O seminário internacional Tributo ao Brasil: a reforma que queremos realizado nos dias 29 e 30/05 e patrocinado pelo ETCO, foram ouvidos especialistas, representantes da academia, governo e empresas, que apresentaram e debateram sobre as diferentes propostas de reforma tributária em pauta.
De um lado, há quem apoie uma mudança radical no sistema tributário nacional – generalista e sem remendos. Do outro, há quem aposte em uma reforma fatiada, muito mais tímida, mas com argumentos de que, ao alterar pouco a pouco o desenho tributário, a pauta ganharia mais adeptos.
Discordâncias à parte, todos concordam que o ‘desentrave’ de um projeto no Congresso Nacional dependeria, única e exclusivamente, de um pacto federativo. Isso significa ampliar a fatia de recursos para os estados e municípios, hoje concentrados nas mãos da União.
“É preciso reconstruir o sistema tributário nacional, estabelecer princípios e conceitos e abandonar os remendos, reduzindo no máximo a rigidez do sistema”, defendeu o professor da FGV, Fernando Rezende, do lado da academia durante o Seminário Internacional Tributo ao Brasil, nesta terça (30).
Para ele, a abundância de normas legislativas do ICMS não faz mais do que acelerar as incongruências administrativas tributárias, que também sofrem com um sistema disfuncional. São também criados outros tipos de paralelismos através dos incentivos fiscais, que abrem brechas para a guerra fiscal e multiplicam a insegurança jurídica. “Vivemos um surrealismo tributário”, indagou.
Rezende também defende eliminar a multiplicidade de incidências sobre as mesmas bases tributárias, corrigir os equívocos da instauração de um sistema dual criado pela Constituinte de 88 e buscar novas soluções para o equacionamento dos conflitos federativos.
Do lado dos Estados
Em nome dos secretários da Fazenda do País, Paulo Antenor, líder da pasta no Tocantins, disse que, antes da reforma, seria preciso repensar um pacto federativo condicionado à aprovação e à criação de um fundo previdenciário que colocasse as finanças estaduais no eixo. Defende também que o déficit da previdência é a resposta para a crise fiscal dos estados e a volta da CPMF, necessária para retomada do equilíbrio nas contas públicas.
Do lado das empresas
Sem pacto federativo, a discussão está fadada ao fracasso, na visão do diretor titular do Dejur-Fiesp, Helcio Honda. “Precisamos compensar a desigualdade regional entre os estados, reajustando os desequilíbrios do ICMS”, disse defendendo uma legislação única para o principal imposto da base do consumo. Outro ponto da proposta seria limitar a carga tributária total, um gatilho utilizado para ajustar eventuais desarranjos.
Para o presidente do ETCO, Edson Vismona, a expansão da economia informal prejudica o setor produtivo que convive diariamente com a sonegação e evasão fiscal. “O panorama afeta o erário, a concorrência e o consumidor”, falou. Uma nova proposta, segundo ele, também deve vir ancorada a uma legislação única do ICMS, PIS/Cofins.
A voracidade tributária produz um paradoxo. À medida que aumentam os valores visando a uma maior arrecadação, acontece justamente o contrário.
Seja em tempos de grave crise fiscal e recessão ou mesmo quando as finanças estão sob controle, o gestor público brasileiro não resiste à tentação de fazer do aumento de impostos política permanente. Em vez de combater os velhos vícios do desperdício e do inchaço da máquina pública e enfrentar os privilégios de corporações com forte poder de pressão, prefere-se sacrificar o contribuinte. Não à toa, temos a maior carga tributária entre os países emergentes.
O aumento de tributos, no entanto, é solução enganosa. Tiro que pode sair pela culatra. Segundo cálculos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, o país perde por ano R$ 120 bilhões em arrecadação de impostos e faturamento de empresas com produtos pirateados. A maior perda é com cigarros contrabandeados: R$ 4,5 bilhões. Em seguida, vem o setor de autopeças, com R$ 3 bilhões; e bebidas, R$ 2 bilhões.
Não por acaso, cigarros e bebidas estão entre os mais tributados do país. No caso dos cigarros, o argumento de proteger a saúde — de fato uma preocupação que cabe ao Estado — encobre o furor arrecadatório.
