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Riqueza destruída pelo crime

Brasil se tornou terreno fértil para o contrabando e para o tráfico de armas e de drogas. Combate a tais ilícitos passa pela simplificação de impostos

O país se tornou um mercado fértil para produtos contrabandeados e pirateados. Não por acaso, tornou-se o maior mercado global de ciganos ilegais. O cigarro do nosso vizinho, o Paraguai, já ocupa 48% de todo o mercado nacional,  um número recorde que traz enorme prejuízo à economia brasileira.
O problema se agrava porque esse crime não vem sozinho. Prejudica o comércio e a indtústria locais, reduz a arrecadação de impostos e os empregos, aumenta os riscos à saúde e incentiva o crime organizado e o tráfico de drogas e armas. O enfrentamento do problema passa pela revisão tributária para que os setores, pesadamente tributados, e que sofrem um grande impacto do contrabando, possam se manter de pé.

O desequilíbrio na tributação regional é evidente nos setores mais prejudicados pelo contrabando e a pirataria, como o de combustíveis e o de tabaco. Enquanto a carga de impostos em cima do cigarro é de 16% no Paraguai, a mais baixa do mundo,  Brasil, Argentina e Chile cobram de 70% a 80%.

“O mundo inteiro defende que é preciso ter um tributo mais alto para cigarros, a fim de combater o consumo. O Paraguai ignora isso. Daí o desequilíbrio regional. Estamos Incentivando o contrabando. A sugestão apresentada na última convenção da Organização Mundial do Comércio (OMC) é a equalização de impostos de Brasil e Paraguai, já que a diferença atual estimula o comércio Ilícito”, diz Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

Ele explica que a sobrevivência as companhias brasileiras depende do efetivo combate às fraudes, como a sonegação, o contrabando, o descaminho, o subfaturamento. “Somos, absolutamente, convergentes. Se não tivemos isso em mente, essas empresas, simplesmente, não sobrevivem”, lamenta. Para Vismona, todos perdem com a sonegação de impostos, pois bilhões de reais são subtraídos do erário. A competitividade do país diminui, uma vez que as empresas que pagam os impostos têm de concorrer com as que não pagam nada.

” É impossível concorrer. Sofremos isso em várias situações, temos um peso a empurrar e os outros, livres e soltos, ganham mercado, mas não pela competitividade, e quem perde é o país pela redução de investimentos produtivos”, ressalta. 0 devedor contumaz também preocupa o ETCO. De acordo com Vismona, o Brasil vive uma situação singular, em que empresários, de todos os setores, que não passam de bandidos, se instalam no mercado, já com a intenção de não pagar imposto. O negócio desses empresários inclui protelar, ao máximo, o acerto com o Fisco, ficando o prejuízo para o erário e os contribuintes.

Somente no ramo de combustíveis, Vismona calcula que o prejuízo chegue a R$ 2 bilhões ao ano. “No caso dos cigarros, em um período mais amplo, R$ 17 bilhões são irrecuperáveis. Quando a Receita vai atrás, a empresa já fechou ou já mudou de CNPJ, adverte. Não há mais espaço para o leitinho” A ética concorrencial e a  defesa da legalidade são fundamentos da convivência, e incentivam o desenvolvimento de qualquer país, segundo o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona.

Para ele, ao se analisar a situação dos países mais ricos pelo índice de Desenvolvimento Humano (IDH), pode-se constatar que o respeito à ética, o combate à corrupção e à defesa da Lei norteiam essas nações.

“Se não tivermos a questão ética posta, e a defesa da lei como algo absolutamente central da nossa atividade, vamos ficar, sempre, atrás dos jeitinhos. E não chegaremos a lugar nenhum. Isso é a base e o fundamento para criar um país desenvolvido”, afirma. O respeito à ética e a defesa da lei devem nortear os debates de candidatos às eleições de outubro próximo, em todo o Brasil.  Ao fazer essa defesa, Vismona diz que debates sobre tributação e desenvolvimento econômico são “absolutamente importantes, no processo de discussão do nosso destino e sobre o que queremos para o país”.

