qualquer caso”, argumenta. “Tenho vários clientes que tiveram aplicação de multa qualificada em casos que não havia crime e eles não vão ter benefício nenhum porque se entendeu na lei que não pode haver desconto para multas qualificadas”, diz. “A transação teve um escopo muito mais reduzido do que deveria”.

Matéria publicada em 21/08/2020 no Portal Jota, na sessão Jota Discute, que tem o apoio do ETCO.

 

O poço fundo

O poder público aumenta os gastos e busca meios para ampliar a arrecadação. O contribuinte não consegue arcar com o tamanho do Estado, mas as despesas obrigatórias e vinculadas crescem. A margem orçamentária se estreita e a criatividade tributária foi sendo estimulada, com a instituição de novos tributos e obrigações acessórias, gerando um emaranhado de leis, decretos, instruções normativas que desafiam a compreensão do nosso sistema tributário. O resultado dessa equação é a carga tributária que consome 35% do PIB e os investimentos, e a qualidade dos serviços prestados não são proporcionais aos gastos públicos. A conta não fecha.

Juristas, advogados e especialistas do mercado apontam para um ponto que não vem sendo discutido e tem grande importância: o tamanho do contencioso tributário do Brasil. Com o objetivo de apurar o montante desse problema, o (Etco) contratou a consultoria EY para a realização de um estudo.

O resultado mostrou que, analisando os dados do Tesouro da União, o passivo tributário é a metade do PIB do País (R$ 3,4 trilhões). Esse montante cresce todos os anos e, mais, houve um incremento das representações fiscais para fins penais de 5% em um ano (2017 para 2018) e o valor dos créditos lançados aumentou 68% (2016 para 2017). O tempo médio do processo, se for linear até a última instância judicial, é de 19 anos e 2 meses. Esses dados demonstram que estamos num poço e que, em vez de procurarmos uma escada para sair dessa situação, estamos, na verdade, com uma pá aprofundando e aumentando esse passivo. O Fisco necessita de recursos e o contribuinte, a grande maioria, quer permanecer em dia com suas obrigações, ou seja, um precisa receber, o outro quer pagar, mas o mecanismo existente não possibilita uma saída rápida e eficaz. Essa situação, por mais absurda que possa parecer, não atende ao Fisco nem ao contribuinte regular, mas é ótima para o chamado devedor contumaz, aquele que se estrutura para nunca pagar impostos, e que utiliza todas as possibilidades processuais para tanto, e, assim, aumentar em muito suas margens de lucro, corroendo a competitividade e lesando o Fisco em bilhões. A saída para diminuir os longos e custosos processos contenciosos deve contemplar, primeiro, a viabilidade de um acordo antes ou no início da autuação. O Fisco norte-americano, por exemplo, reconhecido pelo seu rigor, adota procedimentos rápidos de mediação e arbitragem. O objetivo é acertar o valor devido e receber. Em segundo lugar, deve ser viabilizada, com toda a legalidade, transparência e controle, a possibilidade de acordos que acelerem o efetivo pagamento, regularizando a situação de grande parte dos contribuintes, regulamentando, finalmente, os artigos 171 e 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. A Lei 13.988/2020 indica esse sentido. A estimativa é de que R$ 900 bilhões poderiam ser arrecadados. Com o parcelamento, por exemplo, em dez anos, o Fisco federal teria R$ 90 bilhões ao ano, mais do que foi previsto pela reforma previdenciária. Por fim, para combater a ação dos devedores contumazes, que não devem ser confundidos com devedores eventuais ou até mesmo reiterados – estes deixam de pagar impostos por dificuldades econômicas, enquanto o primeiro nunca paga impostos, aliás, a sonegação compõe o seu desproporcional lucro –, é que defendemos a aprovação do PLS 284/17, que está em final de tramitação no Senado Federal, tipificando quem deve ser considerado como devedor contumaz, com o exato enquadramento pelo Judiciário. Em suma, é urgente que discutamos a relação Fisco-contribuinte, valorizando aqueles que agem de boa-fé e punindo os que dolosamente fazem de tudo para não cumprir com suas obrigações. Não podemos mais permanecer neste poço que traga os recursos financeiros do Fisco e dos contribuintes.

