Baixo crescimento da economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola

O baixo crescimento previsto para a economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola, concluíram vários participantes do 13º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado em São Paulo.

“Tivemos um período de aceleração de produtividade no governo Lula e de desaceleração no de Dilma, mas apesar da mudança, há uma tendência da carga tributária permanente”, explicou Samuel Pessoa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBE).

Pessoa atribuiu a desaceleração produtiva ao baixo investimento, e a previsão dos analistas de crescimento no setor da agroindústria ficou em 0,6%, percentual considerado baixo.

Os analistas do mercado financeiro reduziram pela 10ª semana consecutiva a previsão de crescimento do Brasil para 2014, que ficou em 0,86%, contra os 0,9% projetados na semana passada, informou hoje o Banco Central.

Apesar da projeção de um crescimento mínimo para a agroindústria e de uma redução do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano, o vice-presidente, Michel Temer, destacou no mesmo congresso o “sucesso” do setor agrícola.

“A agroindústria é um dos motores da economia nacional e uma boa porcentagem do PIB, conta com um prestígio extraordinário do governo através de juros subsidiados e incentivos dos mais variados”, apontou Temer.

O vice-presidente negou as críticas de que as linhas de crédito não estão chegando ao setor e especificou que o governo realiza “empréstimos” com redução de juros e prolongamento dos prazos de pagamento das dívidas de crédito.

No entanto, Pessoa declarou que é “comum” que o impacto no nível da produtividade seja associado à dinâmica do mercado internacional, mas no caso do Brasil essa premissa não se aplica totalmente pela a economia ser “fechada” para o preço das exportações e importações.

Depois da crise de 2008, acrescentou Pessoa, o Brasil passou por um período de altos preços das matérias-primas, com desvalorização do dólar e instabilidade inflacionária, fatores que se contrapõem a uma sinalização da dinâmica da economia internacional como única responsável pelo “freio” para a agroindústria.

Segundo o analista, para um aumento da produtividade é necessário “um amadurecimento das políticas públicas institucionais” e a elevação da taxa cambial, que tem oscilado em torno de R$ 2,25 para cada US$ 1.

Sem mudanças, Pessoa acredita que o país passará por uma reconfiguração do cenário de inflação, que oscila próximo do limite da meta oficial, de 6,5%, e por um “certo controle cambial”.

“Temos que fazer uma reforma tributária urgente, o Brasil não tem um ambiente propício aos negócios e nós somos de longe o pior país nesse item”, avaliou.

Nesse sentido, o analista político Christian Lohbauer, disse que antes de reavaliar as políticas econômicas para o setor, o desafio é fazer com que setores fora da área rural estejam atentos e informados sobre o desenvolvimento agropecuário do país.

“A agroindústria é uma atividade que gera exportação, movimenta e está salvando a economia do país”, defendeu Lohnauer no evento.

Sobre as críticas à carga tributária e sua interferência na agroindústria, Temer admitiu as “dificuldades” para implantar uma reforma tributária no Brasil.

“É uma questão delicada. A reforma tributária não vai adiante. Então o governo deu benefícios aos setores produtivos do país, fazendo uma espécie de reforma “fatiada”, que continuará a acontecer”, ressaltou.

Fonte: Portal Exame Online

ETCO subscreve Programa de Simplificação do Sistema Tributário entregue a Dilma Rousseff

Sob coordenação da Associação Comercial de São Paulo, projeto reúne sugestões para adequar a legislação às atuais demandas do Brasil

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma das entidades responsáveis pela elaboração da proposta do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário entregue no dia 6 de maio à Presidente Dilma Rousseff, durante a cerimônia de posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Coordenado pela ACSP, o programa resulta das ações de um grupo de trabalho composto pelo ETCO, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A iniciativa compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional (PEC), um anteprojeto de lei complementar (PLC) e um anteprojeto de lei ordinária (PL). As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

Essa iniciativa se fez em consonância com a intenção, expressa pela Presidente em seu discurso de posse, de proceder à modernização do sistema tributário brasileiro com base nos pilares da simplificação e racionalização.

