Projeto de Lei no Senado prevê combate a devedor contumaz

No momento em que se avalia a implantação de um novo Refis, para a renegociação de dívidas das empresas, surge a discussão sobre a busca de medidas compensatórias.

Nesse sentido, há uma iniciativa pronta para ser votada pelo plenário do Senado Federal que irá permitir o combate ao devedor contumaz, que sangra os cofres federais na ordem de R$ 14 bilhões ao ano, só no mercado de combustíveis. É o PLS 284/17 que prevê entre uma série de medidas a distinção objetiva entre os devedores: o devedor eventual e o devedor reiterado (que não serão afetados pelo referido PLS) e o devedor contumaz, esse sim, deve ser combatido, pois, se estrutura dolosamente para não pagar os impostos devidos.

Para se ter uma ideia do passivo, também no setor de combustíveis, as dívidas ativas chegam a R$ 70 bilhões. O que corresponde, por exemplo, a 8% do PIB de Minas Gerais no ano passado.

O PLS 284/17 foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi aprovado por diversas comissões e agora só depende do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para seguir adiante e ser pautado. A demora na aprovação desse projeto incentiva o devedor contumaz, prejudicando os cofres públicos e toda a sociedade.

Para o presidente do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), Edson Vismona, que acompanha a tramitação da pauta no Congresso, o grande desafio do sistema legal brasileiro é diferenciar o inadimplente do devedor contumaz. “O contumaz não é um contribuinte, ele é criminoso, pois pratica fraude no exercício de suas atividades. Já o inadimplente quer estar em dia, mas por circunstâncias diversas não conseguem arcar com suas obrigações tributárias, este sim, merece atenção do governo e estímulo para sua regularização, já o contumaz deve ser repelido”, afirma.

Crime Transnacional

A atuação de organizações criminosas em nosso país é conhecida por toda a sociedade e vem sendo combatida pelas forças policiais e de inteligência, Ministério Público (federal e estaduais), Receita Federal e Judiciário. 

Desde o início desse século, entretanto, constatamos não só o crescimento em termos de presença nas nossas fronteiras (articulando o contrabando, especialmente de cigarros e o tráfico de drogas e armas) e nas cidades, mas também como expressão de poder financeiro, logístico e no uso de armas pesadas, enfrentando o Estado. 

A estrutura criminosa ficou sofisticada, com níveis de governança, ampliando sua ação em todas as regiões do Brasil e avançando por países da América do Sul, aumentando seu poder e, segundo o relato de especialistas em combate ao crime organizado, infiltrando – se nos três poderes da República e influenciando eleições. 

Os tentáculos são sentidos nas cidades sitiadas pelo que se denomina “novo cangaço” que promovem o roubo de bancos, de empresas de transporte de valores e criam reserva de mercados nas comunidades comercializando cigarros, carga roubada, TV a cabo, imóveis, estruturam o tráfico de drogas e armas, distribuição de combustível, gás e eletricidade. Ocupam o espaço que deveria ser do Estado. 

Já tivemos cenas insólitas de “salves” paralisando a maior cidade do Brasil e articulando rebeliões em presídios por todos os Estados da federação.  

Essa realidade demonstra que devemos investir mais e melhor no seu combate de modo coordenado, com uso de informação e inteligência, especialmente para atingir a movimentação financeira e as operações de lavagem de dinheiro. 

Avançamos com a criação dos GAECOS no Ministério Público; Centros de Inteligência e Controle nos Estados; da Secretaria de Operações Integradas e do Centro Integrado de Operações na Fronteira no Ministério da Justiça e Segurança, Programa de Proteção Integrada de Fronteiras no Gabinete de Segurança Institucional, mas faltou o fortalecimento do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 

A compreensão da dimensão do problema deve auxiliar na identificação dos meios para combatê-lo. Toda a estrutura estatal existente deve ser cada vez mais integrada e coordenada, com utilização da tecnologia, cruzando informações e mapeando as áreas de atuação do crime, colhendo dados e, fundamental, compartilha – los entre as instituições. 

Tive a oportunidade de visitar o Centro Nacional de Coordenação dos Direitos de Propriedade Intelectual dos Estados Unidos (IPR Center) e constatar uma experiência muito interessante: um espaço que congrega permanentemente representantes de 25 agências federais americanas e dos governos canadense e mexicano, avaliando ameaças, definindo ações e compartilhando informações, esse último ponto, na visão dos americanos e também pelo que identificamos no Brasil, é o maior desafio. Quem tem a informação resiste em partilhar, criando sérios obstáculos para as ações. Em uma palestra, o Secretário da Justiça americano, disse que o 11 de setembro demonstrou quão danosa pode ser a falta da troca de informações entre agências. 

No Brasil, o Tribunal de Contas da União apresentou, em 2018, relatório avaliando a aplicação de recursos no controle das nossas fronteiras e fez recomendações importantes para os responsáveis pela segurança: Desenvolvimento de trabalho integrado e coordenado entre agências; promoção de coalizões; enfrentar diferenças, identificar conflitos, mapear processos. 

No âmbito interno, a promoção dessas iniciativas representa um grande desafio, entretanto há que se considerar que devemos encarar um repto ainda mais complexo, empreender essa atitude cooperativa entre países, que também sofrem com a presença de organizações criminosas atuando em seus territórios, desafiando a soberania e afrontando a segurança pública. Argentina e Paraguai já identificaram ações estruturadas por ramificações da mais articulada facção criminosa brasileira. As autoridades argentinas apontam, inclusive, ligações com o Hezbollah que fortaleceu a logística para o tráfico internacional de drogas e armas. 

As ações dos criminosos são cada vez mais ousadas. Triste exemplo ocorreu recentemente com o homicídio do promotor paraguaio, Marcelo Pecci, que atuava no combate ao crime organizado e, não podemos esquecer, o assassínio do juiz brasileiro Antonio Machado Dias, que desempenhava a função de corregedor de presídios no interior de São Paulo em 2003. Esses crimes e as constantes ameaças sofridas por promotores, juízes e policiais que combatem as facções criminosas no Brasil e nos países da América Latina atestam que é urgente uma conexão mais intensa das forças policiais e de inteligência entre os países.  