Mas o justificado cuidado com a saúde não se sobrepõe ao livre-arbítrio do cidadão que assume o risco de fumar. E não deixa o hábito por causa da forte tributação, recorrendo ao cigarro contrabandeado e contribuindo para a evasão fiscal. Segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, a venda de cigarros contrabandeados, no Piauí, cresceu 16% entre 2012 e 2015. No Maranhão, o aumento foi de 17%, de 2002 a 2015.
Assim acontece também com outros produtos. A voracidade tributária produz, portanto, um paradoxo. À medida que aumentam os impostos, visando a uma maior arrecadação, acontece justamente o contrário. Em diversos setores, o intervencionismo estatal — impostos são parte dele — não produz bons resultados. Quem não se lembra do que ocorria com a reserva de mercado de informática? A lei gerou monopólios, custos altos para os consumidores, pirataria e atrasos tecnológicos. Sem a reserva, os preços diminuíram, graças à concorrência. Isso sem falar nos efeitos na área da segurança pública, pois o contrabando vem acompanhado frequentemente pelo tráfico de armas e de drogas.
Conforme já declarou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Brasil deve ser capaz de resolver o problema fiscal sem aumento de impostos. Neste momento, então, a elevação de tributos seria ainda mais deletéria, já que a experiência mostra que a medida acentua a recessão. Para reaquecer a economia, o caminho é mais longo. É preciso enfrentar privilégios de corporações, convencer a sociedade da necessidade das reformas e combater desperdícios. Trabalhoso, sem dúvida. Mas não há outra melhor alternativa.
Pesquisa Datafolha, encomendada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), mostra que 75% dos brasileiros acreditam que a redução de impostos sobre os cigarros nacionais contribuiria para o combate ao crime organizado. O contrabando de cigarros, principalmente do Paraguai, é quem abastece o caixa e financia as atividades das facções criminosas, como o tráfico de drogas e de armas.
O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota do imposto
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foto por: Agência Câmara Notícias – Gustavo Lima
“Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda”, disse.
Unificação das alíquotas
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.
Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.
Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).
O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.
Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. “Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos”, disse.
Secretarias de Fazenda
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.
Para tentar chegar a um consenso, a comissão promoveu audiências públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes dos governadores. Na última segunda-feira (26), os deputados estiveram na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram sugestões de empresários.
O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins, unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.
IVA
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.
“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site pessoal.
Em agosto, em audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios.
Cancelada mais uma vez, a apresentação do parecer da reforma tributária ficou para a próxima semana. O adiamento de hoje (29) decorreu da falta de quórum mínimo de deputados na comissão especial que analisa a matéria. Enquanto não há votação, o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), continua em negociações com o governo. Ele diz que está aberto a fazer alterações no parecer, ao citar a principal preocupação dos órgãos que estão sendo ouvidos, como a Receita Federal: a previsão constitucional de percentuais tributários.
O deputado confirmou que incluiu no parecer a necessidade de a Constituição prever um percentual máximo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária no país. Moura disse, porém, que não vai seguir à risca a sugestão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no final da última semana defendeu o limite em lei, indicando que o percentual já possa valer em 2016 ou 2017.
“O que eu imagino é que tenha o percentual. Não como foi dito de ter 30% a partir de 2016, mas em médio prazo para ter adaptação a todas as novas regras exatamente por conta do momento que atravessa o país”, afirmou. De acordo com ele, o percentual praticado atualmente é aproximadamente 28%, sem previsão em lei.
Aplicação gradativa
O relator ainda explicou que tudo que está sendo previsto no texto tem aplicação gradativa. A finalidade é dar tempo para que estados, municípios e a União consigam se adaptar às novas regras sem prejuízos. No caso da limitação à carga tributária, a ideia, de acordo com Moura, é definir o escalonamento “em médio prazo”. O assunto está em debate com a Receita e o Ministério da Fazenda que tiveram reuniões com o deputado na semana passada e tem outros encontros esta semana.
“Meu relatório tem muita coisa para tornar lei, constitucionalizar. Estou constitucionalizando muita coisa, porque isso veda possibilidade de mudarem [os limites no futuro]”, explicou.