O poço tributário

Há décadas identificamos o chamado “Custo Brasil” como fator de perda da competitividade em comparação com outros países. As empresas demonstram que “da porta para dentro” são competitivas, o problema estaria nos custos “da porta para fora” e, nesse contexto, a questão tributária sempre é apontada como uma das causas.

 

 

 

 

O poder público aumenta os gastos e busca, constantemente, meios para ampliar a arrecadação. O contribuinte não consegue arcar com o tamanho do Estado, mas as despesas obrigatórias e vinculadas crescem. A margem orçamentária se estreita e a criatividade tributária foi sendo estimulada, com a instituição de novos tributos e obrigações acessórias, gerando um emaranhado de leis, decretos, instruções normativas que desafiam a compreensão do nosso sistema tributário.

O resultado desta equação é a carga tributária que consome 35% do PIB e os investimentos e a qualidade dos serviços prestados não são proporcionais aos gastos públicos. A conta não fecha.

Com esse panorama a reforma tributária é sempre lembrada. Porém, qual reforma tributária? Deve ser mais restrita ou mais abrangente? Qual a conta e quem vai pagar mais? Não temos as respostas, o que causa grande apreensão nos segmentos produtivos e no contribuinte em geral que tudo paga.

De outro lado, juristas, advogados e especialistas do mercado apontam para um outro ponto que não vem sendo discutido e tem grande importância, o tamanho do contencioso tributário do Brasil. Qual o montante do passivo tributário da União?

Com o objetivo de apurar o montante do contencioso da União (em discussão nas esferas administrativas e judiciais), compará-lo com outros países e indicar caminhos para a solução, o ETCO contratou a consultoria EY para a realização de um estudo.

O resultado mostrou que, analisando os dados do tesouro da União, o passivo tributário é de R$ 3.4 trilhões (metade do PIB). Esse montante cresce todos os anos e mais, houve um incremento das representações fiscais para fins penais de 5% em um ano (2017 para 2018) e o valor dos créditos lançados aumentou 68% (2016 para 2017. O processo, se for linear, até última instância judicial, o tempo médio é de 19 anos e dois meses.

Na comparação com Estados Unidos, México, Alemanha, Portugal, Índia e Austrália, analisados pelo trabalho, nenhum chega perto da realidade brasileira, ou seja, erramos completamente no tratamento dado à cobrança de tributos.

Esses dados demonstram que estamos em um poço e que em vez de procurarmos uma escada para sair dessa desesperadora situação, estamos, na verdade, com uma pá, aprofundando e aumentando este passivo. O fisco necessita de recursos e o contribuinte, a grande maioria, quer permanecer em dia com suas obrigações, ou seja, um precisa receber, o outro quer pagar, mas o mecanismo existente não possibilita uma saída rápida e eficaz.

Pelo estudo, constata-se que no Brasil, o contribuinte com frequência é punido com multa agravada em 150% e representações fiscais para fins penais, criminalizando seus atos. Em um sistema caótico, que muitas vezes nem o fisco entende, evidente que as divergências são comuns e em caso de erro na fiscalização, ao invés de uma reavaliação, o contribuinte é levado para defesa nas instâncias administrativas e judiciais. Resultado, o contencioso cresce.

Esta situação, por mais absurda que possa parecer, não atende ao fisco e nem ao contribuinte regular, mas é ótima para o chamado devedor contumaz, aquele que se estrutura para nunca pagar impostos e que utiliza todas as possibilidades processuais para tanto e, assim, aumentar em muito suas margens de lucro, corroendo a competitividade e lesando o fisco em bilhões.