Para o Presidente Executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do País”. Ele lembra ainda o impacto na arrecadação pelos governos de recursos que deveriam ser utilizados em mais investimentos em infraestrutura e serviços à população. “Simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro é iniciativa das mais urgentes para atingirmos estágios mais elevados no processo de inserção do Brasil no cenário econômico mundial”, avalia Abdenur.

Entre as medidas sugeridas na PEC estão vedar a cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou (atualmente o prazo é de 90 dias). Já no anteprojeto de lei estão ações como a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, restrição de anistia, para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor, e obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outros.

 

Pedro Taques defende critérios especiais de tributação

Senador é relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos

Divulgação

Taques: “Poderemos combater distorções concorrenciais decorrentes da evasão fiscal”

DA REDAÇÃO

O senador Pedro Taques (PDT) defendeu hoje (15), durante reunião com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), a regulamentação do artigo 146-A, da Constituição Federal, que prevê critérios especiais de tributação e deverá prevenir desequilíbrios da concorrência.

“A regulamentação, entre outros pontos, irá permitir que Estados e municípios consigam impedir que empresas sonegadoras continuem atuando no mercado. Dessa forma, poderemos combater distorções concorrenciais decorrentes da evasão fiscal”, disse Taques, nomeado relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto que define os critérios de tributação.

Conforme destacou o presidente da ETCO, Roberto Abdneur, a medida é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios seguro, sadio e ético.

“Entre os muitos fatores que provocam a concorrência desleal entre empresas no Brasil, está a utilização de subterfúgios de ordem tributária para reduzir o custo de produtos em relação às empresas que cumprem suas obrigações tributárias e, com isso, obter vantagens competitivas ilícitas”, observou.

Na prática, ele explica que certos contribuintes poderão ser tributados diferentemente dos demais, com o objetivo de nivelar a carga tributária (função fiscal), que, de outro modo, seria desigual, prevenindo, dessa maneira, eventual desequilíbrio concorrencial (função extrafiscal).

Taques disse que continua debatendo a proposta para a formatação de seu relatório que deverá ser apresentado na CAE até o mês de junho deste ano.

Fonte: Portal Mídia News
15.05.2013 | 17h46 – Atualizado em 15.05.2013 | 17h53

ETCO apoia Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos

Fonte: Portal Fator Brasil

Presidente executivo do instituto, Roberto Abdenur, esteve no evento de lançamento no dia 17 de abril (quinta-feira).

Atento às questões de tributação e pirataria no setor de medicamentos, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), por meio de seu presidente executivo, Roberto Abdenur, participou no dia 17 de abril (quarta-feira), em Brasília, do lançamento da Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos. O evento marca o início dos trabalhos da frente, que tem como objetivo debater a redução dos tributos incidentes nos remédios no Congresso Nacional, uma iniciativa do deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP).

A carga tributária sobre medicamentos no Brasil é uma das mais altas do planeta. São 33,9% do preço final, enquanto a média mundial é de 6,3%. Isso significa que, a cada R$ 10 pagos na compra de remédios, R$ 3,39 se referem a impostos.

Para Abdenur, a criação da Frente Parlamentar para Desoneração de Medicamentos atende a antiga reivindicação do setor. ?Entendemos que a alta carga tributária incidente sobre os medicamentos no Brasil é assunto complexo, que terá na instalação da frente um importante fórum de discussão e proposição de soluções.?

Perfil – O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO, é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) fundada em 2003 com o objetivo de identificar, discutir, propor e apoiar ações, práticas e projetos que resultem em melhoria concreta do ambiente de negócios no Brasil. Para isso, atua para influenciar os tomadores de decisão a adotarem medidas que visem a reduzir a sonegação fiscal, o comércio ilegal e a informalidade, além de ações de simplificação do sistema tributário e de combate à corrupção e a outros desvios de conduta. O instituto procura manter forte presença no meio empresarial e político brasileiro com o objetivo de criar mecanismos e ferramentas que fortaleçam a ética concorrencial. São três as estratégias de atuação: fomentar estudos sobre os fatores que incentivam esses desvios de conduta; propor e apoiar iniciativas, ações ou mudanças em textos legais e práticas administrativas; e desenvolver e apoiar ações de conscientização da opinião pública sobre os efeitos sociais e econômicos maléficos e dos perigos dessas ilegalidades e da leniência social com esses desvios de comportamento ético.