Para combater o crime transnacional é imperioso que haja ações institucionais permanentes que permitam a interação entre governos, ministérios públicos e poderes judiciários. Certamente, questiúnculas ideológicas não podem obstar o fortalecimento dessa estratégia de defesa da segurança pública latino – americana.

Artigo: O jovem, a ética e o mercado de trabalho

Vivemos neste século profundas modificações no mercado de trabalho, desde a dominância do uso de ferramentas digitais até o crescimento, com a pandemia, do chamado teletrabalho. O impacto na vida de todos foi amplo.

A adaptação às mudanças tem sido mais difícil para as chamadas gerações analógicas, que precisam lidar com paradigmas que não tiveram na sua formação, mas também os mais jovens enfrentam novos desafios, especialmente relacionados com a inserção no mercado de trabalho.

No final do mês de março o Instituto Coca-Cola, o ETCO e a Cufa – Central Única das Favelas realizaram uma Live tratando desse tema: Ética, Juventude e o Mundo do Trabalho com a participação de jovens que têm procurado ingressar no seu primeiro emprego. Ficou claro que a formação profissional, a incorporação da tecnologia, a compreensão de como funciona a estrutura organizacional das empresas, o sentido de responsabilidade e inovação são fatores importantes, mas o comportamento, as regras de convivência passam a ser cobrados nos dois sentidos: do mercado junto aos jovens e destes perante as empresas. Os questionamentos demonstram que atitudes, antes não tão consideradas, passaram a ser determinantes.

O jovem quer saber quais as possibilidades que terá para o seu desenvolvimento profissional; se a empresa estimula a participação, dando liberdade para manifestar sua opinião; se o horário é flexível,  enfim, por meio de maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, são apresentados aspectos relacionados à felicidade. Interessante notar que em pesquisa realizada pelo Linkedin as respostas relacionadas ao dinheiro (aumento salarial, ganhar mais que seus amigos) ficaram em um patamar mais baixo.

Esse é o retrato do posicionamento do jovem, já pelas empresas, há também a preocupação com relação à postura do jovem em relação a valores e princípios, as práticas relacionadas ao exercício profissional poderão ensinadas, mas a compreensão do que é certo, honestidade, caráter, respeito devem ser encarados como uma postura que antecede às competências para o trabalho.

Aliás, essa compreensão sobre valores éticos ficou demonstrada na pesquisa nacional realizada pelo ETCO/Datafolha sobre a percepção da ética pelos jovens, onde esses quesitos foram apontados quando pensam no que significa ser ético.

Essa visão sobre ética no mercado de trabalho foi igualmente atestada em outra pesquisa realizada pela consultoria Eureca, indicando que os jovens consideram que as métricas ESG devem ser respeitadas pelas empresas, assim, posturas de defesa do meio ambiente, de temas atinentes à inclusão, diversidade, governança, combate à corrupção são cobrados.

Nesse aspecto existe clara convergência, jovens e empresas cada vez mais se direcionam para novas posturas e propósitos, buscando um ambiente de trabalho mais saudável, ético e de acolhimento, no fortalecimento da identidade e da satisfação de pertencer à organização.

Os dados apresentados nessas pesquisas são indicativos interessantes do momento que vivemos, da necessidade de encararmos novas posturas, em claro sentido de evolução de comportamentos e de exigências.

A constante adaptação é necessária, a postura dogmática ficou ultrapassada, o exercício de valores passou a ser regra.

Essa realidade se, de um lado, demonstra um sentido de progresso nas expectativas, de outro, me desperta preocupação, pois percebemos, não só no Brasil, mas em todo o mundo, que as lideranças, especialmente na esfera política, não demonstram estar alinhadas com esse momento que se apresenta como disruptivo, o velho ficou para trás, mas o novo ainda não se consolidou, o discurso precisa ser colocado em prática.

Não é sem razão o afastamento que o jovem tem demonstrado com relação à política. Ele não percebe nas nossas instituições compromisso com os padrões que defendem, que não compartilham com a sua visão de mundo. Isso não é novidade, a juventude sempre questionou o status quo, porém, identificava no exercício da política uma ação que poderia viabilizar mudanças, daí o movimento estudantil. Hoje, contudo, constato uma desilusão, um desalento com o exercício da política como um efetivo pacto com o interesse público.

A nossa obrigação, como organizações sociais e empresariais, está clara, temos, que defender uma clara atitude de defesa e prática de valores que fortaleçam nosso propósito e envolvam os mais jovens. Eles apontam o que desejam, precisamos pavimentar o caminho, para auxiliar no alcance do destino comum.

Brasil: Perdas e ganhos

Ao identificarmos prejuízos causados por uma ação procuramos demonstrar as perdas em valores para facilitar a compreensão e a extensão dos danos.

Assim, ao estimarmos o impacto do mercado ilegal; o tamanho da informalidade e do contencioso tributário, extraímos números que refletem as perdas e, por consequência, os ganhos se esse espaço fosse ocupado pela legalidade, formalidade e racionalidade na aplicação do nosso sistema tributário.

Temos instituições que desenvolvem métricas procurando aferir a dimensão desses desvios.

O ETCO desenvolveu com o IBRE/FGV o índice da economia subterrânea realizado desde 2003 e que em 2021 atingiu a cifra de R$ 1.3 trilhão que representa 16,8% do PIB brasileiro e com a consultoria EY patrocinou estudo internacional que apurou que o contencioso tributário, nas instâncias administrativas e judiciais, alcança o espantoso montante de R$ 3.4 trilhões.

Com relação à informalidade no varejo brasileiro o IDV — Instituto para o Desenvolvimento do Varejo realizou com a consultoria McKinsey & Company um levantamento que indica que a evasão fiscal no varejo físico é de 25% a 34% e no digital de 33% a 37% das vendas (que vem tendo um crescimento contínuo na oferta de produtos ilegais e sem nota fiscal), com valores entre R$ 95 e R$ 125 bilhões.