A saída para diminuir os longos e custosos processos contenciosos deve contemplar, primeiro, a inversão da ordem que existe hoje no Brasil, viabilizando a possibilidade de um acordo antes ou no início da autuação. Os Estados Unidos, Austrália, Alemanha, Portugal e México adotam essa postura e na Índia existe a solução de conflitos de casos mais complexos. O fisco norte – americano, por exemplo, reconhecido pelo seu rigor, adota procedimentos rápidos de mediação e arbitragem. O objetivo é acertar o valor devido e receber.

Em segundo lugar, para o trilionário passivo existente, deve ser viabilizada, com toda a legalidade, transparência e controle, a possibilidade de acordos que acelerem o efetivo pagamento, regularizando a situação de grande parte dos contribuintes, regulamentando, finalmente, os artigos 171 e 156, inciso III do Código Tributário Nacional. A Lei 13.988/2020 indica esse sentido. A estimativa é que R$ 900 bilhões poderiam ser arrecadados. Com o parcelamento, por exemplo, em dez anos, o fisco federal teria R$ 90 bilhões ao ano, mais do que foi previsto pela reforma previdenciária.

Por fim, para combater a nefasta ação dos devedores contumazes, que não devem ser confundidos com devedores eventuais ou até mesmo reiterados – esses deixam de pagar impostos por dificuldades econômicas – o primeiro nunca paga impostos, aliás, a sonegação compõe o seu desproporcional lucro, é que defendemos a aprovação do PLS 284/17 que está em final tramitação no Senado Federal, tipificando quem deve ser considerado como devedor contumaz, com o exato enquadramento pelo judiciário.

Em suma, é urgente que discutamos a relação fisco – contribuinte, valorizando aqueles que agem de boa-fé e punindo os que dolosamente fazem de tudo para não cumprir com suas obrigações. Não podemos mais permanecer nesse poço que traga os recursos financeiros do fisco e dos contribuintes.

 

*Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, foi secretário da justiça e da defesa da cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002).

“O contencioso fiscal do Brasil equivale a meio PIB”, diz Edson Vismona à Istoé Dinheiro

“Se juntar União, estados e municípios, o contencioso fiscal passa de   R$ 5 trilhões ”  – Edson Vismona, presidente do ETCO.

Apenas no âmbito federal, a falta de acordo entre o Fisco e os contribuintes deixa parado o equivalente à metade do PIB brasileiro. O valor chegou a R$ 3,4 trilhões em 2019. É algo sem paralelo no mundo. Parte desse dinheiro poderia migrar para os cofres públicos e virar investimento do Estado. Para isso é preciso estabelecer uma nova relação com a Receita. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, “a atual quebrou”.

De Osvaldo, a honestidade. De Alice, a humildade. Os pilares que norteiam o dia a dia de Edson Vismona vieram de seus pais. Paulistano do Brás, 60 anos, formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo), o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) acaba de iniciar a condução de sua maior cruzada: construir uma nova relação entre os contribuintes, especialmente os grandes, e o Fisco. “A que existe não serve mais”, diz. As lutas do Etco até aqui não eram pequenas. Mantido por empresas dos setores de bebidas, cigarros e combustíveis, que enfrentam pirataria, fraude e devedores contumazes – apenas o segmento de cigarros recolheu R$ 11,8 bilhões, em 2019, mas a evasão somou R$ 12,2 bilhões –, a entidade contratou a consultoria EY para elaborar o mais detalhado estudo sobre contencioso tributário no Brasil. Dinheiro equivalente a meio PIB (R$ 3,4 trilhões) parado em tribunais e que poderia ser injetado na veia do erário. “A luta de agora serve para toda a sociedade. É a nossa contribuição ao País”,

DINHEIRO — O Etco preparou um estudo parrudo sobre a questão do contencioso tributário no Brasil e constatou algo assustador, que o volume de recursos sob litígio equivale à metade do PIB, R$ 3,4 trilhões. Como se chegou a isso?
EDSON VISMONA — Nossos associados trouxeram essa preocupação, de existir muito dinheiro sendo discutido nas instâncias administrativas, ou instâncias judiciais. Contratamos a EY para não apenas verificar a situação, mas também compará-la a de outros países, ver se o Brasil está fora da curva ou não. O que era um comentário se traduziu em números: R$ 3,4 trilhões, em 2019, o que equivale a 50,4% do PIB.
Pelo estudo, esse dado tem crescido. Em 2013 era de R$ 2,2 trilhões (42% do PIB). Nominalmente, houve alta de 54% em sete anos, para os R$ 3,4 trilhões. Sim, além de um cenário já dramático, o viés é de alta. É algo assustador.

