Tag: tributação

Tributação ganha destaque nas eleições

O governo deve anunciar ainda este ano medidas econômicas para simplificar o PIS, a Cofins e o ICMS. De acordo com informações divulgadas na imprensa, a proposta prevê a unificação das alíquotas do ICMS e a criação de um crédito tributário gerado na compra de determinados insumos industriais, que permitiria a dedução do PIS e da Cofins de outros tributos.

 

A reforma do PIS/Cofins impactariam os cofres públicos em R$ 15 bilhões. “Existe a possibilidade durante este ano de nós conseguirmos fazer as duas coisas, o ICMS e o PIS/Cofins”, disse à imprensa o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a proposta de unificação do ICMS pode contemplar ainda a redução das alíquotas e a criação de um fundo para compensar Estados pelas perdas na arrecadação.

 

Mantega fez questão de dizer que as medidas não têm conexão com a pauta eleitoral da candidata à reeleição, Dilma Rousseff. “Estamos trabalhando no PIS/Cofins há algum tempo, de modo que vai vir reformado. Porém, não tem prazo para ficar pronto. Certamente não será nessas duas semanas de eleições, será para depois, mas ainda esse ano”, garantiu Mantega.

 

Em sua campanha à reeleição, a presidente Dilma Rousseff deu mostras de que, se reeleita, deve manter a estratégia de fazer uma reforma tributária “fatiada”, priorizando a descomplicação de tributos. “Simplificação pode ser feita o mais rápido possível, mas não pode ser por decreto”, disse à imprensa o economista Rodrigo Sabbatini, da equipe da candidata. De acordo com a Receita Federal, as medidas até aqui implementadas reduziram a carga tributária em R$ 100 bilhões só em 2014.

 

Já a coligação liderada pelo candidato Aécio Neves definiu em seu programa de governo, lançado no final do primeiro turno, três diretrizes para a reforma tributária, que primam pela simplificação. O candidato, se eleito, pretende unificar impostos que incidam sobre a mesma base, aproveitar saldos credores com o Fisco e fazer um cadastro único para pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos.

 

Em entrevista à imprensa, o coordenador econômico da campanha de Aécio, Armínio Fraga, disse que a proposta é unificar num único imposto chamado IVA – Imposto sobre Valor Agregado – o ICMS, IPI, PIS e a Cofins. Segundo Fraga, Aécio teria capacidade de negociar essa proposta com os Estados, dando a eles segurança sobre a eventual perda de receitas com mudanças no ICMS.

 

O ETCO entende que a simplificação tributária é uma questão essencial para o crescimento econômico do Brasil, e tem contribuído com propostas. A simplificação defendida pela entidade é pautada na adoção de medidas que resultem em maior transparência, desburocratização e fiscalização. “São temas prioritários a unificação dos cadastros fiscais, a racionalização dos procedimentos de inscrição e baixa de contribuintes, a vedação do uso de certidões negativas de débitos como sanção política, além da restrição às exigências de obrigações acessórias”, entende o conselheiro da entidade Everardo Maciel.

 

De acordo com ele, o debate da questão tributária se desdobra ainda em três planos distintos. O primeiro deles é o tamanho da carga tributária, que remete à dimensão dos gastos públicos. Há ainda a questão do federalismo fiscal, que envolve debates sobre a discriminação das rendas públicas, seus critérios de partilha e a repartição dos encargos públicos entre os entes federativos.

 

O presidente-executivo do ETCO, Evandro Guimarães, reforça que a pauta da simplificação tributária também deve incluir a descomplicação do cálculo e do recolhimento de tributos. “As empresas gastam 2.600 horas por ano para pagar impostos. Precisamos de um sistema tributário mais simples, com menos tributos, que assegure aos contribuintes o direito à segurança jurídica”, afirma.

 

Já o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, ressalta que a adoção de um sistema tributário justo começa pela redução dos gastos públicos. “Nenhum tipo de reforma será boa para todos, caso não haja a redução do tamanho do Estado e a gestão eficaz de recursos”, diz.