Já o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade recolhe dados de 15 setores produtivos (vestuário; combustível; higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; bebidas alcoólicas; defensivos agrícolas; TV por assinatura; cigarros; material esportivo; óculos; PCs; softwares; celulares; audiovisual; perfumes importados e brinquedos) desde 2014 e o levantamento relativo ao ano de 2021 demonstra que esses setores tiveram perdas de R$ 205.8 bilhões que somados aos R$ 94,7 bilhões (estimativa conservadora de média de 46% de impostos não arrecadados) alcança o montante de R$ 300.5 bilhões. Em comparação com 2014 o mercado ilegal (contrabando, pirataria, contrafação e fraudes) cresceu três vezes.

Essas cifras de bilhões e trilhões de reais relacionadas às perdas da indústria, comércio e da economia formal faz com que imaginemos qual seria o ganho para a geração de empregos, arrecadação e impulso para o nosso desenvolvimento e inovação. Um singelo exemplo, somando a sonegação do varejo e da indústria indicada somente nos levantamentos do IDV e do FNCP seria possível financiar 18 milhões de bolsas famílias por mais de 38 meses com o valor mensal de R$ 300.

Essas projeções se limitam a números e ao que poderia ser gerado em ganhos para toda a sociedade, entretanto essas perdas para a sociedade não podem ser mensuradas somente em valores monetários, pois têm outras consequências seja para a segurança pública, aumento da corrupção e diminuição de investimentos produtivos.

As nossas forças policiais e da Receita (federal, estaduais e municipais) comprovam que organizações criminosas são financiadas com esses recursos sonegados, estimulando também o tráfico de drogas e de armas.

De outro lado, nível de emprego é afetado. Fábricas foram fechadas e outras estão ameaçadas, inclusive com o crescimento de empresas devedoras contumazes que se estruturam para nunca pagar impostos e, assim, corroem a concorrência. Os setores de combustíveis e tabaco têm sofrido com essa ação, mas também o setor têxtil vem sendo abalado.

As diversas faces da ilegalidade e as operações de devedores contumazes formam um fenômeno econômico criminoso, que tem que ser atacado pela oferta e pela demanda. Oferta, com repressão, mediante ações integradas e coordenadas das forças policiais e das receitas.

Já a demanda é motivada pelo preço que é menor no ilegal graças à sonegação e deve ser enfrentada com mudanças no sistema tributário. Um exemplo do que pode ser feito é a recente simplificação da cobrança de ICMS dos combustíveis, definindo a monofásica e a alíquota única para todos os Estados, que deverá diminuir o espaço dos sonegadores.

Em verdade, não podemos menosprezar os efeitos do mercado ilegal e a consequente sonegação. A grandeza das perdas e o que poderia ser revertido em ganhos para toda a sociedade demonstram que a ilegalidade tem que estar na agenda, de modo permanente, dos setores produtivos e do poder público, que devem atuar em cooperação no combate daqueles que desprezam a lei. Os danos não podem ser ignorados, pois prejudicam todos os brasileiros que arcam com suas obrigações e as nossas expectativas de futuro.

A transação tributária avança. E a mediação?

Em 2019 o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) patrocinou um estudo internacional realizado pela EY abordando a dimensão do contencioso tributário brasileiro. O resultado foi assombroso: Tínhamos R$ 3.4 trilhões em discussão nas esferas administrativas e judiciais, mercê da intricada estrutura tributária, dando margem às mais variadas interpretações; agravamento das multas e representações fiscais para fins penais sem justificativa; morosidade das decisões; resultando nesse passivo de trilhões de reais. Não há comparação com nenhum outro país.

Evidente que esse quadro afeta duramente nossa segurança jurídica: prejudica o contribuinte que quer estar regularizado e o erário que precisa receber.

No referido estudo, foi proposta a facilitação da transação tributária (para começar a resolver esse passado) e os mecanismos alternativos para a solução de conflitos de natureza tributária, seja arbitragem, seja a mediação, para atenuar o crescimento da dívida no futuro.

Em abril de 2020 foi promulgada a lei nº 13.988, que no seu artigo 1º define seu escopo: estabelecer os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Após quase dois anos, recente relato da PGFN indica interessantes resultados:

“Do valor total inscrito em dívida arrecadado em 2021, R$ 6,4 bilhões são resultado de acordos de transação tributária. Essa estratégia de cobrança representou 20% do total arrecadado pela PGFN e explica o crescimento expressivo da arrecadação no ano passado.

A transação na dívida ativa se consolidou, ao longo dos dois últimos anos, como importante política pública voltada para a superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia. Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020”.

Sobre a repercussão no ambiente de negócios e no ajuste fiscal, o procurador-geral adjunto de gestão da dívida ativa, Cristiano Morais, destacou que as estratégias adotadas estão solucionando passivos acumulado há anos — desde o início do programa de transação, em 2019, já foram negociados mais de R$ 200 bilhões em dívidas — beneficiando tanto o governo quanto os contribuintes, sempre em linha com os pilares da atuação do Ministério da Economia, de ajuste fiscal e melhoria do ambiente de negócios.

“É um processo de ganha-ganha. Ganha a União, ganha a PGFN — que consegue trazer recursos para o erário e ajuda no fiscal, com a arrecadação — e também ganha o contribuinte, que pode retomar suas atividades. Os resultados mostram que o caminho traçado, com essas estratégias e abordagens, têm tido o resultado esperado, contribuindo para melhorar a arrecadação, melhorar o ambiente de negócios, além de evitar fraudes e concorrência desleal”, afirma o procurador.

Esse relato atesta que as direções apontadas no referido estudo ETCO-EY estão corretas e demonstra o acerto da transação, que deve ser aperfeiçoada, ampliando seu alcance.

Entretanto, se avançamos para resolver o passado, falta tratar do futuro e evoluirmos na regulamentação e estabilidade das regras que disciplinem alternativas de solução de conflitos — mediação, conciliação e arbitragem — em questões tributárias, criando um novo patamar da relação fisco — contribuinte no Brasil. Práticas que são adotadas em países que reconhecem esses institutos como meios que atendem ao rápido equacionamento de dívidas tributárias, sem que haja a necessidade de se atolar as instâncias administrativas e judiciais.