O que ocorre nos demais países pesquisados em comparação com o Brasil?
Escolhemos seis países, todos mais bem situados que o Brasil (80º) no Relatório de Competitividade Global 2017-2018: Estados Unidos (2º), Alemanha (5º), Austrália (21º), Índia (40º), Portugal (42º) e México (51º). A seleção buscou sistemas legais distintos e que funcionariam como benchmarking [os três primeiros], nações de influência direta, como Portugal, ou de semelhanças econômicas com o Brasil [Índia e México].

E o que descobriram?
Em nenhum o contencioso é semelhante ao nosso. Nos demais países mal passa de 2% do PIB.

Isso tem a ver com a complexidade do sistema tributário brasileiro?Sistema tributário complexo é o de todo país. O nosso não escapa. Mas além de complexo o nosso é caótico. Por quê?
Houve uma produção insana de normas tributárias. De 1988 [Constituição] a 2018 foram editadas mais de 390 mil normas. Isso mostra a voracidade do Estado em querer regular.

Nesse período (1988-2018) dá quase 20 mil normas por ano.
O que provoca o contrário do pretendido [que é arrecadar]. Porque quanto mais você regula mais alternativas de discussão você cria. Nós perdemos toda a ideia de estrutura racional de arrecadação.

Uma máquina arrecadadora não só voraz, como o senhor define, mas irracional. Mas o apetite aparentemente não mudou.
Mas bate em seu limite. Temos 35% de carga tributária em um País que oferece muito pouco à sociedade. Para onde vai esse dinheiro? Vai para pagar a Previdência. Vai para pagar salário. Não é para investir. O valor do orçamento da União para investimento é ridículo. Não se trata de perguntar se o Estado deve ou não gastar. Deve gastar, mas gastar bem. No que é importante. Particularmente, defendo uma forte presença na questão social, ainda mais num País tão desigual quanto o nosso. Mas não defendo um Estado maior. E não havia, em governos anteriores, uma discussão pela contenção do tamanho desse Estado.

Ele inchado e ainda crescendo faz o dinheiro ficar menor.
Havia uma ideia muito maluca de que o dinheiro aparece. Eu já ouvi isso de gestores [públicos]: ‘Ah, uma hora o dinheiro aparece’. Onde? Aparece porque não é teu. A relação do administrador público com o dinheiro público muitas vezes é uma relação irresponsável.

Uma hora a conta chega.
Sim, a conta e o pesadelo. Um Estado que tradicionalmente vinha num processo de aumentar gastos vai querer aumentar a arrecadação de todas as formas possíveis, criando todos os penduricalhos para arrecadar, não importa como. A conta não fecha, aumenta o contencioso, o déficit aumenta. Aí vem a loucura.

Com tanta norma o ambiente para discutir com o Fisco fica fértil.
Vou dar um exemplo. O Fisco declara o seguinte: você não pagou tal imposto, isso é crime e você, ou seu diretor, vai ser denunciado ao Ministério Público. Você responde: ‘Pera lá, o que errei?, onde errei?, tivemos uma interpretação diferente da de vocês, isso não é crime’. A resposta é: ‘Vou representar mesmo assim, depois você se vira, vá lá se defender’. Isso impacta qualquer empresa séria. Apenas o percentual de representações fiscais para fins penais cresce de 25,4% do total (2017) para 29,4% do total (2018). Quer dizer que em um ano as empresas resolveram se tornar criminosas? Empresas com ações na bolsa, que pagam bilhões de impostos, que têm patrimônio…

O que pode ser feito para que esse ambiente fiscalmente em guerra seja desfeito?
Precisamos de uma DR, discutir o relacionamento. Vamos discutir a relação Fisco-Contribuinte. Porque a que existe quebrou. O Estado quer receber e o contribuinte quer pagar. Li numa notícia que o contencioso é bom para as empresas porque elas não pagam e empurram com a barriga por 19 anos. Não é verdade. Porque esse ‘não pagar’ está registrado no balanço.