 

Ainda de acordo com o dirigente, o Brasil tem um marco legal tributário desnecessariamente complexo e um número elevado de obrigações acessórias a ser cumpridas pelos contribuintes. “Se o novo presidente tiver coragem de enfrentar esses problemas e propuser um debate nacional, de forma neutra, já teremos um grande avanço.”

 

(Com informações dos Jornais DCI, O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Valor Econômico e Portal Veja Online)

 

 

Três perguntas para Albérico Mascarenhas

alberico-mascarenhas

Quais são, na opinião do senhor, as condições para se chegar ao fim da guerra fiscal?

É preciso que os Estados encontrem uma saída urgente para a guerra fiscal, que está tomando proporções gigantescas. Precisamos dar segurança jurídica ao processo e permitir que o ambiente de negócios e de investimento das empresas volte a fluir. É necessário ainda encontrar formas de resolver o passado, convalidando benefícios concedidos, mais ou menos como está proposto no Convênio 70/14, que está muito bem colocado ao propor uma solução para a guerra fiscal. O difícil é chegar a um acordo sobre os condicionantes impostos pelos Estados para materialização definitiva do acordo. Isso tem de ser repensado.

 

O senhor acredita que exista uma forma de materializar o Convênio 70/14 sem esses condicionantes ou de alguma outra forma?

O governo federal já sinalizou com a possibilidade de criação de um fundo regional e de um fundo de compensação. É preciso discutir com o governo quais são os limites dessas iniciativas. Eu não vejo dificuldade de negociar um fundo como o pretendido pelos Estados. As previsões de reforma tributária que dependem do Congresso, a PEC 233/08, a Resolução 72 do Senado, estão todas em tramitação. Há mais ou menos um consenso e uma convergência na forma como estão sendo conduzidas. É só acelerar o processo no Congresso. As outras divergências são superáveis pelos Estados. A questão da dívida se discute há muito tempo. Não acredito que seja um condicionante para a aprovação do Convênio 70/14.

 

Em relação ao Confaz, o senhor disse que boa parte da reforma poderia ser operada no âmbito do conselho. Por favor, explique.

 O Confaz tem poder para resolver a maior parte da guerra fiscal. Não é tão simples, mas ele pode dar uma solução para a maior parte da questão com um simples convênio que tenha esse objetivo. Outra coisa que o Confaz pode resolver são as obrigações acessórias, ou seja, torná-las mais racionais, diminuí-las. A informatização do fisco estadual é crescente. Isso tende a diminuir obrigações acessórias e simplificar o modelo fiscal. Já a aprovação de emenda constitucional é muito mais complexa. Depende do consenso de dois terços dos parlamentares na Câmara e no Senado. No Confaz são 27 Estados, 27 secretários. Avançando na questão da guerra fiscal, fica mais fácil o entendimento em todas as outras pontas para simplificação do sistema tributário, no que diz respeito ao ICMS.

 

 

Supremo corta ICMS de cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) optou ontem por excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins em caso específico. A decisão mostra como a Corte deve se posicionar em definitivo, dentro de algumas semanas.

O recurso extraordinário 240.785, apreciado ontem, estava emperrado no Supremo há quase 16 anos – desde 1998. Levado ao plenário pela primeira vez em 2006, seis ministros deram parecer favorável ao contribuinte, diminuindo a base de cálculo. Na época, apenas o ministro Eros Grau, já aposentado, votou contra a exclusão.

Mesmo diante do parecer da maior parte do STF, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas para estudar melhor o caso. Ele devolveu a ação em 2007. Desde então, o julgamento seguia pendente.

Ontem, em longa exposição de seu voto, Gilmar Mendes afirmou que um desdobramento da exclusão do ICMS do cálculo seria uma ruptura do sistema tributário brasileiro. De acordo com o ministro, se for aberta exceção, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado em relação a outros tributos.

Ele acrescentou, inclusive, que a exclusão do ICMS da base de cálculo “não acarreta em redução do custo Brasil”. Isto porque tal decisão aumentaria a insegurança jurídica no País.