“O momento é muito importante. O Brasil precisa tomar um rumo definitivo. Nós estamos absolutamente cansados de, a cada momento, termos um período de crescimento para depois mergulharmos em uma situação de recessão, o chamado voo de galinha. Nós não merecemos isso”, desabafa o presidente do ETCO.

Integridade

Vismona considera bem-vindas as contribuições que possam elevar o debate sobre questões importantes do Brasil, como tributação e segurança, e que vão nortear, de forma mais concreta e consistente, o futuro do país. O executivo diz que simplificação é a palavra mágica para o sistema tributário brasileiro. Enfatiza, ainda, que os empresários têm que respeitar posturas éticas, também, uma vez que esse tipo de posicionamento é um estímulo ao desenvolvimento de qualquer nação.

O imposto, de acordo com o executivo, é um peso acorrentado aos pés dos brasileiros. E o arrastar dessa bola de ferro precisa ser mais leve para os contribuintes. “Precisamos dar condições de competitividade, ampliar a concorrência e fazer com que todos respeitem as mesmas regras esse é o conteúdo principal das ações nas quais estamos envolvidos. Queremos fortalecer, cada vez mais, esse sentido de construção e respeito a um país que nos dê orgulho de participar”, afirma.

Fundado em 2003,0 ETCO promove a integridade no ambiente de negócios. O Instituto defende o cumprimento das obrigações tributárias por todos e a simplificação do sistema de impostos, para torná-lo mais transparente e menos oneroso a todos os contribuintes, de maneira geral.

 

Impostos podem aumentar, diz Raul Velloso.

Para economista, sem corte de gastos, o setor público correrá o risco de ter que elevar ou taxar mais os cidadãos

É bom que todos os brasileiros se preparem, porque o próximo governo deverá ser pressionado a aumentar impostos, para equilibrar as contas públicas. O alerta é do consultor econômico, Raul Velloso. “Será um desastre se isso acontecer. Mas não podemos abstrair que há um momento econômico a ditar as coisas. E esse momento econômico mostra que o país está mergulhado num desequilíbrio fiscal gigantesco”, diz.

IMG_0358 Diante da difícil situação que as contas governamentais vivem no momento, com deficits sucessivos desde 2014, tudo é possível. A perspectiva é de que as contas públicas só voltem ao azul em 2021, na melhor das hipóteses. Segundo ele. o descalabro da situação fiscal do governo começou em 2010, quando a arrecadação da União em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) passou a cair. As receitas (ante o PIB) começaram a desabar antes mesmo de a recessão entrar em cena. E o gasto continuou seu curso ascendente”, frisa.

ParaVelloso, a situação fiscal do governo é das mais difíceis que o país já atravessou. E lançar mão do aumento de impostos será uma alternativa para o governo que tomará posse ano que vem. O rombo previsto nas contas deste ano é de R$ 159 bilhões. “Ninguém aceita fazer as outras coisas que poderiam ser feitas. Temos, hoje, o r maior desequilíbrio fiscal da nossa história, e uma situação com urna falta de disposição das lideranças políticas para enfrentar isso, do lado que tem que ser enfrentado, que é o lado do gasto”, assevera. Na opinião do economista, é natural que, para sanar o deficit fiscal, o governo traga para a mesa a discussão de uma nova rodada de aumento na tributação. “O problema é que não se consegue mexer em gasto no Brasil. É  impressionante”.  Para tentar mudar esse quadro, ele convoca entidades, como o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), e a sociedade em geral, que clama por uma carga tributária menor e de melhor qualidade, “para um esforço de controle e redução do gasto público”.

“Repito, o desequilíbrio fiscal é gigantesco. Virá uma pressão por aumento da carga tributária. Não sei dizer em que momento, mas certamente virá no próximo governo, porque agora é mais difícil”. afirma. Tal esforço conjunto precisa envolver “soluções realmente inovadoras. O esforço de melhoria do gasto público não pode esperar”, diz Velloso. No entender dele, é preciso olhar para frente, pois, se o país ficar simplesmente levantando problemas antigos e não enfrentando a questão da necessidade de corte dos gastos governa-mentais, a fatura virá pelo caminho mais fácil: a alta da carga tributária.

