O governo federal perdeu, somente entre 2011 e 2014, ao menos R$ 10 bilhões em impostos não arrecadados por ter permitido a entrada de produtos contrabandeados no Brasil.
É o que aponta estudo inédito do Idesf (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras), divulgado nesta quarta-feira (16) em Brasília.
Fonte: Folha de São Paulo Online (16/09)
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Brasília, 17/9/15 – O Conselho Nacional de Combate à pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) abriu as inscrições para a 5ª edição do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria. Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 11 de novembro de 2015.
O objetivo do evento é reconhecer entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal, que podem concorrer com seus projetos nos eixos educacional/preventivo, econômico ou repressivo.
Podem ser inscritas ações realizadas em qualquer comunidade do Brasil, cujo foco tenha sido o enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, entre outubro de 2014 e setembro de 2015. Para se inscrever, clique aqui.
Categorias – De acordo com a resolução do evento, o Prêmio será dividido em três eixos: ações educacional/preventivo; econômico e repressivo. No eixo educacional devem ser apresentados projetos voltados à conscientização de consumidores e de órgãos públicos em relação aos malefícios da pirataria e da importância da aquisição de produtos originais.
Já no eixo econômico serão contempladas iniciativas que visam fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente digital, no que toca aos direitos de propriedade intelectual. O eixo repressivo, por sua vez, pretende colocar em prática projetos que aperfeiçoem medidas de repressão às infrações contra a propriedade intelectual.
O participante só pode se inscrever em uma categoria. Cada ação realizada deverá ser analisada em consonância com os seguintes critérios de avaliação: impacto e benefício à sociedade; impacto e benefício à economia; inovação e criatividade da iniciativa; planejamento e coordenação; e, por fim, potencialidade de exemplo e motivação. Os critérios serão avaliados por notas de zero a cinco. Para que uma ação de determinada categoria possa ser premiada ela precisará obter uma nota mínima de 2,5.
Todas as ações inscritas que atingirem a nota mínima de 2,5 serão divididas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e a ação com maior nota de cada região receberá um prêmio de destaque regional.
Sobre o CNCP – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria é um órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
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Fonte: Site Ministério da Justiça (17/09)
Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.
A seção decidiu que “é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente”.
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.
Prejuízos
Schietti destacou números da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) segundo os quais a pirataria (chamada de contrafação na Lei 9.610/98) prejudica a arrecadação de impostos em R$ 40 bilhões e promove a perda de dois milhões de empregos formais, mais de 20 mil deles somente na indústria cinematográfica.
Os recursos julgados tiveram origem em Minas Gerais. Em um dos casos, foram apreendidos 1.399 DVDs e 655 CDs expostos para venda. No entanto, a perícia foi feita em apenas dez DVDs de filmes. O juiz rejeitou a denúncia por entender que não havia justa causa para a ação penal. O Ministério Público recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso.
No outro caso, foram apreendidos 685 CDs e 642 DVDs. O réu foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, mais multa. A defesa apelou, e o TJMG absolveu o acusado por “ausência de prova material válida”.
Amostragem
No julgamento dos recursos pelo STJ, a Terceira Seção decidiu que é possível a perícia por amostragem. O ministro Schietti explicou que, para a caracterização do crime de violação de direito autoral, bastaria a apreensão de um único objeto.
Além disso, o ministro assinalou que o STJ dispensa o excesso de formalismo para a constatação desse tipo de crime, “de modo que a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”. Segundo ele, não seria razoável exigir a análise do conteúdo das mídias apreendidas, já que a falsificação pode ser verificada visualmente.
Ação pública
Quanto à desnecessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais, o ministro disse que a pirataria extrapola a individualidade dessas vítimas e deve ser tratada como ofensa a toda a coletividade, “pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos e fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas conexas à venda, aparentemente inofensiva, desses bens”.
Schietti ainda acrescentou que a ação penal nesses casos é pública incondicionada, ou seja, não se exige a manifestação do detentor do direito autoral violado para que se dê início ao processo criminal.
Nos dois casos julgados, a seção reconheceu a materialidade dos crimes – no REsp 1.485.832, determinou que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito da ação; noREsp 1.456.239, determinou que o TJMG prossiga no julgamento da apelação.
Dia 16 de setembro, será realizada uma coletiva de imprensa, pelo Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro e o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), para a apresentação do estudo que evidencia os impactos positivos da Operação Ágata para a arrecadação pública, o combate ao crime, a estabilidade das empresas e a geração de empregos no país.