E traz impactos.
Impacta na bolsa de valores, na avaliação daquela empresa, prejudica rating. Em nada isso é bom para o contribuinte.

Existe uma cultura da Receita em não buscar a solução, o acordo, logo de cara?
Aí entra discutir a relação. Na comparação com os demais países, isso chamou muito a atenção. Todos eles procuram definir o débito fiscal, o quanto é devido, no início. Mesmo o Fisco americano, famoso por ser duríssimo, procura resolver a pendência no início, usam dos mecanismos da mediação, da arbitragem. Isso vale para Estados Unidos, Alemanha, Austrália, pro México, pra Portugal… Até na Índia funciona melhor.

Já aqui…
Aqui ficamos encalacrados. Num processo em que você é autuado, não concorda com aquele valor, muitas vezes a resposta vem em forma de agravar com uma multa de 100%, 150% em cima e ainda com uma ameaça de receber uma representação fiscal e ser levado ao MP como criminoso. Acontece muito. Muitas vezes de início o Fisco diz ‘ah, eu errei’. Aí você pede para que então se corrija a autuação, mas ouve como resposta ‘não, não, leva pra discutir’. Não corrige o erro que ele próprio já admite. Um processo desse se for linear dá quase 19 anos. Fica em aberto, sem que o Fisco receba.

O que uma mudança nessa cultura poderia significar?
Uma estimativa nossa, depurando multas e chegando a um valor mais factível desse contencioso de R$ 3,4 trilhões, mostra que algo em torno de R$ 900 bilhões poderiam virar arrecadação, de grandes contribuintes. Vamos dividir isso em dez anos, dá R$ 90 bilhões ao ano [o déficit público do governo central em 2019 foi de R$ 95 bilhões]. E é factível.

De onde vem essa postura litigiosa?
Conversando com um fiscal ele disse que eles não têm essa liberdade de, diante de uma situação, não autuar. Em parte é verdade. Mas existe a possibilidade, no Código Tributário Nacional [artigos 156 e 171], de regulamentar acordo. Está no Código, só falta a lei para regulamentar. Mas é preciso também que os administradores busquem essa interpretação. Já há quem trabalha nesse sentido. Em São Paulo temos uma lei de 2018, que levou ao Programa Nos Conformes [em vigor desde 2019], que vai nesse sentido do acordo, da comunicação transparente.

São iniciativas ainda isoladas e enquanto o cenário não muda, ele se agrava.
Porque esse contencioso se avoluma a cada ano. Nós estamos num fosso tributário e em vez de escada nos jogaram uma pá. Não quero pá, quero escada.

E o que efetivamente o Etco tem feito para que ocorra a mudança?
A partir deste estudo faremos um roadshow, levando a autoridades, lideranças políticas. Queremos despertar a discussão. A gente tem dados de que se juntarmos estados e municípios o contencioso passa de R$ 5 trilhões. Porque é uma lógica que não vale só para o Fisco federal. Vale para o estadual e o municipal.

Esse debate pode se embaralhar ao da reforma tributária?
O tema da reforma tributária nos preocupa muito porque não temos números sobre ela. A gente não sabe o que virá. Quem tem os números é o governo federal, que não entrou no jogo ainda. Então não temos clareza. E aí cada um fala uma coisa. Às vezes assustadoras, como o de que em cima de serviços os tributos vão aumentar 300%… De toda forma, o que nossa experiência mostra é que toda reforma tributária aumentou o contencioso.