Precisamos acelerar o passo para reestruturar nosso sistema tributário buscando a superação do enorme contencioso. Aproveitando os resultados obtidos com a lei da transação tributária, chegou a hora de termos, com celeridade, uma lei que discipline esses mecanismos alternativos de solução de conflitos de natureza tributária, definindo com mais precisão, transparência e segurança regras que concretizem a possibilidade expressa no artigo 38 da Lei nº 13.144/15, superando as controvérsias existentes, inclusive quanto à constitucionalidade.

Dentre tantos desafios que a questão tributária desperta e que são urgentes não podemos deixar de identificar novas soluções, superando procedimentos arcaicos que não atendem as nossas mais prementes necessidades.

 

 

Não verás país nenhum

A cultura deve ser sempre valorizada. A poesia, a literatura, a música exprimem com arte o sentimento de um povo e despertam emoções, dando sentido a situações que a razão, muitas vezes, não consegue entender.

No meu último artigo me socorri do grande Pessoa para abordar a questão da ética (Para ser grande, sê inteiro). Nesse me apoio em Ignácio de Loyola Brandão, na sua obra “Não Verás País Nenhum”, para expressar um quê de perplexidade diante dos últimos fatos que assombram o nosso querido e sofrido Brasil.

São tantos que teria que escrever muito mais que o espaço que me é dado permite. Vou me limitar a dois temas que exemplificam algumas agruras que acompanho de perto.

Sabemos que para alcançar o almejado desenvolvimento devemos assegurar a segurança jurídica que permita a atração de investimentos, a geração de empregos e renda. Entretanto, longe de avançar nesse objetivo, nos afastamos a cada dia dessa meta. Com esforço, dedicação e muita competência, vamos retrocedendo.

Vejamos a questão tributária: sempre se fala na urgente necessidade de termos uma “reforma tributária” que aperfeiçoe o nosso sistema, seja ampla e que simplifique o cumprimento das obrigações e, claro, não eleve ainda mais tributos.

Esses complexos objetivos só serão alcançados com um amplo debate, com a participação de conhecedores dos meandros do direito tributário, empresários, representantes dos contribuintes, governos, sociedade civil, políticos e que haja um encontro de contas, tudo para avaliar as consequências, riscos e o alcance das medidas que serão adotadas.

Mas eis que surge um pacote que, longe da necessária cautela, promove mudanças severas na estrutura tributária: altera a tributação da renda; dos dividendos; dos lucros acumulados; não dedutibilidade dos juros sobre capital próprio; gera novos procedimentos burocráticos e vai aumentar a carga tributária, onerar investimentos produtivos e, claro, ao final, os consumidores.

Com forte reação da indústria, comércio, serviços, profissionais liberais, estados e municípios, foram apresentados pareceres pelo relator, confundindo ainda mais o que é incompreensível. É a lógica do “puxadinho”. Resultado: unânime e coesa repulsa, contrariando o dito que afirma ser a “unanimidade burra”.

Mas tudo pode piorar. A Câmara Federal decide que essa matéria deve ser votada em regime de urgência! Prejudicando uma discussão mais profunda, com estudos e debates técnicos.

Os contribuintes e os setores produtivos foram atropelados. A lógica política se afasta da sociedade, com justificativas populistas.

Ao lado dessa situação insólita, aponto outro absurdo. O Poder Executivo propõe Medida Provisória para alterar profundamente a estrutura da distribuição de combustíveis. De um lado, permitindo a venda direta de etanol pelas usinas aos postos e de outro, autorizando a venda de combustível de origem diversa da apontada pela bandeira do posto de abastecimento. Proposta açodada e inexplicável.

A singela justificativa é ilusória, o preço há de cair e o consumidor será beneficiado, como se fosse possível diminuir o preço final sem alterar a estrutura tributária que incide sobre os combustíveis. Essas concepções erradas incentivarão o não pagamento de impostos, prática que assola todo o setor.

Será muito difícil, senão impossível, fiscalizar a cadeia de distribuição e, para o caso da venda de produto diferente ao da bandeira de um posto, o consumidor será enganado, pois terá a crença de estar abastecendo com um produto de uma marca que confia e receberá algo que desconhece a origem.

Essa assombrosa iniciativa, que é aplaudida pelos devedores contumazes, nunca foi defendida pelo setor e tampouco pelos consumidores. Um verdadeiro equívoco.

Algumas perguntas: Qual a urgência para que uma ação tão disruptiva seja apresentada via MP? Quais são os reais interesses que a motivam? Os riscos foram avaliados?

Esses dois exemplos de repentinas proposições legislativas me fazem lembrar do filme de Hugo Carvana, estrelado pelo saudoso Tarcísio Meira, com o título: “Não se preocupe, nada vai dar certo”.

Tempos difíceis. Há método nessas medidas, que oneram quem contribui e, sem uma validação em estudos, não atendem aos legítimos interesses da sociedade, do consumidor, dos setores produtivos, enfim, de quem sustenta o Estado. E tudo isso em meio a uma pandemia, alta de juros e da inflação, elevado desemprego, cisão institucional, com os titulares dos poderes em claro confronto.

Perdemos o sentido de planejamento, de prioridade, de fazer o que realmente importa e estabelecemos um claro divórcio entre a sociedade e o Estado. Plantando normas erráticas, colhemos mais insegurança jurídica.

Como advogado, sou otimista, mas, tenho que ser realista. Sim, se teimarmos nessa rota, nada vai dar certo e não teremos país nenhum, pelo menos não o que queremos.

A arte fez seus alertas, temos que escutar e reagir.

*Edson Luiz Vismona é advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade — FNCP.  Foi secretário da justiça e defesa da cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002)

**Este é um conteúdo da Bússola, parceria entre a FSB Comunicação e a Exame. 

Especialistas elogiam transação, mas pedem ampliação do instituto

Em abril de 2020, entrou em vigor a Lei 13.988, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da transação tributária, um instrumento alternativo que visa resolver litígios de dívidas tributárias. Apesar de o mecanismo ter sido previsto desde a criação do Código Nacional Tributário, em 1966, ele ficou adormecido por mais de meio século e só passou a fazer parte do rol de opções dos contribuintes a partir da edição da lei no ano passado.