Mendes também expôs que a diminuição da base de cálculo da Cofins teria efeitos limitados. Para ele, comprometer o financiamento da seguridade social apenas gera a necessidade de se encontrar outras fontes de recursos para a previdência, que já é deficitária.

Apesar dos argumentos apresentados, o ministro Celso de Mello acabou acompanhando o parecer da maioria dos ministros. A ministra Rosa Weber optou por não votar. Com isso, a votação acabou em sete votos contra dois.

Fonte: DCI

Clique aqui e leia a matéria completa

Alta de impostos terá impacto mínimo sobre preço das bebidas, diz Receita

Os novos multiplicadores usados para calcular os tributos sobre as bebidas frias – cerveja, refrigerante, refresco, isotônicos e energéticos – terão impacto mínimo sobre os preços finais, informou, no último dia 01/10, a Receita Federal. Segundo o coordenador-geral de Tributação do órgão, Fernando Mombelli, os preços subirão no máximo 0,25% com o aumento da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com Mombelli, os refrigerantes em lata subirão até 0,17%, e os refrigerantes em garrafas de vidro aumentarão até 0,2%. Os preços dos refrigerantes em garrafa PET, que concentram 80% do mercado do setor, não sofrerão reajuste porque não tiveram a base de cálculo alterada. Para as cervejas, o impacto corresponderá a 0,23% para as garrafas retornáveis de vidro, 0,25% para a cerveja em lata e 0,22% para as garrafas descartáveis de vidro, também chamadas de long neck.

O coordenador da Receita destacou que os percentuais não serão necessariamente repassados aos preços. “São apenas os impactos máximos, caso os fabricantes decidam repassar toda a alta dos tributos. É importante lembrar que o mercado é livre, e as empresas podem absorver o custo tributário maior, até porque os percentuais são pequenos”, alegou.

O aumento pode nem chegar ao consumidor. Semana passada, empresários do setor de bebidas reuniram-se com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e asseguraram que absorverão os custos, sem aumentarem preços, até que um novo modelo tributário para o segmento entre em vigor, no início de 2015. As discussões começaram em setembro e devem prosseguir até o fim do ano.

Empresários e governo discutirão um novo sistema que substitua o atual, no qual as alíquotas incidem não sobre os preços no varejo, mas sobre uma tabela de preços pesquisada pela Fundação Getulio Vargas e atualizada anualmente. As alíquotas, na verdade, não incidem sobre os valores médios cobrados do consumidor final, mas sobre um multiplicador que reduz a base de cálculo para refletir os preços nas fábricas.

Fonte: EBC – Agência Brasil
Colaboração: Pernord Richard

Clique aqui e leia a matéria na íntegra

‘Temo que a carga tributária aumente’, diz Bernard Appy

Quando Luiz Inácio Lula da Silva ganhou as eleições, em 2002, o economista Bernard Appy foi para o governo com uma missão que o tempo mostrou ser espinhosa: fazer a reforma tributária. Implantou várias medidas que arejaram a cobrança de impostos, mas saiu em 2009 sem mudar as grandes distorções tributárias do País.

Appy agora prepara-se para iniciar uma nova fase. Está deixando LCA Consultores, empresa que ajudou a criar e que tem como sócio Luciano Coutinho, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Vou prestar consultoria em gestão pública, mas não vou para o governo e estou pensando se abro uma empresa”, diz. Ele ainda se preocupa em mudar a estrutura tributária e fiscal do País. Deu contribuições aos candidatos à Presidência. “Nosso padrão de política fiscal é uma armadilha de baixo crescimento”, acrescenta.

A seguir, os principais trechos da entrevista que concedeu ao Estado.

Quais seriam as reformas que o próximo governo deveria adotar como prioritárias?