Fonte: Caderno especial Correio Braziliense, Tributação e Desenvolvimento Econômico (14/03/2018)

 

Para crescer, Brasil precisa simplificar a tributação

O Brasil pode ter saído da recessão, mas só será uma economia competitiva internacionalmente se mudar a legislação tributária.  No seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido. Na avaliação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico. Autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido.  Na avaliação do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico.

correio debate_rachidEle ressaltou que é, preciso eliminar deficiências, anomalias e distorções do sistema tributário brasileiro. “A situação atual tem uma avaliação negativa, sem dúvida”, garantiu. “A proliferação de subsistemas e regimes fragmenta o sistema tributário”.

PIS-Cofins

Uma das 15 medidas prioritárias na área econômica do governo, a proposta para a reformulação e a simplificação do PIS-Cofins está pronta e deve ser enviada “em breve ao Congresso Nacional”, afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após seminário no Correio.

O projeto val mudar primeiro a forma de tributação do PIS.  Após os testes da nova alíquota, que devem durar cerca de um ano, a ideia é proceder na unificação desses sistema com a Cofins.  “Mudança tributária é um processo”, disse.  Segundo Rachid, as alíquotas serão divulgadas na apresentação da proposta. No momento oportuno, quando nós formalizarmos a proposta, esses números (alíquotas) aparecerão , acrescentou. Isso, para ele, é resultado de uma política tributária descentralizada, que permite a estados e municípios a autonomia para criação de impostos, taxas e contribuições.

A reforma tributária “ideal”, segundo o secretário da Receita Federal, criaria um único imposto sobre o consumo com recolhimento centralizado no governo federal. O que, na avaliação dele, é um processo que não deve ser levado adiante. “Por isso estamos empenhados em corrigir as distorções no PIS-Cofins, unificando-os no longo prazo”, disse.

A mudança no sistema tributário é uma das pautas que o Brasil vai precisar tocar para conseguir ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como é do interesse do governo. Mas analistas do regime de tributação brasileiro afirmam que é preciso fazer mais do que uma simplificação.

Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais. dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda.

Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação.
Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. “Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?”, questionou. “Esses parcelamentos prejudicam os contribuintes que pagam impostos em dia”, concorda o secretário da Receita.  Rachid ressaltou que o Fisco está trabalhando na identificação de fraudes de forma intensa. Do total de procedimentos fiscais, 25% resultam na descoberta de irregularidades. “Nós temos que identificar os mecanismos que visam, de forma dolosa, evitar o pagamento de tributos”, comentou.

Irracionalidade

Rachid avalia que há diversas políticas de incentivo fiscal que não atingiram os objetivos e favoreceram o deficit nas contas públicas. Ele classificou de Irracionalidade tributária” alguns desses programas, como a desoneração da folha de pagamento, prática que o governo está tentando reverter no Congresso Nacional. Outra crítica feita pelo secretário ao sistema de tributação atual é a diferenciação de cobranças de produtos. “O refrigerador para salas administrativas não gera crédito (fiscal), mas para as salas de produção gera. Isso acaba causando insegurança jurídica”, exemplificou. “Quando o investidor chega ao Brasil, tem que fazer uma série de perguntas, inclusive qual o produto que ele fabrica e, dependendo, terá uma carga tributária diferenciada.

Nós temos que corrigir essa distorção. Isso não é correto”, completou. O consultor tributário e sócio-presidente da Logos, Everardo Maciel, afirmou que há exageros na “extrafiscalidade”, que é o termo usado para explicar a taxação para “induzir condutas”. Ele exemplificou a questão com o caso da tributação sobre cigarros no Brasil.