Então virá mais briga por aí?
Sim. Vai aumentar o contencioso. Ou seja, estamos trocando a pá do fosso do contencioso tributário por uma escavadeira.

A discussão de relação Fisco-Contribuinte, proposta pelo Etco, não pode atrapalhar a da reforma tributária?
Nossos tributaristas são unânimes em enxergar na questão do contencioso algo mais importante que a própria reforma tributária. Porque daríamos um fôlego de caixa para o Estado. Resolver o contencioso seria algo prévio à reforma tributária, porque ela seria feita em outro patamar, não no desespero.

Mas a sociedade, incluindo praticamente todas as lideranças empresariais, financeiras, economistas de todas as linhas, todos têm expectativa pela reforma.
Sim, a sociedade quer resposta, mas ela não quer entrar num pântano. Sem saber o que sairá dali.

Sobre essa inércia do Executivo. Parte considerável dela não tem origem na falta de pressão de parte da elite empresarial, que passou o primeiro ano do mandato de Bolsonaro dizendo ser possível blindar a pauta econômica das questões políticas, que uma não contaminava a outra?
São temas absolutamente conectados. Uma declaração de um presidente ou um ministro, uma mera declaração, pode derrubar a bolsa ou elevar a bolsa. Por isso nosso mercado é tão volátil. Pegue a questão do coronavírus, que não é um tema político em si. Declarações políticas podem agravar ainda mais a situação, por exemplo, se passarem a percepção de que nossos políticos não estão encarando a situação com a gravidade que ela merece. As coisas estão todas conectadas. Não há como separá-las.

E os temas se contaminam?
Sim. Está tudo conectado. O setor produtivo brasileiro é muito competitivo, da porta para dentro. Mas da porta para fora, as coisas ficam difíceis. Arcamos com o ônus de nossa conjuntura.

A condução da agenda econômica do ministro Paulo Guedes passou a receber duras críticas, inclusive de economistas do seu próprio espectro conceitual, como Armínio Fraga e André Lara Resende, que chegou a chamar o liberalismo de Guedes de primitivo. E o setor empresarial?
O setor empresarial está sempre preocupado em como otimizar seus ganhos, mas também que esse processo aconteça em equilíbrio. Há uma maturidade cada vez maior de que o lucro a qualquer custo não adianta. E uma preocupação do setor empresarial sempre foi em relação ao tamanho do Estado. O nosso cresceu muito. Isso onerou demais a sociedade, onerou muito os setores produtivos. É um Estado pesado e ineficiente.

E o discurso do ministro vai ao encontro dessa preocupação.
Ele [Guedes] está falando claramente em diminuir o Estado. Isso é bom, então o empresariado apoia. Mas chega a um ponto em que você não vê as consequências, mesmo considerando todas as dificuldades que essa agenda tem no Congresso. Aí vem mais uma vez a relação com a política. A economia não conversa com a política, claramente não há diálogo… Isso nos preocupa muito.

A saída…
O que queremos é que haja uma convergência. E temos nossa contribuição para esse debate.

Uma Jabuticaba amarga

Em artigo publicado hoje (28/02) no Portal JOTA, Milton Seligman – Professor do Insper, Global Fellow do Woodrow Wilson Center’s Brazil Institute e ex-ministro da Justiça – fala sobre a complexidade tributária brasileira, a necessidade de se realizar uma reforma urgente e destaca alguns dos aspectos que tornam estes mecanismos tão intricados.

Para dar suporte a algumas de suas teses, o professor citou o estudo Desafios Sobre o Contencioso Tributário Brasileiro, encomendado pelo ETCO à EY, além de destacar a importância que a entidade tem no papel de defender a ética e a legalidade nos negócios.

Entre os principais aspectos citados pelo professor sobre o estudo estiveram: o aumento do contencioso tributário brasileiro, que hoje representa metade do PIB do país, chegando a R$ 3,4 trilhões, a demora para a conclusão de um processo de contencioso tributário, que hoje leva em média 18 anos e 11 meses, e o aumento do rigor que a Receita Federal do Brasil vem empregando nos grandes contribuintes.