Pela minha formação, certamente a reforma tributária e, dentro dela, acho que o ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) é um tema importante, que também envolve a guerra fiscal. Outra questão é que Estados ainda tributam investimento. Mas não tenho propostas, tenho princípios. Temos que harmonizar a tributação. Pessoalmente, acho que tem que desonerar o trabalho formal em grandes empresas – ter mais empresas grandes com empregados formais é bom para o País crescer; reformar o PIS/Cofins (contribuições com fins sociais); repensar a tributação de micro e pequena empresas. Tem uma agenda razoável. Não vai ser possível fazer num só governo, mas o objetivo é tornar o País mais eficiente.

Entra governo e sai governo, todos dizem que a reforma tributária é necessária, mas não acontece.

Acho que a gente está amadurecendo. A chance de ser feita é bem maior agora. No caso do ICMS, no que se refere à guerra fiscal, há um maior grau de maturação na discussão que pode legalizar a concessão de benefícios fiscais.

Os defensores da guerra fiscal dizem que ela melhora a distribuição das empresas pelo Brasil. Isso não dificultaria essa distribuição?

O benefício fiscal começou a ser dado nos anos 80 pelos Estados mais pobres, mas se generalizou. Qual o problema? Exemplo: São Paulo dá benefício para empresas de moagem de trigo, mas quem produz trigo é o Rio Grande do Sul. A indústria de moagem não deveria estar em São Paulo. Deveria estar no Sul. O Rio Grande do Sul, por sua vez, dá incentivo para atrair a montadora GM, que deveria estar em São Paulo. Qual o efeito final? Eu tenho trigo bruto saindo do Sul e indo para São Paulo, quando deveria estar saindo macarrão. E tenho autopeças saindo de São Paulo para o Sul, e automóvel pronto voltando para São Paulo. Uma parte enorme dos incentivos acaba virando custo de logística, o Estado não explora as suas vocações e ainda induz a criação de uma estrutura produtiva ineficiente no País. Outra questão: todo mundo pergunta porque que o Brasil é caro. Aí está uma razão. Não estou dizendo que não tenha de ter política de desenvolvimento regional. Pelo contrário. Toda a discussão da reforma tributária passa por isso. Se olhar a literatura internacional, vai ver que a melhor política de desenvolvimento regional é dar infraestrutura para o Estado. Se reduzisse o custo de logística teria um impacto automático. As empresas iriam para os Estados com mão de obra mais barata.

O sr. já mencionou que muita coisa passa pelo Congresso e causa um dano que a maioria nem sabe. O sr. teria algum exemplo?

Um exemplo recente foi a mudança na Lei do Simples. Para alguns segmentos ficaram definidos benefícios maiores. Um advogado que se constituir como uma empresa do Simples e tiver uma receita de até R$ 180 mil por ano, R$ 15 mil por mês, vai pagar 4,5% de imposto sobre a receita dele. Parece bom, mas o que isso tem de errado? Ele vai pagar muito menos imposto que um advogado com a mesma renda empregado em um escritório de advocacia grande. Pela tabela, a alíquota dele é de 27,5%. O custo desse empregado formal passa de 40% no total. Estão induzindo duas coisas com essa mudança no Simples. Levam empregados a se constituírem artificialmente como empresa, o que se chama de ‘pejotização’. É muito ruim. Daqui a pouco vai ter alguém da Receita questionando. Também induz que o advogado saia da empresa e monte um escritoriozinho, minúsculo, onde ele trabalhe sozinho, muitas vezes de forma menos eficiente. O que acontece? Criamos um fosso entre o microempresário e o empregado formal de uma grande empresa. E esse fosso impede que as pequenas cresçam. A brincadeira de que se a Microsoft tivesse começado no Brasil ainda estaria num fundo de garagem é verdade. Nosso sistema tributário induz que quem comece no fundo de garagem permaneça lá para sempre.

Por causa do imposto?

Sim. Por causa da diferença tributária. Não estou dizendo que o pequeno não tem que ser menos tributado. Óbvio que tem. Mas precisamos de um sistema harmônico. Você não pode adotar faturamento como padrão. Vou dar um exemplo. Um restaurante está na primeira faixa do Simples, de R$ 180 mil por ano. O dono deve ter uma renda de cerca de 10% disso, R$ 1,5 mil por mês, no máximo R$ 3 mil. Agora, trato o dono do restaurante igual ao advogado que tem a mesma renda. Mas o advogado não tem que comprar alimentos, pagar empregados como um dono de restaurante. Eu preciso de um sistema que faça a diferença em função da renda e estimule as empresas a crescer. A carga tributária vai aumentar com o crescimento da empresa, mas não dando saltos.