Na opinião de Maciel, o governo “errou na mão ” ao aumentar expressivamente os impostos do setor para tentar coibir o fumo. “Depois que começam a exagerar, provocam reações “, declarou. “Na prática, as pessoas não vão deixar de fumar. Essa não é a via correta para induzir essa conduta.As pessoas vão para o contrabando”, acrescentou, destacando que isso gera a presença significativa e crescente do produto irregular vindo dos países vizinhos. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, completou.

por: Hamilton Ferrari

Jornal Correio Braziliense / 07-03-2018

Em artigo publicado no Correio Braziliense, presidente do ETCO fala sobre os efeitos nefastos da pesada carga tributária

O tiro no pé tributário

Artigo publicado no Jornal Correio Braziliense em 07/03/2017

Quando se fala em carga tributária – o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país -, a última informação disponível, referente ao ano de 2016, indica que ela somou 32,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Em outras palavras, de tudo que o país produziu, 32,38% foi parar nos cofres dos governos na forma de tributos, em suas várias formas (impostos, taxas, contribuições etc). O ano de 2016 marcou uma sequência de três altas anuais consecutivas deste indicador.

O resultado é na verdade uma fotografia de situações muito diferentes, consolidando uma média. Em alguns setores, os impostos sobem mais, outros até conseguem redução em diversos momentos. É verdade que uma ampla transformação do sistema tributário, tão reclamada pelo setor produtivo, é talvez a mais difícil de ser realizada, tantos são os interesses dos municípios, estados e União envolvidos na questão. A grande dificuldade é conseguir articular consenso para seguir adiante.

 Enquanto o Congresso não faz sua parte, alguns casos chamam atenção pelos efeitos desastrosos que o aumento de impostos pode provocar. Com a ânsia de arrecadar mais, o governo muitas vezes não percebe que está dando um tiro no pé, reduzindo a arrecadação e fomentando o mercado ilegal.

 É o caso do mercado de tabaco no Brasil. Atualmente, a carga tributária incidente na indústria formal de cigarros é de 71% em média, alcançando, em alguns casos, quase 90%, alíquota rara para qualquer tipo de produto.

 Se a ideia do governo é taxar para reduzir o consumo, em prol da saúde pública, trata-se de um tiro no pé. E se a intenção era apenas aumentar a arrecadação como um todo taxando pesado um produto “supérfluo”, trata-se de um tiro no outro pé. Nos dois casos, a razão é a mesma: o aumento nem reduziu o consumo e tampouco contribuiu para o aumento da arrecadação.

Para entender porque o efeito não correspondeu, até hoje, ao que o governo imaginava, é preciso voltar no tempo.

 Ao longo dos últimos anos, ocorreram aumentos desproporcionais de impostos na indústria formal de cigarros: de 2011 a 2017, o IPI para os cigarros subiu 140%, ante uma inflação de apenas 44%, pelo IPCA. No mesmo período, 19 governos estaduais majoraram a alíquota de ICMS do cigarro, com aumento médio de cinco pontos percentuais nas alíquotas praticadas.

 E qual foi o efeito? Os aumentos desproporcionais de impostos contribuíram para aumentar a diferença entre os preços médios praticados nos mercados formal e no ilegal, incentivando o contrabando e a instalação de indústrias sonegadoras no Brasil.

 Rapidamente, parte significativa do consumo que existia a partir da indústria formal migrou para o mercado ilegal. O contrabando e o cigarro ilegal aqui produzido dominam 48% do mercado brasileiro. Em outras palavras, não houve uma grande redução no consumo de cigarro, apenas o “share” mudou – os cigarros contrabandeados, mais baratos, passaram a ser mais consumidos e suas marcas são as líderes do nosso mercado. E este é só um lado da questão: do outro temos que a base de arrecadação tributária foi severamente deteriorada, em 2017 a evasão fiscal alcançou patamares próximos a 45%.

 Em números reais, uma evasão de 45% pode ser estimada em cerca de R$ 9,7 bilhões. Este recurso dá conta de 1.6 vezes o orçamento da Polícia Federal, que é responsável pelo combate à criminalidade.

 Hoje, dentre as três marcas de cigarros mais comercializadas no Brasil, duas são do Paraguai. E por que o Paraguai? Primeiro, porque o país vizinho é um grande produtor da mercadoria – produz vinte vezes mais do que o consumo interno, sem, no entanto, exportar legalmente para país algum. Mas há outra resposta para a questão paraguaia. Existe uma assimetria tributária entre Brasil e o país vizinho que certamente fomenta o comércio das marcas ilegais e põe em risco a sustentabilidade da indústria brasileira. Se a carga tributária, como vimos, é de 71% no Brasil, no Paraguai ela não passa de 16%.