Em linhas gerais, a implementação da transação tributária inaugurou um novo capítulo na relação entre fisco e contribuintes, privilegiando a negociação dos débitos tributários em vez de disputas perpétuas no Poder Judiciário. Além disso, o instrumento também tenta superar as necessidades recorrentes de edição de novos programas de Refis — considerados injustos do ponto de vista da justiça fiscal —, assim como permitir que empresas em situação de recuperação judicial consigam regularizar seus passivos fiscais.

Pouco mais de um ano depois de o instituto entrar em vigor, advogados consultados pelo JOTA apontam que os resultados obtidos mostram uma tendência de consolidação do instrumento como o principal meio de resolução de passivos fiscais no Brasil. Segundo dados da PGFN, até a primeira quinzena de julho, no âmbito da cobrança da dívida ativa, foram negociados débitos que alcançaram a cifra de R$ 112 bilhões, em mais de 350 mil acordos firmados. Em relação às transações individuais, foram realizados acordos que totalizam mais de R$ 6 bilhões.

“Os contribuintes têm tido interesse não só nas modalidades de edital, mas também em transação individual. Para passivos difíceis de serem conciliados se têm buscado o instrumento. Em contrapartida, para a PGFN também tem sido benéfico, porque querendo ou não é uma forma de recuperar créditos sem perspectivas”, diz o tributarista Diego Diniz, sócio do Daniel & Diniz Advogados.

Um dos principais motivos que corroboram a análise de que o instrumento tem sido positivo também para a PGFN envolve o fato de que pelo menos neste primeiro ano em vigor, a transação tributária teve como foco aqueles créditos classificados pelo fisco como irrecuperáveis ou de difícil recuperabilidade. Cálculos da procuradoria, por exemplo, mostram que os vinte programas de Refis abertos no país desde 2001 somaram R$ 240 bilhões de passivos fiscais recuperados. No entanto, desse total, R$ 190 bilhões eram créditos classificados como recuperáveis.

“A primeira impressão quando falamos de transação é comparar com os programas de Refis. Mas, aqui, o foco é outro. Eu não estou dando anistia para qualquer um se financiar com dinheiro do governo. Eu estou olhando para situações que ou o governo não espera reaver ou é uma situação muito individual dos contribuintes”, diz Andréa Mascitto, sócia do Pinheiro Neto Advogados e professora de direito tributário na FGV SP.

Na perspectiva de Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, a recepção da transação tributária pela sociedade civil tem sido positiva. “Não apenas pelo número de aderentes, que é substancial, ou pela resolução de créditos tributários junto à PGFN e à Receita Federal, mas, de modo especial, porque a transação inaugurou uma nova fase na relação entre Fisco e contribuintes”, avalia.

Alencar acrescenta, ainda, que as estratégias para popularizar ainda mais o instituto da transação no país têm tomado a atenção da PGFN. “A transação é uma ferramenta importante para os contribuintes, e é sensível que todos possam tomar conhecimento da sua existência e suas possibilidades. Hoje, temos feito um esforço na divulgação de nossos atos, e estamos atentos às necessidades que são detectadas em nosso contato com a sociedade”, diz.

Melhorias necessárias

Pelo fato de a transação tributária estar cada vez mais presente no dia a dia dos contribuintes brasileiros e, de fato, ser uma opção mais produtiva para discutir débitos tributários, os advogados ouvidos pelo JOTA apontam que são necessários alguns ajustes para que sua utilização cresça e se torne mais democrática.

Atualmente, são três as modalidades de transação que a legislação autoriza: (i) transação por adesão para débitos já inscritos em dívida ativa com valor inferior a R$ 15 milhões ou créditos decorrentes de contencioso de pequeno valor; (ii) transação individual, para empresas com dívidas com o fisco que superam os R$ 15 milhões; (iii) transação de contencioso, para créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, preferencialmente que não são objetos de repercussão geral nem de repetitivo.

Uma das principais críticas sobre o instituto envolve a regra de que para as empresas aderirem à transação individual é preciso que o débito fiscal supere o montante de R$ 15 milhões. Esse valor base foi estabelecido pela Portaria PGFN 9.917/2020, que disciplinou as regras para a transação tributária. Se a soma da dívida não atingir esse valor só é possível optar pela transação por adesão.

“O que mais me incomoda hoje na transação é a questão da ‘vala comum’ da adesão ser basicamente a única alternativa para a maioria dos contribuintes brasileiros. Os grandes devedores hoje são, via de regra, empresas que já têm uma consolidação no mercado e que têm capacidade financeira de pagamento. Por que uma empresa de médio porte ou uma micro empresa não podem sentar com o procurador, seja por meio de um advogado ou meio próprio, para negociar?”, questiona Mariana Cardoso Martins, sócia do CMartins Advogados e cofundadora do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias.

Essa questão já está, inclusive, em disputa no Poder Judiciário. Em maio deste ano, a 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo deferiu uma liminar  ajuizada pela Associação Brasileira dos Contribuintes afastando o artigo 4º, §1º, da portaria da PGFN 9.917/2020 e permitindo a celebração da transação individual em patamares inferiores aos R$ 15 milhões estabelecidos. No entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos, a norma teria extrapolado os efeitos da Lei nº 13.988/2020, criando uma limitação que não existia, o que acabaria por violar o princípio da legalidade.

Segundo defendeu a PGFN nos autos do processo, não se deveria acolher a alegação, uma vez que a União, em “juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas na lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público”. Assim, pontuou o fisco, a limitação financeira imposta pela portaria não ofende nenhum princípio legal.

Outro ponto de atenção no que diz respeito às regras da transação tributária, segundo Mariana Martins, do CMartins Advogados, envolve a impossibilidade do uso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para quitar parte das dívidas. “A transação vem para substituir de uma vez por todas a necessidade de Refis, desde que ela alinhe os interesses. No caso dos programas de parcelamento, é possível utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Por isso é importante estudarmos abrir essa possibilidade também para a transação”, diz.