No parecer, ainda está a sugestão do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria, no prazo de oito anos, tributos federais como o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis. “Durante oito anos vai convergindo todos os tributos para no final criar o IVA federal. Tem o tempo necessário para adaptação. Nada no nosso relatório tem impacto imediato para 2016 ou 2017”, explicou.
Everardo Maciel é o novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO
Novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO fala de contrabando, sonegação, guerra fiscal e do momento ruim do País
O tributarista Everardo Maciel é o novo presidente do Conselho Consultivo do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Ele assumiu o posto em 1° de setembro, em substituição ao embaixador Marcílio Marques Moreira, que ocupava a função desde 2006. O Conselho Consultivo é formado por nomes de destaque de diversos segmentos da sociedade, como juristas, diplomatas, políticos e empresários, e tem o papel de orientar os rumos do Instituto.
Secretário da Receita Federal no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e atualmente trabalhando como professor e consultor, Everardo participa do Conselho Consultivo desde que ele foi criado, em 2004. “É uma responsabilidade enorme suceder alguém com o valor intelectual e a importância do embaixador Marcílio Marques Moreira”, diz ele.
Confira a seguir trechos da entrevista que ele concedeu ao ETCO em Ação.
Como recebeu a missão de presidir o Conselho Consultivo do ETCO?
Everardo Maciel: O ETCO é uma rara iniciativa do empresariado para desenvolver a concorrência justa no Brasil. Sou membro do Conselho Consultivo desde a fundação e acompanhei todas as iniciativas do Instituto. Minha intenção é dar continuidade aos trabalhos que o embaixador Marcílio vinha desenvolvendo com brilhantismo. Apenas desejo aumentar a discussão interna para formar ou fortalecer as convicções do ETCO em relação aos temas nos quais atua. Qual a nossa visão sobre o combate ao contrabando? Como o Instituto deve se posicionar em relação à guerra fiscal? Pretendo aprofundar o entendimento sobre essas questões dentro do Conselho Consultivo, incluindo contribuições de especialistas de fora, para ajudar a orientar os rumos do Instituto.
Qual sua visão sobre o momento atual?
Everardo Maciel: O Brasil está vivendo uma crise profunda, que tem uma dimensão econômica importante, inserida, entretanto, numa crise maior, a de valores. Esse quadro repercute negativamente nas matérias que constituem objeto do ETCO. A sonegação, a pirataria e o contrabando, por exemplo, tendem a aumentar, em virtude da recessão. O Brasil corre o risco de retroceder nos temas de interesse do ETCO.
O apoio a movimentos anticorrupção é um dos temas do ETCO. Como vê as novas leis que foram criadas para combater esse mal?
Everardo Maciel: Tenho muitos questionamentos. No Brasil, há uma tendência para criar leis de ocasião. Surge um problema, edita-se uma nova lei, cuja efetividade jamais é avaliada. É preciso avaliar se essa nova legislação tem, de fato, condições de reduzir a corrupção. Há o risco de não se atingir o objetivo e ainda provocar incertezas que prejudicam a economia. O nome ‘Lei Anticorrupção’, também, dificulta esse tipo de reflexão. Se você faz um questionamento, corre o risco de ser tachado de favorável à corrupção. Precisamos discutir mais esse assunto no Conselho Consultivo, para chegarmos a uma conclusão.
Por que o Brasil não consegue reduzir o contrabando?
Everardo Maciel: Porque insistir somente no caminho da repressão não funciona. Hoje, entendo que não há como enfrentar o contrabando sem um poderoso programa de cooperação internacional. Não estou falando de apenas assinar acordos de intenções, apertar as mãos e dizer que vamos atuar juntos, mas de um trabalho mais consistente, que considere os interesses mútuos, atue nas razões do outro lado da fronteira.
Está se referindo ao Paraguai?