 Tiro no pé, no ombro e nas costas: atualmente, o Brasil já é o maior mercado ilegal de cigarros do mundo. E vai continuar sendo enquanto o governo brasileiro não entender que não é aumentando ainda mais os impostos do produto que teremos uma redução no consumo ou aumento na arrecadação.

 *Edson Vismona, presidente do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial 

Novo ICMS sobrecarrega e-commerce

Lei que muda cobrança em vendas interestaduais traz burocracia às empresas; para OAB, inclusão de empresas do Simples é inconstitucional

 

A mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre dois Estados, em vigor desde 1.º de janeiro, tem gerado grande dor de cabeça às empresas do comércio eletrônico, sobretudo as de pequeno porte. Com o excesso de burocracia e o aumento de custos, muitos empreendedores pelo País estão parando de vender para outros Estados ou mesmo encerrando as atividades. Antes, o imposto recolhido em cada operação ficava apenas com o Estado de origem do produto. Com a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS passou a ser repartido com o Estado de destino da venda. Assim, o empresário agora precisa abrir inscrição fiscal em cada um dos Estados e fazer o recolhimento mensal em uma guia específica ou recolher uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada venda realizada a cada consumidor fora de seu Estado.

Fonte: O Estado de São Paulo (14/02)

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ETCO realiza workshop para discutir mudança no Simples Nacional

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Evento teve participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e de especialistas em tributação

 

 

O ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial realizou em São Paulo, no dia 15 de fevereiro, o workshop A Ampliação do Simples Nacional. O evento reuniu representantes empresariais, administradores tributários e economistas especializados em tributação com o objetivo de analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125-2015) que amplia limites de faturamento e introduz mudanças nas regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O encontro contou com palestras do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; de Luciano Garcia Miguel, representando o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela; do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal; e do economista Fernando Holanda Barbosa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Os quatro palestrantes fizeram críticas ao texto do PLC 125 que está prestes a ser votado no Congresso.

A mediação foi do presidente do ETCO, Evandro Guimarães, que explicou o objetivo do encontro: “O Brasil precisa entender melhor o que está sendo proposto nessa PLC, quais são os impactos para o ambiente de negócios e para o País. Nossa intenção foi reunir especialistas no assunto para compartilhar suas visões e ajudar a aprofundar esse entendimento”.

A seguir, alguns dos principais pontos do projeto e as críticas dos palestrantes:

Secretário da Receia Federal - Jorge Rachid1) Ampliação progressiva do limite de receita para enquadramento no Simples Nacional dos atuais R$ 3,6 milhões até R$ 14,4 milhões em 2018 para tributos federais (para ICMS, estadual, e ISS, municipal, o limite permanece em R$ 3,6 milhões).

Segundo Jorge Rachid, essa ampliação causará perda anual de R$ 16,1 bilhões na arrecadação federal a partir de 2018, um efeito oposto ao do esforço fiscal necessário para equilibrar as contas públicas.

Na opinião de Bernard Appy, mesmo nos limites atuais, o Simples Nacional não cumpre uma de suas promessas iniciais, que era favorecer as empresas que mais sofrem concorrência desleal da economia informal. Essas empresas costumam ter baixa margem de lucro, o que inviabiliza sua adesão ao programa, que calcula o tributo sobre o faturamento. “O Simples beneficia quem menos precisa, que são as empresas de alta margem de lucro e empresários com alta renda pessoal”, afirmou. Segundo ele, a ampliação do limite de faturamento aumentará ainda mais essa distorção.

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De acordo com Fernando Holanda Barbosa, nenhum outro país do mundo tem um programa de benefícios para a pequena empresa com limite tão alto quanto o do Simples Nacional atualmente. Ele afirma que a renúncia fiscal do Simples atingiu em 2015 a cifra de R$ 72,4 bilhões de reais. “O projeto é caro e teve pouco impacto em seu propósito de reduzir a informalidade”, disse. “A ampliação do limite só vai piorar esse quadro”.