Imposto da cesta básica no país supera valor de EUA e Japão

Fonte: O Globo – 20/11/2012

Carga média aqui é de 20%, contra 8% cobrados de americanos

Roberta Scrivano

Se o projeto de lei que manda detalhar na nota fiscal a mordida dos impostos tiver a sanção presidencial, o consumidor vai perceber que paga muito tributo não só para comprar eletrodomésticos e carros, mas também para adquirir produtos básicos, como arroz e feijão. Na média, a carga sobre os produtos da cesta básica no Brasil é de 20%, contra 8% nos Estados Unidos e 6% no Japão.

Rodovias

O arroz e o feijão são os itens com menor tributação na cesta, de 17,24% cada. Já a alíquota do açúcar é de 32,33%. Especialistas em tributos lembram ainda que a média de 20% dos impostos da cesta básica leva em conta os produtos in natura. Além deles, é preciso pagar pelo preparo, como fogão, panela, talheres, que têm incidência de 28% ou mais de tributos, o que engoliria parte do desconto da cesta. Segundo Gilberto Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o imposto do alimento básico pronto chega a 31%:

— Ninguém come cru. O preço do alimento pronto é muito alto, sobretudo se comparado ao de outros países.

‘Bom para o consumidor e o governo’

Amaral frisou que a alta alíquota cobrada e a ausência da contrapartida governamental com os serviços básicos, como escola, saúde e segurança, dão relevância ao projeto de lei, aprovado na semana passada na Câmara, que propõe explicitar os percentuais de impostos ao contribuinte. O IBPT, ao lado da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), liderou o desenvolvimento do projeto, em 2006.

— Ter uma alíquota de 17% ou 20% nos chamados produtos de primeira necessidade é muito. Também é preciso lembrar que a cesta básica é destinada sobretudo às classes de renda mais baixas, que também têm seus salários tributados— avaliou Marcel Solimeo, economista da ACSP.

A carga média brasileira é de 35%. Isso significa que, em uma compra de supermercado de R$ 100, pelo menos R$ 35 são para pagar impostos, e a diferença vai para quitar os produtos. Solimeo disse que, com a implementação do projeto de lei, o sistema tributário será mais transparente e possibilitará ao consumidor cobrar do Estado seus direitos. Já Amaral afirmou que pôr os impostos na nota é bom para o consumidor, que passa a saber quanto paga, para o comerciante, porque possibilita mostrar o real preço do produto, e para o governo, por “ampliar o exercício da democracia.”

A ACSP já desenvolveu modelo de nota fiscal com o campo dos tributos, para facilitar aos estabelecimentos comerciais a adoção das novas regras. O IBPT, por sua vez, está elaborando software que fornece a comerciantes as alíquotas de cada um dos 17 mil produtos e serviços do mercado brasileiro.

Aprovado projeto que exige valor dos impostos na nota fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite do dia 13 de novembro, o Projeto de Lei 1472/07 que prevê a discriminação dos tributos na nota fiscal de produtos e serviços ao consumidor. Para entrar em vigor, a proposta segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros e decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional.

O deputado Guilherme Campos, que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. “Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto.”