Everardo Maciel: Nomeadamente, o Paraguai. Nunca vamos resolver o contrabando sem um programa que considere o desenvolvimento do Paraguai. Existem semelhanças com a crise migratória que estamos vendo na Europa. Não adianta tentar fechar as fronteiras, construir muros, colocar cerca elétrica. As pessoas que correm risco de ser atingidas por bombas ou morrer de fome, em seus países, farão de tudo para furar o bloqueio. Quem acredita que dá para resolver o contrabando apenas com repressão deveria passar alguns dias na fronteira do Brasil com o Paraguai, vendo a quantidade de pequenos aviões que sobrevoam a região.
O Brasil já tentou seguir esse caminho?
Everardo Maciel: Quando eu era Secretário da Receita, o presidente Fernando Henrique me incumbiu de negociar um amplo acordo com o Paraguai. Em poucos meses, firmamos um acordo. Infelizmente, a diplomacia segue um ritmo muito moroso e o acordo somente veio a ser homologado pelo Congresso já no governo do presidente Lula, quando as circunstâncias eram outras. O Senado paraguaio acabou rejeitando o acordo.
Como reduzir a sonegação?
Everardo Maciel: A solução exige regras simples e carga tributária em níveis razoáveis. Do ponto de vista da tecnologia, o Brasil já tem um dos sistemas de arrecadação mais modernos do mundo. Tenho orgulho de ter participado, no ETCO, da implantação da nota fiscal eletrônica. Um dos nossos maiores problemas hoje não é a sonegação da mercearia, mas a que é praticada por grandes grupos econômicos por meio da elisão ilícita, do planejamento tributário abusivo. São bilhões de reais que escorrem por esses mecanismos que o País continua negligenciando.
Conseguiremos fazer a reforma tributária?
Everardo Maciel: Não teremos reforma tributária. As pessoas sonham em criar outro sistema de impostos, mas não existem paradigmas a seguir. Se você juntar os dez maiores tributaristas brasileiros e pedir para eles criarem um novo sistema, no final teremos, pelo menos, onze modelos diferentes. Sistemas tributários são modelos culturais, que evoluem continuadamente. No Brasil, há a ilusão do reformismo, na presunção de que reformas são uma panaceia para todos os males. Reforma tributária não é evento, é processo.
Como solucionar a guerra fiscal?
Everardo Maciel: Guerra fiscal é a competição nociva, contra legem. Não podemos, porém, confundi-la com competição fiscal lícita, que existe no mundo desde que foram criados os impostos. O Brasil precisa decidir até que ponto aceita a competição fiscal. Hoje, vivemos numa situação de caos. Não há leis, e as que existem não contêm sanções, o que é o mesmo que não existir. Infelizmente, acredito que estamos longe de resolver essa questão, porque não demos nem o primeiro passo, que é entender o problema. É como o dilema de Alice [do livro Alice no País das Maravilhas], que pede ao gato para ajudá-la a encontrar a saída, mas não sabe dizer para onde quer ir. E o gato fala: “Nesse caso, pouco importa o caminho”. Para resolver a guerra fiscal, precisamos antes ter clareza de quais são nossos objetivos.
Os municípios mais pobres do País querem tratamento diferenciado na reforma tributária. Prefeitos do chamado G100, grupo que reúne municípios populosos com baixa renda per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica, apresentaram reivindicações, nesta quinta-feira (20), à Comissão Especial da Reforma Tributária.
O vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos para as Políticas Sociais, Elias Gomes, reclamou da distribuição do ICMS, que, segundo ele, favorece municípios com maior dinamismo econômico. Ele é prefeito de Jaboatão dos Guararapes, primeiro na lista dos mais vulneráveis em Pernambuco, estado com maior número de municípios nessa situação, 18 no total.
Constitucionalmente, 25% da arrecadação estadual do ICMS são repassados para os municípios. O índice de participação que estabelece o percentual que cada um terá direito é baseado no valor adicionado fiscal (VAF), que corresponde ao que é economicamente produzido no município. “De modo geral, as cidades do G100 possuem baixo dinamismo econômico, portanto, baixo VAF, o que resulta em pequena fatia do ICMS frente ao tamanho de suas populações”, explicou Elias Gomes.
Fundo dos municípios
Da mesma forma , o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), privilegia as cidades de menor porte populacional. Elias Gomes sugere mudanças nos critérios de distribuição para melhorar a renda per capita desses municípios.