Reduzir carga tributária saiu do radar?

Reduzir carga não é uma questão da estrutura tributária. É uma questão da política fiscal (política que define como o governo arrecada e como gasta). No curto prazo, não vejo como fazer. Ao contrário: meu temor é que no curto prazo a gente tenha aumento de carga tributária para fechar as contas. No longo prazo, pode ser que volte a ter espaço. Se vocês quiserem, tenho outro tema.

Qual?

Outra questão que preocupa muito no Brasil – muito mesmo – é o desenho de política fiscal. A gente tem uma estrutura com enorme rigidez nos gastos. Funcionário público não pode ser demitido, um sem número de fundos são vinculados para financiar isso ou aquilo. Qual o problema? Quando você tem períodos de crescimento, a receita cresce acima do PIB (Produto Interno Bruto), o Estado cria novas despesas rígidas e ainda cumpre a meta de superávit primário. Quando vem o período de desaceleração, a receita cai. Como ajusta? Pode ajustar durante um tempo reduzindo o superávit primário, como está sendo feito agora, mas tem um limite. Como você desmonta despesas rígidas que criou? Você não desmonta. E como resolve? Cortando investimento e elevando carga tributária. Esse ciclo se repete, no Brasil desde a Constituição de 1988. Agora decidiram que 75% da receita do pré-sal vai para a educação e 25% para a saúde. Quando o preço do petróleo estiver bem, vou arrecadar mais e gastar mais. Mas aí cai o preço do petróleo, a receita cai, mas tenho um gasto fixo. Como faz? Agora decidiu-se alocar 10% do PIB para a educação no Plano Nacional de Educação. Não tem de onde tirar esse recurso. Não tem. Está implícito na meta que vai ter aumento de carga tributária – mas ninguém discutiu isso no Brasil.

O sr. desmontaria essas obrigações?

Idealmente, sim, mas lógico que não pode de uma só vez. Você pode mudar a fórmula. Em vez de dizer X% da minha receita vai para educação, posso dizer que vou gastar o mesmo valor do ano passado, corrigido pela inflação, e depois discuto o que vou aumentar na margem.

Os sr. falou com algum candidato sobre isso?

Sobre isso não.

Falou sobre outras coisas?

Passei para os candidatos algumas sugestões de mudança de política tributária. Embora que seja muito difícil discutir isso tecnicamente durante a campanha. É um tema árido. Mas no começo do ano que vem a chance de se definir algo nessa área é grande.

O sr. também tratou essa proposta fiscal com os candidatos?

Não. Não tem a menor chance em tempo de eleição. É o contrário. O pessoal está prometendo mais: A Marina (Silva) disse que vai dar 10% da receita bruta para saúde. O Aécio (Neves), que vai manter a política de reajuste do salário mínimo. Nesta época só se faz bondade.

Do jeito que está, o governo vai ter de aumentar a carga tributária ou vai dar para manter?

Todo mundo sabe que vai ter de ser feito um ajuste fiscal no começo do próximo governo. Está dado. Pessoalmente, eu não consigo ver como fazer um ajuste de curto prazo sem aumento de carga tributária. A outra opção, que considero a melhor: sinalizar de forma crível que você vai ter uma política de contenção de despesas ao longo de todo o mandato, de forma que ao final você vai estar numa situação fiscal mais equilibrada.

Nesse caso, não precisaria elevar a carga?