Data: 16 de setembro de 2015
Horário: às 14 horas
Local: Centro de Convenções Brasil 21 – Brasília.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) anuncia os vencedores da 4ª edição do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) no dia 11 de setembro. O prêmio, que conta com apoio e gestão do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), foi desenvolvido com o objetivo de identificar projetos de entidades públicas e privadas que se destacaram no enfrentamento à pirataria e a outros delitos contra a propriedade intelectual em 2014.
“Criamos o prêmio com o intuito de incentivar ações de conscientização e apreensão capazes de refrear a pirataria, que afeta a sociedade, causando a redução na arrecadação de impostos, a queda no número de empregos com carteira assinada e o aumento da insegurança nas fronteiras”, analisa Heloisa Ribeiro, diretora executiva do ETCO.
Após a premiação, que se encerrará com a destruição de produtos piratas em praça pública, será anunciada a abertura das inscrições para a 5ª edição do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria.
Adesão ao Cidade Livre de Pirataria
A cerimônia de premiação será em Blumenau (SC), a partir das 10h30. Na ocasião haverá também a assinatura do termo de cooperação ao programa Cidade Livre de Pirataria. Blumenau será a 14ª cidade a aderir ao programa. “Temos, em Santa Catarina, o primeiro Conselho Estadual de Combate à Pirataria que tem coordenado políticas públicas voltadas à prevenção e repressão das violações da propriedade intelectual. Blumenau será a primeira cidade catarinense a assinar este termo e queremos ampliar o programa para outros municípios”, afirma o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini.
Iniciado em 2010 e já implantado em Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Osasco, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória, o Programa Cidade Livre de Pirataria visa a municipalizar o combate ao comércio ilegal de produtos, de modo que as cidades participantes assumam ativamente o combate à pirataria, desenvolvendo ações em conjunto com instituições municipais, estaduais e federais, além de representantes da sociedade civil.
Serviço
Entrega do 4º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria
Data: 11 de setembro às 10h30
Local: Salão nobre da Prefeitura Municipal de Blumenau (Praça Victor Konder, 2 – Centro, Blumenau – SC, 89010-904
Sobre o ETCO
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO, é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) fundada em 2003 com o objetivo de identificar, discutir, propor e apoiar ações, práticas e projetos que resultem em melhoria concreta do ambiente de negócios no Brasil. Para isso, atua para influenciar os tomadores de decisão a adotar medidas que visem a reduzir a sonegação fiscal, o comércio ilegal e a informalidade, além de ações de simplificação do sistema tributário e de combate à corrupção e outros desvios de conduta. O instituto procura manter forte presença nos meios empresarial e político brasileiros, com o objetivo de criar mecanismos e ferramentas que fortaleçam a ética concorrencial. São três as estratégias de atuação: fomentar estudos sobre os fatores que incentivam esses desvios de conduta; propor e apoiar iniciativas, ações ou mudanças em textos legais e práticas administrativas; e desenvolver e apoiar ações de conscientização da opinião pública sobre os efeitos sociais e econômicos maléficos e dos perigos dessas ilegalidades e da leniência social com esses desvios de comportamento ético.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria enviou uma carta à presidente Dilma Rousseff chamando atenção para o tamanho do problema, apontando algumas de suas causas, como a falta de estrutura do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e apresentando uma lista de medidas que o País deve tomar para combatê-lo.
A Frente Parlamentar foi instalada em maio no Congresso Nacional com o apoio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e de outras vinte entidades. Conta com 206 deputados e 33 senadores e é presidida pelo deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS).
Conheça os principais pontos da carta:
O que a Frente Parlamentar pediu à presidente
Rejeitar propostas legislativas que estimulem ou tenham como consequência direta ou indireta o retrocesso e a desindustrialização do parque inovador e criativo brasileiro.
Fortalecer o INPI, assegurando a ampliação e capacitação constante do seu quadro de servidores.
Aperfeiçoar a Lei da Inovação e eliminar obstáculos que, por meio de regramentos fiscais ultrapassados, restringem o acesso brasileiro às tecnologias mais relevantes e inibem a competitividade das companhias nacionais.
Assegurar que a proposta de alteração da Lei de Direitos Autorais valide a proteção, o desenvolvimento e o fortalecimento dos direitos intelectuais dos setores audiovisual, editorial, fonográfico e cultural.
Promover atualizações legislativas que atraiam investimentos ao Brasil e permitam maior internacionalização das empresas brasileiras.