Já no entendimento de Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), uma discussão que precisa ser amadurecida no âmbito da transação tributária é a questão dos critérios para que o contribuinte possa aderir ou negociar alguma proposta com a PGFN, principalmente na modalidade de transação individual.

“Na transação individual, por exemplo, há várias regras que precisam ser cumpridas, como expor os motivos para o pedido, o histórico do contribuinte, a situação patrimonial, as razões da crise econômico-financeira, demonstrações contábeis, entre outras. Mas também tem que apresentar extratos de contas e relação de bens particulares dos sócios, por exemplo. Eu acho um problema quando você começa a trazer tantos deveres para que seja concedido um eventual direito da transação”, explica.

Para Henares, o ideal é que se fizesse uma discussão para pensar se todos esses deveres “cabem naquele poder dado pela legislação ao Procurador da Fazenda ou se está colocando deveres que, por causa do não cumprimento eventual de um deles, o contribuinte não consiga a transação individual. Essas questões, que estão muito na portaria [PGFN 9.917/2020], têm que ser trabalhadas melhor”

Transação sub-explorada

Dentre as três modalidades de transação atualmente disponíveis, a que trata de teses de contencioso é a que mais tem espaço para crescer, avaliam os advogados. “Acho que a parte que tem mais a crescer é a de teses, porque os outros editais de transação vão acabar se tornando mais repetitivos”, explica Daniel Zugman, sócio do escritório BVZ Advogados.

Em junho do ano passado, a portaria do Ministério da Economia nº 247 disciplinou os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. No entanto, até agosto deste ano, apenas um edital com com proposta de transação dessa espécie, o Nº 11/2021, relativo ao tema das “contribuições previdenciárias sobre PLR”, foi lançado.

“Quando olho para a transação do contencioso eu acho que ela está sub explorada. Veja, eu tenho a portaria 247 desde junho de 2020, mas apenas um tema proposto. Nós temos quantas teses tributárias sendo discutidas no Judiciário? Tenho 40% de todo o estoque do judiciário em execução fiscal e facilmente um número de processos tributários que extrapolam 30 milhões. Tem um terreno fértil para explorar, com a potencialidade de finalizar milhões de disputas”, diz Andréa Mascitto, professora da FGV.

No artigo 28 da portaria nº 247 há uma série de atores elegíveis para sugerir temas passíveis de serem objeto da transação de teses de contencioso, como o presidente do Carf, do Conselho Federal da OAB, do CNJ, além de presidente de confederação representativa de categoria econômica ou de centrais sindicais, habilitadas à indicação de conselheiros no Carf.

Segundo a tributarista, seria interessante analisar como o primeiro edital lançado, de PLR, trouxe ensinamentos construtivos para as futuras propostas de teses de contencioso. Isso porque, depois de divulgado o edital, foi necessário que a PGFN emitisse um parecer esclarecendo dúvidas dos contribuintes. “Será que em outras oportunidades a gente não pode aprender o que foi discutido para o primeiro edital e ampliar para uma discussão pública prévia para ter um edital redondo em que as pessoas façam a adesão?”, pontua Mascitto.

Na visão de Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, em relação ao edital de PLR, “como foi a primeira experiência de transação no contencioso é natural que o modelo venha a sofrer aperfeiçoamentos à medida em que for se consolidando”.

Alencar destaca, ainda, que “a participação da sociedade é fundamental para o amadurecimento do instituto e é importante que não haja dúvidas de que a PGFN está aberta ao diálogo”.

Temas possivelmente elegíveis

A pedido do JOTAadvogados elencaram alguns temas que poderiam ser objeto de futuros editais de transação tributária a partir de suas experiências no dia a dia e com base nos requisitos que precisam ser preenchidos para que uma tese seja elegível. Contudo, garantir todas as métricas necessárias depende de uma minuciosa análise de jurimetria.

Entre as principais regras se destacam: a necessidade de o tema ter demandas tramitando em pelo menos três tribunais regionais federais, ou ter pelo menos 50 processos envolvendo a discussão; envolver valores acima de R$ 1 bilhão; além de decisões divergentes que, preferencialmente, não sejam objetos de repercussão geral nem de repetitivo. Segundo a PGFN, já existem efetivamente outros temas que estão em estudo. “Não é prudente, contudo, antecipá-los, já que ainda estão em fase de análise técnica e jurídica”.

“No meu entendimento, seriam elegíveis as discussões de bola dividida, de interpretação da legislação. Por exemplo, os casos de ágio nas operações de reestruturação societária, em espacial de empresa veículo. É um tema que gera muito litígio, tem valor muito grande envolvido e é uma discussão em que os contribuintes têm boas razões e o fisco também. Melhor do que apostar no Judiciário era chegar a uma solução consensual”, exemplifica Carlos Daniel Neto, sócio do Daniel & Diniz Sociedade de Advogados.

Para Mariana Martins, do CMartins Advogados, as teses que elenca, sem trazer prejuízo para as discussões que estão sendo amadurecidas no Carf, seriam aquelas em que houve reversão de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal ano passado. “Terço constitucional de férias: o STF mudou o entendimento do STJ e várias empresas já tinham parado de recolher. Agora está todo mundo no limbo, guardadas as questões de modulação ainda pendentes. Mas, na hipótese de o contribuinte ter que recolher retroativamente, acho que a gente deve sim abrir um edital”, explica.

Outro tema que a tributarista cita é o da inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação [tema 1.014 no STJ]. Por último, indica que seria interessante também um edital sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB [tema 1.048 no STF].

Já Daniel Zugman, do BVZ Advogados, fez uma análise a partir do plano de fiscalização anual da Receita Federal do Brasil. “Todo ano, a Receita projeta um plano de fiscalização. Nele, especifica algumas operações, alguns problemas que pretende se dedicar mais. Então, nos últimos dois ou três anos algumas operações aparecem repetidamente. Me parece que nessas situações seria interessante ter uma proposta de transação. Porque já é algo que a Receita vem atuando e são matérias com decisões divergentes”, diz.

Zugman elenca a possibilidade ou não da utilização de fundo de investimento e participação para planejamento tributário, além de discussões sobre o uso de benefícios fiscais em aplicações no mercado financeiro por contribuintes brasileiros que têm offshore.