Parte do processo de ajuste inclui elevar preços represados – principalmente energia elétrica e combustíveis. Na hora que você fizer, tem um efeito semelhante a aumento de carga tributária. E tem uma terceira opção que é mexer em questões que têm impacto estrutural no fiscal: previdência social. Tem mudança que dá para fazer e tem impacto de longo prazo, sinaliza uma sustentabilidade que dá espaço para gerir a política fiscal no curto prazo. Mas, se o governo quiser continuar gastando muito, usar 10% da receita para a saúde, 10% do PIB para a educação, aí vai ter de aumentar carga tributária. Toda bondade tem preço. Vai ser difícil para o ministro da Fazenda no próximo governo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Clique aqui e leia a matéria na íntegra

 

Solução de bom senso para guerra fiscal

Entrevista realizada com Evandro Guimarães, presidente executivo do ETCO e publicada na revista do Sindicom, comenta sobre a insegurança jurídica decorrente da guerra fiscal entre os estados.

Na defesa de uma saída racional para a questão, Evandro afirma que somente o Congresso Nacional tem condições de pôr fim aos embates, pela via da negociação entre as representações estaduais e também chama a atenção para as distorções econômicas e tributárias geradas no país pela guerra fiscal.

Clique aqui e confira a reportagem completa publicada na página 11

Fonte: Revista Sindicom 

NF terá que vir com impostos

A partir de 4 de outubro as empresas podem ser obrigadas  a discriminar as incidências de tributos nas notas fiscais se a medida provisória 649 não for votada pelos deputados até essa data. Esse temor foi reforçado na semana passada com a não votação da matéria por falta de entendimento entre os parlamentares da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP. Editada pelo governo, a medida transfere a exigência para janeiro de 2015. Mas deverá caducar, porque até o primeiro turno das eleições nenhuma matéria relevante deverá ser votada.

Com o apoio de entidades empresariais, o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), elaborou parecer recomendando dois anos de fiscalização orientadora antes de a obrigatoriedade começar a valer. Em seu parecer, ele propõe que esse prazo seja contado a partir da publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal.

As entidades do comércio temem que as empresas que ainda não discriminam os impostos embutidos nos preços dos produtos em suas notas fiscais arquem com o ônus das multas aplicadas desde junho de 2014 até os dias atuais. A assessora jurídica da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), Ana Paula Locoselli, afirmou ao DCI que a inclusão de outros assuntos no parecer atrapalhou a celeridade da tramitação e assumiu o temor de que a expiração da proposta prejudique os empresários.

Locoselli afirmou ainda que o comércio pode ser prejudicado pela falta de clareza da lei atual. “O que existe atualmente é muito confuso, vários estudiosos sobre o tema não conseguiram entender ainda o que se pode colocar na nota fiscal e o que não se pode. Enquanto houver dúvidas, a lei não poderá se aplicar de forma justa. A gente espera que, de fato, exista uma outra saída ou que outra proposta com o mesmo tema seja apresentada, caso contrário haverá inúmeras perdas”, afirmou.

Fonte: Jornal DCI

Clique aqui e leia a matéria completa

Programa que devolve 30% do ISS é implantado em Vitória

Parte do imposto que o contribuinte paga em estacionamentos, academias, escolas particulares ou lavanderias, será devolvido em forma de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou mediante depósito em conta corrente. Nesta segunda-feira, dia 1º, começou a funcionar o Nota Vitória, programa que vai gerar um crédito de 30% sobre o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o consumidor que, ao receber a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) solicitar a inclusão de seu CPF.

Faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de vigilância e limpeza também estão entre os serviços que gerarão créditos. Para receber o benefício, é necessário se cadastrar no site www.notavitoria.com.br. Entretanto, os créditos vinculados ao CPF serão gerados automaticamente, quando a Nota Vitória for emitida.

O valor mínimo para resgate dos créditos será de R$ 25, mas o benefício precisa ser o titular da conta bancária e estar regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução. Não gerarão créditos as atividades de prestação de serviços que não são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, conforme portaria 58-2013, como planos de saúde, pedágios, advogados, contador, dentista, médico, serviços realizados por Microempreendedor Individual – MEI (empresa individual enquadrada no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 60 mil), instituições financeiras e cartórios.

Fonte: Portal Revista ES Brasil

Clique aqui e leia a matéria completa