Leia o artigo completo em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-milton-seligman/uma-jabuticaba-amarga-24022020

Litígio tributário, o problema

Problemas existem em todos os sistemas tributários, em virtude de sua natureza intrinsecamente imperfeita combinada com elevada volatilidade das circunstâncias econômicas e políticas. O que muda é o tipo de problema.

As grandes discussões tributárias são, hoje, a taxação da economia digital, o enfrentamento da erosão tributária associada a paraísos fiscais e a identificação de novas fontes de financiamento da previdência social.

No âmbito da taxação da economia digital, a União Europeia não hesitou em cogitar um imposto sobre a receita bruta das empresas de economia digital, de caráter cumulativo para surpresa dos que professam o dogma da não cumulatividade.

De igual forma, a OCDE começa a admitir a tributação na fonte em lugar da residência, por força do crescente esvaziamento do conceito de estabelecimento permanente.

Tudo isso decorre da evidência de que sistemas tributários devem ser pragmáticos e resilientes para enfrentar uma revolução tecnológica, cada vez mais veloz. Quem não entender essa realidade vai ficar para trás.

Aqui, permanecemos em debate estéril sobre modelos tributários que vão se tornar obsoletos, sem cuidar dos verdadeiros problemas e, muito menos, olhar para a frente.

Alguns preferem o copismo indolente, em que se abdica de pensar. Parafraseando Nelson Rodrigues, complexo de vira-latas não se improvisa. É obra de séculos.

O principal problema tributário é o litígio permanente que fulmina a segurança jurídica, inclusive para o fisco.

Os litígios, compreendendo a dívida ativa e os contenciosos administrativo e judicial dos entes federativos, alcançam valores superiores à metade do PIB brasileiro. Eles só incidentalmente se associam à natureza dos tributos. Na essência, dizem respeito ao processo.

Há três fontes de litígios: o lançamento sem culpa, o questionamento da matéria tributária pela via do controle difuso de constitucionalidade e a grande indeterminação de alguns conceitos.

A legislação processual tributária brasileira é demasiado claudicante. Sequer temos normas gerais de processo tributário.

Autos de infração insubsistentes não geram custo para o Estado, porém infernizam a vida do contribuinte, envolvendo desde danos reputacionais até custos advocatícios, daí passando à exigência de vultosas garantias na esfera judicial.

Não raro me deparo com autos de infração de bilhões de reais. Não é crível que uma empresa, com ações em bolsa, pratique evasão fiscal desse porte. Trata-se apenas de um sintoma de gravíssima doença processual, que fulmina a pretensão de investir.

Para enfrentar esse delírio fiscal, os tributaristas Gilberto Ulhoa Canto, Geraldo Ataliba e Gustavo Miguez de Mello conceberam, há décadas, a integração entre os processos tributários administrativo e judicial, de que resultariam equiparação de forças entre o fisco e o contribuinte, sucumbência na hipótese de insubsistência do auto de infração, eliminação da exigência de garantias em recursos e, por consequência, eliminação da execução fiscal judicial, responsável por mais de 38% dos 80 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira. Em outras palavras, uma revolução.

As teses sobre inconstitucionalidades tributárias, quando suscitadas em primeira instância, geram processos que podem se arrastar por décadas para, afinal, resultar em incontornáveis problemas arrecadatórios, sem falar da possibilidade de quebra de isonomia por repercussões diferenciadas sobre contribuintes.

Esse é um problema que demanda muita criatividade para ser resolvido. Uma pista seria a instituição de um incidente de constitucionalidade que remetesse decisões de primeira instância diretamente para o STF.

Quanto à indeterminação conceitual, os mais relevantes problemas estão vinculados aos limites do planejamento tributário e à presunção de dano ao erário. Em ambos os casos, é visível que se fundam em legislações obscuras e lacunosas que dão a lugar a esdrúxulas arbitrariedades. O espantoso é que nada se faz para corrigir essas distorções.