Por último, o tributarista cita uma controvérsia histórica envolvendo uma questão aduaneira sobre os critérios para caracterizar uma importação por encomenda ou por conta e ordem.  “Dependendo da situação que sua importação se encaixa você pode ter mais benefícios fiscais do que outra. E não existe um critério objetivo na legislação definindo o que é cada uma dessas importações. Esse é um contencioso super disseminado, cifras que devem ser centenas de bilhões, e é uma discussão que impacta todo o mundo de importação. Poderia ser interessante um edital de transação objetivando esses critérios, trazendo algum esclarecimento”, finaliza.

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Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão

Até outubro do ano passado, quando foi editada a Medida Provisória do Contribuinte Legal, a única forma de o contribuinte conseguir descontos em multas e juros de tributos federais era em programas especiais de parcelamento, conhecidos como Refis. Quanto ao parcelamento, há um modelo ordinário de pagamento em até 60 vezes, mas sem desconto algum por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A MP 899/2019 foi aprovada pelo Congresso no fim de março e em abril foi convertida na Lei 13.988, conhecida como lei da transação fiscal. Ela estabelece parâmetros permanentes para que os contribuintes possam obter descontos e parcelamentos para pagar tributos que entraram na categoria de Dívida Ativa da União. O estoque atual da Dívida Ativa da União e do FGTS é de R$ 2,4 trilhões, de acordo com o levantamento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor está dentro das expectativas, de acordo com própria PGFN.

Os descontos são de até 50% do valor total, desde que não altere o montante principal, ou seja, o tributo em si. Já o prazo de quitação é de até 84 meses. Há regras diferentes para sociedades cooperativas e Santas Casas de Misericórdia: com redução de até 70% do valor total e prazo de até 145 meses. Há a possibilidade de desconto total de multas, juros e encargos legais, desde que a soma não atinja os limites estabelecidos, de 50% e 70%, em relação ao montante.

“A Lei 13.988 trouxe uma vantagem para o contribuinte negociar suas dívidas direto com o ente público, mas os prazos que são concedidos são pequenos. Então dificilmente você vai ter um empresário fazendo isso, ele vai aguardar um novo Refis”, diz Luis Alexandre Oliveira Castelo, sócio do Lopes & Castelo Advogados.

Também há queixas quanto aos descontos propostos. “Na minha visão, como os descontos da transação não são atraentes, é provável que nós tenhamos novos projetos de lei de Refis, justamente para criar benefícios maiores para que mais gente venham a aderir ao programa para o governo arrecadar mais dinheiro”, avalia Leonardo Andrade, sócio da área tributária do escritório Andrade Maia Advogados.

Andrade também crítica o fato de a lei não tratar de precatórios: “Outra crítica que faço é que a lei não permite que o contribuinte devedor utilize seu precatório como uma moeda de troca na transação com o governo”.

Por outro lado, há um consenso quanto à importância da nova lei para estabelecer um diálogo maior entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Em 20 anos de carreira, posso contar nos dedos das mãos as vezes que consegui conversar com um procurador. Não conseguíamos achar um canal de comunicação com a Procuradoria”, lembra Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados.

“A Procuradoria, há mais de uma década, se predispôs a evitar litígios desnecessários que custam dinheiro. E tem se dedicado a essas ferramentas que colocam Fisco e contribuinte lado a lado em uma mesa redonda, sem arestas”, diz João Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Não quero que fique a imagem que estamos em uma mesa onde a discussão tenha um balanço sem compasso”.

Uma das principais novidades trazidas pela lei da transação fiscal é que há uma distinção dos contribuintes na hora de negociar o pagamento. A dívida a ser negociada é dividida em quatro categorias: A, B, C e D. “Só posso dar desconto para o crédito irrecuperável. A regra geral, é que a recuperabilidade é medida a partir da capacidade de pagamento do devedor”, explica João Grognet. “A capacidade de pagamento é estimada a partir de uma equação matemática em cima dos signos presuntivos de atividade econômica, financeiros e patrimoniais”.

Essas regras quanto ao cálculo da capacidade de pagamento estão presentes nos artigos 19 e 20 da portaria 9917/2020 da PGFN. O artigo 19 diz: “a situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública”.

Para Edson Vismona, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), é preciso uma alta transparência na definição dessa classificação. “Uma sugestão que poderá conferir maior segurança jurídica é a criação de um canal para que se possa reportar possíveis equívocos no enquadramento”, diz.

Dívidas de até R$ 15 milhões só podem ser parceladas por adesão. Nesse caso, o contribuinte precisa aceitar todas as condições impostas no edital que propõe o parcelamento. Os editais publicados até o momento podem ser vistos aqui. Se o valor da dívida for maior do que R$ 15 milhões, é possível realizar a transação individual, com negociação direta com a PGFN. Para saber a situação da dívida de cada contribuinte, é preciso acessar o site da Receita Federal, mais especificamente o Centro de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC.

“O limite que estabeleceram, de R$ 15 milhões, é bastante alto para que os contribuintes possam fazer os pedidos de recuperação individual, que são mais interessantes, com as bases de pagamento e descontos sendo negociadas de forma mais personalizada”, avalia Fernanda Lains, sócia do Bueno e Castro. “Quando a gente fala em R$ 15 milhões é um valor baixo para contribuintes do Sul, Sudeste, que têm uma maior geração de receita. Quando vamos para as regiões Norte e Nordeste, fica difícil de alcançar esse limite”.

Há uma ressalva que gera críticas: o fato de o contribuinte que optar pela transação por adesão ter que abrir mão do litígio administrativo ou judicial relacionado ao tributo negociado. “A Lei dificulta a possibilidade de manutenção de medida judicial para a discussão de questão processual nos casos em que a tese de mérito seja objeto de proposta de transação, diz Edson Vismona, do ETCO.

Uma vez que a transação individual é estabelecida, a negociação é feita entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Uma transação individual exige inúmeras reuniões e discussões em torno do texto de um termo de transação. Pode envolver inspeção local no estabelecimento do devedor. Não é uma coisa para se acontecer no atacado, é no varejo”, explica João Grognet, da PGFN. “Os procuradores estão abertos, querendo resolver. Anos atrás eu não via essa disponibilidade na Fazenda”, ressalta Maurício Maioli, sócio head na área tributária do Feijó Lopes Advogados.