“As faixas dentro do FPM são completamente alheias a uma justiça na distribuição. Por exemplo, municípios entre 100 mil a um milhão de habitantes tem um tipo de percentual na participação, então, aquele meu vizinho de 110 mil habitantes recebe igualmente a nós, que temos 700 mil habitantes”, explicou Elias.
“Isso constrói desigualdades. Então, que o escalonamento seja menor, a cada 50 mil habitantes, e, com isso, se faz justiça, e o tributo não tem sentido se não for para financiar a vida, o desenvolvimento, a qualidade de vida das pessoas”, acrescentou.
Receitas per capita
Dados do anuário da Frente Nacional dos Municípios mostram que a receita per capita média dos municípios do G100 é metade da média dos demais municípios (R$ 1,3 mil contra R$ 2,6 mil).
Pequenos municípios com até 10 mil habitantes chegam a receber cinco vezes o valor que os municípios do G100 recebem do FPM, por habitante (R$ 1,2 mil contra R$ 250).
Da mesma forma, as receitas do ICMS por habitante dos municípios do G100 é menos da metade da recebida pelos demais municípios (R$ 219 contra R$ 580).
Crescimento desordenado
“Não dá para tratar desiguais de forma igual. Nesse ritmo vamos chegar no mesmo nível dos demais municípios em 100 anos”, argumentou Elias Gomes, lembrando que fazem parte do G100 municípios que cresceram de forma rápida e desordenada nas periferias das grandes cidades.
“A receita per capita do município vizinho ao meu, que explora o Porto de Suape é 1300 reais, enquanto a nossa é 180 reais”, lamentou o prefeito pernambucano.
Arrecadação
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que a arrecadação dos municípios é mal explorada e sugere mudanças: “Eu pessoalmente entendo que o ISS deveria se juntar ao ICMS e aos impostos de consumo federal – PIS, Cofins e IPI – e fazermos uma única base e uma única cobrança de um fisco único federativo nacional, de estados e municípios em sociedade”.
A ideia, segundo ele, “não é cada um ter uma unidade, mas aumentar o potencial dessa arrecadação, porque se você está muito próximo da população, você não consegue aumentar o IPTU, o ISS, o IPVA, mas quando a receita federal aumenta, ela está distante, fica diluída, difusa”.
Os prefeitos também mostraram que, em relação aos demais tributos, os municípios do G100 também estão em desvantagem. A receita do ISS per capita é quatro vezes menor que a dos demais municípios. Já a do IPTU é cinco vezes menor. E o produto Interno Bruto (PIB) per capita dessas cidades é 1/3 das demais.
12% da população
O autor do requerimento para audiência, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destaca que os municípios do G100 concentram 12% da população brasileira e que, se forem tratados de forma diferenciada, podem melhorar os indicadores sociais do Brasil. “Precisamos estabelecer mecanismos de equalização para justiça social. O FPM pode ser esse instrumento”, avaliou.
Atendimento diferenciado
Lucimar Nascimento, prefeita de Valparaíso de Goiás e vice-presidente da FNP para a Vigilância Sanitária, defendeu atendimento diferenciado aos municípios do G100 com a diminuição da burocracia para obter financiamentos junto ao BNDES. Ela também fez um apelo para que a comissão reveja a distribuição do ICMS na Reforma Tributária.
O objetivo, ressaltou, é proporcionar “uma nova equalização que diminua o tempo para o G100 se igualar aos demais municípios”. Ela lembrou que, dos sete municípios de Goiás que fazem parte do G100, cinco estão no entorno do Distrito Federal, a poucos quilômetros da capital federal.
Carlos Farias, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Araçatuba, ponderou que as mudanças poderiam ser de forma gradativa para minimizar o impacto nos demais municípios.
Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Newton Araújo
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapa. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma da Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus.
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O seminário internacional Tributo ao Brasil: a reforma que queremos realizado nos dias 29 e 30/05 e patrocinado pelo ETCO, foram ouvidos especialistas, representantes da academia, governo e empresas, que apresentaram e debateram sobre as diferentes propostas de reforma tributária em pauta.