Rejeitar propostas legislativas que limitem ou expropriem o direito ao uso das marcas.
Combater eficientemente as práticas ilegais referentes à contrafação de direitos, pirataria e concorrência desleal e fortalecer o controle das nossas fronteiras.
A prefeitura de Blumenau, em Santa Catarina, aderiu ao Projeto Cidade Livre de Pirataria. Com isso, o município se torna o décimo quarto a integrar o programa do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão do Ministério da Justiça. O projeto é coordenado pelo ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e, em seis anos de história, conquistou a participação de 13 municípios, incluindo São Paulo, Porto Alegre e Brasília.
O projeto busca ampliar o envolvimento das cidades no combate à venda e distribuição de produtos piratas. As prefeituras, como se sabe, são responsáveis pela fiscalização e pela concessão e cassação de licenças e alvarás do comércio. Infelizmente, porém, algumas não dão a devida atenção ao problema da pirataria. Um dos principais motivos é a falta de integração com os demais níveis de governo para ações conjuntas. Esse é o principal foco do Cidade Livre da Pirataria.
Quando o projeto começou, em 2009, a prioridade era assinar acordos com as cidades que sediariam a Copa do Mundo de 2014. “Atingimos nosso objetivo. Apenas uma das sedes não integrou o projeto”, lembra Márcio Gonçalves, que coordenou o trabalho entre 2009 e 2014.
União, estados e municípios
Ao assinar o acordo, a prefeitura se compromete a coordenar as medidas antipirataria com ações de fiscalização e apreensão de produtos, além de campanhas de conscientização. O trabalho inclui o Ministério Público, as polícias e o Fisco.
A legislação brasileira prevê que todos os entes da federação – União, estados e municípios – atuem contra o comércio de produtos ilegais. Além do trabalho de responsabilidade das prefeituras, o Governo Federal deve agir por meio da Polícia Federal e da Receita Federal, que têm ferramentas para enfrentar o contrabando e o descaminho de mercadorias. Aos estados cabem as ações de investigação e fiscalização, por meio das polícias Militar e Civil. “O combate à pirataria deve ser resultado de uma união de esforços entre todos esses atores”, diz Gonçalves.
O maior exemplo de sucesso nesse trabalho de integração proposto pelo Cidade Livre de Pirataria é o caso de São Paulo. Entre 2010 e 2012, a prefeitura coordenou um trabalho de combate à pirataria que resultou no fechamento prolongado de diversos shoppings populares que serviam como verdadeiros centros de venda e distribuição de produtos piratas. O resultado dessa ação constante pode ser sentido até mesmo em outras regiões do país. “Os camelódromos de outras cidades deixaram de funcionar, porque os produtos piratas eram adquiridos em São Paulo, aonde o comércio estava enfrentando maiores barreiras”, afirma Gonçalves.
Para valorizar esse tipo de esforço, foi criado também o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria, iniciativa que tem por objetivo premiar os melhores projetos de combate ao comércio ilegal. A ideia é destacar entidades públicas e privadas que tenham tomado iniciativas de destaque no enfrentamento aos crimes contra a pirataria e a propriedade intelectual. Os vencedores da quarta edição do prêmio serão anunciados na mesma cerimônia em que Blumenau se juntará ao Projeto Cidade Livre de Pirataria, no dia 11 de setembro. Além do anúncio dos vencedores, o evento deve marcar também o lançamento da próxima edição do prêmio.
Com mais de 4,5 milhões de ligações irregulares no Brasil, a pirataria continua sendo um dos maiores problemas para a indústria de TV Paga. Para tentar ampliar a fiscalização desse tipo de crime, a Fox International Channels aproveitou a edição de 2015 da Feira da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para lançar uma iniciativa própria de combate à pirataria.
A programadora de canais colocou no ar o site Piratariazero.com. Através dele, as pessoas e também as empresas do setor poderão denunciar, de forma anônima, de ligações irregulares e transmissões não-autorizadas do sinal dos canais do grupo. As denúncias serão avaliadas e, quando necessário, as autoridades serão comunicadas para dar continuidade ao processo.
Além de estimular as denúncias sobre a pirataria na TV paga, a Fox também pretende aproveitar o portal para propor soluções para o problema. A operadora de canais faz parte da Aliança Contra a Pirataria da América Latina, uma entidade criada com a participação de players de diversos países da América Sul – região que ainda sofre com a alta incidência de ligações clandestinas.
Fonte: Site Meio e Mensagem (05/08)