Até julho, foram transacionados 204 mil débitos, de 55 mil contribuintes, no valor total de R$ 18,8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em junho, o Ministério da Economia e a PGFN publicaram a Portaria 14.402, que estabelece condições para transação excepcional por causa dos efeitos econômicos causados pelo coronavírus. O período de adesão termina no dia 29 de dezembro e a transação pode ser feita no portal Regularize.

Baixa adesão com contribuintes esperando novo Refis

O primeiro programa de parcelamentos especiais foi criado no ano 2000, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desde então, foram concebidos cerca de 30 programas de parcelamentos especiais, de acordo com levantamento da Receita Federal. Houve casos em que os contribuintes tinham acesso a uma redução de até 100% de juros e multas.

Diante desse histórico, grande parte daqueles que possuem dívidas tributárias com a União preferem esperar um novo programa de parcelamento e, por isso, a procura pela transação fiscal tem sido baixa. “Dos meus clientes, poucos aderiram porque estão na expectativa de obter descontos maiores com um novo programa de parcelamento”, diz Leonardo Andrade, sócio da área tributária do escritório Andrade Maia. “Muitos clientes nos procuraram para fazer uma simulação, mas ninguém efetivou”, conta Luis Alexandre Oliveira Castelo, sócio do Lopes & Castelo Advogados.

“Não vejo no curto prazo, depois dessa lei de transação, nenhuma possibilidade de Refis. Não há clima político para um novo Refis”, avalia Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Em maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei 2735/2020, que propõe um novo programa de parcelamento em decorrência do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

A proposta prevê descontos de até 90% das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, mas não há perspectiva quanto ao avanço do texto no Congresso.

Também há quem considere os prazos permitidos pela lei da transação muito curtos. “Na lei de transação, o máximo de prazo que a Fazenda pode conceder é de 84 meses, e se for empresa do Simples até 100 meses. Os Refis antigos tinham prazos de 15 e até 20 anos”, destaca Maurício Maioli, do Feijó Lopes Advogados.

Além disso, a lei resolve uma parte das dívidas tributárias das empresas, especificamente aquelas com a PGFN. Por enquanto, negociações das dívidas com a Receita carecem de regulamentação.

“Se eu sou um empresário, fico pensando ‘tenho débito na Procuradoria, na Receita Federal e de ICMS’. Essa lei me concede o parcelamento do federal na parte da Procuradoria da Fazenda, eu ainda vou ficar inadimplente tanto para os débitos que tenho na Receita Federal, como para os débitos que tenho com o estado”, relata Castelo, do Lopes & Castelo. “Que benefício o empresário teria? Nenhum. Porque o que é preciso para operar no mercado é a certidão de regularidade fiscal, a CND, e com essa transação não é possível obtê-la. Não há um atrativo que estimule a adesão à transação tributária hoje”.

Por outro lado, há advogados que entendem que a lei vai exigir uma mudança de pensamento dos contribuintes. “A lei tem que evoluir junto com os bons contribuintes, que vão amadurecer com essas novas regras do jogo que a União está trazendo para a negociação”, avalia Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados. “Vai ter que haver uma mudança de cultura, principalmente pelos contribuintes que são mal pagadores”, afirma Fernanda Lains, sócia do Bueno e Castro.

“As pessoas estavam muito acostumadas com aquele velho modelo do Refis. E a transação não é isso, envolve um outro tipo de diálogo com a Procuradoria. Junto com o contribuinte vai ser pensado quase que um plano de recuperação judicial, mas pensando os créditos tributários”, diz. “É um diálogo em novas bases, é uma nova cultura”.

Transação no contencioso

Outra novidade da Lei 13.988/2019 está no artigo 16, que diz que o Ministério da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

“Estamos esperando a regulamentação da transação que envolve o contencioso de controvérsias. Essa vai ser a grande novidade. Aqui vai envolver as empresas que estão discutindo teses”, explica Leonardo Varella Gianetti, advogado do Rolim, Viotti e Leite Campos.

As regras para desconto e negociação serão as mesmas, com limites de descontos e classificação de cada dívida. Nesse caso, a PGFN vai classificar como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles nos quais há chances maiores de o contribuinte ter a tese aceita pelos julgadores.

“O que estamos antevendo é que se o contribuinte tem uma ação tramitando e vai ser julgada pelo STF em recurso de repercussão geral, por que ele vai abrir mão daquilo? Vai ser uma decisão de teoria dos jogos e caso a caso”, diz Maurício Maioli, do Feijó Lopes Advogados. Gianetti faz uma ressalva: “O problema é saber o tempo do processo e se vai ganhar. Um critério objetivo que temos é a jurisprudência. Demora muito tempo e é muito temeroso dizer que a tese é vencedora”.

Multas penais de fora

A lei de transação fiscal não permite descontos sobre multas de natureza penal. O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, entende que a lei deveria ter deixado de forma mais clara o que seriam “multas de natureza penal”.

“A expressão ‘de natureza penal’ acarreta dúvidas quanto aos limites da vedação imposta pelo dispositivo”, diz Vismona. “Seria conveniente esclarecer que apenas as multas impostas no âmbito de processo penal, conforme a Lei nº 8.137, não poderão ser objeto de transação, inexistindo restrição com relação às multas qualificadas, impostas por autoridades tributárias”.

O tributarista Leonardo Andrade também é crítico a este ponto da lei. “Esse tipo de medida ignora a prática de que tem muitos planejamentos tributários que tiveram a aplicação indevida da multa. Na prática, as multas foram aplicadas para qualquer caso”, argumenta. “Tenho vários clientes que tiveram aplicação de multa qualificada em casos que não havia crime e eles não vão ter benefício nenhum porque se entendeu na lei que não pode haver desconto para multas qualificadas”, diz. “A transação teve um escopo muito mais reduzido do que deveria”.

Matéria publicada em 21/08/2020 no Portal Jota, na sessão Jota Discute, que tem o apoio do ETCO.