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. A nota fiscal deverá trazer o valor da mercadoria ou serviço e, separadamente, o valor em real ou o porcentual relativo ao total de impostos. O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. Além disso, a informação da carga tributária incidente poderá constar de painel fixado em lugar visível do estabelecimento ou, ainda, ser divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

O presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, em comentário sobre o assunto, ressaltou “o quão importante é o projeto aprovado no Congresso, por proporcionar ao cidadão uma percepção objetiva de seu esforço como contribuinte”. Indicou ser esse “um passo relevante na direção de maior e mais positiva interação entre o Estado e a sociedade, na linha do que têm sido diversas iniciativas, inclusive do Governo, para promover maior transparência sobre as ações e gastos em políticas públicas de variada natureza”.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

 

Ao todo, nove tributos deverão ser discriminados nas notas fiscais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide

“Trata-se de uma iniciativa particularmente oportuna, uma vez que muita gente ignora constituírem os impostos indiretos – justamente aqueles que mais oneram a população de baixa renda – a maior parte da carga tributária no País”, salienta Abdenur.

Contribuição previdenciária

Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor. (Com informações da Agência Câmara)

Valor de imposto pago em produtos e serviços terá de ser discriminado

Fonte: O Estado de São Paulo – 14/11/2012

Projeto que vai à sanção presidencial determina que o consumidor seja informado do imposto correspondente a cada item que vai adquirir

 

DENISE MADUEÑO, EUGÊNIA LOPES – BRASÍLIA

O consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados, obrigando a discriminação do valor do produto e dos impostos na nota fiscal. Apresentada ao Congresso em 2006 com mais de 1 milhão de assinaturas, a proposta já foi aprovada pelo Senado e agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Pelo projeto, as novas regras passarão a valer daqui a seis meses. A proposta prevê que sejam computados globalmente nove tributos que incidem sobre produtos e serviços.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revela que a carga tributária incidente sobre a gasolina, por exemplo, chega a 53%. O sabão em pó tem 41% de impostos, enquanto sabonete e pasta de dente chegam a 37%. Ao comprar uma camisa ou um vestido, o consumidor paga 35% de impostos, taxas ou contribuições.

“A informação vai despertar nas pessoas o sentimento de pagador de impostos. Vai tornar visível o que está sendo pago”, afirmou o líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Segundo ele, a nota fiscal deverá trazer o valor da mercadoria ou serviço e separadamente o valor em real ou o porcentual relativo ao total de impostos.

“O consumidor pagará o valor total da mercadoria, mas saberá pela nota quanto é de imposto”, explicou Campos. “Agora, sabendo o quanto paga de imposto, a população pode cobrar melhorias nos serviços do governo”, disse o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).

Painel. Deverão ser computados os seguintes impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Além da nota fiscal, a informação da carga tributária incidente sobre o produto poderá constar de painel fixado em lugar visível do estabelecimento ou ainda divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

O governo era contra a proposta e tentou fazer uma manobra para tentar aprovar outro projeto, que ainda precisava ser votado no Senado. Mas, diante da pressão dos deputados, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), concordou com a votação. Ele fez, no entanto, uma ressalva de que o projeto deveria ter sido precedido de uma ampla discussão sobre o sistema tributário brasileiro.

Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal

Fonte: Folha de São Paulo – 14/11/2012

 

Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff

Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota

ERICH DECATDE – BRASÍLIA

Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os comerciantes a informar nas notas fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o preço da mercadoria ou do serviço.

Como já foi aprovada no Senado, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Líderes do governo se posicionaram contra a aprovação do projeto.

Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, disse que a aprovação da proposta não garante que não haverá vetos da presidente. “Não há compromisso com sanção presidencial”, disse.

O projeto, que ficou parado por cinco anos no Congresso, encontra resistência na Receita Federal, conforme mostrou a Folha em reportagem em 28 de outubro.

“Esse projeto veio de um movimento organizado da sociedade civil, encabeçado pelas associações comerciais, e recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Essas assinaturas foram colocadas aqui no Congresso Nacional e, por uma questão de estratégia, para uma aprovação mais célere”, afirmou o líder do PSD, Guilherme Campos (SP).

De acordo com a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a informação sobre os valores dos tributos deve constar em painel afixado em local visível do estabelecimento.

Ao todo, deverão ser discriminados nas notas fiscais nove tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

De acordo com o tributarista Ives Gandra Martins, o que o projeto propõe é regulamentar o que está na Constituição desde 1988.