 

_FLA4098Embora o PLC 125 mantenha os limites de faturamento para ICMS e ISS em R$ 3,6 milhões, o representante do governo paulista afirmou que a ampliação do limite para os tributos federais causará redução nos fundos de repasse federais para estados e municípios. “Haverá perdas importantes nesses repasses”, afirmou Luciano Garcia Miguel. A Receita Federal calcula que a redução poderá chegar a R$ 7,5 bilhões ao ano a partir de 2018.

 

2) Aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 90 mil ao ano

_FLA3884O economista Bernard Appy acha a elevação do limite do MEI “desnecessária e injustificável”.  Ele vê uma contradição nos critérios que tributam os trabalhadores assalariados e os participantes do MEI. “Quem trabalha com carteira assinada e ganha R$ 5 mil é tributado na faixa mais alta do Imposto de Renda, de 27,5%. Se receber o mesmo valor como MEI, paga 1% de imposto”, comparou. “O Brasil precisa decidir se quem ganha R$ 5 mil por mês é rico, como acha o Imposto de Renda, ou se é pobre, como apregoa o MEI”.

Já o representante do fisco paulista afirmou que a elevação do limite reduzirá a receita tributária de estados e municípios. “O estado de São Paulo perderá R$ 100 milhões ao ano”, disse Luciano Garcia Miguel.

3) Inclusão de parte da indústria e do comércio atacadista de bebidas alcoólicas no Simples

O secretário da Receita prevê redução da arrecadação de impostos nesse segmento. Segundo Jorge Rachid, empresas do setor, que hoje pagam alíquotas elevadas, deverão optar pelo Simples Nacional para pagar menos impostos e poderão até se desmembrar em várias companhias para permanecer dentro dos limites de faturamento exigidos.

O economista Bernard Appy citou outro prejuízo. De acordo com ele, no segmento de bebidas, a tributação tem também a função de controlar a demanda. Impostos menores estimulam o consumo alcoólico.

4) Inclusão de pequenas empresas de crédito no Simples Nacional

Os quatro palestrantes afirmaram que essa inclusão representará a legalização do empréstimo sem controle de órgãos públicos. “Será a institucionalização da agiotagem”, criticou o economista Bernard Appy.

O economista Fernando Holanda Barbosa ressaltou que o PLC 125 não estabelece limite de juros nem controle do Banco Central nos empréstimos oferecidos pelas instituições beneficiadas. “Um absurdo”, lamentou.

Comissão aprova alíquota única para microempresa em substituição tributária

Laercio Oliveira
Dep. Laercio Oliveira – SD/SE (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta do Senado (PLP 45/15) que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional. O projeto de lei complementar altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O texto recebeu parecer favorável do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Atualmente, as micros e pequenas empresas submetidas ao regime de substituição tributária pagam a mesma alíquota da cadeia produtiva em que estão inseridas.

Para Oliveira, isso penaliza estas empresas, que não possuem o mesmo volume de caixa das grandes empresas da cadeia. O projeto, segundo o relator, atende ao princípio constitucional de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. O texto também evita que a substituição tributária anule os benefícios de Lei do Simples.

Restituição
A proposta do Senado altera também a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para incluir uma nova hipótese de restituição do ICMS nos casos de substituição tributária, para beneficiar micros e pequenas empresas.

Hoje, a lei assegura a estes contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O projeto prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda estadual. Ou seja, se a microempresa pagar um tributo superior ao estimado pela secretaria, ela terá direito à diferença.

Para o deputado Laercio Oliveira, a redação do PLP 45 “confere maior segurança às micros e pequenas empresas, além de reduzir o impacto tributário”.

Combustíveis
Oliveira apresentou uma emenda para estabelecer uma regra de compensação no setor de combustíveis e lubrificantes nas operações interestaduais, onde existe a substituição tributária. De acordo com o texto aprovado, o contribuinte poderá, a seu critério, receber o ressarcimento de forma imediata ou lançar o crédito na sua escrita fiscal se o pedido de compensação formulado à Secretaria da Fazenda não for deliberado no prazo de 90 dias.

A emenda determina ainda que, se o pedido de compensação for negado, o contribuinte fará o estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Tramitação
O projeto será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação pelo Plenário da Câmara.

 

Fonte: Agência Câmara (29/01)